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PORTARIA Nº 39, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/03/2017 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério do Turismo/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 39, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Estabelece regras e critérios para a formalizaçãode instrumentos de transferênciavoluntária de recursos, para execução deprojetos e atividades integrantes do ProgramaTurismo e respectivas Ações Orçamentárias,e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, na forma desta Portaria, as regrase os critérios para a formalização de instrumentos de transferênciavoluntária de recursos, para execução de projetos e atividadesintegrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orça-

mentárias que visem ao desenvolvimento, à promoção, à comercializaçãoe à divulgação do turismo em âmbito nacional, de acordo comos objetivos da Política Nacional de Turismo - PNT, prevista na Leinº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

§ 1º Para fins desta Portaria adotam-se os seguintes conceitos:

I- Convênio: instrumento que disciplina a transferência derecursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração PúblicaFederal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da AdministraçãoPública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórciospúblicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visandoà execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, emregime de mútua cooperação;

II - Contrato de Repasse: instrumento administrativo, de interesserecíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeirosse processa por intermédio de instituição ou agente financeiropúblico federal, que atua como mandatário da União;

III - Termo de Parceria: instrumento jurídico instituído pelaLei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursosà entidade privada sem fins lucrativos que possua a qualificaçãocomo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,para o fomento e a execução das atividades de interesse públicoprevistas no art. 3º da referida norma;

IV - Termo de Colaboração: instrumento por meio do qualsão formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração públicacom organizações da sociedade civil para a consecução de finalidadesde interesse público e recíproco propostas pela administração públicaque envolvam a transferência de recursos financeiros;

V - Termo de Fomento: instrumento por meio do qual sãoformalizadas as parcerias estabelecidas pela administração públicacom organizações da sociedade civil para a consecução de finalidadesde interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedadecivil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

VI - Termo de Execução Descentralizada - instrumento pormeio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãose/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial da União, para execução de ações de interesse da unidadeorçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto noprograma de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcionalprogramática;

VII - fiscalização: atividade que deve ser realizada de modosistemático pelo Convenente e seus prepostos, com a finalidade deverificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativasem todos os seus aspectos;

VIII - acompanhamento: atividade de monitoramento da execuçãofísica das metas, etapas e fases do objeto pactuado nos instrumentos,a ser realizada pelo Concedente ou pela mandatária;

IX - prestação de contas financeira: procedimento de acompanhamentosistemático da conformidade financeira, considerando oinício e o fim da vigência dos instrumentos;

X - prestação de contas técnica: procedimento de análise doselementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execuçãointegral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos;e

XI - chamamento público: procedimento destinado a selecionarorganização da sociedade civil para firmar parceria por meiode termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observânciados princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade,da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidadeadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamentoobjetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 2º A transferência voluntária de recursos ocorrerá mediantea celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria,termos de colaboração, termos de fomento, termos de execução descentralizadae instrumentos congêneres, consoante disposições daPortaria Interministerial nº 424/2016/MP/MF/CGU, de 30 de dezembrode 2016, e legislação correlata.

§ 3º Quanto ao Termo de Parceria, observar-se-á o estabelecidona Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº3.100, de 30 de junho de 1999, alterado pelo Decreto nº 8.726, de 27de abril de 2016, e, no que couber, o disposto no Decreto nº 6.170, de25 de julho de 2007, e nesta Portaria.

§ 4º Em relação ao Termo de Execução Descentralizada,deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 25 dejulho de 2007, com as modificações do Decreto nº 8.180, de 30 dedezembro de 2013, do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e destaPortaria, no que couber.

§ 5º Nos Termos de Colaboração, Termos de Fomento eAcordos de Cooperação deverão ser observadas as disposições da Leinº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14dezembro de 2015, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, daPortaria Interministerial nº 424/2016/MP/MF/CGU, de 30 de dezembrode 2016, no que couber, e desta Portaria.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Podem receber apoio do Ministério do Turismo, paraos fins previstos nesta Portaria, os órgãos ou entidades da AdministraçãoPública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, direta ouindireta, os consórcios públicos, as instituições do Sistema "S" e asentidades privadas sem fins lucrativos, desde que devidamente credenciadase cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratosde Repasse do Governo Federal - SICONV e que atendam aosrequisitos e vedações previstos nesta Portaria, na Portaria Interministerialnº 424/2016/MP/MF/CGU e nas normas específicas aplicáveisao Proponente.

Parágrafo único. As propostas de trabalho oriundas de recursosde emendas parlamentares deverão, quando possível, ser direcionadasàs Unidades da Federação, às Regiões Turísticas e aosMunicípios do Mapa do Turismo Brasileiro, observando a categorizaçãode seus municípios.

Art. 3º As ações desta Portaria a serem apoiadas por meio derecursos de programação orçamentária do Ministério do Turismo,desde que atendidas as iniciativas estabelecidas no Plano Plurianual,objeto de lei específica, observarão:

I - a destinação de pelo menos 90% do limite da programaçãoorçamentária anual para as Unidades da Federação, as RegiõesTurísticas e os Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro; e

II - a destinação de até 10% do limite da programaçãoorçamentária anual para as Unidades da Federação, as Regiões Turísticase os Municípios que não fizerem parte do Mapa do TurismoBrasileiro, desde que justificado o interesse no desenvolvimento turísticolocal, por análise discricionária do caso concreto.

§ 1º A celebração de instrumentos com entes públicos poderáser objeto de chamamento público no SICONV.

§ 2º A celebração de instrumentos com entidades privadassem fins lucrativos deverá ser objeto de chamamento público ouconcurso de projetos a ser realizado pelo Concedente, conforme normasespecíficas, ressalvadas as exceções legais.

§ 3º A partir de 2019, pelo menos 50% das transferênciasvoluntárias, pactuadas à conta de créditos provenientes do limiteautorizado para execução da programação orçamentária do Ministériodo Turismo, deverá ocorrer por chamamento público.

§ 4º As propostas de trabalho deverão ser inseridas no SICONVcom toda documentação comprobatória exigida no Edital deChamamento.

§ 5º Ao chamamento público será dada publicidade peloprazo mínimo de quinze dias no sítio eletrônico ,no Portal dos Convênios e no sítio ,aplicando-se o disposto nesta Portaria, além das demaisnormas vigentes, notadamente o disposto no art. 8º, da Portaria Interministerialnº 424/2016/MP/MF/CGU, sendo dispensável sua publicaçãono Diário Oficial da União.

Art. 4º Quanto à abrangência territorial das propostas detrabalho, entende-se:

I - municipal aquela que contempla somente um municípiode uma região turística;

II - regional a que contempla mais de um município de umamesma região turística;

III - estadual a que contempla municípios de pelo menosduas regiões turísticas de uma mesma Unidade da Federação;

IV - macrorregional a abrangência que contempla um oumais municípios de pelo menos duas Unidades da Federação; e

V - nacional a que contempla municípios de cada uma dascinco macrorregiões do País.

Parágrafo único. Têm-se como macrorregiões as disposiçõesgeográficas do País estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografiae Estatística - IBGE: Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e CentroOeste;e por regiões turísticas os territórios descritos no Mapa doTurismo Brasileiro.

Art. 5º Somente poderão receber apoio do Ministério doTurismo as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, osconsórcios públicos e as instituições do Sistema "S", cujo objetosocial seja compatível com as características dos projetos/atividadespropostos e que disponham de condições técnicas para sua execução.

Art.6º A destinação de recursos por meio de transferênciasvoluntárias dependerá de prévia análise do pleito no âmbito da SecretariaNacional do Ministério do Turismo responsável pela açãoorçamentária, que verificará:

I - o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Portaria,na Portaria Interministerial nº 424/2016/MP/MF/CGU e na legislaçãocorrelata;

II - a qualificação técnica e a capacidade operacional e gerencialdo Proponente;

III - a viabilidade e adequação da proposta de trabalho aosobjetivos previstos na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e,quando houver, o atendimento aos Planos Regionais, Macrorregionais,Estaduais ou Municipais de Turismo; e

IV - a observância da proposta de trabalho aos princípios daeconomicidade e da razoabilidade.

Art. 7º As propostas e os planos de trabalho deverão sercadastrados e enviados por meio do Portal de Convênios, no sítioeletrônico , em conformidade com as regrasestipuladas pelos programas e ações do Ministério do Turismo, disponibilizadasno SICONV, e com as dispostas nesta Portaria.

§ 1º As propostas de trabalho cadastradas deverão observar ocronograma estabelecido no Anexo, desde que não haja disposiçãoespecial diversa:

I - ser enviadas para análise com antecedência mínima decinquenta dias da data de início da execução do objeto; e

II - estar com todas as exigências devidamente sanadas peloProponente com antecedência mínima de trinta dias da data de inícioda execução do objeto.

§ 2º As notas de empenho dos instrumentos de transferênciavoluntária de recursos previstas nesta Portaria deverão ser emitidascom antecedência mínima de vinte dias da data de início da execuçãodo objeto.

§ 3º O início da vigência dos instrumentos deverá ser fixadono prazo mínimo de quinze dias da data de início da execução doobjeto.

§ 4º Os ajustes realizados durante a execução do objetointegram o Plano de Trabalho, desde que submetidos para análise comantecedência mínima de dez dias do início da execução da etapa eaprovados previamente pela autoridade competente.

§ 5º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica:

I - à Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística;e

II - à Ação de Apoio ao Planejamento Territorial do Turismo.

§6º As propostas de trabalho deverão ser registradas e processadasna Plataforma de Gestão do Turismo - PGTur e/ou no SistemaEletrônico de Informações - SEI, pela área do Ministério doTurismo responsável pelo instrumento celebrado, incluindo-se nesseregistro o fluxo procedimental.

Art. 8º Conforme previsto na Portaria Interministerial nº424/2016/MP/MF/ CGU e na legislação correlata, deverão ser observados:

I- proposta de trabalho: peça processual inicial utilizada paramanifestação formal dos órgãos ou entidades públicas ou privadassem fins lucrativos, interessadas em celebrar os instrumentos regulamentadospor esta Portaria, deverá contemplar a descrição do objeto;a justificativa; a indicação do público alvo; a estimativa dosrecursos do Concedente e contrapartida e as informações relativas àcapacidade técnica e gerencial do Proponente;

II - Plano de Trabalho: peça processual integrante dos instrumentos,que deverá evidenciar o detalhamento do objeto a serexecutado e das metas a serem atingidas; a definição das etapas oufases da execução; a compatibilidade de custos com o objeto a serexecutado; o cronograma de execução do objeto e de desembolso; eo plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo Concedentee da contrapartida financeira do Proponente, se for o caso;

III - Termo de Referência: documento apresentado quando oobjeto do instrumento envolver aquisição de bens ou prestação deserviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliaçãodo custo pela Administração, diante de orçamento detalhado,considerando os preços praticados no mercado da região onde seráexecutado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execuçãodo objeto; e

IV - Projeto Básico: conjunto de elementos necessários esuficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obraou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborados com basenas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem aviabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental doempreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ouserviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo deexecução.

§ 1º Nos instrumentos celebrados com cláusula suspensiva, oplano de aplicação, integrante do Plano de Trabalho, somente serádetalhado após a aprovação do Projeto Básico ou Termo de Referênciapelo Ministério do Turismo.

§ 2º Os atos que, por sua natureza, não possam ser realizadosno SICONV, deverão ser nele registrados, conforme estabelece o § 1º,do art. 4º, da Portaria Interministerial nº 424/2016/MP/MF/CGU.

§ 3º Nos instrumentos, o Projeto Básico acompanhado deAnotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou o Termo de Referência,deverão ser apresentados antes da celebração, sendo facultadoao Ministério do Turismo exigi-los depois, desde que antes daliberação da primeira parcela dos recursos, de acordo com o estabelecidono art. 21, da Portaria Interministerial nº424/2016/MP/MF/CGU.

§ 4º O Projeto Básico ou o Termo de Referência deverá serapresentado no prazo fixado no instrumento, prorrogável uma únicavez por igual período, a contar da data da celebração, conforme acomplexidade do objeto, de acordo com o estabelecido no § 2º, doart. 21 da Portaria Interministerial nº 424/2016/MP/MF/CGU.

§ 5º Caso o Projeto Básico ou o Termo de Referência nãoseja entregue no prazo estabelecido no § 4º acima, ou receba parecercontrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção da proposta ouinstrumento, caso este já tenha sido assinado, de acordo com o estabelecidono § 7º, do art. 21 da Portaria Interministerial nº424/2016/MP/MF/CGU.

§ 6º O setor competente do Ministério do Turismo somenteiniciará a análise dos projetos básicos quando for apresentado peloProponente a Licença Prévia nos casos que envolvam obras, instalaçõesou serviços que exijam estudos ambientais, na forma disciplinadapelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ea comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedadedo imóvel, mediante certidão emitida pelo Cartório de Registrode Imóveis competente, quando o instrumento tiver por objeto aexecução de obras ou benfeitorias no imóvel, conforme dispõem osincisos III e IV do art. 23, da Portaria Interministerial nº424/2016/MP/MF/CGU.

§ 7º Quando o objeto do instrumento envolver a execução deobras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo Convenente deverá:

I- manter profissional ou equipe de fiscalização constituídade profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamentoe controle das obras e serviços;

II - apresentar ao Concedente ou à mandatária declaração decapacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharãoa obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação deResponsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalizaçãoa serem realizados; e

III - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizadosatendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificaçõestécnicas dos projetos de engenharia aprovados.

§ 8º Quando o objeto do Instrumento envolver a execução deobras e serviços de engenharia, fica vedado o aproveitamento delicitação que:

I - utilize projeto de engenharia diferente daquele previamenteaprovado e a realização de licitação em desacordo com oestabelecido no Projeto Básico ou Termo de Referência aprovado, sobpena de rescisão do Instrumento pactuado; e

II - tenha sido publicada em data anterior ao aceite do ProjetoBásico de engenharia pela mandatária.

Art. 9º São condições para a celebração de convênios econtratos de repasse todas aquelas estipuladas pela legislação, notadamenteas estabelecidas nos arts. 22 e 23 da Portaria Interministerialnº 424/2016/MP/MF/CGU, devendo ser observadas, ainda, asnormas específicas aplicáveis ao respectivo Instrumento.

Art. 10. A proposta de trabalho encaminhada ao Concedentedeve ser apresentada sob a forma de projeto que, além da sua finalidadeprecípua, contemple também os seguintes aspectos:

I - cumprimento das normas sobre acessibilidade para pessoascom deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como às deatendimento prioritário e a outros casos especificados no Decreto nº5.296, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei nº 13.146, de 06 de julhode 2015; e

II - promoção das políticas públicas de prevenção ao tráficoe à exploração sexual de crianças e adolescentes no segmento doturismo.

Art. 11. Quaisquer irregularidades, insuficiências, ou imprecisõesconstatadas nas propostas de trabalho serão comunicadas aosproponentes, via SICONV.

Parágrafo único. A ausência de manifestação, a manifestaçãoextemporânea, ou aquela que não atenda adequadamente ao pedido dediligências, implicará na rejeição da respectiva proposta de trabalho.

Art.12. Em caso de emendas parlamentares ao orçamentoimpositivo, as propostas de trabalho deverão observar os prazos eprocedimentos estabelecidos nas Portarias Interministeriais publicadaspelo Governo Federal, bem como os prazos estabelecidos no art. 7ºdessa Portaria, no que couber.

Parágrafo único. Para o início da instrução do processo énecessário enviar ao Ministério do Turismo ofício assinado pelo parlamentarou coordenador da bancada, indicando o CNPJ/MF e razãosocial dos entes beneficiários, o valor destinado a cada um deles e onúmero da emenda.

Art. 13. O acompanhamento e a fiscalização de atos e deobjetos dos planos de trabalho serão efetuados de acordo com odisposto na Portaria Interministerial nº 424/2016/MP/MF/CGU, notadamenteno Capítulo I, do Título I e nos Capítulos IV, V e VI, doTítulo IV, e nas demais disposições especiais previstas nesta Portaria.

Art.14. Aos proponentes serão disponibilizados, na áreadestinada aos convênios no sítio eletrônico ,vídeos de promoção do turismo brasileiro de responsabilidade doMinistério do Turismo, para que sejam exibidos, obrigatoriamente,durante a realização das ações apoiadas.

§ 1º Nos projetos apoiados pelo Ministério do Turismo éobrigatória a inserção das logomarcas do Governo Federal e do Ministériodo Turismo em toda e qualquer ação ou material relacionadocom a execução do objeto conveniado, nos termos do Decreto nº6.555, de 8 de setembro de 2008, atualizado, e da Instrução Normativanº 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de ComunicaçãoSocial da Presidência da República, ressalvados os casosprevistos em lei.

§ 2º É vedado ao Convenente a utilização de nomes, símbolosou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridadesou de servidores públicos nos projetos apoiados pelo Ministériodo Turismo, em conformidade com os princípios elencadosno art. 37 da Constituição Federal.

§ 3º Será considerada promoção pessoal, dentre outras, autilização de faixas, painéis, cartazes, folders, outdoors ou outrasformas de divulgação onde constem nomes ou imagens de autoridadesou servidores públicos.

Art. 15. É vedada a celebração de convênios com órgãos eentidades da administração pública direta e indireta dos Estados,Distrito Federal e Municípios em valor inferior a R$ 100.000,00 (cemmil reais), ainda que se trate exclusivamente de elaboração de projetode engenharia, bem como nos valores inferiores a R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais) quando referente a execução de obrase serviços de engenharia.

Art. 16. O Convenente, após a inserção do Termo de Convêniono SICONV, terá impreterivelmente dez dias para enviar osoriginais do Termo de Convênio, devidamente assinados, ao respectivosetor técnico do Ministério do Turismo.

Parágrafo único. Aplica-se o mesmo prazo para os eventuaisTermos Aditivos ao respectivo Instrumento.

Art.17. Nas transferências voluntárias de recursos de quetrata esta Portaria, será exigida contrapartida financeira em conformidadecom a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Capítulo II

DO PROGRAMA E DAS AÇÕES

Subcapítulo I

Do Programa Turismo

Art. 18. O Programa Turismo visa promover ações voltadasao turismo através de planejamento e gestão estratégica, ordenamento,infraestrutura, formalização e qualificação no turismo, promoção emarketing, articulação e financiamento no setor turístico com base naPolítica Nacional de Turismo e no Plano Nacional de Turismo, com afinalidade de consolidar o Turismo como importante fator de desenvolvimentosustentável, de distribuição de renda, de geração deemprego e de conservação do patrimônio natural, cultural e turísticobrasileiro.

Subcapítulo II

Das Ações

Art. 19. A transferência voluntária de recursos do Ministériodo Turismo visa a atender as seguintes Ações do Programa Turismo:

I- Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística;

II - Apoio à Gestão Descentralizada do Turismo;

III - Apoio ao Planejamento Territorial do Turismo:

a)Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - ProdeturNacional; e

b)Planos e Estudos de Desenvolvimento do Turismo.

IV - Promoção e Apoio à Comercialização do Turismo:

a) Promoção do Turismo no Mercado Nacional;

b) Apoio à Comercialização de Produtos e Destinos Turísticos;

c)Apoio ao Posicionamento de Produtos e Destinos Turísticos;e

d) Eventos Geradores de Fluxos Turísticos.

V - Fomento à Iniciativa Privada;

VI - Cadastramento, Fiscalização e Qualificação dos Serviçose do Profissional do Turismo:

a) Cadastramento e Fiscalização de Prestadores de ServiçosTurísticos; e

b) Qualificação para o Turismo.

VII - Estudos, Pesquisas e Monitoramento; e

VIII - Apoio ao Turismo Responsável:

a) Incentivo à Sustentabilidade no Turismo;

b) Prevenção à Exploração Sexual e Infantil; e

c) Produção Associada ao Turismo.

Art. 20. Para apoio, por meio de recursos de programaçãoorçamentária, aos Programas e às Ações descritas no artigo anterior,deverão ser observados os objetos de apoio e as categorias dos Municípiospertencentes às regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro,disponível no sítio eletrônico .

Seção I

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

Art. 21. A Ação de apoio a Projetos de Infraestrutura Turísticavisa ao desenvolvimento do turismo nos municípios brasileiros,principalmente por meio de adequação da infraestrutura, de forma apermitir a expansão das atividades turísticas e a melhoria da qualidadedo produto para o turista, bem como a consecução dos objetivosprevistos no Plano Nacional de Turismo, sendo elegíveis aspropostas de trabalho de projetos apresentadas por:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios; e

IV - Consórcios Públicos Municipais ou Estaduais.

§ 1º As propostas de trabalho deverão conter, obrigatoriamente,o Mapa Localização (croqui), bem como a localização doobjeto devidamente georreferenciada.

§ 2º A Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo é a responsável pela análise e aprovação das propostas de trabalho disciplinadas nesta Seção.

Art. 22. Poderão ser objeto de aporte de recursos os seguintes tipos de obras e projetos executivos de infraestrutura turística:

Parágrafo único. A aquisição de equipamentos poderá serapoiada, em caráter excepcional, para fins de implantação de acessibilidadeem atrativos e edificações turísticas, ainda que não sejamfruto de objetos apoiados pelo MTur.

Art. 23. São critérios preferenciais para aprovação dos projetosde infraestrutura turística:

I - realização de obras ou serviços de comprovado interesseturístico, em áreas públicas ou privadas em regime de cessão de uso,conforme disposto na Portaria Interministerial nº424/2016/MP/MF/CGU;

II - compatibilidade com os Planos Regionais, Macrorregionais,Estaduais ou Municipais de Turismo e, em especial, com oPlano Nacional de Turismo - PNT;

III - obras que tenham maior abrangência territorial, de acordocom a classificação estabelecida no art. 3º desta Portaria; e

IV - obras para as quais haja Projeto Básico ou executivoaprovado, com precedência deste sobre aquele.

Art. 24. No âmbito da ação de Apoio a Projetos de InfraestruturaTurística:

I - a pavimentação e execução de calçadas, passeios, iluminaçãopública e ciclovias/ciclofaixas somente serão apoiados se osprojetos estiverem associados a parques, praças e orlas, sendo ne-

cessária a apresentação de croqui que evidencie a associação àquelesatrativos;

II - quando o imóvel a ser utilizado for de domínio de outroente federativo, far-se-á necessária autorização ou cessão de uso aoProponente;

III - quando se tratar de praça, será necessária a apresentaçãode croqui indicando sua localização e relação com o turismo; e

IV - para todos os objetos pleiteados será necessária a apresentaçãode:

a) Declaração de Interesse Turístico, disponibilizada no sítioeletrônico ou no SICONV, assinada pelo titularda Secretaria de Turismo, ou órgão equivalente, nos Estados enos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes, e pelo respectivoPrefeito nos demais Municípios; e

b) outros documentos que poderão ser exigidos em razão deespecificidades técnicas, institucionais ou jurídicas da Ação em quese enquadra o objeto a ser executado, conforme manuais de orientaçãopróprios e legislação pertinente.

Art. 25. A supervisão dos contratos de repasse pelo Ministériodo Turismo poderá recair sobre qualquer contrato e envolverá,anualmente, no mínimo, cinco por cento do número de contratos

de repasse celebrados no exercício anterior, selecionados por amostragem,observando-se, preferencialmente, a seguinte proporção:

I - 20% de contratos de repasse que se encontrem em situaçãoparalisado;

II - 20% de contratos de repasse que se encontrem emsituação atrasado;

III - 10% de contratos que tenham indicação de supervisão inloco pelos órgãos de controle em ou que sejam verificados pelogestor, após a análise da demanda, a necessidade de supervisão;

IV - 20% de contratos de repasse que se encontrem emsituação normal;

V - 10% de contratos de repasse que se encontrem emsituação encerrada; e

VI - 20% de contratos de repasse que tenham valor superiora cinco milhões de reais.

§ 1º Caso existam contratos de repasse aptos à supervisão emquantidade superior ao percentual estabelecido para cada situaçãoelencada nos incisos I a VI, caberá ao gestor, em decisão fundamentada,selecionar aqueles que serão supervisionados.

§ 2º Inexistindo quantidade suficiente de contratos de repasseaptos à supervisão, poderá haver acréscimo de contratos a seremsupervisionados em qualquer uma das situações elencadas nos incisos

I a VI, ficando a seleção sob a responsabilidade do gestor, mediante decisão fundamentada.

§ 3º O Ministério do Turismo registrará em formulário específico o resultado da supervisão realizada, promovendo a padronização e tabulação dos parâmetros avaliativos e a emissão de pareceres quanto aosresultados da supervisão.

§ 4º Para fins de realização da supervisão, serão observados, ainda, a disponibilidade orçamentária, de pessoal e de suporte logístico, podendo haver a realização parcial ou ainda a suspensão temporária dasupervisão, devendo ser devidamente justificados pelo gestor os motivos ensejadores da suspensão do processo de supervisão.

Art. 26. As propostas de trabalho de infraestrutura turística deverão ser cadastradas e enviadas no SICONV, em conformidade com as regras estipuladas pelo Ministério do Turismo.

Seção II

Apoio à Gestão Descentralizada do Turismo

Art. 27. A Ação de Apoio à Gestão Descentralizada do Turismo busca a integração das políticas públicas do turismo, a articulação dos diversos atores do setor e a participação social como metodologia deformulação e implementação da Política Nacional do Turismo, bem como o fortalecimento do Sistema Nacional de Turismo, sendo elegíveis propostas de trabalho de projetos apresentadas por:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios;

IV - Consórcios Públicos Municipais ou Estaduais;

V - Entidades do Sistema "S"; e

VI - Instituições Públicas de Ensino.

Art. 28. Poderão ser objeto de aporte de recursos:

Seção III

Apoio ao Planejamento Territorial do Turismo

Art. 29. A Ação de Apoio ao Planejamento Territorial do Turismo busca apoiar a estruturação dos destinos turísticos por intermédio da gestão do Programa Nacional do Desenvolvimento do Turismo - ProdeturNacional e da elaboração e revisão dos Planos e Estudos de Desenvolvimento do Turismo.

Subseção I

Programa Nacional de Desenvolvimento do

Turismo - Prodetur Nacional

Art. 30. O Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - Prodetur Nacional busca organizar intervenções públicas para o desenvolvimento da atividade turística por meio de ações voltadas para oplanejamento de áreas e polos turísticos, com vistas à obtenção de financiamento externo, com base na Regionalização do Turismo.

Parágrafo único. O Prodetur Nacional tem por objetivo fortalecer a Política Nacional de Turismo e consolidar a gestão turística de modo integrado e sustentável, alinhando investimentos regionais, estaduaise municipais ao modelo de desenvolvimento turístico nacional, a fim de promover a geração de emprego e renda, em especial para a população local.

Art. 31. As transferências voluntárias dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, referentes às ações realizadas com recursos correntes para implantação do Prodetur Nacional, serão destinadasaos Municípios turísticos contemplados no Mapa do Turismo Brasileiro, aos Estados, ao Distrito Federal e às capitais estaduais, desde que possuam carta-consulta para financiamento apresentada à Secretaria de AssuntosInternacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SEAIN/MP ou Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS, validado pela instância de governança de turismo doterritório e apresentado ao Ministério do Turismo.

Art. 32. Observado o disposto no artigo anterior, poderão ser objeto de aporte de recursos:

§ 1º Além do previsto no caput, poderão ser objeto de apoio demais ações, estudos, planos e projetos comprovadamente exigidos pelas entidades financiadoras para contratação das operações de créditoexterno.

§ 2º No âmbito do Prodetur Nacional, os projetos/atividades de infraestrutura turística ficarão sob responsabilidade do Departamento de Infraestrutura Turística.

Art. 33. A Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo, por meio do Departamento de Ordenamento do Turismo e do Departamento de Infraestrutura Turística, ficará responsável pela análise e manifestaçãotécnica em todas as etapas que envolvem o processo de transferências voluntárias referentes à participação da União no Prodetur Nacional.

Parágrafo único. Em virtude da tipologia dos objetos executados, os prazos previstos no art. 6º desta Portaria não se aplicam à formalização de convênios e contratos de repasse no âmbito do ProdeturNacional.

Subseção II

Planos e Estudos de Desenvolvimento do Turismo

Art. 34. Os Planos e Estudos de Desenvolvimento do Turismo visam a apoiar a estruturação dos destinos turísticos brasileiros, por meio de elaboração, revisão e execução de estudos e planos dedesenvolvimento turístico, a fim de possibilitar o planejamento integrado e sustentável da atividade turística nos territórios priorizados, sendo elegíveis propostas de trabalho de Planos e Estudos apresentadas por:

I - Estado;

II - Distrito Federal; e

III - Municípios.

Art. 35. Poderão ser objeto de aporte de recursos:

Seção IV

Promoção e Apoio à Comercialização do Turismo

Art. 36. A Ação de Promoção e Apoio à Comercialização do Turismo abrange quatro áreas de atuação, subdividindo-se em projetos/atividades de Promoção do Turismo no Mercado Nacional, Incentivo àViagens, Apoio à Comercialização e ao Posicionamento de Destinos e Produtos Turísticos e Apoio a Eventos Geradores de Fluxos Turísticos e buscam disponibilizar ao turista informações sobre os destinos e produtosturísticos brasileiros, sua inserção no mercado nacional, a partir da efetiva articulação da cadeia produtiva do turismo, e a promoção de ambientes que facilitem a formatação e a comercialização desses destinos eprodutos.

Subseção I

Promoção do Turismo no Mercado Nacional

Art. 37. A Promoção do Turismo no Mercado Nacional tem como objeto a realização de Marketing e Publicidade relacionada à promoção e ao apoio à comercialização de roteiros e destinos turísticos, sendoelegíveis as propostas de trabalho apresentadas por:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios; e

IV - Consórcios Públicos Municipais ou Estaduais.

Art. 38. Poderão ser objeto de aporte de recursos:

§ 1º São critérios preferenciais para aprovação das propostas de trabalho:

I - experiência do Proponente na execução de ações de marketing e publicidade relacionadas com a atividade turística; e

II - plano de marketing criado.

§ 2º Os valores de repasse das propostas de trabalho contempladas no âmbito desse artigo limitam-se a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por órgão ou entidade, no mesmo exercício financeiro.

Subseção II

Apoio à Comercialização de Destinos

e Produtos Turísticos

Art. 39. O Apoio à Comercialização de Destinos e Produtos Turísticos visam a ampliar os canais de distribuição e a comercialização de destinos e produtos turísticos no mercado, além de diversificar a ofertaturística nacional, sendo elegíveis as propostas de trabalho apresentadas por:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios;

IV - Consórcios Públicos; e

V - Entidades do Sistema "S".

Art. 40. Poderão ser objeto de aporte de recursos:

Subseção III

Apoio ao Posicionamento de Destinos

e Produtos Turísticos

Art. 41. Os projetos/atividades voltados ao Apoio ao Posicionamento de Produtos e Destinos Turísticos visam a incentivar a competitividade de destinos e produtos turísticos, considerando elementos deidentidade da oferta turística e as características da demanda, sendo elegíveis projetos apresentados por:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios;

IV - Consórcios Públicos;

V - Entidades do Sistema "S"; e

VI - Instituições Públicas de Ensino.

Art. 42. Poderão ser objeto de aporte de recursos:

Parágrafo único. Considera-se como critério preferencial para aprovação das propostas de trabalho pertinentes ao item II do art. 42 a existência de experiência prévia na execução de ações de marketing epublicidade relacionadas com a atividade turística.

Subseção IV

Eventos Geradores de Fluxos Turísticos

Art. 43. Os Eventos Geradores de Fluxos Turísticos visam a apoiar a realização de eventos de caráter tradicional e de notório conhecimento popular, que comprovadamente contribuam para promoção, oposicionamento do destino no mercado turístico e o fomento da atividade turística, a serem apresentados por:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios; e

IV - Empresas Públicas Prestadoras de Serviços Públicos.

§ 1º Para fins desta norma, consideram-se eventos de caráter tradicional e de notório conhecimento popular aqueles de abrangência Municipal, Estadual, Regional ou Macrorregional, formalmente reconhecidospelo órgão oficial de turismo do Estado, que venham sendo realizados exclusivamente por ente público há pelo menos 3 (três) edições.

§ 2º Os eventos que tenham por objeto específico o aniversário da cidade poderão ser elegíveis, desde que o Município esteja inserido nas Categorias "A" e "B" do Mapa do Turismo Brasileiro disponibilizadono sítio eletrônico ".

Art. 44. Nos eventos de que trata o art. 43, o apoio do Ministério do Turismo restringir-se-á ao pagamento de:

I - cachês de artistas e bandas musicais previamente cadastrados neste Ministério;

II - divulgação do evento em rádio, televisão, jornal e revista;

III - locação de gerador;

IV - locação de banheiro químico;

V - locação de tenda; e

VI - locação de palco.

§ 1º A análise de custos dos itens de apoio ocorrerá durante a análise de cada proposta encaminhada.

§ 2º O Proponente, na formalização da proposta de trabalho, deverá inserir no SICONV Proposta de Preços do artista/banda ou de seu representante legal.

Art. 45. Os artistas e bandas musicais, de que trata o inciso I do artigo 44, deverão estar previamente cadastrados e aprovados junto ao Ministério do Turismo.

§ 1º Os artistas e bandas musicais deverão apresentar, no mínimo, a seguinte documentação:

I - identificação do representante legal do artista e/ou banda musical, pessoa física ou jurídica, em caráter exclusivo, estabelecida por contrato registrado em cartório;

II - na hipótese do representante legal ser integrante da banda, deverá ser apresentado documento firmado pelos demais membros, registrado em cartório ou na Junta Comercial;

III - cópia do cartão de inscrição no CNPJ/MF, se pessoa jurídica;

IV - cópia do CPF e Cédula de Identidade, no caso de pessoa física;

V - discografia do artista e/ou banda musical, relação das premiações recebidas, participações em eventos de destaque nacional, bem como outras informações que comprovem o portfólio do artista ou banda;e

VI - a comprovação da consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1993.

§ 2º Cabe ao Proponente a averiguação quanto à consagração do artista/banda musical escolhida.

§ 3º A documentação encaminhada a esta Pasta será analisada por ordem cronológica de envio.

§ 4º Os artistas e bandas musicais cadastrados e aprovados deverão manter a respectiva documentação atualizada anualmente. A não atualização ensejará a suspensão do cadastro até posterior regularização.

Art.46. Para o apoio aos artistas e bandas musicais de que trata o inciso I do artigo 44, além do cadastro aprovado, os proponentes deverão inserir no SICONV a seguinte documentação:

I - no mínimo quatro Notas Fiscais que registrem os cachês recebidos pelos artistas ou bandas musicais, sendo, no mínimo, duas provenientes de entidades públicas e duas provenientes de entidades privadas,na forma abaixo descrita:

a) As Notas Fiscais apresentadas deverão ser emitidas pelo representante legal informado no ato do cadastro e possuir validade de 1 ano a contar da data de inserção da proposta de trabalho no SICONV;e

b) As Notas Fiscais apresentadas deverão ser de eventos já realizados e devidamente comprovados, não sendo aceitas notas fiscais emitidas para pagamentos de cachês em eventos apoiados por estaPasta.

II - Proposta de Preços do artista ou de seu representante legal; e

III - Justificativa e motivação da escolha do artista ou da banda solicitada na proposta de trabalho, inclusive, demonstrando os resultados esperados com essa escolha.

Parágrafo único. Para fins de pagamento de cachês de que trata o inciso I do artigo 44, fica estipulado o valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por artistas ou bandas musicais.

Art. 47. No que se refere à divulgação do evento em rádio, televisão, jornal e revista de que trata o inciso II do artigo 44, a documentação anexada ao Sistema SICONV será analisada pela Coordenação-Geralde Promoção e Incentivo a Viagens - CGPIV, limitando o montante destinado a este fim a 20% (vinte por cento) do valor do repasse, mediante a apresentação, quando da formalização da proposta de trabalho, dosseguintes documentos:

I - tabela de valores do veículo de comunicação;

II - previsão do plano de mídia; e

III - defesa de mídia para escolha do veículo.

Art. 48. No que se refere ao apoio dos itens constantes dos incisos III, IV, V e VI do artigo 44, o Ministério do Turismo manterá banco de dados em seu sítio referente às especificaçõesapoiadas por esta Pasta, limitando o montante a ser destinado a este fim a 30% (trinta por cento) do valor de repasse do convênio.

§ 1º Os proponentes deverão apresentar, no mínimo, 3 (três) orçamentos de cada item a ser locado, fornecidos por empresas que sejam especializadas no ramo, de forma a evitar sublocações.

§ 2º Os orçamentos deverão ser digitalizados de forma colorida e apresentados em papel timbrado com a identificação completa da empresa, nome fantasia, CNPJ/MF, endereço, telefone fixo, carimbo, nome,assinatura em caneta azul, CPF e telefone do responsável.

Art. 49. O Proponente poderá solicitar, uma única vez, a alteração do objeto durante a fase de análise técnica da proposta de trabalho, sendo observados os prazos constantes no artigo 7º desta Portaria.

Art. 50. Qualquer solicitação de alteração da data prevista para realização do evento, após a publicação do Instrumento de transferência, deverá ocorrer uma única vez, com antecedência mínima de trinta diasda nova data de início da execução do evento.

Art. 51. Para os Eventos Geradores de Fluxos Turísticos apoiados com recursos de programação, independentemente do valor total da proposta de trabalho, os valores de repasse dos convênios firmados serãolimitados de acordo com as categorias dos municípios das regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro dispostas no sítio eletrônico , conforme seguem:

Art.52. Fica vedada a cobrança de ingressos de acesso aos eventos apoiados pelo Ministério do Turismo.

§ 1º A exploração de áreas restritas, tais como camarotes, espaços de comercialização terceirizados e afins, deverá ser administrada diretamente pelo Convenente, sendo vedada a contratação de terceiros e/ouo chamamento de empresas para esta finalidade, e somente poderá ocorrer se os valores arrecadados com a cobrança forem revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do TesouroNacional.

§ 2º Na ocorrência de patrocínio por entidades públicas ou privadas ao evento objeto do Convênio, o Proponente/Convenente deverá inserir no SICONV declaração de seu representante e dos patrocinadoresdo evento, quando for o caso, especificando o montante do patrocínio das entidades públicas ou privadas e os itens do evento custeados com cada patrocínio, bem como o Instrumento firmado entre oProponente/Convenente e os patrocinadores em que conste tais informações, juntamente com fotos de cada item patrocinado.

§ 3º Os valores mencionados nos §§ 1º e 2º deste artigo deverão integrar a Prestação de Contas do Convênio.

Art. 53. A fiscalização in loco dos Eventos Geradores de Fluxos Turísticos obedecerá às seguintes diretrizes:

I - obrigatoriedade, na hipótese de denúncias de irregularidades ou de solicitações formais dos órgãos de controle interno e externo, em data anterior à da realização do evento;

II - obrigatoriedade para todos os convênios cuja transferência de recursos seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

III - será definida por sorteio, guardada a capacidade da equipe de fiscalização, nos convênios em que a transferência de recursos for de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

IV - será considerado, ainda, o local de realização do evento, avaliando-se as dificuldades de acesso, buscando otimizar a realização das fiscalizações de acordo com a dispersão geográfica; e

V - será considerada a proximidade entre os eventos apoiados pelo Ministério do Turismo, visando maximizar o número de fiscalizações in loco na mesma região com a utilização do menor número de fiscaisdisponíveis.

Art. 54. O Convenente deverá comunicar o cancelamento do evento à Coordenação-Geral de Eventos Turísticos do Ministério do Turismo, no prazo mínimo de três dias da data de início, sob pena deresponsabilização por eventuais gastos realizados com o envio de servidores para efetuar a fiscalização, ressalvados os casos fortuitos e de força mai o r.

Parágrafo único. A não realização do evento na data prevista no Plano de Trabalho aprovado ensejará a anulação da nota de empenho e a rescisão unilateral do convênio pelo Ministério do Turismo, com adevida publicação no Diário Oficial da União.

Art. 55. O Convenente deverá cadastrar-se no Sistema de Fiscalização de Convênios - FISCON, no sítio eletrônico , e enviar via sistema, em até cinco dias úteis após a realizaçãodo evento, as fotografias de cada item aprovado no Plano de Trabalho, sob pena de rescisão do convênio e restituição dos respectivos recursos.

Parágrafo único. Na prestação de contas, a comprovação da execução do evento dar-se-á por meio de fotografia (plano aberto e fechado), jornal pós-evento, vídeo, CD, DVD, dentre outros, de cada etapaespecificada no Plano de Trabalho aprovado, evidenciando sua realização e localização.

Seção V

Fomento à Iniciativa Privada

Art. 56. A Ação de Fomento à Iniciativa Privada visa a fomentar a economia do turismo por meio de pesquisas, análises, e estudos voltados para o incremento dos investimentos e financiamentos privadosno setor do turismo, bem como apoiar e acompanhar o desenvolvimento e a promoção de projetos e de oportunidades de investimentos no Brasil, sendo elegíveis propostas de trabalho apresentadas por:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios;

IV - Consórcios Públicos Municipais ou Estaduais;

V - Entidades do Sistema "S"; e

VI - Instituições Públicas de Ensino Superior.

Art. 57. Poderão ser objeto de aporte de recursos:

§ 1º Considera-se critério preferencial para seleção da proposta de trabalho que a divulgação seja em eventos específicos que tenham como tema investimento ou financiamento no setor turísticobrasileiro.

§ 2º Os resultados dos estudos e pesquisas deverão ser disponibilizados como fonte de informação para as entidades ligadas aos segmentos turísticos.

Art. 58. Fica vedado o apoio a eventos de que trata a Subseção IV da Seção IV desta Portaria que estejam em desacordo com os preceitos do artigo anterior.

Seção VI

Cadastramento, Fiscalização e Qualificação dos

Serviços e do Profissional do Turismo

Art. 59. A Ação de Cadastramento, Fiscalização e Qualificação dos Serviços e do Profissional do Turismo tem por objetivo apoiar o cadastramento, classificação, fiscalização e qualificação de prestadores deserviços e profissionais de turismo, criando um ambiente favorável na dinâmica econômica e social dos territórios.

Subseção I

Cadastramento e Fiscalização de Prestadores

de Serviços Turísticos

Art. 60. Os Projetos/Atividades voltados para o cadastramento e a fiscalização de empresas, equipamentos e profissionais do setor de turismo buscam incentivar a formalização dos prestadores de serviçosturísticos, sendo elegíveis propostas de trabalho apresentadas que visem apoiar:

§ 1º As Ações de Apoio ao Cadastramento e Fiscalização dos Prestadores de Serviços e Equipamentos Turísticos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, deverão ser executadas pela Secretariade Turismo ou órgão oficial equivalente que detiver delegação de competência vigente.

§ 2º As propostas de projetos de cadastramento e de fiscalização de prestadores de serviços turísticos deverão apresentar Plano de Trabalho detalhado, contemplando cronograma de execução, ações a seremdesenvolvidas, resultados a serem alcançados, além do quantitativo de prestadores a serem atingidos.

§ 3º Nas ações de apoio ao desenvolvimento de normas que estimulem o ordenamento dos prestadores de serviços turísticos e orientem a atuação de empresas, equipamentos e profissionais do setor de turismo,o Proponente poderá ser:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios;

IV - Consórcios Públicos Municipais ou Estaduais;

V - Entidades do Sistema "S"; e

VI - Instituições Públicas de Ensino.

§ 4º As propostas de trabalho de projetos de apoio ao desenvolvimento de normas que estimulem o ordenamento dos prestadores de serviços turísticos e orientem a atuação de empresas, equipamentos eprofissionais do setor de turismo deverão contemplar, nos Planos de Trabalho, cronograma de execução, ações a serem desenvolvidas e resultados a serem alcançados.

Subseção II

Qualificação para o Turismo

Art. 61. As Ações de Qualificação para o Turismo são norteadas pelas Diretrizes Nacionais para Qualificação e têm como objetivo qualificar profissionais da área de turismo e hospitalidade para os diversossegmentos do setor, oferecendo novas oportunidades e promovendo a inclusão social, por meio de ferramentas que ampliem o conhecimento técnico-operacional e contribuam para o aumento da qualidade dos serviçosofertados, devendo considerar novas concepções, tecnologias e modernas ferramentas de gestão dos serviços turísticos destinadas aos profissionais e aos gestores do setor.

Parágrafo único. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC Turismo, alinhado ao Programa Nacional de Qualificação para o Turismo, visa a qualificação de profissionaispara o setor de turismo, por meio de cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) e Técnicos, conforme disciplinado em Portaria específica.

Art. 62. Poderão ser objeto de aporte de recursos:

§ 1º O objeto previsto no inciso III, apresentado pelo Órgão Estadual, Distrital e Municipal de Turismo, poderá ser apoiado mediante apresentação do Diagnóstico e do Plano de Qualificação, desde que nãose sobreponha ao PRONATEC Turismo e/ou qualquer outra iniciativa implementada no âmbito da qualificação profissional.

§ 2º A ação de Qualificação para o Turismo deverá prever monitoramento e avaliação.

§ 3º As propostas de trabalho deverão observar os critérios mínimos a seguir:

I - apresentação do Termo de Referência que contenha:

a)levantamento de demanda por qualificação;

b)apresentação, contextualização, justificativa, objetivos geral e específico dos serviços e produtos;

c)resultados esperados, abrangência e público-alvo;

d)produtos, metas, cronogramas físico e financeiro, memória de cálculo e fontes de referência dos custos, 3 (três) orçamentos de empresas do ramo; e

e)estratégia de execução e supervisão, metodologia de avaliação e indicadores.

II - as metas estabelecidas no Termo de Referência devem estar em consonância com o Programa de Qualificação para o Turismo.

Art. 63. Para elaboração do diagnóstico e do plano de qualificação, são elegíveis propostas de trabalho de projetos apresentadas por Estados, Distrito Federal e Municípios. Para a execução de projetos/atividadesde qualificação elencadas no objeto contido no inciso III, caput, do art. 58 poderão ser elegíveis propostas de trabalho apresentadas por:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios;

IV - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Prestadoras de Serviços Públicos;

V - Instituições Públicas de Ensino Superior; e

VI - Entidades do Sistema "S".

Art. 64. A execução do objeto pactuado com as entidades elegíveis no artigo anterior deverá observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando vedado conveniar com entidades privadassem fins lucrativos.

§ 1º Os projetos propostos deverão observar as disposições constantes desta Portaria e de outros normativos deste Ministério, bem como, o que restar estabelecido para o respectivo programa quando da aberturado SICONV para cadastramento de propostas de trabalho, bem assim do que constar dos editais de chamamento público.

§ 2º O acompanhamento da Ação de Qualificação será efetuado com base na Plataforma de Engajamento e Aprendizagem - PEA, no Sistema de Planejamento, Monitoramento e Avaliação do Ministério doTurismo e no Plano de Monitoramento, instrumentos utilizados para padronizar, monitorar a execução e avaliar os resultados das ações de qualificação de que trata esta Seção.

Seção VII

Estudos, Pesquisas e Monitoramento

Art. 65. A Ação de Estudos, Pesquisas e Monitoramento, que contemplam os estudos, as pesquisas e os monitoramento, visa a avançar na cooperação em matéria de estatística e análise econômica do turismoe em suas interfaces com o desenvolvimento sustentável do setor, estimulando a produção, coleta e disseminação de dados e informações estatísticas, harmonizadas e comparáveis, relativas à mensuração econômicado turismo, dando preferência às atividades e projetos relacionados:

I - ao fortalecimento do Sistema Nacional de Informação e Estatística de Turismo;

II - ao desenvolvimento de indicadores harmonizados no nível nacional, estadual e municipal; e

III - à implementação de ferramentas de monitoramento e avaliação da atividade turística.

Parágrafo único. Para execução das Ações de que trata o caput deste artigo são elegíveis as propostas de trabalho apresentadas por:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios;

IV - Consórcios Públicos Municipais ou Estaduais;

V - Entidades do Sistema "S"; e

VI - Instituições Públicas de Ensino.

Art. 66. Poderão ser objeto de aporte de recursos:

Seção VIII

Apoio ao Turismo Responsável

Art. 67. A Ação de Apoio ao Turismo Responsável busca promover as práticas responsáveis no âmbito da atividade turística, com base nos princípios de sustentabilidade ambiental, sociocultural e econômicano turismo, que norteiam o Programa de Regionalização do Turismo, bem como apoiar projetos e atividades voltadas à Produção Associada ao Turismo, que contemplem a identificação, aperfeiçoamento e promoçãode produtos locais com diferencial regional, ofertados pela comunidade de municípios ou regiões turísticas reconhecidas como destino turístico, promovendo geração de empregos, renda e valorização da culturalocal.

Subseção I

Incentivo à Sustentabilidade no Turismo

Art. 68. O Incentivo à Sustentabilidade no Turismo tem como finalidade apoiar a sensibilização de gestores públicos, prestadores de serviços e turistas para adoção de práticas, produção e consumo sustentáveis,bem como desenvolver e/ou implementar práticas de responsabilidade ambiental, sociocultural e econômica em produtos e destinos turísticos, sendo elegíveis propostas de trabalho apresentadas por:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios;

IV - Consórcios Públicos Municipais ou Estaduais;

V - Entidades do Sistema "S";

VI - Instituições Públicas de Ensino.

Art. 69. Poderão ser objeto de aporte de recursos:

Parágrafo único. Os projetos/atividades que envolvam, simultaneamente responsabilidade ambiental, sociocultural e econômica terão preferência na seleção da respectiva proposta de trabalho.

Subseção II

Prevenção da Exploração Sexual

e Infantil no Turismo

Art. 70. A Ação desta Subseção tem como finalidade a prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes nos empreendimentos e destinos turísticos, e como princípios o desenvolvimento sustentável,a responsabilidade social corporativa e os direitos das crianças e dos adolescentes.

§ 1º O apoio a projetos dessa natureza deverá sensibilizar a cadeia produtiva do turismo para a implementação de práticas de desenvolvimento sustentável, objetivando a proteção de crianças eadolescentes.

§ 2º Para execução das Ações de que trata o caput deste artigo são elegíveis as propostas de trabalho apresentadas por:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios; e

IV - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Prestadoras de Serviços Públicos.

Art. 71. Poderão ser objeto de aporte de recursos:

Parágrafo único. É critério preferencial para seleção, proposta de trabalho que contenha um plano de ação detalhado sobre a prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes e tráfico de pessoas noturismo que contemple: sensibilização e campanha.

Subseção III

Produção Associada ao Turismo

Art. 72. O apoio à Produção Associada ao Turismo destina-se a beneficiar pessoas que desenvolvam atividades associadas ao turismo tais como: artesanato, gastronomia brasileira, produção agroindustrial eagroecológica, manifestações culturais, gemas e jóias, bem como propiciar o desenvolvimento socioeconômico de atores locais por meio da valorização de suas atividades associadas ao turismo.

§ 1º Compreende-se como atores locais que trata o caput: os agricultores familiares, artesãos, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores que exerçam a atividade pesqueira artesanalmente, indígenas,integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais povos e comunidades tradicionais, microempreendedores individuais, pequenos empreendedores e empreendedores econômicos solidários.

§ 2º Para execução das Ações de que trata o caput deste artigo são elegíveis as propostas de trabalho apresentadas por:

I - Estados;

II - Distrito Federal;

III - Municípios;

IV - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Prestadoras de Serviços Públicos;

V - Instituições Públicas de Ensino Superior; e

VI - Entidades do Sistema "S".

Art. 73. Poderão ser objeto de aporte de recursos:

§ 1º O Termo de Referência das propostas de trabalho deverá observar os seguintes critérios mínimos:

a)levantamento da demanda;

b)apresentação, contextualização, justificativa, objetivos geral e específico;

c)resultados esperados, abrangência e público-alvo;

d)produtos, metas, cronogramas físico e financeiro, memóriade cálculo e fontes de referência dos custos, 3 (três) orçamentos deempresas do ramo; e

e)estratégia de execução e supervisão, metodologia de avaliaçãoe indicadores.

§ 2º Os projetos/atividades propostos deverão observar asdisposições constantes desta Portaria e de outros normativos desteMinistério, bem como o que restar estabelecido para o respectivoprograma quando da abertura do SICONV para cadastramento depropostas de trabalho, e o que constar dos editais de chamamentopúblico.

Capítulo III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 74. Fica estabelecido o prazo de sessenta dias paraapresentação de prestação de contas de Convênios, Termos de Parceria,Termo de Execução Descentralizada e instrumentos congênerescelebrados no âmbito do Ministério do Turismo, a contar do términoda vigência do Instrumento ou da conclusão da execução do objeto, oque ocorrer primeiro.

§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo deverá constardo Instrumento.

§ 2º Quando a prestação de contas não for enviada viaSICONV, no prazo estabelecido no Instrumento, as áreas técnicasnotificarão os convenentes e os gestores responsáveis, nos termos do§ 5º deste artigo, estabelecendo o prazo de quarenta e cinco dias paraa sua apresentação ou recolhimento dos recursos recebidos, incluídosos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamentee acrescidos de juros de mora, na forma da lei, sob penade registro da inadimplência no SIAFI e SICONV, observado o prazoestabelecido no art. 78 desta Portaria.

§ 3º Nos casos em que não houver qualquer execução física,nem a utilização dos recursos, o recolhimento de que trata o parágrafoanterior deverá ocorrer sem a incidência de juros de mora.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 2º sem que haja arespectiva apresentação da prestação de contas, ou o recolhimento dosrecursos, as áreas técnicas encaminharão os autos à área financeirapara registro de inadimplência, observado o disposto no art. 78 destaPortaria, com o imediato envio à Comissão de Tomada de ContasEspecial do Ministério do Turismo, para instauração de Tomada deContas Especial por omissão no dever de prestar contas, além daadoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob penade responsabilização solidária.

§ 5º Os convenentes deverão ser previamente notificadossobre as irregularidades apontadas, por meio do Sistema SICONV ede carta registrada, com declaração de conteúdo, devendo a notificaçãoser registrada no referido Sistema.

§ 6º No caso de apresentação da prestação de contas fora dosprazos de que trata o caput e § 2º deste artigo, o Secretário Nacionalda respectiva área deverá solicitar a retirada do registro da inadimplênciado Convenente, fundamentada em manifestação técnica dosetor responsável pelo convênio, atestando que os documentos recebidoscontemplam aqueles enumerados no art. 62, da Portaria nº424/2016/MP/MF/CGU, bem como as demais exigências pactuadasno Instrumento celebrado.

§ 7º A prestação de contas inicia-se concomitantemente coma liberação da primeira parcela dos recursos financeiros, que deveráser registrada, pelo Concedente, no SICONV, conforme dispõe o art.59, inciso I, da Portaria nº 424/2016/MP/MF/CGU.

§ 8º Em complementação à análise da prestação de contas,poderá ser utilizado subsidiariamente, pelo Concedente, relatórios,boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo MinistérioPúblico ou pela Corte de Contas, conforme dispõe o § 6º doart. 62, da Portaria nº 424/2016/MP/MF/CGU.

Art. 75. Recebida a prestação de contas, fica estabelecido oprazo de um ano para análise da prestação de contas, conformeprevisto no art. 64 da Portaria nº 424/2016/MP/MF/CGU, distribuídosda seguinte forma:

I - cento e oitenta dias, para a área técnica;

II - cento e oitenta dias, para a área financeira; e

III - cinco dias, para o ordenador de despesas.

Art. 76. Nos prazos previstos nos incisos I e II do artigoanterior, as áreas técnica e financeira responsáveis pela análise daprestação de contas poderão, a seu critério, diligenciar por até duasvezes, com vistas à regularização da mesma pendência, antes daemissão de parecer conclusivo.

§ 1º As prestações de contas que se encontrem nas áreastécnicas, na data de publicação desta Portaria, e já tenham sidodiligenciadas na forma do caput deste artigo, deverão ser objeto deparecer técnico conclusivo e encaminhados à área financeira.

§ 2º No caso de a área técnica concluir pelo não ateste daconclusão da execução física do objeto, o processo deverá ser encaminhadoà área financeira para cálculo do montante a ser restituídoe notificação do Convenente, na forma do § 4º deste artigo.

§ 3º No caso de ateste integral ou parcial da execução físicapela área técnica, o processo deverá ser encaminhado à área financeirapara análise e emissão de parecer conclusivo, na sua esferade competência.

§ 4º Verificado dano ao erário, a área financeira deverá notificar oConvenente para que, no prazo de dez dias, efetue o recolhimento ou apresentepedido de reconsideração, observando o disposto no artigo subsequente, sob pe nade registro de inadimplência e instauração de Tomada de Contas Especial.

§ 5º Uma vez registrada a inadimplência no SIAFI ou noSICONV, a retirada ou suspensão do registro ficará condicionada àplena regularidade da notificação que se trata o § 4º, ressalvados osdemais casos previstos em lei.

Art. 77. Após notificação dos pareceres conclusivos dasáreas técnica e financeira, o Convenente, no prazo de dez dias, contadoa partir da ciência ou divulgação oficial da decisão, poderá, poruma única vez, apresentar pedido de reconsideração à autoridade queo notificou.

§ 1º Não será analisado pedido de reconsideração intempestivo,devendo a área financeira dar ciência ao interessado do nãoconhecimento do recurso.

§ 2º O recurso administrativo será dirigido à autoridade queproferiu a decisão, devendo estar expostos os fundamentos do pedidode reexame, sendo facultado juntar documentos que julgar convenientee, em não sendo reconsiderado o pedido, no prazo de cincodias, será encaminhado à autoridade superior para proferir decisão,conforme disposições contidas no Capítulo XV, da Lei nº 9.784, de 29de janeiro de 1999.

§ 3º As áreas técnica e financeira, no âmbito de suas competências,deverão, na análise do pedido de reconsideração, em cumprimentoao princípio da segregação de funções, designar técnicodistinto daquele que emitiu o parecer conclusivo, com ratificação pelorespectivo Secretário Nacional.

§ 4º O recurso administrativo deverá ser julgado em até 30(trinta) dias pela autoridade superior, podendo ser prorrogado umaúnica vez, por igual período, em atendimento às disposições contidasno Capítulo XV, da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

Art. 78. O registro da inadimplência no SIAFI ou no SICONVsomente será efetuado quarenta e cinco dias após a notificaçãoprévia.

Art. 79. Na devolução integral dos recursos não utilizados ouglosados, a área financeira deverá efetuar a análise conclusiva parafins de aprovação da prestação de contas e, consequentemente, regularizara situação dos registros do convênio no SIAFI ou SICONV.

Art.80. O Convenente deverá manter os documentos relacionadosao convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da dataem que foi aprovada a prestação de contas.

Parágrafo único. Na hipótese de digitalização, os documentosoriginais serão conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anosdo julgamento das contas dos responsáveis concedentes e contratantespelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incineradosmediante termo.

Capítulo IV

DO PARCELAMENTO

Art. 81. Nos convênios e termos de parceria em que houverreprovação da prestação de contas ou glosa parcial de despesas, poderáser deferido, uma única vez e desde que ainda não tenha havidoa remessa da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas daUnião, o parcelamento do débito pelos órgãos ou entidades da administraçãopública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo,consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, em até 24(vinte e quatro) meses, limitados ao término do mandato do titularConvenente, em parcelas não inferiores a cinco salários mínimos,mediante solicitação formal ao ordenador de despesas.

§ 1º O prazo máximo de parcelamento estabelecido no caputdeste artigo poderá ser estendido até 48 (quarenta e oito) meses,desde que o débito decorra de convênio firmado com os entes federadospara execução de obras, limitado o prazo ao mantado dorespectivo Governador ou Prefeito.

§ 2º O débito a ser parcelado deverá abranger os recursosrecebidos e os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizadosmonetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos dos§§ 3º e 4º do art. 57, da Portaria nº 424/2016/MP/MF/CGU.

§ 3º A assinatura do Termo de Parcelamento de Débitoimporta confissão irretratável da dívida e adesão aos termos e condiçõesestabelecidas.

§ 4º O parcelamento poderá ser deferido, mediante análisediscricionária do caso concreto, comprovado o atendimento do dispostono caput deste artigo, devendo ser efetuado o correspondenteregistro contábil na Unidade Gestora concedente.

§ 5º Caso a prestação de contas do convênio tenha motivadoa inscrição no cadastro de inadimplentes, a suspensão do registro ficacondicionada à entrega do Termo de Parcelamento de Débito assinadoe ao recolhimento da primeira parcela.

§ 6º O atraso no recolhimento das parcelas em prazo superiora trinta dias ensejará o cancelamento do Termo de Parcelamento deDébito, a cobrança imediata do saldo devedor e o registro do Convenenteno cadastro de inadimplentes, ressalvados os casos de estadode calamidade pública ou situação de emergência, previstos no incisoVII do art. 7º e no inciso VI do art. 8º, ambos da Lei nº 12.608, de10 de abril de 2012.

§ 7º As disposições previstas neste artigo não se aplicam aosdébitos decorrentes de Contratos de Repasse.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 82. O uso de cláusula suspensiva poderá ocorrer desdeque haja a devida justificativa pela área técnica responsável, de acordocom o estabelecido nos §§ 1º a 4º do art. 21, da Portaria Interministerialnº 424/2016/MP/MF/CGU.

Art. 83. Compete ao Ministro de Estado do Turismo decidiracerca dos casos não previstos nesta Portaria.

Art. 84. Fica vedada a celebração de instrumentos de transferênciasvoluntárias com entes que deixarem de cumprir, no todo ouem parte, o pactuado no Termo de Parcelamento de Débitos.

Art. 85. Fica delegada ao Secretário Nacional responsávelpelas Ações ao qual o objeto se vincula a competência para decidiracerca de eventuais excepcionalidades relacionadas a esta Portaria,sem prejuízo da competência para dirimir os casos não previstos,estabelecida pelo art. 83 desta Portaria.

Art. 86. Fica revogada a Portaria MTur nº 182, de 28 dejulho de 2016, alterada pelas Portarias nº 187, de 03 de agosto de2016; nº 16, de 25 de janeiro de 2017; e pela nº 30, de 07 de fevereirode 2016.

Art. 87. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARX BELTRÃO

MARX BELTRÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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