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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/03/2016 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO/SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 500, DE 8 DE MARÇO DE 2016

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADO-

RIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuídapelo art. 24 do Anexo ao Decreto nº 8.109, de 17 de setembrode 2013, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, aNorma de Execução e as Definições destinadas a orientar tecnicamenteos órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do PoderExecutivo Federal sobre os procedimentos relacionados à prestaçãode contas anual a ser apresentada ao Tribunal de Contas da União, naforma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 ounorma que a substitua.

Art. 2º De conformidade com o disposto nos incisos I do art.8º e II do art. 13 do Decreto n.º 3.591, de 06 de setembro de 2000,compete à CGU, como Órgão Central do Sistema de Controle Internodo Poder Executivo Federal, a orientação normativa e a supervisãotécnica dos órgãos que compõem o Sistema, e às Secretarias de ControleInterno, no âmbito de suas jurisdições, bem como aos AssessoresEspeciais de Controle Interno nos Ministérios, orientar os administradoresde bens e recursos públicos sobre a forma de prestar contas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Revoga-se integralmente a Portaria CGU nº 522, de 04 de março de 2015.

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR

ANEXO I

NORMA DE EXECUÇÃO

1 - DOS ASPECTOS GERAIS E DAS DEFINIÇÕES

1.1) Esta Norma de Execução tem por objetivo orientar tecnicamenteórgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Exe cutivoFederal, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, oulegislação que a substitua, e das normas complementares publicadas peloTCU, sobre os procedimentos relacionados à prestação de contas anual.

2 - DA INTERAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNOCOM AS UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS(UPC) E DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS

2.1) Os órgãos de controle interno (OCI) atuam junto àsunidades sujeitas ao Controle Interno do Poder Executivo Federal nabusca da melhoria contínua da gestão, considerando a missão e osprogramas de governo das UPC. Para garantir o atendimento à obrigaçãoconstitucional de prestar contas, os órgãos de controle internoapoiam este processo desde a elaboração do relatório de gestão pelaUPC até o acompanhamento das recomendações formuladas por meiodos relatórios de auditoria anual de contas e das demais ações decontrole realizadas.

2.2) As orientações e encaminhamentos previstos nesta Normade Execução e nas normas do TCU que tratam do tema serãoregidos pela interação e diálogo entre os representantes das UPC e oórgão de controle interno e terão as seguintes etapas como marcos:

2.2.1) 1ª etapa - Análise da situação do Plano de ProvidênciasPermanente: nessa etapa será analisada a implementação dasmelhorias identificadas e acordadas entre o gestor e o órgão de controleinterno para o aprimoramento da gestão da UPC. Os avançosobtidos ou aspectos relevantes ainda não tratados, que tenham impactona gestão deverão ser apresentados ou esclarecidos no relatóriode gestão, ou ainda observados na auditoria do exercício objeto daprestação de contas. As responsabilidades e procedimentos quanto àrevisão do Plano de Providências Permanente encontram-se descritosno item 3 desta norma;

2.2.2) 2ª etapa - Apoio à elaboração do relatório de gestão edemais peças produzidas pela UPC: o órgão de controle internoapoiará a UPC, previamente e ao longo do período de elaboração dorelatório de gestão e demais peças que comporão o processo decontas, tendo em vista os trabalhos já realizados sobre o exercício aque se referem as contas e os normativos pertinentes. Informaçõessobre procedimentos relativos a esta etapa encontram-se descritos noitem 4 desta norma;

2.2.3) 3ª etapa - Auditoria Anual de Contas: essa etapa serárealizada pelo órgão de controle interno nas UPC relacionadas emanexo próprio da Decisão Normativa do TCU, cujas peças produzidasdevem constituir os autos iniciais dos processos de contas do exercícioem análise. Responsabilidades e procedimentos encontram-sedescritos no item 6 desta norma.

2.3) Em todas as etapas previstas, as UPC deverão anteciparseao proposto no curso das atividades, garantindo fluidez aos trabalhos,utilizando-se de todas as oportunidades de diálogo com asequipes do órgão de controle interno para fornecer informações, esclarecimentose justificativas necessários, de forma que os relatóriosproduzidos sejam consistentes e íntegros e realizem sua função de dartransparência à gestão.

3 - DA REVISÃO DO PLANO DE PROVIDÊNCIAS PERMANENTE

3.1) O Plano de Providências Permanente, como instrumentoque consolida as medidas a serem tomadas pelas UPC, deverá conteras providências atualizadas adotadas para regularizar ou sanear asfalhas apontadas em ações de controle realizadas pelo órgão de controleinterno competente, ou justificativas para sua não adoção. Éresponsabilidade do gestor garantir a execução das providências porele assumidas, bem como manter atualizado esse instrumento, namedida da adoção de providências no âmbito da UPC.

3.2) Para apoiar o gestor na revisão do Plano de ProvidênciasPermanente, cabe ao órgão de controle interno realizar de formacontínua o monitoramento da execução desse plano, buscando auxiliarna resolução das questões pertinentes, assim como na identificaçãotempestiva das informações relevantes que impactaram agestão e que deverão constar do relatório de gestão do exercício, sejacomo avanços conquistados ou retrocessos necessários diante de fatosou situações ocorridas.

3.3) O processo de monitoramento das recomendações elencadasno Plano de Providências Permanente ocorrerá através do SistemaMonitor para aquelas unidades que se encontram habilitadas no sistema.

3.4) As recomendações feitas pelo órgão de controle internonão atendidas no prazo devido ou não acatadas pela UPC poderãoconstar do parecer do dirigente do controle interno.

3.4.1) Para fins de Auditoria Anual de Contas, será consideradaa situação das recomendações na data de disponibilização aoórgão de controle interno das peças que compõem a prestação decontas da UPC.

4 - DO APOIO À ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DEGESTÃO E DEMAIS PEÇAS PRODUZIDAS PELA UPC.

4.1) Todas as UPC sujeitas ao Controle Interno do PoderExecutivo Federal relacionadas em anexo próprio da Decisão Normativado TCU que trata da apresentação do relatório de gestãodeverão encaminhar seus relatórios exclusivamente por intermédio dasistemática eletrônica definida pelo Tribunal, consoante previsão eprazos contidos em anexo próprio da referida DN.

4.2) As UPC mencionadas no item 4.1 poderão solicitar oapoio do órgão de controle interno no sentido de dirimir dúvidassobre a elaboração das peças sob sua responsabilidade.

4.3) As UPC também poderão encaminhar em meio eletrônicoseus relatórios de gestão, em versão preliminar, para o órgão de controleinterno competente, antes do encaminhamento definitivo ao TCU,se desejarem suporte e orientação quanto à elaboração do relatório,indicando, pontualmente, os itens para os quais necessitem apoio.

4.3.1) O envio da versão preliminar ao controle interno, parafins de suporte, deve ocorrer pelo menos 15 dias antes da data-limiteestabelecida na Decisão Normativa do TCU.

4.3.2) Na versão preliminar, caberá ao órgão de controleinterno realizar análise pontual de itens previamente indicados pelaUPC, não sendo, neste momento, responsável por validar as informaçõesprestadas no Relatório.

4.4) O Secretário Federal de Controle Interno poderá, pormeio de ato específico aplicado a determinadas UPC, requerer ainclusão nos relatórios de gestão de informações, quadros ou outroselementos adicionais que julgar necessário.

5 - DO ENCAMINHAMENTO DAS PEÇAS PRODUZIDASPELA UPC

5.1) As peças previstas nos incisos I a III do art. 13 daIN/TCU nº 63/2010, assim como as informações suplementares, deverãoser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nas formase prazos definidos em normativos do TCU e no Sistema e-Contas.

5.1.2) Caberá à autoridade supervisora, conforme estabelecidono inciso II do art. 7º da IN TCU nº 63/2010 ou norma que asubstitua, solicitar, de forma fundamentada, diretamente ao TCU, aprorrogação dos prazos estabelecidos na Decisão Normativa do TCU,na hipótese de impossibilidade de cumprimento pela UPC da datalimitepara entrega do relatório de gestão e das informações suplementaresao TCU, encaminhando cópia do referido requerimentoao órgão de controle interno.

i. a prorrogação a ser solicitada pela autoridade supervisora serásempre em relação à data-limite estabelecida pelo TCU na DN que tratadas UPC cujos responsáveis terão as contas julgadas pelo Tribunal.

ii. a mesma prorrogação de prazo que vier a ser concedida àUPC pelo TCU será adicionada aos prazos para o envio das peças sobresponsabilidade do órgão de controle interno.

5.1.3) Nos casos de substituição das peças previstas nos incisosI a III do art. 13 da IN/TCU nº 63/2010 e das informações suplementares,por iniciativa própria ou mediante provocação, após a data-limiteoriginalmente estabelecida pelo Tribunal, a UPC deverá acordarcom o respectivo órgão de controle interno, devendo tal procedimentoser homologado pela unidade técnica do TCU no e-Contas.

6 - DA AUDITORIA ANUAL DE CONTAS

6.1) Para dar cumprimento aos artigos 9º e 50 da Lei8.443/1992 e à DN TCU que trata das unidades que terão processosde contas julgados, o órgão de controle interno realizará os trabalhosde auditoria anual de contas. Além do cumprimento das normascitadas, o Controle Interno buscará, na auditoria anual de contas:avaliar os principais resultados alcançados, com ênfase na eficácia,eficiência e economicidade da gestão dos programas de governo (ouequivalentes) pela unidade auditada; informar e destacar as boas práticasadministrativas e seus impactos no desempenho da unidade; edestacar as falhas que impactaram no atingimento dos resultados,informando as providências corretivas em andamento e/ou previstas.

6.2) As atividades relacionadas à auditoria anual de contas seiniciam pela fase de apuração, quando da entrega do ofício de apresentaçãoda equipe de auditoria ao dirigente máximo da UPC. Para obom andamento dos trabalhos, a UPC deverá observar os seguintesprocedimentos:

6.2.1) Recepcionar a equipe do órgão de controle interno,formalmente apresentada, mediante ofício endereçado ao dirigentemáximo da UPC;

6.2.2) Designar formalmente um interlocutor com acesso àssubunidades organizacionais abrangidas pela auditoria, para atenderàs demandas do órgão de controle interno;

6.2.3) Atender às Solicitações de Auditoria e Notas de Auditoria,nos prazos fixados, mediante apresentação de informações,processos e documentação comprobatória que possibilitem a análise ea formação de opinião dos auditores;

6.2.3.1) Na hipótese de a UPC não apresentar, ao longo dafase de apuração, processos, documentos ou informações solicitadaspela equipe de auditoria, ou efetuar esta disponibilização apenas parcialmente,contrariando o disposto no art. 26 da Lei 10.180/2001, oórgão de controle interno poderá:

1. consignar em relatório que os responsáveis pelo órgão ouentidade não apresentaram determinados processos, documentos ouinformações necessários aos trabalhos, o que poderá provocar a abstençãode opinião no certificado de auditoria; ou

2. sobrestar a opinião, por prazo previamente fixado para ocumprimento de diligência pelo órgão ou entidade examinado, quandoentão, mediante novos exames, emitirá o competente certificado.Quando sobrestado o exame, o órgão de controle interno deverá darciência da ocorrência ao TCU, nos termos do parágrafo único do art.7º da IN TCU nº 63/2010.

6.2.4) Coletar e apresentar, quando for o caso, dentro doprazo solicitado, as manifestações, justificativas e esclarecimentos deindivíduos pertencentes ou não ao rol de responsáveis da UPC.

6.2.4.1) Se os responsáveis por ocorrências relatadas pelaequipe de auditoria ao longo da fase de apuração não estiverem maisa serviço da unidade, também caberá à UPC a coleta e a apresentaçãode suas manifestações.

6.2.5) Garantir a realização tempestiva das etapas necessárias pa raconclusão dos trabalhos realizados na fase de apuração, quais sejam:

i. Relatório Preliminar de Auditoria Anual de Contas: recepcionaro relatório e preparar-se para a "reunião de busca conjuntade soluções". Quando for o caso, reunir elementos adicionais quepossam ensejar ajustes nos registros constantes no relatório de auditoria.Nos casos em que o relatório preliminar apresente constataçõesque envolvam gestores que não atuam mais na UPC, essadeverá encaminhar-lhes, imediatamente, excerto do documento contendoas constatações que lhes dizem respeito, para que tomem ciênciae, caso queiram, apresentem novas considerações, as quais comporãoa manifestação da UPC prevista no item 6.2.5.2;

ii. Reunião de Busca Conjunta de Soluções: garantir que, apartir do conhecimento do relatório preliminar, esta reunião contecom a participação do dirigente máximo da unidade e demais representantesdetentores dos conhecimentos necessários dos temas envolvidose identificação das soluções, e com condições de tomar asdecisões requeridas pelas mudanças a serem implementadas. Taisdiscussões servirão de base para a manutenção ou reforma das recomendaçõesapresentadas no relatório preliminar. Nas questões paraas quais não sejam obtidas soluções de consenso, será mantida, norelatório de auditoria, a recomendação com a posição do órgão decontrole interno;

iii. Encerramento dos Trabalhos: encaminhar manifestaçãofinal acerca dos fatos apontados pela equipe de auditoria, de modofundamentado e com as devidas documentações comprobatórias, combase nos posicionamentos preliminarmente firmados na reunião debusca conjunta de soluções. A manifestação final da unidade seráavaliada pelo controle interno e poderá suscitar ajustes no relatório.

6.2.5.1) A Reunião de Busca Conjunta de Soluções deveocorrer em até 5 dias úteis após o envio do relatório preliminar.

6.2.5.2) Após a Reunião de Busca Conjunta de Soluções, a uni dadeauditada terá 5 dias úteis para se manifestar sobre o relatório preliminar.Ressalta-se que após esse prazo encerra-se a fase de apuração.

6.2.5.3) Mesmo que alguma reunião prevista nesta normanão venha a ocorrer, a despeito dos esforços que venham a serempreendidos pelo órgão de controle interno, ou por impossibilidadeobjetiva que inviabilize sua realização, não haverá prejuízo da continuidadedos encaminhamentos seguintes próprios à Auditoria Anualde Contas, nos prazos estabelecidos.

6.2.6) Observar o disposto no art. 20-B, § 2º, do Decreto nº3.591, de 06 de setembro de 2000, segundo o qual é assegurado àUPC divulgar em seu sítio na internet os esclarecimentos e justificativasapresentados durante a fase de apuração;

6.2.6.1) As informações ou documentos encaminhados pelaUPC ao órgão de controle interno após a fase de apuração serãoanalisados e enviados ao TCU somente se promoverem significativamudança da opinião originalmente emitida no relatório de auditoria,ou se resultarem em alteração do certificado de auditoria, podendo,nestes casos, haver a complementação das informações divulgadas emseu sítio na internet.

6.3) O relatório de auditoria subsidiará a certificação dascontas e a elaboração do parecer do dirigente do controle interno.

6.3.1) A certificação das contas levará em consideração o rolde responsáveis informado pela UPC. O órgão de controle internopoderá propor a inclusão de responsáveis não relacionados no rol, nostermos do § 4º, do art. 11 da IN TCU nº 63/2010.

6.4) A opinião do órgão de controle interno constante no certificadode auditoria será emitida, exclusivamente, com base no escopodos exames informado no Relatório de Auditoria Anual de Contas.

7 - DO ENVIO DAS PEÇAS COMPLEMENTARES AORELATÓRIO DE GESTÃO SOB RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃODE CONTROLE INTERNO

7.1) As peças previstas nos incisos IV a VI do art. 13 da INTCU nº 63/2010 serão apresentadas ao TCU exclusivamente por viaeletrônica, na forma definida nos normativos do Tribunal.

7.1.1) O órgão de controle interno informará ao Ministro deEstado Supervisor ou autoridade equivalente, por Aviso Ministerial, adisponibilização ao Tribunal das peças complementares sob sua responsabilidade,cabendo ao Assessor Especial de Controle Internoapoiar o Ministro de Estado na elaboração do pronunciamento.

7.2) Depois de apresentar ao Tribunal as peças sob sua responsabilidade,o órgão de controle interno encaminhará ofício à UPCcomunicando a conclusão do relatório de auditoria, do certificado deauditoria e do parecer do dirigente do controle interno, para que aunidade se manifeste sobre informações sujeitas a sigilo, com vistas àpublicação na internet.

8 - DA PUBLICAÇÃO DAS PEÇAS NA INTERNET

8.1) A UPC responsável pela apresentação das contas manterá,em seu sítio eletrônico na internet, página com o título "Processosde Contas Anuais", com âncora apontando para endereço eletrônico aser disponibilizado pela CGU, que conterá arquivo com relatório deauditoria, certificado e parecer do dirigente do controle interno.

8.2) Após a ciência da conclusão do relatório de auditoria, docertificado de auditoria e do parecer do dirigente do controle interno,a UPC deve indicar nos arquivos, em até quinze dias corridos, asinformações ou trechos considerados sigilosos, em função de seuenquadramento nas hipóteses legais de sigilo, com as devidas justificativas,para eventuais exclusões com vistas à publicação na internet.As informações identificadas como sigilosas serão analisadaspelo OCI, quanto à adequação ou não da solicitação. Não obstante, omaterial será publicado imediatamente, contendo a informação de queos dados não divulgados estão protegidos por sigilo, conforme solicitaçãoda UPC.

8.2.1) Após a análise pelo órgão de controle interno, asinformações ou trechos dos relatórios cujo sigilo seja consideradoinadequado terão imediata publicação.

8.2.2) Transcorrido o prazo referido no item 8.2 sem a manifestaçãoda UPC, o relatório será considerado revisado pela UPCem seu inteiro teor para fins de divulgação na internet.

8.2.3) No caso de unidade prestadora de contas às Secretarias deControle Interno (Presidência da República, Ministério da Defesa e Ministériodas Relações Exteriores), os procedimentos referidos nos itens8.1 e 8.2 desta norma serão regulados pelas respectivas Secretarias.

9 - DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE PROVIDÊNCIASPERMANENTE

9.1) A UPC deverá atualizar o Plano de Providências Permanenteem até trinta dias corridos da data de recebimento do comunicadode conclusão do relatório de auditoria.

9.1.1) Para as unidades que utilizam o Sistema Monitor, aatualização deverá ser feita no referido sistema.

ANEXO II

DEFINIÇÕES

Para efeito desta Norma de Execução, entende-se por:

a) Ação de Controle - atividade de auditoria ou fiscalizaçãoexecutada por Unidade de Controle Interno.

b) Auditoria Anual de Contas - auditoria de caráter anual quetem por objetivos: avaliar os principais resultados alcançados, comênfase na eficácia, eficiência e economicidade da gestão dos programasde governo (ou equivalentes) pela unidade auditada; informare destacar as boas práticas administrativas e seus impactos no desempenhoda unidade; e destacar as falhas que impactaram no atingimentodos resultados, informando as providências corretivas emandamento e/ou previstas.

c) Fase de apuração: período no qual as UPC disponibilizarãoas informações, processos e documentos necessários à realização daauditoria anual de contas do exercício em análise. Este período éiniciado quando da entrega, pelo órgão de controle interno, do ofíciode apresentação da equipe de auditoria ao dirigente máximo da UPC,e finalizado com a manifestação da unidade sobre o relatório preliminarapós a realização da reunião de Busca Conjunta de Soluções.

d) Nota de auditoria (NA): documento endereçado ao dirigentemáximo da UPC, utilizado pela equipe de auditoria parasolicitação de ação corretiva a ser realizada durante a fase de apuração,sobre situações que requeiram a imediata adoção de providênciasou a correção de falhas formais, antes da emissão definitivado relatório de auditoria, com vistas a alterar a situação de risco deprocessos na UPC ou efetuar correções a curto prazo.

e) Órgão de controle interno: órgão que compõe o Sistema deControle Interno do Poder Executivo Federal, que tem a Controladoria-Geralda União (CGU) como órgão central e as Secretarias deControle Interno (CISET) da Presidência da República, do Ministériodas Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, como órgãossetoriais.

f) Plano de Providências Permanente: instrumento dinâmicoque consolida as recomendações do órgão de controle interno e asprovidências que os gestores devem adotar para regularizar ou sanearas falhas apontadas em ações de controle.

g) Relatório Preliminar: documento composto pelos registroselaborados pela equipe de auditoria a partir das evidências obtidas. Orelatório preliminar é passível de modificação caso sejam apresentados,até o final da fase de apuração, novos elementos que impactemna opinião do controle interno.

h) Solicitação de auditoria (SA): documento endereçado aodirigente máximo da UPC, utilizado ao longo da fase de apuraçãopara solicitar a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos.

i) Unidade de Controle Interno (UCI): unidade integrante daestrutura do órgão central do Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo Federal.

j) Unidade Prestadora de Contas (UPC) terminologia utilizadapelo TCU para fazer referência às unidades que prestarãocontas no exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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