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RESOLUÇÃO No 18, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/03/2016 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/CONSELHO DE GOVERNO/CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO No 18, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

Prorroga o direito antidumping definitivo,por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicadoàs importações brasileiras de ímãs deferrite (cerâmico) em formato de anel, origináriasda China.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE CO-

MÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019,de 30 de março de 1995, no inciso II do art. 9º da mesma lei, noinciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, eno inciso I do art. 2º do Decreto 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX52272.000096/2015-02, resolve:

Art. 1o Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo,por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importaçõesbrasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, comumenteclassificadas no item 8505.19.10 da Nomenclatura Comumdo Mercosul - NCM, originárias da China, a ser recolhido sob aforma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses portonelada nos montantes abaixo especificados:

Art. 2o Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO
Presidente do Conselho

ANEXO 1

1. DOS ANTECEDENTES

1.1 Da investigação original

No dia 23 de outubro de 1996, a empresa Supergauss ProdutosMagnéticos Ltda, doravante denominada simplesmente Supergaussou peticionária, protocolou petição de início de investigação deprática de dumping nas exportações para o Brasil de ímãs de ferrite(cerâmicos) em formato de anel, originárias da República Popular daChina (China), comumente classificadas no item 8505.19.10 da NomenclaturaComum do MERCOSUL - NCM, dano à indústria domésticae nexo causal entre estes, nos termos do art. 18 do Decreto no1.602, de 23 de agosto de 1995.

A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX no17, de 4 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial da União D.O.U.de 5 de junho de 1997.

Por meio da Portaria Interministerial MICT/MF no 10, de 4de junho de 1998, publicada no D.O.U de 8 de junho de 1998, amencionada investigação foi encerrada com aplicação de direito antidumpingdefinitivo, por um prazo de até cinco anos, sob a forma dealíquota ad valorem de 43% sobre o valor aduaneiro em base CIFdas importações de ímãs de ferrite (cerâmico), em formato de anel,originárias da China.

1.2 Da primeira revisão

A Circular SECEX no 53, de 27 de novembro de 2002,publicada no D.O.U. de 28 de novembro de 2002, informou que oprazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações deímãs de ferrite em formato de anel originárias da China terminaria nodia 8 de junho de 2003. Nesse sentido, as empresas SupergaussProdutos Magnéticos Ltda. e Carbono Lorena Ltda., por intermédiode correspondências datadas de 13 de dezembro de 2002, manifestaramseu interesse na revisão do direito antidumping.

Posteriormente, em 28 de fevereiro de 2003, a Supergaussprotocolou petição de revisão do direito, para fins de sua prorrogação.

A revisão do direito antidumping foi iniciada por meio dapublicação, no D.O.U. de 5 de junho de 2003, da Circular SECEX no39, de 4 de junho de 2003. Consoante o disposto no § 4o do art. 57do Decreto no 1.602, de 1995, o direito antidumping foi mantido emvigor durante a revisão.

Uma vez demonstrado que a extinção do direito levaria muitoprovavelmente à retomada da prática de dumping e do dano àindústria doméstica decorrente de tal prática, a revisão foi encerrada,por meio da publicação, no D.O.U. de 3 de junho de 2004, daResolução CAMEX no 15, de 2 de junho de 2004, com a prorrogaçãodo prazo de vigência do direito antidumping em questão, tendo sidomantida a alíquota ad valorem de 43% sobre o valor aduaneiro dasimportações em base CIF.

1.3 Da segunda revisão

No D.O.U. de 5 de junho de 2008, a Circular SECEX no 35,de 3 de junho de 2008, informou que o direito antidumping, prorrogadomediante a publicação da Resolução CAMEX no 15, de 2004,extinguir-se-ia em 3 de junho de 2009.

Atendendo ao disposto na referida Circular, em 16 de dezembrode 2008, a empresa Supergauss protocolou manifestação deinteresse na revisão para fins de prorrogação do direito antidumping.A petição de abertura de revisão foi então protocolada em 3 de marçode 2009, nos termos do §1o do art. 57 do Decreto no 1.602, de1995.

A revisão foi iniciada por meio da publicação, no D.O.U. de3 de junho de 2009, da Circular SECEX no 30, de 2 de junho de2009. Consoante o disposto no § 4o do art. 57 do Decreto no 1.602, de1995, o direito antidumping foi mantido em vigor durante a revisão.

Uma vez demonstrado que a extinção do direito levaria muitoprovavelmente à retomada da prática de dumping e do dano àindústria doméstica decorrente de tal prática, a revisão foi encerrada,em 27 de maio de 2010, por meio da publicação no D.O.U. daResolução CAMEX no 37, de 26 de maio de 2010, com a prorrogaçãodo prazo de vigência do direito antidumping em questão, tendo sidomantida a alíquota ad valorem de 43% sobre o valor aduaneiro dasimportações em base CIF.

2. DA REVISÃO

2.1 Do histórico

Em 29 de maio de 2014, foi publicada no D.O.U. a CircularSECEX no 26, de 28 de maio de 2014, dando conhecimento públicode que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importaçõesbrasileiras de ímãs de ferrite (cerâmicos) em formato deanel, comumente classificadas no item 8505.19.10 da NCM, origináriasda China, encerrar-se-ia no dia 27 de maio de 2015.

2.2 Da petição

Em 27 de janeiro de 2015, a Supergauss protocolou no Departamentode Defesa Comercial, doravante denominado DECOM ouDepartamento, petição para início de revisão de final de período como fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importaçõesbrasileiras de ímãs de ferrite (cerâmicos) em formato de anel, quandooriginárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado RegulamentoBrasileiro.

No dia 2 de fevereiro de 2015, por meio do Ofício no151/2015/CGAC/DECOM/SECEX, com base no §2o do art. 41 doDecreto no 8.058, 2013, foram solicitadas à peticionária informaçõescomplementares àquelas fornecidas na petição.

A peticionária, após solicitação tempestiva para extensão doprazo originalmente estabelecido para resposta ao referido ofício,apresentou tais informações dentro do prazo estendido, no dia 19 defevereiro de 2015.

2.3 Do início da revisão

Considerando o que constava do Parecer DECOM no 26, de22 de maio de 2015, e tendo sido verificada a existência de elementossuficientes de que a extinção do direito levaria muito provavelmenteà continuação ou à retomada da prática de dumping e do dano àindústria doméstica decorrente de tal prática, a revisão foi iniciadapor meio da Circular SECEX no 35, de 22 de maio de 2015, publicadano D.O.U. de 25 de maio de 2015. De acordo com o contido

no § 2o do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, enquanto perdurara revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX no37, de 26 de maio de 2010, publicada no D.O.U. em 27 de maio de2010, permanece em vigor.

2.4 Das notificações de início de revisão e da solicitação de informaçõesàs partes

De acordo com o art. 96 do Decreto no 8.058, de 2013,foram notificados sobre o início da revisão a peticionária, os demaisprodutores domésticos do produto similar, a Associação Brasileira daIndústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), o governo da China, alémdos produtores/exportadores estrangeiros e dos importadores brasileirosdo produto objeto do direito antidumping, identificados pormeio dos dados oficiais de importação da Secretaria da Receita Federaldo Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, tendo sido enviada,na mesma ocasião, cópia da Circular SECEX no 35, de 2015.

A todos os produtores/exportadores e à representação diplomáticada China no Brasil, foi também encaminhado endereçoeletrônico contendo o texto completo não confidencial da petição quedeu origem à revisão.

De acordo com o previsto no art. 15 do Regulamento Brasileiro,as partes interessadas também foram notificadas de que aRepública Tcheca seria utilizada como terceiro país de economia demercado para a apuração do valor normal da China, tendo em vistaque, para fins de procedimentos de defesa comercial, esta não éconsiderada uma economia de mercado. Conforme o § 3o do mesmoartigo, dentro do prazo improrrogável de 70 (setenta) dias contado dadata de início da revisão, o produtor, o exportador ou o peticionáriopoderiam se manifestar a respeito da escolha do terceiro país e, casonão concordassem com esta, poderiam sugerir terceiro país alternativo.Cabe mencionar que não foram realizadas manifestações aesse respeito.

Dessa forma, nitificaram-se também do início da investigaçãoos representantes do governo da República Tcheca e da Delegaçãoda União Europeia no Brasil, bem como o produtor/exportadortcheco Adremot Technologies, doravante denominado Adremot,empresa indicada na petição apresentada pela indústria domésticapara a apuração do valor normal.

Com relação aos outros produtores nacionais, a peticionáriaafirmou que, além dela, apenas a empresa Ugimag do Brasil Indústriae Comércio de Produtos Magnéticos Ltda., doravante denominadaUgimag, fabricava ímãs de ferrite em formato de anel. Em conformidadecom o art. 37 do Decreto no 8.058, de 2013, a peticionáriaapresentou em anexo à petição carta de apoio da Ugimag contendodados referentes às suas vendas e produção de ímãs de ferrite emformato de anel durante o período investigado.

Além disso, a peticionária apresentou declaração da ABINEEem que constavam, além da Supergauss e da Ugimag, as empresasCermag Produtos Magnéticos Ltda. e IMAG Indústria de ComponentesEletrônicos Ltda. como fabricantes, no país, de ímãs de ferriteclassificados na NCM 8505.19.10. Tendo em vista que a NCM8505.19.10 se refere a "outros ímãs permanentes e artefatos destinadosa tornarem-se ímãs permanentes após magnetização, de ferrita(cerâmico)", envolvendo, portanto, outros ímãs de ferrite além daquelesobjeto da revisão em tela, solicitou-se, por meio do Ofício no169/2015/CGAC/DECOM/SECEX, à ABINEE que informasse os nomesdos produtores brasileiros de ímãs de ferrite (cerâmicos) emformato de anel e as quantidades produzidas e vendidas deste produtono mercado interno brasileiro no período de outubro de 2009 a setembrode 2014.

Em resposta ao mencionado ofício, a ABINEE informou quesó existiria um único outro fabricante de ímãs de ferrite em formatode anel no Brasil, além da Supergauss e da Ugimag, a IMAG Indústriae Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda., tendo informadotambém o volume de produção nacional de imãs de ferrite.Assim, foi enviado a esta empresa o Ofício no 457/2015/CGAC/DECOM/SECEX,com vistas a solicitar informações referentes às quantidadesproduzidas e vendidas no mercado brasileiro do produto defabricação própria no período de outubro de 2009 a setembro de2014. Todavia, não se obteve resposta da IMAG.

Já em relação aos produtores/exportadores, consoante o quedispõem o art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, e o Artigo 6.10 doAcordo sobre a implementação do Artigo VI do GATT 1994 (AcordoAntidumping) da Organização Mundial do Comércio (OMC), emrazão do elevado número de produtores/exportadores da China queexportaram o produto objeto do direito antidumping para o Brasildurante o período de investigação de continuação/retomada de dumping,decidiu-se por limitar o número de empresas àquelas que correspondessemao maior volume razoavelmente investigável das exportaçõespara o Brasil do referido produto, de acordo com o previstono item II do mesmo artigo. Dessa forma, incialmente foram selecionadoscinco produtores/exportadores para responderem ao questionário.

Com base nos dados de importação da RFB, foram identificados,em tal seleção, os cinco produtores/exportadores chineses,responsáveis pelos maiores volumes exportados da China ao Brasil noperíodo de investigação de dumping, quais sejam, a Zhejiang TianleGroup Co., Ltd., a qual representou [confidencial]%, a Xiamen OneMagnet Electronic Co., Ltd., responsável por [confidencial]%, aJiashan Tiancheng Magnet Co., Ltd., a qual correspondeu a [confidencial]%,a Ningbo Bestway M&E Co., Ltd., responsável por

[confidencial]%, e, por fim, a Hengdian Group Dmegc MagneticsCo., Ltd., responsável por [confidencial]% do total de imãs de ferriteem formato de anel importado da China pelo Brasil no período deinvestigação de continução de dumping. Dessa forma, essas cincoempresas, às quais foram enviados questionários, representaram, conjuntamente,83,9% do volume de imãs de ferrite em formato de anelimportado da China pelo Brasil no período de investigação de dumping.

Com relação à seleção realizada dos produtores/exportadoresda China, foi comunicado ao governo e aos produtores/exportadoresdesse país que respostas voluntárias ao questionário do produtor/exportadornão seriam desencorajadas, mas que não garantiriam inclusãona seleção nem cálculo da margem de dumping individualizada.Foram também informados de que o prazo para eventuaisrespostas voluntárias seria o mesmo concedido aos produtores/exportadoresselecionados, mas sem a possibilidade de prorrogação. Namesma ocasião, o governo e os produtores/exportadores foram informadosque poderiam se manifestar a respeito da seleção realizada,no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da notificaçãode início da investigação. Cabe mencionar que a seleção definida pelaautoridade investigadora não foi objeto de contestação.

Assim, por ocasião da notificação de início da revisão, foramsimultaneamente enviados questionários aos outros produtores nacionais,aos importadores, aos produtores/exportadores selecionadosda China e ao produtor do terceiro país de economia de mercado, comprazo de restituição de trinta dias, contado da data de ciência, nostermos do caputdos arts. 50 e 186 do Decreto no 8.058, de 2013 e doart. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

2.5 Do recebimento das informações solicitadas

2.5.1 Dos produtores nacionais

A Supergauss apresentou suas informações na petição deinício da revisão de que trata este documento, as quais foram complementadasquando da resposta ao Ofício no 151/2015/CGAC/DECOM/SECEX,de 2 de fevereiro de 2015, que solicitou esclarecimentosadicionais ao pleito inicial.

A IMAG, em que pese não ter respondido ao Oficio no457/2015/CGAC/DECOM/SECEX, que solicitava informações relativasaos seus dados de produção e vendas, solicitou prorrogação deprazo para resposta ao questionário do produtor nacional em 6 dejulho de 2015, portanto, após o vencimento do prazo original (2 dejulho de 2015). Dessa forma, a referida solicitação de prorrogação deprazo foi indeferida por ser intempestiva. A Ugimag não respondeuao questionário do produtor nacional.

2.5.2 Dos importadores

O prazo inicial para resposta aos questionários findou em 2de julho de 2015. As empresas Koímas Produtos Magnéticos Ltda.,Sonavox Indústria e Comércio de Altos Falantes Ltda. e Thomas KLIndústria de Alto Falantes S.A. solicitaram, tempestivamente, extensãode prazo para resposta ao questionário do importador, tendoeste sido prorrogado para 3 de agosto de 2015.

A Koímas submeteu resposta ao questionário do importadorpor meio eletrônico em 3 de agosto de 2015. A empresa foi informadaque, para fins de cumprimento de prazo, somente seriamconsiderados documentos impressos e as respectivas mídias eletrônicasprotocolados até o vencimento do prazo. Dessa forma, tendo emvista que a empresa não protocolou versão impressa de sua respostaao questionário, esta foi havida como inexistente, não tendo sidojuntada aos autos do processo.

A empresa Sonavox, por sua vez, respondeu ao questionáriodentro do prazo prorrogado, tendo sido solicitadas informações adicionaispor meio do Ofício no 3.932/2015/CGAC/DECOM/SECEX,de 19 de agosto de 2015. Na ocasião, foi reiterado o prazo de até 91dias após o início da investigação, nos termos do § 5º da CircularSECEX no 35, de 2015, para regularização da representação legal daempresa nos autos da investigação, qual seja, 24 de agosto de 2015.Ressalte-se, entretanto, que apesar de ter protocolado os atos constitutivosda empresa, bem como a comprovação dos poderes do representanteresponsável pelas informações prestadas em resposta aoquestionário dentro do prazo estipulado, a Sonavox não procedeutempestivamente à regularização do representante que solicitou aprorrogação de prazo para resposta em seu nome. A empresa foicomunicada por meio do Ofício no 03.958/2015/CGAC/DECOM/SECEX,de 27 de agosto de 2015, de que o ato de solicitação deprorrogação de prazo, bem como sua resposta ao questionário doimportador, foram havidos como inexistentes.

À importadora Thomas KL foi concedida prorrogação deprazo para apresentação da resposta ao questionário, porém a empresanão a apresentou.

Cabe mencionar que a importadora Ask do Brasil Ltda. manifestou,por meio eletrônico, seu interesse na revisão de que trataeste documento. Entretanto, esta empresa não respondeu ao questionáriodo importador, tampouco manifestou-se no curso do processo.

2.5.3 Dos produtores/exportadores

Nenhum produtor/exportador notificado acerca do início darevisão respondeu ao questionário ou apresentou qualquer manifestaçãoacerca da revisão em tela.

2.5.4 Do terceiro país

A empresa Adremot não apresentou resposta ao questionáriodo terceiro país de economia de mercado para efeitos de cálculo dovalor normal.

Não obstante, em 5 de outubro de 2015, a empresa protocolouresposta ao Ofício no 03.908/2015/CGAC/DECOM/SECEX,o qual a notificou a respeito da publicação da Circular SECEX no 51,de 7 de agosto de 2015, que tornou públicos os prazos da revisão. Nareferida resposta, a Adremot afirmou que não forneceu ou forneceímãs permanentes em qualquer forma ao mercado brasileiro.

Buscou-se esclarecer, por meio do Ofício no04.969/2015/CGAC/DECOM/SECEX, se a Adremot produz ímãs deferrite em formato de anel, independente do mercado de destino. Aempresa não apresentou resposta ao referido ofício.

2.6 Da decisão final a respeito do terceiro país de economia demercado

Tendo em vista a ausência de manifestações dentro do prazoestipulado pelo § 3o do art. 15 do Decreto no 8.058, de 2013, sobre aescolha do terceiro país de economia de mercado, mantém-se a decisãoadotada no Parecer DECOM no 26, de 2015, de utilizar aRepublica Tcheca como país substituto no processo de revisão de quetrata este documento.

Nos termos do § 1o do art. 15 do Regulamento Brasileiro,considerou-se apropriado utilizar a cotação de preços de exportaçãode ímãs de ferrite em formato de anel do país substituto - no caso, aRepública Tcheca - para os Estados Unidos da América (EUA) parafins de cálculo do valor normal da China, levando-se em consideração:a similaridade entre o produto objeto do direito antidumpinge o produto a ser exportado pelo país substitutoeograudeadequaçãodas informações apresentadas com relação às característicasda revisão em questão. Cabe destacar que o valor normal apurado nasegunda revisão de final de período também foi obtido com base eminformação da mesma natureza.

2.7 Das verificações in loco

2.7.1 Do produtor nacional

Fundamentado nos princípios da eficiência, previsto no § 2odo art. 1o da Lei no 9.784, de 1999, e da celeridade processual,previsto no inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal de1988, realizou-se a verificação in loco dos dados apresentados pelaindústria doméstica previamente à elaboração do Parecer DECOM no26, de 2015, que iniciou a revisão de que trata este documento.

Nesse contexto, solicitou-se, por meio do Ofício no106/2015/CGAC/DECOM/SECEX, em face do disposto no art. 175do Decreto no 8.058, de 2013, anuência para que equipe de técnicosrealizasse verificação in loco dos dados apresentados pela Supergauss,no período de 9 a 13 de março de 2015, em São Paulo - SP.

Após consentimento da empresa, realizou-se verificação inlocona Supergauss, no período proposto, com o objetivo de confirmare obter maior detalhamento das informações prestadas pelaempresa na petição de revisão de final de período e na resposta aopedido de informações complementares.

Na ocasião, cumpriram-se os procedimentos previstos no roteiropreviamente encaminhado à empresa, tendo sido verificadas asinformações prestadas. Também foram verificados o processo produtivodos ímãs de ferrite em formato de anel e a estrutura organizacionalda empresa. Finalizados os procedimentos de verificação,foram consideradas válidas as informações fornecidas pelaSupergauss, depois de realizadas as correções pertinentes.

Em atenção ao § 3o do art. 52 do Decreto no 8.058, de 2013,a versão restrita do relatório da verificação in loco foi juntada aosautos restritos do processo. Todos os documentos colhidos comoevidência do procedimento de verificação foram recebidos em basesconfidenciais. Cabe destacar que as informações constantes deste documentoincorporam os resultados da referida verificação in loco.

2.8 Dos prazos da revisão

No dia 10 de agosto de 2015, foi publicada no D.O.U. aCircular SECEX no 51, de 7 de agosto de 2015, por meio da qual aSecretaria de Comércio Exterior (SECEX) tornou públicos os prazosque servem de parâmetro para a revisão de que trata este documento.

Notificaram-se todas as partes interessadas da revisão de quetrata este documento, por meio dos Ofícios no de 03.863 a03.908/2015/CGAC/DECOM/SECEX, de 11 de agosto de 2015, sobrea publicação da referida circular.

2.9 Do encerramento da fase de instrução

De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62do Decreto no 8.058, de 2013, e cumprindo o cronograma dos prazosestabelecidos pela Circular no 51, de 7 de agosto de 2015, no dia 3 defevereiro de 2016 encerrou-se a fase de instrução da revisão emepígrafe. Naquela data completou-se o prazo de vinte dias após adivulgação da Nota Técnica no 2, de 14 de janeiro de 2016, previstono caputdo referido artigo, para que as partes interessadas apresentassemsuas manifestações finais.

No prazo regulamentar, manifestaram-se acerca da Nota Técnicaas partes interessadas Supergauss Produtos Magnéticos Ltda. eKoímas Produtos Magnéticos Ltda. Cabe destacar que os comentáriosdessas partes acerca dos fatos essenciais sob julgamento constamdeste documento, de acordo com cada tema abordado.

Ressalta-se que, no decorrer da investigação, as partes interessadaspuderam solicitar, por escrito, vistas de todas as informaçõesnão confidenciais constantes do processo, as quais foramprontamente colocadas à disposição daquelas que fizeram tal solicitação,tendo sido dada oportunidade para que defendessem amplamenteseus interesses.

3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1 Do produto objeto da revisão

O produto objeto do direito antidumping são os ímãs deferrite (cerâmicos) em formato de anel, comumente classificados noitem 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,exportados da China para o Brasil, nas mais diversas dimensões,definidas pelos diâmetros interno e externo do anel, e por sua espessura.Estes ímãs são aplicados na fabricação de dispositivos acústicoscomo alto-falantes, cápsulas telefônicas e outros transdutores,utilizados na indústria automobilística, de áudio, vídeo e telefonia.

O ímã é um objeto que provoca um campo magnético à suavolta, podendo ser classificado como natural ou artificial, permanenteou temporal.

O ímã natural é um mineral com propriedades magnéticas,como por exemplo, a magnetita (óxido de ferro - Fe2 O3). Um ímãartificial, por sua vez, é um corpo de material ferromagnético submetidoa um intenso campo magnético, por fricção com um ímãnatural ou pela ação de correntes elétricas, que, então, adquire propriedadesmagnéticas.

O ímã permanente mantém permanentemente seu poder magnético.No entanto, uma forte descarga elétrica ou uma aplicaçãoelevada de calor podem causar perda de sua força magnética. Quandosubmetidos a altas temperaturas, os ímãs permanentes perdem seumagnetismo temporariamente, readquirindo-o quando resfriados. Oímã permanente é feito de material ferromagnético (ferro com altoteor de carbono).

O ímã temporal é temporariamente imantado por uma fontede ondas eletromagnéticas. Ao cessar a emissão de ondas o ímãtemporal deixa de possuir campo magnético, como por exemplo, oeletroímã, bobina por onde circula uma corrente elétrica. Esses ímãssão feitos com materiais paramagnéticos, normalmente, ferro combaixo teor de carbono.

O ímã de ferrite (cerâmico) é um composto poroso de óxidode ferro em pó com o carbonato de bário (BaCO3 ) ou de estrôncio(SrCO3) e é classificado como ímã natural e permanente.

Os ímãs de ferrite objeto do direito antidumping apresentamvalores magnéticos que, normalmente, variam nos limites indicados aseguir:

O processo produtivo dos ímãs de ferrite se inicia com acalcinação, que consiste na mistura do óxido de ferro com o carbonatode bário ou de estrôncio, formando o ferrite de bário ou deestrôncio, que passa por dois processos de moagem: o primeiro emvia seca e o segundo em via úmida, a fim de que o tamanho de suaspartículas seja reduzido.

O ferrite segue em tubulações para máquinas denominadasprensas, onde adquire a forma dos moldes e tem parcela de líquidoeliminada. Nesta etapa, a peça prensada apresenta aspecto poroso e sequebra facilmente.

A peça, após ser secada, é introduzida em fornos de sinterização.A elevação da temperatura gera a eliminação da águacontida na peça, o aumento de sua densidade e o progressivo fechamentode seus poros, o que a concede maior rigidez.

Após a sinterização, ocorre a re t í f i c a , ou seja, o acabamentodo ímã, a fim de que suas faces fiquem lisas. Em seguida, pode serrealizado controle de qualidade de modo que eventuais rachaduraspossam ser detectadas e, por fim, o produto acabado é embalado.

Estão excluídos do escopo do produto objeto do direito antidumpingos ímãs de ferrite em formato de anel com diâmetro externoinferior a 20 mm, utilizados em medidores de gás, de água eelétrico, em sensores, em rotores para micromotores ou em bombas.

3.2 Do produto fabricado no Brasil

O produto fabricado no Brasil são os ímãs de ferrite (cerâmicos),em formato de anel, obtidos a partir da reação em forno decalcinação das matérias-primas óxido de ferro (Fe2 O3) com o carbonatode bário (BaCO3 ) ou carbonato de estrôncio (SrCO3 ).

A Supergauss utiliza carbonato de bário, tendo em vista quenão há produção de carbonato de estrôncio no Brasil.

O produto similar não é comercialmente identificado pormodelos ou capacidade, mas, sim, pela dimensão, sendo as suasmedidas básicas: diâmetro externo de 20mm a 225mm, diâmetrointerno entre 6mm e 122mm, e espessura entre 3mm e 25,4mm.Deve-se esclarecer, de qualquer forma, que, caso o cliente necessitede alguma outra medida, é necessária apenas a construção de novomolde.

Os ímãs de ferrite em formato de anel fabricados no Brasilapresentam os mesmos valores magnéticos e processo produtivo doproduto objeto do direito antidumping, assim como descrito no item3.1.

Cabe esclarecer que não há normas ou regulamentos técnicosa que esteja sujeito o produto similar no Brasil.

3.3 Da classificação e do tratamento tarifário

O produto objeto do direito antidumping é comumente classificadono item 8505.19.10 da NCM, cuja descrição é "ímãs permanentese artefatos destinados a tornarem-se ímãs permanentes apósmagnetização, de ferrita (cerâmicos)".

Foi apurado, em função da descrição detalhada das mercadoriasconstantes das estatísticas relativas a essa NCM, que efetivamentehouve, nos cinco períodos de análise, importações origináriastanto da origem sujeita ao direito antidumping, como deoutros países.

Durante todo o período de revisão (outubro de 2009 a setembrode 2014), a alíquota do Imposto de Importação manteve-se em16%.

Nessa NCM estão classificados, além dos ímãs de ferrite emformato de anel, os seguintes tipos de ímãs:

Ímãs de ferrite em formato de segmentos (arcos).

Ímãs de ferrite em formato de blocos.

Conjunto magnético constituído pela união indissociávelde um ímã permanente de ferrita de bário com formato de anel e deum anel de aço e de um núcleo de aço.

Ímãs de ferrite em formato de blocos circulares.

A identificação das diferenças entre o ímã de ferrite emformato de anel objeto do direito antidumping e os demais se dá deforma visual, em função das diferenças nas formas do produto.

Cabe destacar que o referido item é objeto das seguintespreferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/ Mercosul, que reduzema alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto objetoda revisão:

ARMANDO MONTEIRO

Presidente do Conselho

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