Matérias mais recentes - Todas as seções

LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/04/2016 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016

Disciplina a criação e a organização dasassociações denominadas empresas juniores,com funcionamento perante instituiçõesde ensino superior.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei disciplina a criação e a organização dasassociações denominadas empresas juniores, com funcionamento peranteinstituições de ensino superior.

Art. 2º Considera-se empresa júnior a entidade organizadanos termos desta Lei, sob a forma de associação civil gerida porestudantes matriculados em cursos de graduação de instituições deensino superior, com o propósito de realizar projetos e serviços quecontribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dosassociados, capacitando-os para o mercado de trabalho.

§ 1º A empresa júnior será inscrita como associação civil noRegistro Civil das Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional da PessoaJurídica.

§ 2º A empresa júnior vincular-se-á a instituição de ensinosuperior e desenvolverá atividades relacionadas ao campo de abrangênciade pelo menos um curso de graduação indicado no estatuto daempresa júnior, nos termos do estatuto ou do regimento interno dainstituição de ensino superior, vedada qualquer forma de ligação partidária.

Art. 3º Poderão integrar a empresa júnior estudantes regularmentematriculados na instituição de ensino superior e no curso degraduação a que a entidade seja vinculada, desde que manifesteminteresse, observados os procedimentos estabelecidos no estatuto.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os estudantes matriculados em curso de graduação eassociados à respectiva empresa júnior exercem trabalho voluntário,nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 4º A empresa júnior somente poderá desenvolver atividadesque atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I - relacionem-se aos conteúdos programáticos do curso degraduação ou dos cursos de graduação a que se vinculem;

II - constituam atribuição da categoria profissional correspondenteà formação superior dos estudantes associados à entidade.

§ 1º As atividades desenvolvidas pela empresa júnior deverãoser orientadas e supervisionadas por professores e profissionais especializados,e a empresa, desde que devidamente reconhecida nostermos do art. 9º, terá gestão autônoma em relação à direção da faculdade,ao centro acadêmico e a qualquer outra entidade acadêmica.

§ 2º A empresa júnior poderá cobrar pela elaboração deprodutos e pela prestação de serviços independentemente de autorizaçãodo conselho profissional regulamentador de sua área de atua-

ção profissional, ainda que esse seja regido por legislação específica,desde que essas atividades sejam acompanhadas por professoresorientadores da instituição de ensino superior ou supervisionadas porprofissionais habilitados.

Art. 5º A empresa júnior, cujos fins são educacionais e nãolucrativos, terá, além de outros específicos, os seguintes objetivos:

I - proporcionar a seus membros as condições necessáriaspara a aplicação prática dos conhecimentos teóricos referentes à respectivaárea de formação profissional, dando-lhes oportunidade devivenciar o mercado de trabalho em caráter de formação para oexercício da futura profissão e aguçando-lhes o espírito crítico, analíticoe empreendedor;

II - aperfeiçoar o processo de formação dos profissionais emnível superior;

III - estimular o espírito empreendedor e promover o desenvolvimentotécnico, acadêmico, pessoal e profissional de seusmembros associados por meio de contato direto com a realidade domercado de trabalho, desenvolvendo atividades de consultoria e deassessoria a empresários e empreendedores, com a orientação deprofessores e profissionais especializados;

IV - melhorar as condições de aprendizado em nível superior,mediante a aplicação da teoria dada em sala de aula na práticado mercado de trabalho no âmbito dessa atividade de extensão;

V - proporcionar aos estudantes a preparação e a valorizaçãoprofissionais por meio da adequada assistência de professores e especialistas;

VI - intensificar o relacionamento entre as instituições deensino superior e o meio empresarial;

VII - promover o desenvolvimento econômico e social dacomunidade ao mesmo tempo em que fomenta o empreendedorismode seus associados.

Art. 6º Para atingir seus objetivos, caberá à empresa júnior:

I - promover o recrutamento, a seleção e o aperfeiçoamentode seu pessoal com base em critérios técnicos;

II - realizar estudos e elaborar diagnósticos e relatórios sobreassuntos específicos inseridos em sua área de atuação;

III - assessorar a implantação das soluções indicadas para osproblemas diagnosticados;

IV - promover o treinamento, a capacitação e o aprimoramentode graduandos em suas áreas de atuação;

V - buscar a capacitação contínua nas atividades de gerenciamentoe desenvolvimento de projetos;

VI - desenvolver projetos, pesquisas e estudos, em nível deconsultoria, assessoramento, planejamento e desenvolvimento, elevandoo grau de qualificação dos futuros profissionais e colaborando,assim, para aproximar o ensino superior da realidade do mercado detrabalho;

VII - fomentar, na instituição a que seja vinculada, culturavoltada para o estímulo ao surgimento de empreendedores, com baseem política de desenvolvimento econômico sustentável;

VIII - promover e difundir o conhecimento por meio deintercâmbio com outras associações, no Brasil e no exterior.

Art. 7º É vedado à empresa júnior:

I - captar recursos financeiros para seus integrantes por intermédioda realização de seus projetos ou de qualquer outra atividade;

II - propagar qualquer forma de ideologia ou pensamentopolítico-partidário.

§ 1º A renda obtida com os projetos e serviços prestados pelaempresa júnior deverá ser revertida exclusivamente para o incrementodas atividades-fim da empresa.

§ 2º É permitida a contratação de empresa júnior por partidospolíticos para a prestação de serviços de consultoria e de publicidade.

Art. 8º A empresa júnior deverá comprometer-se a:

I - exercer suas atividades em regime de livre e leal concorrência;

II - exercer suas atividades segundo a legislação específicaaplicável a sua área de atuação e segundo os acordos e as convençõesda categoria profissional correspondente;

III - promover, com outras empresas juniores, o intercâmbiode informações de natureza comercial, profissional e técnica sobreestrutura e projetos;

IV - cuidar para que não se faça publicidade ou propagandacomparativa, por qualquer meio de divulgação, que deprecie, desaboneou desacredite a concorrência;

V - integrar os novos membros por meio de política previamentedefinida, com períodos destinados à qualificação e à avaliação;

VI - captar clientela com base na qualidade dos serviços e nacompetitividade dos preços, vedado o aliciamento ou o desvio deslealde clientes da concorrência, bem como o pagamento de comissões eoutras benesses a quem os promova.

Art. 9º O reconhecimento de empresa júnior por instituiçãode ensino superior dar-se-á conforme as normas internas dessa instituiçãoe nos termos deste artigo.

§ 1º Competirá ao órgão colegiado da unidade de ensino dainstituição de ensino superior a aprovação do plano acadêmico daempresa júnior, cuja elaboração deverá contar com a participação doprofessor orientador e dos estudantes envolvidos na iniciativa júnior.

§ 2º O plano acadêmico indicará, entre outros, os seguintesaspectos educacionais e estruturais da empresa júnior e da instituiçãode ensino superior:

I - reconhecimento da carga horária dedicada pelo professororientador;

II - suporte institucional, técnico e material necessário aoinício das atividades da empresa júnior.

§ 3º A instituição de ensino superior é autorizada a cederespaço físico a título gratuito, dentro da própria instituição, que serviráde sede para as atividades de assessoria e consultoria geridaspelos estudantes empresários juniores.

§ 4º As atividades da empresa júnior serão inseridas noconteúdo acadêmico da instituição de ensino superior preferencialmentecomo atividade de extensão.

§ 5º Competirá ao órgão colegiado da instituição de ensinosuperior criar normas para disciplinar sua relação com a empresajúnior, assegurada a participação de representantes das empresas junioresna elaboração desse regramento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o daRepública.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

DILMA ROUSSEFF

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa