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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/04/2016 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Fazenda/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA Nº 550, DE 11 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre os procedimentos a seremadotados pelos sujeitos passivos para a consolidaçãodos débitos a serem pagos ouparcelados nos termos do art. 2º da Lei nº12.996, de 18 de junho de 2014, relativosàs contribuições sociais previstas nas alíneas"a", "b" e "c" do parágrafo único doart. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991, às contribuições instituídas a títulode substituição e às contribuições devidas aterceiros, assim entendidas outras entidadese fundos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL eo PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso dasatribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do RegimentoInterno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela

Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do RegimentoInterno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelaPortaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista odisposto nos arts. 11 e 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de30 de julho de 2014, resolvem:

Art. 1º O sujeito passivo que aderiu a quaisquer das modalidadesde parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da PortariaConjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e tem débitos aconsolidar nas modalidades previstas nos incisos I e III do mesmodispositivo, deverá, na forma e nos prazos previstos nesta PortariaConjunta, realizar os seguintes procedimentos, necessários à consolidaçãodo parcelamento:

I - indicar os débitos a serem parcelados;

II - informar o número de prestações pretendidas;

III - indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base decálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentesa multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios;

IV - desistir, até o dia 6 de maio de 2016, de parcelamentosem curso, caso deseje incluir, na consolidação de que trata estaPortaria Conjunta, saldos remanescentes desses parcelamentos; e

V - cumprir, se for o caso, até o dia 6 de maio de 2016, asobrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 deagosto de 2014.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive aosujeito passivo que optou pelas modalidades previstas nos incisos IIou IV do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de2014, e que tenha débitos a parcelar nas modalidades previstas nosincisos I ou III desse mesmo dispositivo.

Art. 2º O sujeito passivo que aderiu às modalidades de pagamentoà vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculonegativa da CSLL, a que se referem os incisos V e VII do caput doart. 23 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, deverá, naforma e no prazo previstos nesta Portaria Conjunta, realizar os seguintesprocedimentos:

I - indicar os débitos pagos à vista;

II - indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base decálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação devalores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a jurosmoratórios; e

III - cumprir, se for o caso, até o dia 6 de maio de 2016, asobrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de2014.

Art. 3º Os procedimentos descritos nos incisosIaIIIdocaput do art. 1º e I e II do caput do art. 2º deverão ser realizadosexclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) naInternet, nos endereços ou, do dia 7 de junho até às 23h59min59s(vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e novesegundos), horário de Brasília, do dia 24 de junho de 2016.

Art. 4º A consolidação do parcelamento ou a homologaçãodo pagamento à vista somente será efetivada se o sujeito passivo tiverefetuado o pagamento, dentro do prazo de que trata o art. 3º:

I - de todas as prestações devidas até o mês anterior aoreferido no art. 3º, quando se tratar de modalidade de parcelamento;ou

II - do saldo devedor de que tratao§3ºdoart.20daPortaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, quando se tratar demodalidade de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentesde prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa daCSLL.

Parágrafo único. Os valores referidos nos incisos I e II docaput devem ser considerados em relação à totalidade dos débitosindicados em cada modalidade.

Art. 5º À consolidação de que trata esta Portaria Conjuntaaplicam-se os arts. 5º a 7º, 9º a 16 e 18 da Portaria ConjuntaRFB/PGFN nº 1.064, de 30 de julho de 2015.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de suapublicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil

FABRÍCIO DA SOLLER

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

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