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ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/04/2016 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Fazenda/PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2016

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos doinciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista aaprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 189/2016 , desta ProcuradoriaGeralda Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,conforme despacho publicado no DOU de 29/03/2016, declaraque, reiterando a autorização de dispensa de impugnação judicialdecorrente da Súmula AGU nº 60, de 2011, fica autorizada a dispensade apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistênciados já interpostos, desde que inexista outro fundamentorelevante:

"nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não háincidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pagoem pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".

JURISPRUDÊNCIA: RE nº 478.410/SP, Rel. Min. EROSGRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe 14/05/2010;EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 14/03/2011, DJe 25/03/2011; REsp 1257192/SC,

Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011; AgRg no REsp898.932/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRATURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 14/09/2011; REsp1180562/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010; AR 3.394/RJ, Rel. MinistroHUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em23/06/2010, DJe 22/09/2010).

FABRÍCIO DA SOLLER

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