Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/02/2017 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DO MINISTRO/CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

23345

RESOLUÇÃO Nº 214, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Programa Minha Casa, MinhaVida - Entidades - PMCMV E.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTOSOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art.6º da Lei nº. 8.677, de 13 de julho de 1993, e o art. 6º do regulamentoanexo ao Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, e

Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº11.977, de 7 de julho de 2009, no art. 2º, inciso II, do Decreto nº7.499, de 16 de junho de 2011, e na Portaria Interministerial nº 96, de30 de março de 2016, que dispõem sobre a transferência de recursosda União ao Fundo de Desenvolvimento Social, para fins de implementaçãodo Programa Minha Casa, Minha Vida, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o ProgramaMinha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Fica revogada a Resolução nº 200, de 5 de agosto de2014, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social,publicada no Diário Oficial da União em 11 de agosto de 2014, Seção1, páginas 53 a 57.

BRUNO ARAÚJO
Presidente do Conselho

ANEXO

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES

1.OBJETIVO E MODALIDADES OPERACIONAIS

O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades PMCMV-Edestina-se à concessão de financiamentos a pessoas físicas,contratados sob a forma associativa, para execução das seguintesmodalidades operacionais:

a) construção de unidades habitacionais urbanas; ou

b) requalificação de imóveis urbanos.

1.1 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAISURBANAS: modalidade operacional que objetiva a execução deobras e serviços que resultem em unidades habitacionais dotadas depadrões de habitabilidade, salubridade e segurança, definidos pelasposturas municipais, e de desempenho técnico, segundo normas daAssociação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

1.1.1 Deverão ser utilizadas áreas que, nos seus limites,possuam vias de acesso e infraestrutura básica, esta última compostapor solução de abastecimento de água e esgotamento sanitário eenergia elétrica.

1.2 REQUALIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS: modalidadeoperacional que objetiva a aquisição de imóveis usados,conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperaçãoe ocupação para fins habitacionais, admitidas ainda obras e serviçosnecessários à modificação de uso.

1.2.1 Serão adquiridos no âmbito desta modalidade, exclusivamente,imóveis usados que se encontrem vazios, abandonados ousubutilizados ou ainda em estado de conservação que comprometa suahabitabilidade, segurança ou salubridade.

1.2.2 Os imóveis deverão estar situados em áreas inseridasna malha urbana, dotadas de infraestrutura, equipamentos e serviçospúblicos.

2. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES

Participarão do PMCMV-E, além do Órgão Gestor, Ministériodas Cidades, do Agente Operador, Caixa Econômica Federal, edos Agentes Financeiros:

a) pessoas físicas, na qualidade de tomadoras dos financiamentose beneficiárias do PMCMV-E; e

b) entidades organizadoras dos grupos associativos.

2.1 Os requisitos para enquadramento das pessoas físicasobedecerão ao disposto na Portaria Interministerial nº 96, de 30 demarço de 2016, publicada no Diário Oficial da União, em 31 demarço de 2016, Seção 1, página 52, ou outra que vier a substituí-la,sem prejuízo às análises necessárias à concessão dos financiamentos,a critério dos Agentes Financeiros.

2.2 Serão admitidas como entidades organizadoras dos gruposassociativos, exclusivamente, as entidades privadas sem fins lucrativos, ha bilitadaspelo Órgão Gestor a participar do PMCMV-E, nas condições estabelecidaspela Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014, do Ministériodas Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 2 de dezembro de2014, Seção 1, páginas 36 a 38, ou outra que vier a substituí-la.

2.2.1 As atribuições das entidades organizadoras dos gruposassociativos são:

a) formação, organização e análise socioeconômica préviados proponentes do grupo associativo, observado o disposto no AnexoII da Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério dasCidades, publicada no Diário Oficial da União, em 9 de maio de2016, Seção 1, página 117, ou outra que vier a substituí-la;

b) elaboração e estudo prévio de viabilidade dos projetos;

c) execução e conclusão dos empreendimentos; e

d) execução ou contratação de trabalho social junto aos beneficiários.

2.3Ficam admitidos ainda como participantes do PMCMVE:

a)empresas do ramo da construção civil, na qualidade decogestoras dos empreendimentos, a critério das entidades organizadorasdos grupos associativos, para realizar as atividades previstas nasalíneas "b" e "c" do subitem 2.1.1 deste Anexo; e

b) órgãos da administração direta ou indireta vinculados àUnião, estados, Distrito Federal ou municípios, que venham a aportarbens ou serviços necessários à composição do investimento do empreendimento.

2.4Os contratos de financiamento serão celebrados com ainterveniência da entidade organizadora do grupo associativo e, quandofor o caso, da empresa cogestora do empreendimento.

2.5 Os contratos de financiamento serão celebrados com ogrupo associativo de beneficiários, totalmente integralizado, admitidassubstituições até o término do prazo de carência do empreendimento.

2.6É facultado ao grupo associativo de beneficiários promover,a seu exclusivo critério, a substituição da entidade organizadoracontratante por outra devidamente habilitada pelo Órgão Gestora participar do programa.

2.7 É facultado às entidades organizadoras atuarem comotomadoras dos financiamentos, nos casos de empreendimentos querequeiram financiamento para elaboração de projetos e obtenção dasaprovações e licenciamentos necessários, observadas as seguintescondições:

a) o objeto do contrato de financiamento contemplará umadas modalidades operacionais previstas nos subitens 1.1 ou 1.2 desteAnexo;

b) apresentação do grupo associativo de beneficiários, totalmenteintegralizado, que participará como anuente do contrato definanciamento;

c) aplicação das condições operacionais previstas no item 5deste Anexo; e

d) transferência do financiamento às pessoas físicas integrantesdo grupo associativo até o término do prazo de carência.

3. ORIGEM DOS RECURSOS

O PMCMV-E utilizará os recursos da União transferidos aoFundo de Desenvolvimento Social - FDS, na forma do art. 2º, incisoII, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e do art. 2º, inciso II, doDecreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, observada a Lei OrçamentáriaAnual e sua respectiva regulamentação.

4. ENQUADRAMENTO, HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃODE PROPOSTAS

O processo de enquadramento, hierarquização e seleção depropostas será definido pelo Órgão Gestor e executado pelo AgenteOperador.

4.1 O enquadramento se destina a verificar o atendimentodas propostas ao objetivo e aos atos normativos que regem oPMCMV-E.

4.2 A hierarquização se destina a ordenar, a partir do atendimentoa critérios técnicos, objetivos e previamente definidos, propostaspreviamente enquadradas.

4.3 A seleção se destina a eleger as propostas previamentehierarquizadas até o limite dos recursos orçamentários alocados noexercício ao PMCMV-E.

5. CONDIÇÕES OPERACIONAIS

O PMCMV-E obedecerá às condições operacionais definidasneste item, além da regulamentação do Órgão Gestor e do AgenteOperador, no âmbito de suas respectivas competências legais.

5.1 COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTO

O valor de investimento corresponde ao valor de financiamento,acrescido da contrapartida, e será composto integral ou parcialmente,de acordo com a modalidade operacional, pelos itens aseguir relacionados:

5.1.1 Custos Diretos:

a) Terreno: valor correspondente ao de avaliação ou aquisiçãodo terreno, o que for menor, acrescido das correspondentesdespesas de legalização;

b) Projetos: valor correspondente aos custos de elaboraçãodos projetos e obtenção das aprovações e licenciamentos necessáriosà execução do empreendimento, limitado a 3% (três por cento) dovalor correspondente ao somatório dos itens componentes do investimento,excetuados aqueles referentes aos custos indiretos;

c) Construção Habitacional: valor correspondente os custosde edificação das unidades habitacionais dotadas de padrões mínimosde habitabilidade, salubridade e segurança definidos pelas posturasmunicipais, e de desempenho técnico, segundo normas da ABNT;

d) Aquisição de Imóveis para Recuperação e/ou Modificaçãode Uso: valor correspondente ao custo de aquisição ou avaliação deimóveis usados, o menor, acrescido dos custos necessários à execuçãode obras e serviços voltados à recuperação, ocupação e modificaçãode uso do imóvel para fins habitacionais;

e) Urbanização e Infraestrutura: valor correspondente ao custodas obras e serviços necessários a tornar operativas as obras deedificação, compreendendo abastecimento de água; esgotamento sanitário;energia elétrica; iluminação pública; e vias de acesso e internasda área do empreendimento, ficando admitidas ainda obras dedrenagem, proteção, contenção e estabilização do solo;

f) Equipamentos Públicos: valor correspondente ao custo dasobras de edificação nas áreas comuns do empreendimento voltadas, àsaúde; educação; segurança; desporto; lazer; mobilidade urbana; convivênciacomunitária; geração de trabalho e renda; ou assistência àinfância, ao idoso, ao portador de deficiência física ou necessidadesespeciais ou à mulher chefe-de-família; e

f.1) a inclusão do item referente à execução de equipamentoscomunitários públicos na composição de investimento será precedidada verificação de existência de compromisso do poder público localno sentido de tornar os equipamentos operantes;

g) Unidades destinadas à atividade comercial: valor correspondenteao custo de produção de unidades destinadas à atividadecomercial, vinculadas a empreendimentos habitacionais em edificaçõesmultifamiliares, inclusive nos casos de requalificação de imóveisurbanos, devendo o resultado de sua exploração ser destinado integralmenteao custeio do condomínio, vedada sua alienação;

h) Trabalho Social: valor correspondente ao custo das açõesque objetivem promover o desenvolvimento da população beneficiária,de forma a favorecer a sustentabilidade do empreendimento,mediante a abordagem dos temas mobilização e organização comunitária,educação sanitária e ambiental, e geração de trabalho e renda;

h.1)as diretrizes para execução do trabalho social serãodefinidas pelo Órgão Gestor.

i) Assistência Técnica: valor correspondente ao custo deacompanhamento e gerenciamento da execução do empreendimento,quando exercidos pela entidade organizadora; e

j) Administração da obra: valor correspondente ao custo degestão da obra, quando exercida pela entidade organizadora.

5.1.2 Custos Indiretos:

a) Despesas de Legalização das Unidades: valor correspondenteàs despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários,imprescindíveis à regularização e constituição dos financiamentos,assim especificados:

a.1) impostos de transmissão do imóvel;

a.2) registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis;

a.3)obtenção do "habite-se" ou documento equivalente, obtidojunto à Prefeitura Municipal;

a.4) averbação das construções no Cartório de Registro deImóveis; e

a.5) tributos incidentes na execução do objeto do contrato definanciamento.

5.2 LIMITE DO VALOR DE FINANCIAMENTO

O limite de financiamento corresponderá ao somatório das120 prestações mensais assumidas contratualmente pelos beneficiários,acrescido do valor máximo da subvenção econômica por unidadehabitacional, estabelecidos, respectivamente, pelos arts. 3º e 8º daPortaria Interministerial nº 96, de 30 de março de 2016, observadaainda a regulamentação do Órgão Gestor.

5.3 CONTRAPARTIDA

A contrapartida será de responsabilidade dos tomadores dofinanciamento e corresponderá, no mínimo, a 0,01% do valor deinvestimento.

5.3.1 A contrapartida será representada por aporte financeiroou de bens e serviços economicamente mensuráveis, necessários àcomposição do investimento.

5.4 NÚMERO MÁXIMO DE UNIDADES POR EMPREENDIMENTO

OÓrgão Gestor definirá o número máximo de unidadeshabitacionais por empreendimento, no caso da modalidade Construçãode Unidades Habitacionais Urbanas, em função do nível obtidopela entidade organizadora do grupo associativo no processo de habilitação,e do porte do município aonde venha a se localizar oempreendimento.

5.5 COBERTURAS DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTEE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL

Os contratos de financiamento celebrados com os tomadorespessoas físicas contarão com a cobertura de morte e invalidez permanentee danos físicos ao imóvel, integralmente suportada peloFDS, na forma regulamentada pelo Agente Operador.

5.5.1 É vedada a cobertura a título de danos físicos aoimóvel de custos decorrentes de: ações provocadas pelos beneficiários;má conservação; ou ocupação irregular das unidades habitacionais.

5.6GARANTIA

Os contratos de financiamento deverão prever como garantia,em favor do FDS, a critério do Agente Operador:

a) alienação fiduciária dos imóveis;

b) concessão de direito real de uso; ou

c) concessão de uso especial para fins de moradia.

5.7 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES FINANCEIROS

Nos termos do art. 6º, inciso VI, da Lei nº 8.677, de 13 dejulho de 1993, fica o Agente Operador autorizado a debitar, ao FDS,valor destinado a cobrir as despesas relativas à contratação e administraçãodos financiamentos.

5.7.1 É fixado a título de remuneração dos Agentes Financeiroso valor mensal de R$ 22,06 (vinte e dois reais e seiscentavos), devido durante os prazos de carência e amortização, pagoà vista, descontado à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçãoe Custódia (SELIC), estimada quando da aprovação e reformulaçãodo orçamento anual.

5.7.2 Nos casos de transferência ou liquidação antecipada dadívida, amortização extraordinária ou redução de prazo de amortização,o valor de que trata o subitem 5.7.1 deste Anexo será proporcionalmenterestituído ao FDS, na forma regulamentada pelo Agente Operador.

5.8 DESEMBOLSO DO VALOR FINANCIADOOs desembolsos de recursos no âmbito do PMCMV-E observarãocronograma físico-financeiro, integrante do contrato de financiamento.5.8.1Ficam admitidas antecipações de desembolso na formaque vier a ser regulamentada pelo Órgão Gestor.5.8.2 Verificada, na fase de desembolso, situação de irregularidadedo(s) responsável(is) pela execução das obras, pessoasfísicas ou jurídicas, ou pela entidade representativa do grupo associativo,o Agente Operador adotará as medidas a seguir especificadas,prioritariamente na ordem em que se encontram dispostasneste subitem:a) desembolso da parcela corrente, condicionando a próximaliberação à regularização das pendências;b) desembolso bloqueado com prazo para regularização dapendência; ouc) outras, que conjuguem, no menor espaço de tempo, oandamento das obras com a regularização das pendências.5.9 PRAZO DE CARÊNCIAO prazo de carência será equivalente ao prazo previsto paraexecução das obras e serviços, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.5.9.1O prazo de carência fica limitado a 36 (trinta e seis)meses, exclusivamente nos casos de contratos em que as entidadesorganizadoras figurem como tomadoras do financiamento.5.9.2 Em ambos os casos serão admitidas prorrogações decarência até à metade do prazo originalmente estabelecido.5.9.3 As solicitações de prorrogação de carência serão submetidas,pelos Agentes Financeiros, ao Agente Operador.5.9.4 Serão passíveis de autorização as solicitações de prorrogaçãode carência justificadas, exclusivamente, por problemas denatureza técnico-operacional que impeçam a execução das obras dentrodo prazo originalmente pactuado.5.10 CONDIÇÕES E PRAZO DE AMORTIZAÇÃOFindo o prazo de carência, os contratos de financiamentopassam à fase de amortização.5.10.1 A amortização dos contratos de financiamento obedeceráaos critérios de participação financeira dos beneficiários, fixadospelos arts. 3º e 4º da Portaria Interministerial nº 96, de 30 demarço de 2016, ou outra que vier a substituí-la.5.11 REGIMES DE CONSTRUÇÃOO PMCMV-E admitirá os regimes de construção a seguirespecificados:a) sob autogestão da entidade organizadora: compreendendoa autoconstrução pelos próprios beneficiários; o mutirão ou ajudamútua; e a administração direta; eb) sob cogestão da entidade organizadora: aplicável nos casosde empreitada global.6. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃODE PROJETOSOs projetos no âmbito do PMCMV-E serão elaborados observando-seas seguintes diretrizes, sem prejuízo às diretrizes e especificaçõesestabelecidas pela Portaria nº 146, de 26 de abril de2016, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial daUnião, em 27 de abril de 2016, Seção 1, páginas 44 a 45:a) elaboração de projetos que contemplem, na forma da legislaçãoem vigor: os cidadãos idosos; pessoas com deficiência físicaou de necessidades especiais; e as mulheres chefes-de-família;b) compatibilidade com Plano Diretor Municipal ou equivalente,ou com Plano de Ação Estadual ou Regional, quando existentes;c)atendimento às normas de preservação ambiental;d) previsão, quando possível, de ampliação da unidade habitacionale método construtivo que permita a execução desta ampliaçãocom facilidade;e) compatibilidade do projeto arquitetônico com as característicasregionais, locais, climáticas e culturais da área;f) funcionalidade plena das obras e serviços propostos quedeverão reverter-se, ao seu final, em benefícios imediatos à população;g)adoção preferencial dos sistemas de mutirão ou autoconstrução,quando cabíveis, bem como soluções técnicas que objetivemganhos de eficiência e redução dos custos do empreendimento;h)observância à norma de desempenho NBR nº 15575 daABNT, em especial a compatibilidade entre o custo de manutençãodas unidades habitacionais e a capacidade financeira dos beneficiários;i)terrenos que contem com vias de acesso, soluções deabastecimento de água e esgotamento sanitário, pavimentação definitiva,rede de energia elétrica e iluminação pública, observadas asespecificidades locais;j) utilização de materiais cujas especificações técnicas cumpramas normas fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT e, conforme regulamentação:j.1) sejam qualificados pelo Sistema de Qualificação de Materiais,Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC), no âmbito doPrograma Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQPH)da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades;ouj.2) sejam certificados por Organismo de Certificação deProduto (OCP), acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia,Qualidade e Tecnologia (INMETRO), no âmbito do Sistema Brasileirode Avaliação de Conformidade (SBAC); ek) nos casos de empreitada global, participação de empresasque detenham Certificado de Conformidade, conferido pelo Sistema deAvaliação da Conformidade de Serviços e Obras - SiAC, integrante doPrograma Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQPH,da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

7. REQUISITOS PARA INÍCIO DA FASE DE CONSTRUÇÃO

Osrequisitos para início da fase de construção encontram-sea seguir especificados:

a) existência de alvará de construção, expedido pelo órgãomunicipal competente;

b) existência de memorial descritivo contendo as premissasbásicas adotadas para elaboração e execução do projeto e o detalhamentode materiais empregados na obra, inclusive seus fornecedores,assinado pelo responsável técnico do projeto;

c) existência de anotação de responsabilidade técnica de execuçãodas obras e dos projetos de arquitetura e complementares e deinfraestrutura;

d) regularidade junto à Previdência Social, observada a regulamentaçãodo órgão competente; e

e) regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo deServiço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidadedo FGTS (CRF) da matrícula no Cadastro Específico doINSS (CEI) do empreendimento ou do Cadastro Nacional da PessoaJurídica (CNPJ) da entidade responsável pela produção do imóvel,observado o regime de construção.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

OAgente Operador apresentará ao Órgão Gestor, na formapor este último definida, dados e informações que permitam o acompanhamentoe a avaliação do PMCMV-E.

BRUNO ARAÚJO

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa