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DECRETO Nº 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/10/2016 | Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016

Institui o Programa Criança Feliz.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Criança Feliz, de caráterintersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integraldas crianças na primeira infância, considerando sua família eseu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 demarço de 2016.

Parágrafo único. Considera-se primeira infância o períodoque abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e doismeses de vida da criança.

Art. 2º O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, criançasde até seis anos e suas famílias, e priorizará:

I - gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiáriasdo Programa Bolsa Família;

II - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias doBenefício de Prestação Continuada; e

III - crianças de até seis anos afastadas do convívio familiarem razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101,

caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, esuas famílias.

Art. 3º O Programa Criança Feliz tem como objetivos:

I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio edo acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeirainfância;

II - apoiar a gestante e a família na preparação para onascimento e nos cuidados perinatais;

III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo osvínculos e o papel das famílias para o desempenho da função decuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seisanos de idade;

IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeirainfância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de quenecessitem; e

V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicasvoltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

Art. 4º Para alcançar os objetivos elencados no art. 3º, oPrograma Criança Feliz tem como principais componentes:

I - a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissionalcapacitado, e de ações complementares que apoiem gestantese famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeirainfância;

II - a capacitação e a formação continuada de profissionaisque atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância, comvistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;

III - o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio parao atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infânciae às suas famílias;

IV - o apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,visando à mobilização, à articulação intersetorial e à implementaçãodo Programa; e

V - a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimentoinfantil integral.

Art. 5º O Programa Criança Feliz será implementado a partirda articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação,cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes,entre outras.

Parágrafo único. O Programa Criança Feliz será coordenadopelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa CriançaFeliz, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário,com a atribuição de planejar e articular os componentes do ProgramaCriança Feliz.

§ 1º O Comitê Gestor será composto por representantes,titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que o coordenará;

II - Ministério da Justiça e Cidadania;

III - Ministério da Educação;

IV - Ministério da Cultura; e

V - Ministério da Saúde.

§ 2º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelotitular do respectivo órgão e designados em ato do Ministro de Estadodo Desenvolvimento Social e Agrário.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das atividades doComitê Gestor representantes de outras instâncias, órgãos e entidadesenvolvidas com o tema.

§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercidapelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que prestará oapoio administrativo e providenciará os meios necessários à execuçãode suas atividades.

§ 5º A participação dos representantes do Comitê Gestor seráconsiderada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º As ações do Programa Criança Feliz serão executadasde forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação deesforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observadaa intersetorialidade, as especificidades das políticas públicassetoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.

Art. 8º A participação dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios no Programa Criança Feliz ocorrerá por meio de procedimentode adesão ao Programa.

Parágrafo único. O apoio técnico e financeiro a Estados, aoDistrito Federal e a Municípios fica condicionado ao atendimento decritérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social eAgrário, ouvido o Comitê Gestor.

Art. 9º Para a execução do Programa Criança Feliz poderãoser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 10. O Programa Criança Feliz contará com sistemáticade monitoramento e avaliação, em observância ao disposto no art. 11da Lei nº 13.257, de 2016.

Art. 11. Os recursos para a implementação das ações doPrograma Criança Feliz correrão à conta das dotações orçamentáriasconsignadas anualmente nos órgãos e nas entidades envolvidos, observadosos limites de movimentação, empenho e pagamento da programaçãoorçamentária e financeira anual.

Art. 12. A implementação do disposto neste Decreto observará,no que couber, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128ºda República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes
José Mendonça Bezerra Filho
Ricardo José Magalhães Barros
Osmar Terra
Marcelo Calero Faria Garcia

MICHEL TEMER

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