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LEI No 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/03/2016 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI No 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para aprimeira infância e altera a Lei no 8.069, de13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança edo Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689,de 3 de outubro de 1941 (Código de ProcessoPenal), a Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Leino5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Leino12.662, de 5 de junho de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para aformulação e a implementação de políticas públicas para a primeirainfância em atenção à especificidade e à relevância dos primeirosanos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento doser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto daCriança e do Adolescente); altera os arts. 6o , 185, 304 e 318 doDecreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de ProcessoPenal); acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maiode 1943; altera os arts. 1o , 3o , 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 desetembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei no 12.662,de 5 de junho de 2012.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infânciao período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Art. 3o A prioridade absoluta em assegurar os direitos dacriança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da ConstituiçãoFederal e do art. 4o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programase serviços para a primeira infância que atendam às especificidadesdessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

Art. 4o As políticas públicas voltadas ao atendimento dosdireitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadasde forma a:

I - atender ao interesse superior da criança e à sua condiçãode sujeito de direitos e de cidadã;

II - incluir a participação da criança na definição das açõesque lhe digam respeito, em conformidade com suas característicasetárias e de desenvolvimento;

III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimentodas crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira,assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociaise culturais;

IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviçosque atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizandoo investimento público na promoção da justiça social, da equidade eda inclusão sem discriminação da criança;

V - articular as dimensões ética, humanista e política dacriança cidadã com as evidências científicas e a prática profissionalno atendimento da primeira infância;

VI - adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade,por meio de suas organizações representativas, os profissionais, ospais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e nagarantia da oferta dos serviços;

VII - articular as ações setoriais com vistas ao atendimentointegral e integrado;

VIII - descentralizar as ações entre os entes da Federação;

IX - promover a formação da cultura de proteção e promoçãoda criança, com apoio dos meios de comunicação social.

Parágrafo único. A participação da criança na formulaçãodas políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo depromover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo coma especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionaisqualificados em processos de escuta adequados às diferentes formasde expressão infantil.

Art. 5o Constituem áreas prioritárias para as políticas públicaspara a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, aeducação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistênciasocial à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço eo meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violênciae de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoçãode medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Art. 6o A Política Nacional Integrada para a primeira infânciaserá formulada e implementada mediante abordagem e coordenaçãointersetorial que articule as diversas políticas setoriais apartir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança naprimeira infância.

Art. 7o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiospoderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorialde políticas públicas para a primeira infância com a finalidadede assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoçãodos direitos da criança, garantida a participação social por meio dosconselhos de direitos.

§ 1o Caberá ao Poder Executivo no âmbito da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios indicar o órgão responsávelpela coordenação do comitê intersetorial previsto no caputdeste artigo.

§ 2o O órgão indicado pela União nos termos do § 1o desteartigo manterá permanente articulação com as instâncias de coordenaçãodas ações estaduais, distrital e municipais de atenção à criançana primeira infância, visando à complementaridade das ações e aocumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos da criança.

Art. 8o O pleno atendimento dos direitos da criança na primeirainfância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação,segundo as respectivas competências constitucionais e legais,a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A União buscará a adesão dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios à abordagem multi e intersetorial noatendimento dos direitos da criança na primeira infância e ofereceráassistência técnica na elaboração de planos estaduais, distrital e municipaispara a primeira infância que articulem os diferentes setores.

Art. 9o As políticas para a primeira infância serão articuladascom as instituições de formação profissional, visando à adequaçãodos cursos às características e necessidades das crianças e à formaçãode profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidadedos diversos serviços.

Art. 10. Os profissionais que atuam nos diferentes ambientesde execução das políticas e programas destinados à criança na primeirainfância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, soba forma de especialização e atualização, em programas que contemplem,entre outros temas, a especificidade da primeira infância, aestratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integrale a prevenção e a proteção contra toda forma de violênciacontra a criança.

Art. 11. As políticas públicas terão, necessariamente, componentesde monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliaçãoperiódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criançae divulgação dos seus resultados.

§ 1o A União manterá instrumento individual de registrounificado de dados do crescimento e desenvolvimento da criança,assim como sistema informatizado, que inclua as redes pública eprivada de saúde, para atendimento ao disposto neste artigo.

§ 2o A União informará à sociedade a soma dos recursosaplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para aprimeira infância e o percentual que os valores representam em relaçãoao respectivo orçamento realizado, bem como colherá informaçõessobre os valores aplicados pelos demais entes da Federação.

Art. 12. A sociedade participa solidariamente com a famíliae o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância,nos termos do capute do § 7o do art. 227, combinado com oinciso II do art. 204 da Constituição Federal, entre outras formas:

I - formulando políticas e controlando ações, por meio deorganizações representativas;

II - integrando conselhos, de forma paritária com representantesgovernamentais, com funções de planejamento, acompanhamento,controle social e avaliação;

III - executando ações diretamente ou em parceria com opoder público;

IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidosno conceito de responsabilidade social e de investimentosocial privado;

V - criando, apoiando e participando de redes de proteção ecuidado à criança nas comunidades;

VI - promovendo ou participando de campanhas e ações quevisem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeirainfância no desenvolvimento do ser humano.

Art. 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosapoiarão a participação das famílias em redes de proteção ecuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitáriovisando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dosvínculos familiares e comunitários, com prioridade aos contextos queapresentem riscos ao desenvolvimento da criança.

Art. 14. As políticas e programas governamentais de apoio àsfamílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoçãoda paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulaçãodas áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social,cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entreoutras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.

§ 1o Os programas que se destinam ao fortalecimento dafamília no exercício de sua função de cuidado e educação de seusfilhos na primeira infância promoverão atividades centradas na criança,focadas na família e baseadas na comunidade.

§ 2o As famílias identificadas nas redes de saúde, educação eassistência social e nos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos daCriança e do Adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidadee de risco ou com direitos violados para exercer seupapel protetivo de cuidado e educação da criança na primeira infância,bem como as que têm crianças com indicadores de risco oudeficiência, terão prioridade nas políticas sociais públicas.

§ 3o As gestantes e as famílias com crianças na primeirainfância deverão receber orientação e formação sobre maternidade epaternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementarsaudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevençãode acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nostermos da Lei no 13.010, de 26 de junho de 2014, com o intuito defavorecer a formação e a consolidação de vínculos afetivos e estimularo desenvolvimento integral na primeira infância.

§ 4o A oferta de programas e de ações de visita domiciliar ede outras modalidades que estimulem o desenvolvimento integral naprimeira infância será considerada estratégia de atuação sempre querespaldada pelas políticas públicas sociais e avaliada pela equipeprofissional responsável.

§ 5o Os programas de visita domiciliar voltados ao cuidado eeducação na primeira infância deverão contar com profissionais qualificados,apoiados por medidas que assegurem sua permanência eformação continuada.

Art. 15. As políticas públicas criarão condições e meios paraque, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produçãocultural e seja reconhecida como produtora de cultura.

Art. 16. A expansão da educação infantil deverá ser feita demaneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentosque obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidospelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conformedispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei deDiretrizes e Bases da Educação Nacional), e com currículo e materiaispedagógicos adequados à proposta pedagógica.

Parágrafo único. A expansão da educação infantil das criançasde 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta doPlano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos no territórionacional pelo competente sistema de ensino, em articulaçãocom as demais políticas sociais.

Art. 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosdeverão organizar e estimular a criação de espaços lúdicosque propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade emlocais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bemcomo a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades.

Art. 18. O art. 3o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido doseguinte parágrafo único:

"Art. 3o .....................................................................................

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se

a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nas cimento,situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião

ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e

aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e

local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as

famílias ou a comunidade em que vivem." (NR)

Art. 19. O art. 8o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos

programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento

reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção huma nizadaà gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré natal,perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único

de Saúde.

§ 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais

da atenção primária.

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante

garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao

estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito

de opção da mulher.

§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado asse gurarãoàs mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar

responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o

acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

..........................................................................................................

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser

prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em

entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães

que se encontrem em situação de privação de liberdade.

§ 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acom panhantede sua preferência durante o período do pré-natal, do

trabalho de parto e do pós-parto imediato.

§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento

materno, alimentação complementar saudável e crescimento e

desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a

criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento

integral da criança.

§ 8o A gestante tem direito a acompanhamento saudável

durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabe lecendo-sea aplicação de cesariana e outras intervenções ci rúrgicaspor motivos médicos.

§ 9o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante

que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem

como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à

mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob

custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que

atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de

Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema

de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da

criança." (NR)

Art. 20. O art. 9o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o :

"Art. 9o .....................................................................................

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde de senvolverãoações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando

ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de

promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à ali mentaçãocomplementar saudável, de forma contínua.

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal

deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de

leite humano." (NR)

Art. 21. O art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado

voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do

Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no

acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação

da saúde.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão aten didos,sem discriminação ou segregação, em suas necessidades

gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àque lesque necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras

tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou rea bilitaçãopara crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de

cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou fre quentede crianças na primeira infância receberão formação es pecíficae permanente para a detecção de sinais de risco para o

desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento

que se fizer necessário." (NR)

Art. 22. O art. 12 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, in clusiveas unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados

intermediários, deverão proporcionar condições para a perma nênciaem tempo integral de um dos pais ou responsável, nos

casos de internação de criança ou adolescente." (NR)

Art. 23. O art. 13 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , numerando-se o atualparágrafo único como § 1o :

"Art. 13. ..................................................................................

§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em

entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente enca minhadas,sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Ju ventude.

§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de

entrada, os serviços de assistência social em seu componente

especializado, o Centro de Referência Especializado de Assis tênciaSocial (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia

de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir má ximaprioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da

primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de

qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que

inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento

domiciliar." (NR)

Art. 24. O art. 14 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o , 3o e 4o , numerando-seo atual parágrafo único como § 1o :

"Art. 14. ..................................................................................

§ 1o ...........................................................................................

§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde

bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral

e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à

mulher e à criança.

§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa

protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer,

por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sex toe no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre

saúde bucal.

§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos

especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde." (NR)

Art. 25. O art. 19 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e

educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família

substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em

ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

..........................................................................................................

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou ado lescenteà sua família terá preferência em relação a qualquer

outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e

programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do

art. 23, dos incisos I e IV do caputdo art. 101 e dos incisos I a

IV do caputdo art. 129 desta Lei.

..............................................................................................." (NR)

Art. 26. O art. 22 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 22. ...................................................................................

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm

direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no

cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o

direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, as seguradosos direitos da criança estabelecidos nesta Lei." (NR)

Art. 27. O § 1o do art. 23 da Lei no 8.069, de 13 de julho de1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. ..................................................................................

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a

decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido

em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser

incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e

promoção.

.............................................................................................." (NR)

Art. 28. O art. 34 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o :

"Art. 34. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de aco lhimentoem família acolhedora como política pública, os quais

deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário

de crianças e de adolescentes em residências de famílias se lecionadas,capacitadas e acompanhadas que não estejam no ca dastrode adoção.

§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, dis tritaise municipais para a manutenção dos serviços de aco lhimentoem família acolhedora, facultando-se o repasse de re cursospara a própria família acolhedora." (NR)

Art. 29. O inciso II do art. 87 da Lei no 8.069, de 13 de julhode 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87. ...................................................................................

..........................................................................................................

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência

social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de

violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

..............................................................................................." (NR)

Art. 30. O art. 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VIII, IX e X:

"Art. 88. ...................................................................................

..........................................................................................................

VIII - especialização e formação continuada dos profissio naisque trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira

infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e

sobre desenvolvimento infantil;

IX - formação profissional com abrangência dos diversos

direitos da criança e do adolescente que favoreça a interseto rialidadeno atendimento da criança e do adolescente e seu de senvolvimentointegral;

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvol vimentoinfantil e sobre prevenção da violência." (NR)

Art. 31. O art. 92 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o :

"Art. 92. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 7o Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos

em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação

de educadores de referência estáveis e qualitativamente signi ficativos,às rotinas específicas e ao atendimento das necessi dadesbásicas, incluindo as de afeto como prioritárias." (NR)

Art. 32. O inciso IV do caputdo art. 101 da Lei no 8.069, de13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 101. .................................................................................

..........................................................................................................

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comu nitáriosde proteção, apoio e promoção da família, da criança e

do adolescente;

..............................................................................................." (NR)

Art. 33. O art. 102 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o :

"Art. 102. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer

tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de

multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida

do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a

certidão correspondente." (NR)

Art. 34. O inciso I do art. 129 da Lei no 8.069, de 13 de julhode 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 129. ................................................................................

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou co munitáriosde proteção, apoio e promoção da família;

..............................................................................................." (NR)

Art. 35. Os §§ 1o -A e 2o do art. 260 da Lei no 8.069, de 13de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 260. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 1o -A. Na definição das prioridades a serem atendidas com

os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e muni cipaisdos direitos da criança e do adolescente, serão consi deradasas disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção

e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência

Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira

Infância.

§ 2o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos di reitosda criança e do adolescente fixarão critérios de utilização,

por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e

demais receitas, aplicando necessariamente percentual para in centivoao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e

adolescentes e para programas de atenção integral à primeira

infância em áreas de maior carência socioeconômica e em si tuaçõesde calamidade.

..............................................................................................." (NR)

Art. 36. A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa avigorar acrescida do seguinte art. 265-A:

"Art. 265-A. O poder público fará periodicamente ampla

divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de

comunicação social.

Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caputserá

veiculada em linguagem clara, compreensível e adequada a crian çase adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior

a 6 (seis) anos."

Art. 37. O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

"Art. 473. ................................................................................

.........................................................................................................

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e

exames complementares durante o período de gravidez de sua

esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6

(seis) anos em consulta médica." (NR)

Art. 38. Os arts. 1o , 3o , 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 desetembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado

a prorrogar:

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade

prevista no inciso XVIII do caputdo art. 7o da Constituição

Federal;

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos

termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do

art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo:

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir

ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do

primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após

a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do

caputdo art. 7o da Constituição Federal;

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir

ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2

(dois) dias úteis após o parto e comprove participação em pro gramaou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à

empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial

para fins de adoção de criança." (NR)

"Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-ma- ternidadee da licença-paternidade:

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos

mesmos moldes devidos no período de percepção do salário maternidadepago pelo Regime Geral de Previdência Social

(RGPS);

II - o empregado terá direito à remuneração integral." (NR)

"Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade e

da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o

empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada,

e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no

caputdeste artigo, a empregada e o empregado perderão o di reitoà prorrogação." (NR)

"Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real

poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o

total da remuneração integral da empregada e do empregado pago

nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua li cença-paternidade,vedada a dedução como despesa operacional.

..............................................................................................." (NR)

Art. 39. O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento dodisposto no inciso II do caputdo art. 5o e nos arts. 12 e 14 da LeiComplementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante darenúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá nodemonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal,que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se derapós decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.

Art. 40. Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partirdo primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementadoo disposto no art. 39.

Art. 41. Os arts. 6o , 185, 304 e 318 do Decreto-Lei no 3.689,de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passam avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6o .....................................................................................

..........................................................................................................

X - colher informações sobre a existência de filhos, res pectivasidades e se possuem alguma deficiência e o nome e o

contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, in dicadopela pessoa presa." (NR)

"Art. 185. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a

existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma

deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos

cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa." (NR)

"Art. 304. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá

constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas

idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de

eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela

pessoa presa." (NR)

"Art. 318. .................................................................................

..........................................................................................................

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados

do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

..............................................................................................." (NR)

Art. 42. O art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012,passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o :

"Art. 5o ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 3o O sistema previsto no caputdeverá assegurar a in teroperabilidadecom o Sistema Nacional de Informações de Re gistroCivil (Sirc).

§ 4o Os estabelecimentos de saúde públicos e privados que

realizam partos terão prazo de 1 (um) ano para se interligarem,

mediante sistema informatizado, às serventias de registro civil

existentes nas unidades federativas que aderirem ao sistema in terligadoprevisto em regramento do Conselho Nacional de Jus tiça(CNJ)." (NR)

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2016; 195o da Independência e 128oda República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa
Aloizio Mercadante
Marcelo Costa e Castro
Tereza Campello
Nilma Lino Gomes

DILMA ROUSSEFF

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