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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/08/2016 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 529, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geralda União e da Procuradoria-Geral Federal,o procedimento de acesso à informaçãoe estabelece diretrizes relativas aosigilo profissional decorrente do exercícioda advocacia pública e à gestão da informaçãode natureza restrita e classificada,para atender o disposto na Lei nº 12.527 de18 de novembro de 2011, no Decreto nº7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decretonº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os arts. 4º, incisos I e XVIII, e 45, da LeiComplementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e

Considerando que a regra constitucional no tratamento dainformação privilegia a publicidade, excepcionando o sigilo;

Considerando as obrigações legais relacionadas ao sigilo profissionaldecorrente do exercício da advocacia pública;

Considerando a previsão legal de prestígio à transparência ativa;

Considerando que a restrição de acesso à informação deveobedecer critérios objetivos, dotados de clareza, simplicidade, transparênciae celeridade;

Considerando que a classificação da informação deve buscaro grau de sigilo menos restritivo possível, com o prestígio do interessepúblico, o resguardo da sociedade e a segurança do Estado, resolve:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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