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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/03/2016 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 2016

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto no art. 3o do Anexo do Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de2004, e o que consta do Processo no 21000.003626/2015-32, resolve:

Art.1o Ficam estabelecidas as regras sobre definições, classificação,especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem,rotulagem e propaganda dos remineralizadores e substratos para plantas,destinados à agricultura.

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES, CLASSIFICAÇÃO, EXIGÊNCIAS, ESPECIFICAÇÕES,GARANTIAS E REGISTRO

Seção I

Das Definições

Art. 2o Para os fins desta Instrução Normativa, considerase:

I- capacidade de retenção de água (CRA): propriedade deum material reter água, determinado pela massa de água retida emrelação à massa seca do produto, expresso em percentual (massa/massa);

II- capacidade de troca catiônica (CTC): quantidade total decátions adsorvidos por unidade de massa, expresso em mmolc .kg-1oummolc.dm-3;

III - condutividade elétrica (CE): capacidade de uma soluçãode conduzir corrente elétrica devido à presença de íons dissolvidos,sendo o valor expresso em miliSiemens por centímetro (mS.cm-1 );

IV - densidade: medida resultante da relação massa por volume,expressa em quilogramas por metro cúbico (kg.m-3 ), em baseseca;

V - potencial Hidrogeniônico (pH): escala logarítmica quemede o grau de acidez, neutralidade ou alcalinidade de um produto;

VI - soma de bases: garantia dos remineralizadores constituídapela soma dos teores de CaO+MgO+K2 O ou pela soma dosteores de CaO+K2 O ou pela soma dos teores de MgO+K2 O; e

VII - umidade máxima: quantidade máxima de água que umproduto sólido acabado pode conter, expresso em porcentagem (peso/peso).

SeçãoII

Classificação

Art. 3o Os substratos para plantas serão classificados quantoà origem e tipo de matérias-primas utilizadas na sua fabricação em:

I - Classe "A": produto que utiliza, em sua produção, matéria-primade origem vegetal, animal ou de processamentos daagroindústria isentos de despejos sanitários, onde não sejam utilizadosno processo metais pesados tóxicos, elementos ou compostos potencialmentetóxicos, resultando em produto de utilização segura naagricultura;

II - Classe "B": produto que utiliza, em sua produção, matériaprimaoriunda de processamento da atividade industrial ou da agroindústriaisentos de despejos sanitários, onde metais pesados tóxicos,elementos ou compostos potencialmente tóxicos são utilizados no processo,resultando em produto de utilização segura na agricultura;

III - Classe "C": produto que utiliza, em sua produção, qualquerquantidade de matéria-prima oriunda de lixo domiciliar isentosde despejos sanitários ou materiais potencialmente tóxicos, resultandoem produto de utilização segura na agricultura;

IV - Classe "D": produto que utiliza, em sua produção,qualquer quantidade de matéria-prima oriunda do tratamento de despejossanitários e industriais, resultando em produto de utilizaçãosegura na agricultura;

V - Classe "E": produto que utiliza, em sua produção, exclusivamentematéria-prima de origem mineral ou sintética, resultandoem produto de utilização segura na agricultura; e

VI - Classe "F": produto que utiliza, em sua produção, emqualquer proporção, a mistura de matérias-primas oriunda dos produtosdas Classes "A" e "E", respectivamente, dos incisos I e V desteartigo.

Seção III

Especificações e Garantias do Produto

Subseção I

Remineralizadores

Art. 4o Os remineralizadores deverão apresentar as seguintesespecificações e garantias mínimas:

I - em relação à especificação de natureza física, nos termosdo Anexo I desta Instrução Normativa;

II - em relação à soma de bases (CaO, MgO, K2 O), deve serigual ou superior a 9% (nove por cento) em peso/peso;

III - em relação ao teor de óxido de potássio (K2 O), deve serigual ou superior a 1% (um por cento) em peso/peso; e

IV - em relação ao potencial Hidrogeniônico (pH) de abrasão,valor conforme declarado pelo registrante.

§ 1o Quando os remineralizadores contiverem naturalmente omacronutriente fósforo e micronutrientes, os seus teores podem serdeclarados somente se forem iguais ou superiores aos valores expressosno Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 2o Não serão registrados no Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - MAPA, ficando vedadas a produção,importação e comercialização no país de remineralizadores que contiverem:

I- em relação ao SiO2 livre presente no produto, teor superiora 25% (vinte e cinco por cento) em volume/volume; e

II - em relação aos elementos potencialmente tóxicos presentesno produto, teores superiores a:

a) para Arsênio (As): 15 ppm;

b) para Cádmio (Cd): 10 ppm;

c) para Mercúrio (Hg): 0,1 ppm; e

d) para Chumbo (Pb): 200 ppm.

Subseção II

Substrato para Plantas

Art. 5o Os substratos para plantas devem apresentar as garantiasde condutividade elétrica (CE), potencial Hidrogeniônico(pH), umidade máxima, densidade e capacidade de retenção de água(CRA) expressas da seguinte forma:

I - condutividade elétrica (CE) Máxima em miliSiemens porcentímetro (mS.cm-1 );

II - densidade em kg.m-3 (em base seca);

III - potencial hidrogeniônico (pH) em água, em valor absoluto;

IV- umidade máxima em percentual, em peso/peso; e

V - capacidade de retenção de água (CRA) em percentual,em peso/peso.

§ 1o Facultativamente, pode ser oferecida garantia para capacidadede troca catiônica (CTC), expressa em mmolc .dm-3oummolc.kg-1.

§ 2o Os valores para potencial hidrogeniônico (pH) e condutividadeelétrica (CE) devem ser expressos com a indicação do seuvalor absoluto.

CAPÍTULO II

DAS TOLERÂNCIAS

Art. 6o Aos resultados analíticos obtidos, serão admitidastolerâncias em relação às garantias do produto, observados os seguinteslimites:

I - para deficiência, os limites de tolerância não podem sersuperiores a:

a) para remineralizador:

1. com relação à soma dos óxidos: até 10% (dez por cento)para menos, sem ultrapassar 1,5 (uma e meia) unidade;

2. com relação aos nutrientes garantidos ou declarados: até25% (vinte e cinco por cento) para menos, sem ultrapassar 1 (uma)unidade; e

3. com relação ao potencial Hidrogeniônico (pH) de abrasão:até 1 (uma) unidade para menos; e

4. com relação à especificação de natureza física, nos termosdo Anexo III desta Instrução Normativa.

b) para substrato para plantas:

1. potencial Hidrogeniônico (pH): até 1 (uma) unidade paramenos;

2. capacidade de retenção de água (CRA): até 10% (dez porcento) para menos;

3. capacidade de troca catiônica (CTC): até 15% (quinze porcento) para menos; e

4. densidade: até 20% (vinte por cento) para menos.II - para excesso, os limites de tolerância não podem sersuperiores a:a) para remineralizador:1. SiO2 livre em volume/volume: até 20% (vinte por cento)para mais;2. Elementos Potencialmente Tóxicos: até 25% (vinte e cincopor cento) para mais em relação aos valores definidos nesta InstruçãoNormativa para Arsênio (As), Cádmio (Cd), Mercúrio (Hg) e Chumbo(Pb).b) para substrato para plantas:1. potencial Hidrogeniônico (pH): até 1 (uma) unidade paramais;2. condutividade elétrica (CE): até 50% (cinquenta por cento)para mais;3. densidade: até 20% (vinte por cento) para mais; e4. umidade máxima: até 10% (dez por cento) para mais.CAPÍTULO IIIDO REGISTROArt. 7o Os registros dos produtos de que trata esta InstruçãoNormativa serão concedidos pelo serviço de fiscalização competenteda Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimentodo MAPA - SFA da unidade da federação onde se localizar oestabelecimento requerente.Art. 8o Em relação às garantias do produto, deve constar docertificado de registro:I - para os remineralizadores: os teores para soma de bases eóxido de potássio, bem como a natureza física e o modo de aplicação;eII - para os substratos para plantas: os valores informadospara capacidade de retenção de água (CRA), condutividade elétrica(CE) e densidade, bem como a classe e a natureza física do produto.Art.9o Para o registro de remineralizadores, observar-se-á:I - para os materiais de origem mineral que já foram submetidosa testes agronômicos e tiveram seu uso na agricultura aprovadospela pesquisa brasileira oficial ou credenciada em data anteriora publicação desta Instrução Normativa, uma vez atendido o dispostono art. 4o desta Instrução Normativa e, em se tratando de produto demesmo material e mesma região geográfica dos materiais de origemmineral testados, o registro será concedido mediante a apresentaçãodos referidos trabalhos científicos pelo requerente, os quais devem serconclusivos quanto à eficiência agronômica; eII - para os produtos que não foram testados pela pesquisabrasileira, sem prejuízo do disposto no art. 4o desta Instrução Normativa,o registro somente será concedido após a realização de ensaiosagronômicos por instituições oficial ou credenciada de pesquisa,conduzidos com plantas e obrigatoriamente em casa de vegetação oua campo, podendo esses ensaios ser complementados com testes deincubação ou em colunas de lixiviação, que demonstrem de formaconclusiva que o produto se presta ao fim a que se destina.§ 1o Quando o produto contiver naturalmente o macronutrientefósforo e micronutrientes, em teores totais mínimos iguais ousuperiores aos valores estabelecidos no § 1o do art. 4o desta InstruçãoNormativa, esses podem ser declarados no rótulo, na nota fiscal ou noDocumento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.§ 2o O estabelecimento produtor ou importador deve declarar,também no rótulo, quando se tratar de produto embalado, ouna nota fiscal ou no DANFE, quando se tratar de produto a granel, osteores de cada óxido que compõe a soma de bases e o valor do pH deabrasão do produto.§ 3o Deve acompanhar o pedido de registro de remineralizador:I- os certificados de análises de geoquímica e de qualidadedo produto, contendo, no mínimo, os teores dos itens de garantias, osteores de metais pesados tóxicos e o teor de SiO2 ;eII - os trabalhos científicos conclusivos realizados por instituiçõesde pesquisa brasileira, oficial ou credenciada pelo MAPA,que demonstrem, de forma inequívoca, a eficiência agronômica doproduto objeto do pedido de registro.§ 4o Pode ser registrado remineralizador obtido a partir damistura de duas ou mais rochas, desde que o produto final atenda aosparâmetros e requisitos exigidos nesta Instrução Normativa.Art. 10. O registro de substrato para plantas será concedidocom base nas garantias informadas pelo estabelecimento requerente,observando o disposto no art. 5o desta Instrução Normativa, podendoser declaradas outras propriedades do produto, desde que possam sermedidas quantitativamente, sejam indicadas as metodologias de determinaçãoe garantidas as quantidades declaradas.Parágrafo único. Para que outras propriedades do produtopossam ser declaradas no rótulo, na nota fiscal ou no DANFE, oestabelecimento requerente deve obter a aprovação, pela área técnicacompetente do MAPA, da validação de aplicação da metodologiaanalítica indicada.Art. 11. As matérias-primas do substrato para plantas registradono MAPA podem ser substituídas, sem necessidade de novoregistro de produto, desde que não haja mudança de classe e dasgarantias registradas do produto.Art. 12. Para o registro, produção, importação e comercializaçãono país de produtos novos, incluindo os remineralizadores deque trata o inciso II do art. 9o desta Instrução Normativa, deve serconsiderado o disposto no art. 15 do Anexo do Decreto no 4.954, de14 de janeiro de 2004, também nos arts. 37 a 42 da Instrução Normativano 53, de 23 de outubro de 2013.

CAPÍTULO IV

DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E PROPAGANDA DE PRODUTOS

Art. 13. Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os substratospara plantas e remineralizadores, quando acondicionados ou embalados, ficam obrigados a exibir rótulosem embalagens apropriadas, redigidos em Português, que contenham como dados obrigatórios:

I - em relação ao estabelecimento produtor ou importador:

a) nome empresarial;

b) endereço;

c) CNPJ; e

d) número de registro do estabelecimento no MAPA.

II - em relação ao produto:

a) sua denominação: SUBSTRATO PARA PLANTAS ou REMINERALIZADOR;

b) a classificação dos substratos para plantas quanto às matérias-primas componentes do produto,de acordo com o art. 3o desta Instrução Normativa, em Classes "A", "B", "C", "D", "E" e "F";

c) matérias-primas utilizadas;

d) peso ou volume: em quilogramas ou seus múltiplos ou submúltiplos, no caso de remineralizador;e em quilogramas, litros, metros cúbicos ou seus múltiplos ou submúltiplos, no caso desubstrato para plantas;

e) a expressão: "Indústria Brasileira", "Produto Importado" ou "Produto importado de (nome dopaís) e embalado no Brasil", conforme o caso;

f) nome empresarial do fabricante e nome do país de origem, no caso de produto importado;

g) número de registro do produto;

h) número do lote;

i) data de fabricação e o prazo de validade, ou a data de fabricação e a data de validade;

j) informações sobre armazenamento, as recomendações e as limitações e restrições de uso etransporte;

k) para produtos fabricados por terceiros, a expressão: "Produzido por (seguido do número deregistro do estabelecimento produtor contratado)";

l) as garantias química, física (especificação de natureza física) e físico-química do produto;e

m) a natureza física.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro1980, e em legislação complementar, é vedado constar no rótulo ou em materiais de propaganda dosprodutos, qualquer que seja o meio de divulgação, afirmações ou indicações de parâmetros que nãopossuam metodologia de aferição aprovada pelo MAPA.

Art. 14. Observado o disposto no art. 37 do Anexo do Decreto no 4.954, de 2004, a nota fiscale DANFE que acompanha o produto devem trazer, no mínimo, o seguinte:

I - número de registro do estabelecimento no MAPA;

II - o nome "remineralizador" ou o nome "substrato para plantas", seguido de sua classificação;

III- número de registro do produto no MAPA;

IV - as garantias química, física (especificação de natureza física) e físico-química do produto;

V- o número do lote do produto;

§ 1o A nota fiscal e o DANFE podem conter outros dados não obrigatórios, desde que estes nãodificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios e não induzam o consumidor a erroquanto à natureza, composição, segurança, eficácia e adequação do uso do produto.

§ 2o Para os produtos comercializados a granel, as informações exigidas no rótulo de produtosembalados deverão constar da nota fiscal e DANFE que acompanha o produto.

§ 3o Quando o produto ou material apresentar risco proeminente à saúde humana, animal e aomeio ambiente, o estabelecimento fica obrigado a informar na embalagem, rótulo, nota fiscal ou DANFEou em folheto complementar, os cuidados, as restrições e as precauções de uso, as contraindicações, asincompatibilidades e os riscos que apresentam à saúde humana, animal e ao meio ambiente.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os produtos amostrados pela fiscalização com finalidade de comprovar sua conformidade,identidade e segurança podem ter todos os seus componentes garantidos e declaradosanalisados ou apenas parte desses, bem como poderão ter analisados outros componentes não garantidosou declarados de interesse investigativo.

Art. 16. Na fabricação de substrato para plantas, deve ser observada a compatibilidade dasmatérias-primas componentes utilizadas e o seguinte:

I - as matérias-primas não devem conferir características indesejáveis ao produto, sejam estasfísicas, químicas ou biológicas, de modo que prejudiquem sua qualidade a ponto de comprometer os finsa que se destinam; e

II - as matérias-primas não devem apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentespatogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas, além doslimites estabelecidos em lei, regulamentos ou atos administrativos próprios.

Art. 17. Sem prejuízo do disposto nos arts. 34 e 35 do Anexo do Decreto no 4.954, de 2004, ficavedada a comercialização e propaganda de produto, qualquer que seja o meio de divulgação, quecontenha indicação de uso diferente do constante no certificado de registro do produto, bem comoinformações susceptíveis de induzir o consumidor a erro ou confusão quanto à sua origem, natureza,composição, qualidade, aplicação e uso.

Art. 18. Os substratos para plantas das Classes "C" e "D" somente poderão ser comercializadospara consumidores finais, mediante recomendação técnica firmada por profissional habilitado, respeitadaa área de competência.

§ 1o A recomendação de que trata o caput deste artigo pode ser impressa na embalagem, rótulo,folheto ou outro documento que o acompanhe, desde que conste a identificação do responsável técnicoe seu registro no conselho de classe.

§ 2o Os estabelecimentos que produzam os produtos mencionados no caput deste artigo devemmanter o controle da destinação destes produtos à disposição da fiscalização pelo prazo mínimo de cincoanos.

Art. 19. Os estabelecimentos que produzam substratos para plantas de Classes "A" e "B" ficamimpedidos de usarem matérias-primas previstas para a produção de substratos para plantas de Classes"C" e "D", caso não apresentem no requerimento de registro de estabelecimento, ou na sua renovação ouatualização, o seguinte:

I - instalação para armazenagem de matérias-primas em áreas individualizadas de forma que nãopermita mistura ou contaminação das matérias-primas utilizadas para o produto Classe "A", estando cadaárea devidamente identificada quanto aos materiais armazenados;

II - linhas de produção e embalagem separadas, ou que contenham previsão de desinfecção dasmáquinas e equipamentos quando houver produção dos substratos para plantas das Classes "C" e "D";e

III - existência de equipamentos de movimentação das matérias-primas e produtos exclusivospara os substratos para plantas das Classes "A" e "B".

Art. 20. Fica vedada a utilização de serragem ou maravalha contaminadas com resíduos deprodutos químicos para tratamento de madeira como matéria-prima para produção dos substratos de quetrata esta Instrução Normativa.

Art. 21. Serão aplicadas as sanções previstas no Decreto no 4.954, de 2004, aos infratores dasnormas disciplinadas nesta Instrução Normativa.

Art. 22. Os estabelecimentos registrados no MAPA que já exercem as atividades previstas noRegulamento da Lei no 6.984, de 1980, têm o prazo de cento e oitenta dias para se ajustarem àsdisposições desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os produtos comercializados em data anterior à publicação desta InstruçãoNormativa ficam dispensados de adequar as informações de rotulagem às novas exigências.

Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta Instrução Normativa serãoresolvidos pelo órgão central de fiscalização do MAPA.

Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Fica revogada a Instrução Normativa no 14, de 15 de dezembro de 2004.

KÁTIA ABREU

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES DE NATUREZA FÍSICA DOS REMINERALIZADORES

ANEXO II

TEORES MÍNIMOS DO MACRONUTRIENTE FÓSFORO E DE MICRONUTRIENTESQUE PODEM SER DECLARADOS NOS REMINERALIZADORES

ANEXO III

TOLERÂNCIAS ADMITIDAS PARA OS REMINERALIZADORES COM RELAÇÃO À ESPECIFICAÇÃODE NATUREZA FÍSICA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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