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RESOLUÇÃO - RDC N° 136, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/02/2017 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Saúde/AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N° 136, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

Estabelece os requisitos para declaraçãoobrigatória da presença de lactose nos rótulosdos alimentos.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de VigilânciaSanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IValiado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termosdo Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da DiretoriaColegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 31de janeiro de 2017, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino asua publicação.

Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos para declaraçãoobrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos,regulamentando o caput do art. 19-A do Decreto-Lei nº 986, de 21 deoutubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos.

Art. 2º Esta Resolução se aplica aos alimentos, incluindo asbebidas, os ingredientes, os aditivos alimentares e os coadjuvantes detecnologia, embalados na ausência dos consumidores, inclusive aquelesdestinados exclusivamente ao processamento industrial e os destinadosaos serviços de alimentação.

§ 1º Esta Resolução se aplica de maneira complementar àResolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 259, de 20 de setembrode 2002, que aprova o regulamento técnico para rotulagem de alimentosembalados, e suas atualizações.

§ 2º Esta Resolução não se aplica aos seguintes produtos:

I - alimentos embalados que sejam preparados ou fracionadose comercializados no próprio estabelecimento;

II - alimentos embalados nos pontos de venda a pedido doconsumidor;

III - alimentos comercializados sem embalagens; e

IV - alimentos para dietas com restrição de lactose.

Art. 3º A declaração da presença de lactose é obrigatória nosalimentos, incluindo bebidas, ingredientes, aditivos alimentares ecoadjuvantes de tecnologia, que contenham lactose em quantidademaior do que 100 (cem) miligramas por 100 (cem) gramas ou mililitrosdo alimento tal como exposto à venda.

§ 1º No caso das fórmulas infantis para lactentes destinadasa necessidades dietoterápicas específicas e das fórmulas infantis deseguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas anecessidades dietoterápicas específicas, a declaração é obrigatóriaquando o produto contiver lactose em quantidade maior do que 10(dez) miligramas por 100 (cem) quilocalorias, considerando o produtopronto para o consumo, de acordo com as instruções de preparofornecidas pelo fabricante.

§ 2º No caso das fórmulas para nutrição enteral, a declaraçãoé obrigatória quando o produto contiver lactose em quantidade maiorou igual a 25 (vinte e cinco) miligramas por 100 (cem) quilocalorias,considerando o produto pronto para o consumo, de acordo com asinstruções de preparo fornecidas pelo fabricante.

Art. 4º Os rótulos de alimentos mencionados no art. 3° devemtrazer a declaração "Contém lactose" imediatamente após ouabaixo da lista de ingredientes com caracteres legíveis que atendamaos seguintes requisitos:

I - caixa alta;

II - negrito;

III - cor contrastante com o fundo do rótulo; e

IV - altura mínima de 2 mm e nunca inferior à altura de letrautilizada na lista de ingredientes.

§ 1º A declaração a que se refere o caput não pode estardisposta em locais encobertos, removíveis pela abertura do lacre oude difícil visualização, como áreas de selagem e de torção.

§ 2º No caso das embalagens com área de painel principaligual ou inferior a 100 (cem) centímetros quadrados, a altura mínimados caracteres é de 1 (um) milímetro.

§ 3º Para os produtos destinados exclusivamente ao processamentoindustrial ou aos serviços de alimentação, a informaçãoexigida no caput pode ser fornecida alternativamente nos documentosque acompanham o produto.

Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nestaResolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de20 de agosto de 1977 e suas atualizações, sem prejuízo das responsabilidadescivil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor após decorridos 12(doze) meses de sua publicação.

§ 1º Os produtos poderão ser adequados ao disposto nestaResolução antes do prazo fixado no caput, desde que seja observadoseu atendimento integral.

§ 2º Os produtos destinados exclusivamente ao processamentoindustrial ou aos serviços de alimentação deverão estar adequadosà presente Resolução a partir da data de sua entrada emvigor.

§ 3º Os produtos destinados ao consumidor final deverãoestar adequados à presente Resolução em um prazo de 12 (doze)meses, contados a partir de sua entrada em vigor.

§ 4º Os produtos fabricados até o final dos seus respectivosprazos de adequação definidos nos §§ 2º e 3º poderão ser comercializadosaté o fim do seu prazo de validade.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA
MOUTINHO

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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