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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2016 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e oreconhecimento da identidade de gênero depessoas travestis e transexuais no âmbito daadministração pública federal direta, autárquicae fundacional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso III, noart. 3º, caput, inciso IV; e no art. 5º, caput,da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e oreconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuaisno âmbito da administração pública federal direta, autárquicae fundacional.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - nome social - designação pela qual a pessoa travesti outransexual se identifica e é socialmente reconhecida; e

II - identidade de gênero - dimensão da identidade de umapessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representaçõesde masculinidade e feminilidade e como isso se traduz emsua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuídono nascimento.

Art. 2o Os órgãos e as entidades da administração públicafederal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos,deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, deacordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas ediscriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.

Art. 3o Os registros dos sistemas de informação, de cadastros,de programas, de serviços, de fichas, de formulários, deprontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administraçãopública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo"nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que seráutilizado apenas para fins administrativos internos.

Art. 4o Constará nos documentos oficiais o nome social dapessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado,acompanhado do nome civil.

Art. 5o O órgão ou a entidade da administração públicafederal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civilda pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenasquando estritamente necessário ao atendimento do interesse públicoe à salvaguarda de direitos de terceiros.

Art. 6o A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seunome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, deprogramas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e dasentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 7o Este Decreto entra em vigor:

I - um ano após a data de sua publicação, quanto ao art. 3o ;e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 28 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nilma Lino Gomes

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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