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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/03/2016 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Educação/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016

Estabelece Diretrizes e Normas Nacionaispara a Oferta de Programas e Cursos deEducação Superior na Modalidade a Distância.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do ConselhoNacional de Educação, tendo em vista o disposto na Constituição daRepública Federativa do Brasil; no § 1º do art. 9º e no art. 80 da Leinº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no § 2º do art. 9º, alínea "c",da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pelaLei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995; na Lei nº 10.861, de 14 deabril de 2004; na Lei nº 12.871, de 2 de outubro de 2013; na Lei nº13.005, de 25 de junho de 2014; no Decreto nº 5.622, de 19 dedezembro de 2005; no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006; noDecreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007; no Decreto nº 5.800,de 8 de junho de 2006; e tendo em vista o Parecer CNE/CES nº564/2015, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estadoda Educação, publicado no DOU de 10/3/2016, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas, por meio da presente Resolução, asDiretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursosde Educação Superior na Modalidade a Distância (EaD), base para aspolíticas e processos de avaliação e de regulação dos cursos e dasInstituições de Educação Superior (IES) nos âmbito dos sistemas deeducação.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, a educação a distânciaé caracterizada como modalidade educacional na qual a mediaçãodidático-pedagógica, nos processos de ensino e aprendizagem, ocorrecom a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação,com pessoal qualificado, políticas de acesso, acompanhamentoe avaliação compatíveis, entre outros, de modo que se propicie,ainda, maior articulação e efetiva interação e complementariedadeentre a presencialidade e a virtualidade "real", o local e o global, asubjetividade e a participação democrática nos processos de ensino eaprendizagem em rede, envolvendo estudantes e profissionais da educação(professores, tutores e gestores), que desenvolvem atividadeseducativas em lugares e/ou tempos diversos.

§ 1º A modalidade educacional definida no caput deve compora política institucional das IES, constando do Plano de DesenvolvimentoInstitucional (PDI), do Projeto Pedagógico Institucional(PPI) e dos Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPC), ofertados nessamodalidade, respeitando, para esse fim, o atendimento às políticaseducacionais vigentes, às Diretrizes Curriculares Nacionais, ao SistemaNacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e aospadrões e referenciais de qualidade, estabelecidos pelo Ministério daEducação (MEC), em articulação com os comitês de especialistas ecom o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnísioTeixeira (Inep).

§ 2º Os cursos superiores, na modalidade EaD, devem cumprir,rigorosamente, essas Diretrizes e Normas e as Diretrizes CurricularesNacionais dos cursos de graduação.

§ 3º Os documentos institucionais e acadêmicos, constantesdo § 1º, devem, respeitadas as respectivas particularidades, conterdescrição detalhada de:

I - contextualização da IES, conforme instrumento de avaliaçãopertinente ao ato;

II - contextualização do curso, conforme instrumento de avaliaçãopertinente ao ato;

III - estrutura e organização curricular, bem como metodologiadas atividades acadêmicas e de avaliação de cada curso;

IV - perfil educacional dos profissionais da educação (professor,gestor e tutor), técnicos, perfil do egresso, tanto da instituiçãocomo dos respectivos cursos ofertados na modalidade a distância;

V - modelos tecnológicos e digitais, materializados em ambientevirtual multimídia interativo, adotados pela IES, em consonânciacom os referenciais de qualidade da EaD e respectivas Diretrizese Normas Nacionais, de forma que favoreçam, ainda, maiorarticulação e efetiva interação e complementariedade entre a presencialidadee a virtualidade "real", o local e o global, a subjetividadee a participação democrática nos processos ensino e aprendizagem.

VI - infraestrutura física e tecnológica e recursos humanosdos polos de EaD, em território nacional e no exterior, tecnologias eseus indicadores;

VII - abrangência das atividades de ensino, extensão e pesquisa;e

VIII - relato institucional e relatórios de autoavaliação.

§ 4º As instituições de educação superior, bem como osórgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta, quefinanciem ou fomentem a educação superior a distância, devem assegurara criação, a disponibilização, o uso e a gestão de tecnologiase recursos educacionais abertos, por meio de licenças livres, quefacilitem o uso, a revisão, a tradução, a adaptação, a recombinação, adistribuição e o compartilhamento gratuito pelo cidadão, resguardadosos direitos autorais pertinentes.

CAPÍTULO II

DO MATERIAL DIDÁTICO, AVALIAÇÃO E

ACOMPANHAMENTO DA APRENDIZAGEM

Art. 3º As instituições de educação superior que atuam namodalidade EaD, respeitando a legislação em vigor e as presentesDiretrizes e Normas Nacionais, respondem pela organização acadêmica,execução e gestão de seus cursos; pela definição dos currículos,metodologias e elaboração de material didático; pela orientação acadêmicados processos pedagógicos; pelos sistemas de acompanhamentoe da avaliação da aprendizagem, assim como pela formação egestão dos profissionais da educação (professor, gestor e tutor), técnicos,em sua sede e polos de EaD.

§ 1º As tecnologias, as metodologias e os recursos educacionais,materializados em ambiente virtual multimídia interativo,inclusive materiais didáticos, bem como os sistemas de acompanhamentoe de avaliação de aprendizagem, são elementos constitutivosdos cursos superiores na modalidade EaD, sendo obrigatória sua previsãoe detalhamento nos documentos institucionais e acadêmicos,constantes do § 1º, do art. 2º, respeitadas as condições materiaisinstaladas na sede e no(s) polo(s) de EaD.

§ 2º Cabe à IES credenciada assegurar a todos os estudantesmatriculados, corpo docente, tutor e gestor, o acesso às tecnologias eaos recursos educacionais do curso, respeitadas as condições de acessibilidadedefinidas na legislação pertinente.

§ 3º Os sistemas de acompanhamento e avaliação da aprendizagemdevem ser contínuos e efetivos, visando a propiciar, a partirda garantia de condições adequadas, o desenvolvimento e a autonomiado estudante no processo de ensino e aprendizagem.

§ 4º Respeitados os respectivos projetos institucionais e pedagógicos,as tecnologias, as metodologias e os recursos educacionaispara a educação a distância devem favorecer a integração de diferentesmídias, suportes e linguagens, bem como a interação entremúltiplos atores em sua concepção, produção e disseminação.

§ 5º A definição do uso das tecnologias pretendidas e adotadaspela IES (internet, rádio, transmissões via satélite, entre outros)deve estar em consonância com a realidade da sede e do(s) polo(s) deEaD.

§ 6º Em atendimento à Dimensão 3 (três) do Sistema Nacionalde Avaliação da Educação Superior (Sinaes), tanto a sedecomo o(s) polo(s) devem demonstrar responsabilidade social e comprometimentocom o desenvolvimento regional e com o atendimentoàs Diretrizes Curriculares Nacionais na oferta de ensino, pesquisa eextensão.

CAPÍTULO III

DA SEDE E DOS POLOS NA MODALIDADE

DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Art. 4º A sede da IES, como locus da política institucional,responde acadêmica e financeiramente pela organização do conjuntode ações e atividades da gestão político-pedagógica e administrativade programas e cursos, na modalidade a distância.

Parágrafo único. O Inep deverá, por ocasião da realização daavaliação in loco, discriminar a avaliação da sede, de acordo com odisposto no caput, bem como dos polos de apoio presencial.

Art. 5º Polo de EaD é a unidade acadêmica e operacionaldescentralizada, instalada no território nacional ou no exterior paraefetivar apoio político-pedagógico, tecnológico e administrativo àsatividades educativas dos cursos e programas ofertados a distância,sendo responsabilidade da IES credenciada para EaD, constituindo-se,desse modo, em prolongamento orgânico e funcional da Instituição noâmbito local.

§ 1º Os polos de EaD, em território nacional e no exterior,devem dispor de recursos humanos e infraestrutura física e tecnológicacompatíveis com a missão institucional da IES, apoio pedagógico,tecnológico e administrativo às atividades educativas, observandoo PDI, PPI, as Diretrizes Curriculares Nacionais e o PPC, namodalidade EaD, em consonância com a legislação vigente.

§ 2º Os polos de EaD de instituições credenciadas, em territórionacional e no exterior, observado o PPC dos cursos que ofertam,podem ter organização própria e diferenciada, de acordo comsuas especificidades, desde que definida e justificada nos documentosinstitucionais e acadêmicos, constantes do § 2º, do artigo 2º, de formaque se considere as condições regionais de infraestrutura em informaçãoe conhecimento (IC) expressos em ambiente virtual multimídiainterativo, com efetivo acompanhamento pedagógico.

§ 3º A distinção entre polos, de que trata o parágrafo anterior,será especialmente considerada a partir dos modelos tecnológicose digitais adotados pela IES, destinados ao aprendizado edescritos no PDI e PPI, compreendendo níveis diferenciados de atividades,virtual ou eletrônica, aplicados aos processos de ensino eaprendizagem, tipificação e natureza do acervo da biblioteca e dosequipamentos dos laboratórios, conteúdo pedagógico, materiais didáticoe de apoio e interatividade entre professores, tutores e discentes.

Art.6º Os polos de EaD poderão abrigar atividades de ensino,pesquisa e extensão, de acordo com o PDI e PPI de cada IES,com os programas e agendas institucionais de pesquisa e extensão ecom o PPC de cada curso.

Art. 7º A educação a distância poderá ser ofertada em regimede colaboração nas seguintes hipóteses, ressalvadas as peculiaridadesdo Sistema UAB, instituído pelo Decreto nº 5.800, de 2006:

I - em regime de parceria entre IES credenciada para EaD eoutras pessoas jurídicas, preferencialmente em instalações de IES;

II - em regime de compartilhamento de polos de EaD porduas ou mais IES credenciadas para EaD.

§ 1º Em quaisquer dos regimes do caput, a IES credenciadapara EaD é responsável pelos cursos por ela ministrados.

§ 2º É vedada à pessoa jurídica parceira, inclusive IES nãocredenciada para EaD, a prática de atos acadêmicos referentes aoobjeto da parceria.

§ 3º Devem ser resguardados os respectivos papeis funcionaisde cada parceria, sendo obrigação da IES credenciada a responsabilidadecontratual do docente, do tutor, bem como a responsabilidadepelo material didático e pela expedição das titulações conferidas.

§4º A colaboração, de que trata o caput, deverá ser formalizadaem documento próprio, que será submetido ao processo deavaliação e regulação do Ministério da Educação (MEC), devendo,ainda, estabelecer as obrigações das entidades parceiras (IES), atendendoao disposto no PDI e PPI de cada IES credenciada para amodalidade de educação a distância.

§ 5º Ficam vedados convênios, parcerias ou qualquer outromecanismo congênere firmado entre IES credenciada para a modalidadeEaD e IES não credenciada para a oferta de cursos regularesnesta modalidade, para fins exclusivos de certificação.

§ 6º Em caso de encerramento do compartilhamento ou daparceria, a IES credenciada para a modalidade a distância deverácomunicar ao MEC, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, enviandodocumentação com o detalhamento das responsabilidades das partes,bem como a documentação de nova parceria, se for o caso, comprovandoestarem garantidos os critérios de qualidade e asseguradosos direitos de todos os estudantes matriculados.

§ 7º Os polos de EaD, em território nacional e no exterior,farão uso dos mesmos instrumentos para seu credenciamento e recredenciamento,considerando o processo de avaliação das dimensões,bem como a documentação formal em atendimento ao Sinaes, instituídopela Lei nº 10.861, de 2004.

CAPÍTULO IV

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 8º Os profissionais da educação, que atuarem na EaD,devem ter formação condizente com a legislação em vigor e preparaçãoespecífica para atuar nessa modalidade educacional.

§ 1º Entende-se como corpo docente da instituição, na modalidadeEaD, todo profissional, a ela vinculado, que atue como:autor de materiais didáticos, coordenador de curso, professor responsávelpor disciplina, e outras funções que envolvam o conhecimentode conteúdo, avaliação, estratégias didáticas, organizaçãometodológica, interação e mediação pedagógica, junto aos estudantes,descritas no PDI, PPI e PPC.

§ 2º Entende-se por tutor da instituição, na modalidade EaD,todo profissional de nível superior, a ela vinculado, que atue na áreade conhecimento de sua formação, como suporte às atividades dosdocentes e mediação pedagógica, junto a estudantes, na modalidadede EaD.

§ 3º A política de pessoal de cada IES definirá os elementosdescritivos dos quadros profissionais que possui, no que concerne àcaracterização, limites de atuação, regime de trabalho, atribuições,carga horária, salário, consolidado em plano de carreira homologado,entre outros, necessários ao desenvolvimento acadêmico na modalidadeEaD, de acordo com a legislação em vigor, respeitadas asprerrogativas de autonomia universitária e ressalvadas as peculiaridadesdo Sistema UAB, instituído pelo Decreto nº 5.800, de 2006.

CAPÍTULO V

DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO

DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Art. 9º A modalidade EaD é indissociável do desenvolvimentoinstitucional e deverá, em conformidade com a legislação vigente,ser prevista, planejada e integrada ao projeto institucional daIES, bem como considerada nos processos de credenciamento e recredenciamentoinstitucional, compondo as dimensões e índices dedesempenho da IES, além de estar sujeita à avaliação institucionalexterna para esse fim.

§ 1º O disposto no caput abrange tanto as atividades na sedequanto os projetos de criação de polos de EaD e, consequentemente,as atividades neles realizadas.

§ 2º Os polos de EaD deverão ser avaliados no âmbito docredenciamento e recredenciamento institucional.

§ 3º Para todos os efeitos, a expansão de cursos e polos EaDdeverá estar subordinada e obedecer aos termos específicos e geraisdo PDI da IES, a ser homologado no ato de credenciamento e/ourecredenciamento da IES, dispensada a autorização de cursos parainstituições que gozem de autonomia, exceto para os cursos referidosno art. 28, § 2º, do Decreto nº 5.773, de 2006, na forma da legislação.

§4º A expansão de polos e cursos na modalidade EaDdeverá submeter-se ao processo de credenciamento, recredenciamentoe aditamento de credenciamento de polos de EaD, em consonânciacom a legislação vigente e com o disposto nesta Resolução, dispensadaa autorização de cursos para instituições que gozem de autonomia,exceto para os cursos referidos no art. 28, § 2º, do Decretonº 5.773, de 2006, na forma da legislação.

Art. 10. Para fins de avaliação, as IES que optarem pelocredenciamento simultâneo nas modalidades presencial e a distânciadeverão formular, de maneira integrada, o PDI, o PPI e os outrosdocumentos institucionais, conforme o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Para fins de regulação, o credenciamento namodalidade EaD dar-se-á, se aprovado, de forma subsequente e articuladacom o credenciamento institucional da IES.

Art. 11. Em qualquer caso, o recredenciamento institucionaldeverá abranger todas as atividades, programas e ações da IES, inclusiveos relacionados à modalidade EaD, quando houver.

Parágrafo único. O Ministério da Educação deverá organizaro processo avaliativo e regulatório das etapas de credenciamento erecredenciamento, de modo que se preserve a unidade do projetoinstitucional da IES, na forma desta Resolução.

Art. 12. O credenciamento de instituições para oferta decursos e programas stricto sensu, na modalidade a distância, sujeitarse-áa estas Diretrizes e à competência normativa complementar daCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)e à expedição de ato autorizativo específico.

Art. 13. As instituições credenciadas, com projetos institucionaisque integrem a modalidade EaD, bem como o recredenciamentode instituições, com projetos institucionais que contenhamessa modalidade, deverão alcançar, no mínimo, conceito igual ousuperior a 3 (três) em todas as dimensões avaliadas, atingindo, consequentemente,no mínimo, o conceito CI 3.

Seção I

Da autorização, do reconhecimento e da renovação de reconhecimentode curso

na modalidade de educação a distância

Art. 14. A oferta de cursos superiores na modalidade EaD,quando dos processos de credenciamento e recredenciamento institucionaldas IES, sujeitar-se-á a pedido de autorização, reconhecimentoe renovação de reconhecimento, dispensada a autorizaçãopara instituições que gozem de autonomia, exceto para os cursosreferidos no art. 28, § 2º, do Decreto nº 5.773, de 2006, na forma dalegislação.

§ 1º As IES deverão estabelecer, em seu PDI/PPI, a previsãodetalhada de áreas, cursos e programas de educação a distância, emampla articulação com as ofertas presenciais, ficando vedada a autorizaçãode cursos não constantes do projeto institucional das IES,respeitadas as IES que gozem de autonomia universitária, nos termosda legislação.

§ 2º Os cursos e programas, ofertados na modalidade EaD,serão avaliados nos processos de autorização, reconhecimento e renovaçãode reconhecimento.

§ 3º Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovaçãode reconhecimento de cursos superiores na modalidade EaD de instituiçõesintegrantes do sistema federal devem tramitar perante osórgãos próprios do MEC.

§ 4º Os cursos superiores, na modalidade EaD, ainda queanálogos aos cursos superiores presenciais ofertados pela IES, serãosubmetidos a processos distintos de autorização, reconhecimento erenovação de reconhecimento.

§ 5º Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovaçãode reconhecimento de cursos na modalidade EaD deverão cumprir osrequisitos pertinentes aos demais cursos superiores, informando, emformulário eletrônico do sistema e-MEC, o projeto pedagógico, osprofessores, os tutores, os gestores e outras exigências legais para oato regulatório.

Art. 15. Nos pedidos de autorização, reconhecimento e renovaçãode reconhecimento de cursos, na modalidade EaD, deverãoconstar, além dos requisitos pertinentes aos demais cursos superiores,as formas de interatividade, a apropriação e o uso das tecnologias deinformação e comunicação e multimídias fundamentais ao desenvolvimentopedagógico do curso.

Parágrafo único. O processo de que trata o caput será conduzidopelo MEC, cabendo ao Inep, à Conaes e ao CNE, o desenvolvimentode instrumento avaliativo próprio para essa finalidade.

SeçãoII

Do processo de credenciamento e recredenciamento de IES

para a modalidade EaD

Art. 16. O pedido de credenciamento para EaD será instruído,de forma que se comprove a existência de estrutura física,tecnológica e de recursos humanos adequados e suficientes à oferta daeducação superior a distância, conforme os requisitos fixados peloDecreto nº 5.622, de 2005, e pelos padrões e parâmetros de qualidadepróprios, com os seguintes documentos:

I - ato autorizativo de credenciamento para educação superior;

II- formulário eletrônico de PDI, no qual deverão ser informadosos polos de EaD de apoio presencial, acompanhados doselementos necessários à comprovação de estrutura física, tecnológicae de recursos humanos adequados e suficientes à oferta de cursos namodalidade a distância, conforme os requisitos fixados pelo Decretonº 5.622, de 2005, e pelos referenciais de qualidade próprios.

§ 1º As instituições integrantes do sistema federal de educaçãocredenciadas ou recredenciadas no e-MEC poderão ser dispensadasde apresentação do documento referido no inciso I.

§ 2º O pedido de credenciamento para EaD deve ser acompanhadodo pedido de autorização de, pelo menos, 1 (um) cursosuperior nesta modalidade educacional.

Seção III

Dos aditamentos ao ato de credenciamento e recredenciamentoinstitucional

Art. 17. O pedido de novos polos de EaD pode tramitarcomo processo de aditamento ao ato de credenciamento.

Parágrafo único. O processo de aditamento ao ato de credenciamentode polo de EaD, quando da revisão do PDI, poderáocorrer após 2 (dois) anos, a partir do último ato de credenciamentoou recredenciamento institucional, instruído com todos os documentospertinentes.

Art. 18. Devem tramitar como aditamento ao ato de autorização,reconhecimento ou renovação de reconhecimento os seguintespedidos:

I - aumento de vagas, observados os §§ 3º e 4º;

II - alteração da denominação de curso;

III - mudança de endereço do polo ou de abrangência deoferta do curso;

IV - ampliação da oferta de cursos a distância, em polos deEaD credenciados;

V - desativação voluntária do curso.

§ 1º As hipóteses dos incisos I, II, IV e V serão processadasmediante análise documental, ressalvada a necessidade de avaliaçãoin loco apontada pela secretaria competente após a apreciação dosdocumentos.

§ 2º A hipótese do inciso III depende de avaliação in locopelo Inep, ressalvada a alteração para endereço que já possua atoautorizativo expedido, constante do Cadastro e-MEC, a ser verificadoem análise documental.

§ 3º O aditamento para mudança de endereço do polo poderáser deferido mediante análise documental, independentemente de avaliaçãoin loco, conforme § 2º, a juízo do órgão competente, nahipótese de endereços associados ao mesmo agrupador, entendidocomo endereço principal de um campus ou unidade educacional,registrado no Cadastro e-MEC.

§ 4º O aumento de vagas em cursos oferecidos por instituiçõesautônomas, devidamente aprovado pelo órgão superior daIES, compatível com a capacidade institucional e do polo, com suportetecnológico e atendendo as exigências do meio, nos termos doart. 53, IV, da Lei nº 9.394, de 1996, não depende de aditamento,devendo ser informado ao órgão competente do MEC.

Seção IV

Do credenciamento especial para oferta

de pós-graduação lato sensu a distância

Art. 19. As instituições que obtiverem credenciamento especialpara a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu poderãorequerer credenciamento específico para EaD, observadas as disposiçõesdesta Resolução, além das normas que regem os cursos deespecialização.

Parágrafo único. Ficam ressalvadas as peculiaridades da formaçãode profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meioda rede UNA-SUS, instituída pela Lei nº 12.871, de 2013.

Art. 20. O credenciamento para EaD, que tenha por basecurso de pós-graduação lato sensu, ficará limitado a esse nível educacional.

Parágrafoúnico. A ampliação da abrangência acadêmica doato autorizativo referido no caput para atuação da IES, na modalidadeEaD, em nível de graduação, dependerá de pedido de aditamento,instruído com pedido de autorização de, pelo menos, 1 (um) curso degraduação na modalidade a distância.

Seção V

Do credenciamento de instituições de educação superior e daautorização,

do reconhecimento e da renovação de reconhecimento decursos de graduação

de instituições de educação superior integrantes dos sistemasestaduais

para oferta de educação a distância

Art. 21. Os pedidos de credenciamento para EaD de instituiçõesde educação superior que integram os sistemas estaduais edo Distrito Federal serão instruídos com a comprovação do ato decredenciamento pelo sistema competente, além de documentos e informaçõesprevistos no art. 16.

Art. 22. A oferta de curso, na modalidade a distância, porinstituições integrantes dos sistemas estaduais e do Distrito Federalsujeitar-se-á ao credenciamento prévio da IES, pelo MEC, que seprocessará na forma desta Resolução, acompanhado do pedido deautorização de, pelo menos, 1 (um) curso na modalidade EaD peranteo sistema federal, cujos elementos subsidiarão a decisão do MECsobre o pedido de credenciamento.

Art. 23. Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovaçãode reconhecimento de cursos superiores, na modalidade adistância, de instituições integrantes dos sistemas estaduais e do DistritoFederal, nos termos do art. 17, I e II, da Lei nº 9.394, de 1996,devem tramitar perante os órgãos estaduais e do Distrito Federalcompetentes, aos quais caberá a respectiva supervisão.

Art. 24. Os cursos das instituições integrantes dos sistemasestaduais e do Distrito Federal cujas atividades presenciais obrigatóriasforem realizadas em polos de EaD, localizados fora da unidadeda federação, estarão sujeitos a autorização, reconhecimento e renovaçãode reconhecimento e supervisão pelas autoridades do sistemafederal de educação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. O credenciamento para oferta de cursos, na modalidadea distância, deverá ser requerido por instituição de educaçãosuperior credenciada ou em processo de credenciamento no sistemafederal ou nos sistemas estaduais e do Distrito Federal, conforme art.80 da Lei nº 9.394, de 1996, e art. 9º do Decreto nº 5.622, de2005.

§ 1º O processo de criação de novos cursos e programas, namodalidade EaD, em consonância com o PDI, deverá observar alegislação vigente.

§ 2º O pedido de credenciamento para EaD observará, noque couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento.

§3º O recredenciamento para EaD tramitará em conjuntocom o pedido de recredenciamento de instituições de educação superior.

Art.26. O ato de credenciamento para EaD considerará,como abrangência geográfica para atuação da instituição de educaçãosuperior, a sede da instituição acrescida dos polos de EaD.

§ 1º As atividades presenciais obrigatórias, compreendendoavaliação acadêmica, defesa de trabalhos ou prática em laboratório,conforme o art. 1º, § 1º, do Decreto nº 5.622, de 2005, serão realizadasna sede da instituição ou nos polos de EaD credenciados,admitindo-se convênios para a realização dos estágios supervisionados,em conformidade com a legislação vigente.

§ 2º Caso a sede da instituição venha a ser utilizada para arealização da parte presencial dos cursos a distância, essa deverásubmeter-se a avaliação in loco, observados os referenciais de qualidade,os mesmos exigidos dos polos de EaD.

§ 3º As atividades presenciais obrigatórias dos cursos de pósgraduaçãolato sensu a distância deverão observar a legislação vigente.

Art.27. O processo de credenciamento e recredenciamentoinstitucional, e suas decorrências para educação superior, na modalidadea distância, respeitará as especificidades do Sistema UAB,instituído pelo Decreto nº 5.800, de 2006.

Art. 28. As IES credenciadas na modalidade EaD, que comprovemalta qualificação para o ensino e a pesquisa e que tenhamobtido conceitos positivos superiores aos mínimos satisfatórios, estabelecidospela legislação vigente, poderão, com base em instrumentonormativo próprio do MEC, expandir cursos e polos de EaD,de acordo com o previsto no PDI, submetendo o processo de expansãoà avaliação institucional, quando do seu recredenciamento.

Art. 29. Os processos em tramitação, até a data de publicaçãodesta Resolução, poderão ser concluídos segundo as normase regras vigentes em vigor no ato do seu protocolo.

§ 1º As IES que desejarem adequar os processos indicadosno caput poderão fazê-lo, observando regras e procedimentos a seremestabelecidos por órgão competente;

§ 2º As IES já credenciadas que reformulem seu projeto, namodalidade EaD, nos limites de sua autonomia universitária, poderãojustificá-lo quando do processo de recredenciamento institucional,observada a legislação vigente e os termos desta Resolução.

Art. 30. Caberá ao Inep, em articulação com a Secretaria deRegulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), a Secretariade Educação Superior (SESu), a Conaes, a Capes e o CNE, no prazode 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação destaResolução:

I - a organização de padrões e parâmetros de qualidadedestinados à modalidade de educação a distância, na perspectiva institucionalprevista nesta Resolução;

II - a definição de instrumento de avaliação externa para finsde credenciamento e recredenciamento institucional, autorização ereconhecimento de cursos superiores na modalidade a distância;

III - o estabelecimento de processo avaliativo dos(as) estudantesem formação e concluintes em cursos superiores na modalidadea distância.

Art. 31. As eventuais omissões presentes na presente Resoluçãoserão objeto de deliberação da Câmara de Educação Superiordo Conselho Nacional de Educação (CES/CNE).

Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoe ficam revogadas as disposições em contrário.

ERASTO FORTES MENDONÇA

ERASTO FORTES MENDONÇA

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