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INSTRUÇÃO NORMATIVA No 52, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/12/2016 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 52, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere oartigo 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, tendoem vista o disposto no Decreto 24.114, de 12 de abril de 1934, noDecreto 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto 5.759, de 17 deabril de 2006, no Decreto n° 8.852, de 20 de setembro de 2006, e oque consta do Processo n° 03177.000027/2016-44, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos paraimportação de artigo regulamentado, destinado exclusivamente à pesquisacientífica e experimentação, independente do meio e modalidadede transporte.

§1° Para efeito desta Instrução Normativa entende-se porartigo regulamentado qualquer vegetal, parte de vegetal, produto vegetal,solo e qualquer outro organismo ou outro produto capaz deabrigar ou disseminar pragas, o que inclui:

I - Sementes, mudas, pólen, plantas vivas, estacas, gemas,bulbos, toletes, tubérculos, rizomas, plântulas in vitro, fruto ou quaisquerpartes de plantas;

II - Organismos para controle biológico, organismos fitopatogênicosou outros organismos de usos agrícolas com risco fitossanitário; e

III - Solo e substrato orgânico.

§2° Considera-se como pesquisa científica, para efeito destaInstrução Normativa, aquela atividade com finalidade de geração dedados e informações para subsidiar a elaboração de estudos científicos.

§3°Considera-se como experimentação, para efeito destaInstrução Normativa, aquela atividade voltada à geração de dados einformações técnicas visando o aperfeiçoamento ou melhoria de umprocesso ou produto, o que inclui, entre outros, ensaios de proficiência,interlaboratoriais e de melhoramento genético.

Art. 2º O interessado em importar artigo regulamentado quetrata o Art. 1º deverá estar vinculado a uma instituição ou empresacom atuação comprovada em atividades que envolvam pesquisa científicae experimentação.

Art. 3º A importação do artigo regulamento de que trata oArt. 1º depende de prévia Permissão concedida pelo Departamento deSanidade Vegetal - DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA.

Art.4º O artigo regulamentado importado por meio destaInstrução Normativa deverá ser submetido a procedimento de quarentenaem Estação Quarentenária credenciada pelo MAPA, às custasdo interessado.

Parágrafo único. A exigência de que trata o caput poderá serdispensada a critério do DSV, mediante justificativa técnica, quando amanipulação do artigo regulamentado ocorrer em condições de laboratórioe o uso pretendido não envolver liberação no meio ambiente,plantio ou reprodução do artigo e a análise implicar, necessariamente,na sua destruição total, devendo-se, quando for o caso,realizar procedimento de inativação de possíveis pragas antes dodescarte.

Art. 5º Para obter a Permissão de Importação de que trata oArt. 3º o interessado deverá protocolizar, junto ao setor de sanidadevegetal da Superintendência Federal de Agricultura da Unidade daFederação - SFA/UF de sua localização, o Requerimento de Permissãode Importação de Artigo Regulamentado para Fins de PesquisaCientífica ou Experimentação e o Aceite da Estação Quarentenária,conforme modelos apresentados nos Anexos I e II destaInstrução Normativa.

§1º O Aceite de que trata o caput deverá ser concedido peloresponsável técnico da Estação Quarentenária credenciada pelo MAPA.

§2º No caso do artigo regulamentado ser um OrganismoGeneticamente Modificado - OGM, o interessado na Permissão deImportação deverá apresentar, por ocasião da submissão do requerimento,as seguintes informações e documentos, adicionais:

a) Nº do Parecer Técnico da Comissão Técnica Nacional deBiossegurança - CTNBio publicado no Diário Oficial da União DOUreferente à liberação comercial do OGM objeto da importaçãorequerida, ou

b) Cópia do Parecer Técnico da CTNBio publicado no DOUreferente à importação requerida, destinada a Liberação Planejada noMeio Ambiente - LPMA, ou

c) Cópia da Autorização de Importação emitida pelo presidenteda Comissão Interna de Biossegurança - CIBIO da instituiçãoou empresa a qual o interessado está vinculado, quando se tratar deatividade com OGM de classe de risco I em regime de contenção, naqual deverá constar, no mínimo, as seguintes informações:

I - Nome comum e científico;

II - Descrição do evento de modificação genética, incluindoidentificador único, se disponível, e da quantidade de material queserá importada;

III - Endereço do local onde o experimento será conduzido ea indicação exata do laboratório ou casa de vegetação onde o materialserá manipulado;

IV - Local, data E assinatura do Presidente da CIBIO dainstituição;

V - Cópia do Parecer Técnico da CTNBio relacionado aoCertificado de Qualidade em Biossegurança - CQB ou Extensão deCQB publicado no DOU, que aprova a área em contenção onde apesquisa ou experimento será realizado.

§3° O setor de sanidade vegetal da SFA/UF constituirá processoadministrativo próprio e analisará os documentos apresentadospelo interessado, de acordo com o disposto na presente InstruçãoNormativa.

§4º Caso haja necessidade de correções ou esclarecimentos,o setor de sanidade vegetal da SFA/UF notificará o interessado, quedeverá apresentar resposta em até quinze dias úteis, sob pena dearquivamento do processo na ausência de manifestação ou atrasoinjustificado.

§5º Após a análise documental e não havendo pendências, osetor de sanidade vegetal da SFA/UF encaminhará o processo ao setorde Quarentena Vegetal do DSV que emitirá parecer conclusivo parasubsidiar a decisão final do DSV.

§6º Para subsidiar a sua avaliação o setor de QuarentenaVegetal do DSV poderá solicitar manifestação prévia de outros setoresda SDA.

§7º Havendo necessidade de esclarecimentos ou informaçõescomplementares o setor de Quarentena Vegetal do DSV notificará ointeressado, que deverá responder em até quinze dias úteis, sob penade indeferimento do pleito na ausência de manifestação ou atrasoinjustificado.

§8º No caso de deferimento o DSV emitirá a Permissão deImportação específica, para aquele requerimento, com especificaçõese condicionantes que serão conferidos pela fiscalização federal agropecuáriapor ocasião da importação, conforme modelo de documentoapresentado no Anexo III.

§9º A Permissão de Importação de que trata o § 8º poderáestar acompanhada de anexo, caso não seja possível relacionar todo omaterial no documento único.

§10. Após a decisão do DSV o processo será restituído aosetor de sanidade vegetal da SFA/UF de origem, para notificaçãooficial ao interessado quanto ao deferimento ou indeferimento do

pleito.

Art. 6º A Permissão de Importação de que trata o Art. 5ºpoderá ser concedida para mais de um envio, devendo o interessado,para tanto, indicar o cronograma de embarques no requerimento.

Art. 7º A Permissão de Importação de que trata esta normaterá prazo de validade de 24 meses, contados a partir de sua emissão,findo o qual o respectivo processo será encerrado e arquivado na

SFA/UF de origem.

Art. 8º Qualquer alteração nas informações constantes daPermissão de Importação concedida dependerá de solicitação formaldo interessado e nova análise e decisão por parte do DSV.

§1° O interessado deverá apresentar solicitação formal dealteração e justificativa ao setor de Quarentena Vegetal do DSV, queemitirá parecer técnico para subsidiar a decisão do DSV.

§2° No caso de deferimento do pedido de alteração o DSVemitirá nova versão da Permissão de Importação, restando preservadoo prazo de vigência da Permissão de Importação original.

§3° Excetua-se da aplicação do caput a importação de artigoregulamento em quantidade inferior à que consta na Permissão deImportação.

Art. 9º Ficam dispensadas de análise e decisão por parte doDSV as alterações em relação ao disposto na Permissão de Importaçãoconcedida que se enquadrem nas seguintes situações, devendoo interessado, para efeito de desembaraço aduaneiro, declararformalmente a alteração ao setor de Sanidade Vegetal da SFA onde o

requerimento foi protocolado:

I - Alteração do local de desembarque do artigo regulamentado,desde que o local indicado disponha de Unidade VIGIAGRO;

II- Alteração do nome ou endereço da instituição remetente,desde que não haja alteração dos países de origem e de procedênciado artigo regulamentado.

Art. 10. Sem prejuízo de outras medidas, a Permissão deImportação de que trata esta norma poderá ser cancelada pelo DSV, aqualquer momento, quando evidenciados fraude ou omissão de informaçõesrelevantes por parte do interessado que coloque em risco a

segurança fitossanitária.

Art. 11. O DSV publicará periodicamente no Diário Oficialda União extrato com as permissões de importação concedidas, alteradasou canceladas.

Art. 12. O artigo regulamentado importado para fins de pesquisacientífica ou experimentação deverá estar acondicionado, nomínimo, em embalagem dupla, sem prejuízo de outras exigências

estabelecidas em legislações específicas, sendo:

I - Embalagem primária: embalagem em contato direto como artigo regulamentado; e

II - Embalagem secundária: embalagem que envolve a embalagemprimária;

§1º As embalagens de que trata o caput devem ser resistentese apropriadas ao acondicionamento do artigo regulamentado de modoque garantam sua integridade e evitem perdas de parte do artigoregulamentado e evitem escape de pragas.

§2º Quando a importação for composta por mais de umaembalagem primária, cada uma deverá apresentar identificação únicaque permita a distinção entre elas.

§3º A embalagem externa deverá conter etiqueta de identificação,conforme modelo estabelecido no Anexo IV.

Art. 13. O artigo regulamentado enquadrado no inciso I, § 1ºdo Art. 1° deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário,original e sem rasuras, emitido pela Organização Nacional de ProteçãoFitossanitária - ONPF do país exportador, quando couber.

Art. 14. No caso de remessa expressa e remessa postal, adocumentação necessária para desembaraço do envio no ponto deingresso deverá estar de fácil acesso e visualização na embalagemexterna.

Art. 15. Por ocasião da chegada do artigo regulamentado noponto de ingresso, o interessado deverá requerer ao setor de VigilânciaAgropecuária Internacional a fiscalização do envio, conformeprocedimentos estabelecidos na legislação específica, apresentando,para tanto, a Permissão de Importação emitida pelo DSV.

Parágrafo único. O interessado deverá informar no campo deobservações do formulário de Requerimento para Fiscalização deProdutos Agropecuários, o número do processo e da Permissão deImportação.

Art. 16. O envio do artigo regulamentado deve ser encaminhadona totalidade e lacrado pelo MAPA no ponto de ingressopara a Estação Quarentenária credenciada, conforme Prescrição deQuarentena.

§1º O interessado será responsável pelo transporte do artigoregulamentado, a partir do ponto de ingresso, e por sua entrega naEstação Quarentenária.

§2º O interessado deverá encaminhar ao setor de sanidadevegetal da SFA-UF de localização da Estação Quarentenária, em atécinco dias úteis, via correios, eletrônica ou outra forma de entrega,cópia de registro que comprove o atendimento do §1º, com o devidonúmero da respectiva Prescrição de Quarentena.

§3º A comprovação do não atendimento do estabelecido noparágrafo anterior, assim como a de não entrega do artigo regulamentadona Estação Quarentenária implicará na impossibilidade deconcessão de nova permissão de importação, por um período de trêsanos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas emlei.

§4º Durante o encaminhamento que trata o caput o interessadodeverá comunicar imediatamente ao setor de sanidade vegetalda SFA/UF de localização da Estação Quarentenária sobre qualqueracidente ou incidente envolvendo o envio com o artigo regulamentado.

Art.17. O setor de sanidade vegetal da SFA/UF de localização daEstação Quarentenária será responsável pela fiscalização do artigo regulamentadocom fins de pesquisa científica ou experimentação, em quarentena.

Art. 18. O artigo regulamentado somente poderá ser utilizadopelo interessado após a liberação da quarentena pelo setor de sanidadevegetal da SFA/UF de localização da Estação Quarentenária, combase no Laudo emitido pelo Responsável Técnico da Estação Quarentenária,com resultado negativo para praga quarentenária e pragasem registro de ocorrência no Brasil ou atender aos limites de tolerânciaquando estabelecidos em normas específicas.

Art. 19. A detecção de praga quarentenária ou sem registrode ocorrência no Brasil, bem como aquela Praga não QuarentenáriaRegulamentada - PNQR acima do limite de tolerância estabelecidoem norma específica, durante o procedimento de quarentena, seránotificada ao interessado pelo setor de sanidade vegetal da SFA/UFde localização da Estação Quarentenária.

§ 1° O artigo regulamentado infestado ou infectado por pragaquarentenária ausente ou sem registro de ocorrência no Brasil serádestruído à custa do interessado, não lhe cabendo qualquer tipo deindenização ou reparação;

§ 2° Para os casos de infestação ou infecção por pragaquarentenária presente ou PNQR acima do limite de tolerância poderáser adotada outra medida fitossanitária além da destruição, desde quereconhecida pelo MAPA;

§ 3° Em qualquer uma das situações previstas nos §§ 1º e 2ºa medida fitossanitária a ser adotada deverá ocorrer na área restrita daEstação Quarentenária credenciada, à custa do interessado, não lhecabendo qualquer tipo de indenização ou reparação.

Art. 20. Esta Instrução Normativa não se aplica aos artigosregulamentados que se enquadrem nas categorias 0 (zero) e 1 (um) derisco fitossanitário, conforme legislação específica, onde se incluem,entre outros:

a) DNA, RNA, proteína, proteína pura e plasmídeo;

b) Inseto, ácaro, nematoide, outros eucariotos e procariotos evírus, desde que desvitalizados, destinado à coleção científica, pesquisacientífica ou experimentação.

c) Exsicata botânica livre de pragas, destinado à coleçãocientífica e pesquisa;

d) Rocha ou mineral, desde que isento de material de solo ede matéria orgânica aderida.

Parágrafo único. Entende-se por desvitalização o procedimentoque elimina a capacidade de germinação, crescimento ou futurareprodução de um organismo.

Art. 21. A Permissão de Importação de que trata esta normanão exime o interessado do cumprimento de outras exigências legais.

Art.22. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 90 diascontados a partir da sua publicação.

Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 15 dedezembro de 1998.

BLAIRO MAGGI

ANEXO I

FORMULÁRIO PADRÃO DE REQUERIMENTO DE PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO DE ARTIGOREGULAMENTADO PARA FINS DE PESQUISA CIENTÍFICA OU EXPERIMENTAÇÃO

1- Identificação do Interessado (nome, CPF, tel. e e-mail):

2- Dados da instituição ou empresa no Brasil responsável pela pesquisa ou experimentação: razão social, CNPJ, endereço, telefone,endereço eletrônico, número de CQB (se for o caso)

3- Categorização do artigo regulamentado:Vegetal e suas partes - especificar a parte da planta a ser importada (semente/muda/muda in vitro/ tubérculo/fruto/folha e outros):_________________

Organismo vivo - especificar a fase de desenvolvimento em que será importado (ovo/larva/ pupa/lagarta/adulto e outros):_______________________Solo/SubstratoOutros:___________________

3.1 - Utilização Pretendidalaboratório casa de vegetação campo outro ________________

3.2 - Organismo Geneticamente modificado-OGM: sim, classe de risco: _______ não

4- Nome comum e nome científico do artigo regulamentado a ser importado:5- País onde o artigo regulamentado foi cultivado, criado ou produzido (origem):

7- Nome e endereço da Instituição que está enviando o artigo regulamentado:8- País de embarque do artigo regulamentado para o Brasil (procedência):9- Endereço de destino do artigo regulamentado no Brasil, após liberação pelo MAPA para a utilização pretendida:10- Nome do Responsável Técnico pela atividade de pesquisa ou experimentação pretendida:

11- Meio de Transporte e Modalidade:(a) TransporteAéreoMarítimo

(b) Modalidade

Remessa postal

Remessa expressa (Courrier)

Te r r e s t r e Remessa convencional (car ga ou regular)

Bagagem de passageiro

Outros: especificar

12- Ponto de Ingresso no Brasil:13- Tipo de embalagem em contato direto com o artigo regulamentado (embalagem primária):14- Justificativa técnica para Importação do artigo regulamentado:15- Descrição do projeto de pesquisa ou da atividade de experimentação:16- Descrição de eventuais processamentos realizados no artigo regulamentado na origem:17- Indicação de Estação Quarentenária credenciada pelo MAPA:

18- Descrição da destinação do artigo regulamentado após a utilização pretendida:Armazenar - especificar o método: ______________________Liberar no meio ambiente: _____________________________

Destruir e descartar - especificar o método: ________________

ANEXO II

MODELO PADRÃO DE ACEITE DA ESTAÇÃO QUARENTENÁRIA

(*) Preenchimento com informações compatíveis com as do Requerimento de Permissão de Importaçãode Artigo Regulamentado para Fins de Pesquisa ou Experimentação.

ANEXO III

MODELO PADRÃO DE PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO

ANEXO IV

ETIQUETA PARA IDENTIFICAÇÃO DE ARTIGO REGULAMENTADO PARA FINS DE PESQUISACIENTÍFICA OU EXPERIMENTAÇÃO

BLAIRO MAGGI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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