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PORTARIA Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/01/2017 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 123

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do InstitutoNacional da Propriedade Industrial - INPI.

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIOEXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e tendo emvista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de2016, com suas alterações, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacionalda Propriedade Industrial, na forma do Anexo à presente Portaria.

Art. 2ª Fica revogada a Portaria GM/MDIC nº 149, de 15 demaio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

ANEXO I

Regimento Interno do INPI

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI,Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de1970, vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços,com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade principalexecutar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedadeindustrial, tendo em vista a sua função social, econômica,jurídica e técnica, e pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura,ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios eacordos sobre propriedade industrial.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O INPI tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente:

1. Gabinete - GAB

1.1 Seção de Apoio Administrativo da Presidência - SAPRE

1.2Coordenação de Comunicação Social - CCOM

1.2.1 Divisão de Comunicação Integrada - DICOM

1.2.2 Divisão de Promoção e Eventos - DIPRE

1.3 Coordenação de Relações Internacionais - COINT

1.3.1 Divisão de Relações Bilaterais - DIRBI

1.3.2 Divisão de Relações Multilaterais - DIREM

1.4 Coordenação de Relações Institucionais - DF COINS/DF

1.4.1Seção de Apoio de Relações Institucionais/DF SAINS/DF

1.5Coordenação de Relações Institucionais - SP COINS/SP

1.5.1Seção de Apoio de Relações Institucionais - SP SAINS/SP

2.Diretoria Executiva - DIREX

2.1 Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica- CGPE

2.1.1 Divisão de Planejamento e Desempenho - DPLAD

2.1.2 Divisão de Gerenciamento de Projetos - DIGEP

2.2 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI

2.2.1Coordenação de Sistemas da Informação e Administraçãode Dados - COSIS

2.2.1.1 Divisão de Sistemas da Informação e Administraçãode Dados - DISIS

2.2.1.2 Divisão de Padronização de Software - DIPRO

2.2.1.3 Serviço de Suporte aos Sistemas em Produção - SESUS

2.2.2Coordenação de Infraestrutura, Suporte e Segurança daInformação - COINF

2.2.2.1 Divisão de Infraestrutura e Suporte - DIINF

2.2.2.1.1 Serviço de Atendimento ao Usuário e Administraçãode Rede - SERED

2.2.2.2 Divisão de Segurança da Informação - DISEG

2.2.3 Divisão de Acompanhamento de Projetos Especiais DIAPE

2.2.4Divisão de Suporte à Gestão de Tecnologia da Informação- DISTI

2.3 Coordenação-Geral da Qualidade - CQUAL

2.3.1 Divisão de Gestão de Riscos - DIGER

2.3.2 Divisão de Gestão da Qualidade - DIGEQ

2.4 Assessoria de Assuntos Econômicos - AECON

2.4.1 Divisão de Estudos Econômicos - DIECO

2.4.2 Divisão de Estatística - DIEST

II - Órgãos Seccionais:

1. Ouvidoria - OUVID

1.1 Divisão de Assuntos Externos - DAEXT

1.2 Divisão de Assuntos Internos - DAINT

2. Procuradoria Federal Especializada - PFE

2.1 Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial CGPI

2.2 Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - CGMA

2.3 Coordenação-Geral de Contencioso - CGCONT

2.3.1 Divisão de Contencioso - DCONT

2.3.2 Serviço de Apoio ao Contencioso - SCONT

2.4 Serviço de Apoio Administrativo - SERAD

3. Auditoria Interna - AUDIT

3.1 Divisão de Acompanhamento Operacional - DIOPE

3.2 Divisão de Acompanhamento de Gestão - DIAGE

4. Corregedoria - COGER

5. Diretoria de Administração - DIRAD

5.1 Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH

5.1.1 Coordenação de Assistência e Desenvolvimento de RecursosHumanos - COADE

5.1.1.1 Centro de Educação Corporativa - CETEC

5.1.1.2 Divisão de Saúde Ocupacional - DISAO

5.1.1.3 Serviço de Carreira e Desempenho - SECAD

5.1.1.4 Seção de Apoio à Assistência e Desenvolvimento deRecursos Humanos - SEADE

5.1.2 Coordenação de Administração de Recursos Humanos COARH

5.1.2.1Divisão de Pagamento - DIPAG

5.1.2.2 Divisão de Registros Funcionais - DIREF

5.1.2.3 Serviço de Aposentadorias e Pensões - SERAP

5.1.2.4 Seção de Apoio à Administração de Recursos Humanos- SEARH

5.1.3 Divisão de Legislação de Recursos Humanos - DILEG

5.1.4Serviço de Governança de Recursos Humanos - SEGOV

5.1.4.1Seção de Apoio de Governança de Recursos Humanos- SEAGO

5.2 Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura CGLI

5.2.1Serviço de Assuntos Especiais - SAESA

5.2.2 Coordenação de Engenharia e Arquitetura - CENGE

5.2.2.1 Divisão de Instalações e Equipamentos Prediais DINST

5.2.2.1.1Seção de Telefonia - SETEL

5.2.2.2 Divisão de Edificações - DIEDI

5.2.3 Coordenação de Aquisições, Licitações e Contratos COLIC

5.2.3.1Divisão de Contratos Administrativos - DICAD

5.2.3.1.1 Seção de Repactuações de Contratos - SEREP

5.2.3.2 Divisão de Processos de Aquisição - DIPRA5.2.3.3 Divisão de Contratos e Logística das Unidades Regionais- DILOG5.2.4 Coordenação de Prestação de Serviços, de Materiais ePatrimônio - COPEM5.2.4.1 Serviço de Patrimônio - SERPA5.2.4.2 Serviço de Suprimentos - SESUP5.2.4.3 Serviço de Administração Predial e Atividades Auxiliares- SAPRA5.2.5 Divisão de Gestão Documental - DIGED5.2.5.1 Serviço de Protocolo e Expedição - SEPEX5.2.5.2 Serviço de Arquivo Geral - SARGE5.3 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF5.3.1 Seção de Apoio Administrativo - SEADM5.3.2 Divisão de Programação e Execução Financeira - DIPEF5.3.2.1Serviço de Liquidação Financeira - SELIF5.3.3 Divisão de Contabilidade Geral - DICON5.3.3.1 Serviço de Arrecadação - SEARC5.3.4 Divisão de Orçamento e Custos - DIORC5.3.4.1 Serviço de Análise de Custos - SEANC

III - Órgãos Específicos Singulares:

1. Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografiasde Circuitos Integrados - DIRPA

1.1 Serviço de Assuntos Especiais de Patentes - SAESP

1.2 Coordenação-Geral de Patentes I - CGPAT I

1.2.1 Divisão de Patentes I - DIPAT I

1.2.2 Divisão de Patentes II - DIPAT II

1.2.3 Divisão de Patentes III - DIPAT III

1.2.4 Divisão de Patentes IV - DIPAT IV

1.2.5 Divisão de Patentes V - DIPAT V

1.3 Coordenação-Geral de Patentes II - CGPAT II

1.3.1 Divisão de Patentes VI - DIPAT VI

1.3.2 Divisão de Patentes VII - DIPAT VII

1.3.3 Divisão de Patentes VIII - DIPAT VIII

1.3.4 Divisão de Patentes IX- DIPAT IX

1.3.5 Divisão de Patentes X - DIPAT X

1.4 Coordenação-Geral de Patentes III - CGPAT III

1.4.1 Divisão de Patentes XI - DIPAT XI

1.4.2 Divisão de Patentes XII - DIPAT XII

1.4.3 Divisão de Patentes XIII - DIPAT XIII

1.4.4 Divisão de Patentes XIV - DIPAT XIV

1.4.5 Divisão de Patentes XV - DIPAT XV

1.5 Coordenação-Geral de Patentes IV - CGPAT IV

1.5.1 Divisão de Patentes XVI - DIPAT XVI

1.5.2 Divisão de Patentes XVII - DIPAT XVII

1.5.3 Divisão de Patentes XVIII - DIPAT XVIII

1.5.4 Divisão de Patentes XIX - DIPAT XIX

1.5.5 Divisão de Patentes XX - DIPAT XX

1.6 Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matériade Patentes - CGPCT

1.6.1 Divisão Internacional do Tratado de Cooperação emMatéria de Patentes - DIPCT

1 .6.1.1 Seção de Recepção do Tratado de Cooperação emMatéria de Patentes - SRPCT

1.6.2 Divisão Nacional do Tratado de Cooperação em Matériade Patentes - DNPCT

1.7 Coordenação-Geral de Estudos, Projetos e Disseminaçãode Informação Tecnológica - CEPIT

1.7.1 Divisão de Estudos e Projetos - DIESP

1.7.2 Divisão de Saneamento e Organização de Patentes DISAP

1.7.3Divisão de Documentação Patentária - DIDOC

1.7.4 Divisão de Programas de Computador e Topografias deCircuitos Integrados - DIPTO

1.8 Coordenação Administrativa de Patentes - CADPAT

1.8.1 Serviço de Anotações de Transferência e Nomes SANOT

1.8.2Serviço de Exame Formal Preliminar e Publicação SEPEN

1.8.3Serviço de Controle de Pagamentos de Anuidades SEPAN

1.8.4Serviço de Expedição de Patentes - SEEXP

2. Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e IndicaçõesGeográficas - DIRMA

2.1 Coordenação-Geral de Marcas I - CGMAR I

2.2.1 Divisão de Exame Técnico I - DITEC I

2.2.2 Divisão de Exame Técnico II - DITEC II

2.2.3 Divisão de Exame Técnico III - DITEC III

2.2.4 Divisão de Exame Técnico IV - DITEC IV

2.2 Coordenação-Geral de Marcas II - CGMAR II2.2.1 Divisão de Exame Técnico V - DITEC V2.2.2 Divisão de Exame Técnico VI - DITEC VI2.2.3 Divisão de Exame Técnico VII - DITEC VII2.2.4 Divisão de Exame Técnico VIII - DITEC VIII2.3 Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas eDesenhos Industriais - CGMID2.3.1 Divisão de Exame Técnico IX - DITEC IX2.3.2 Divisão de Exame Técnico X - DITEC X2.4 Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processuale Relacionamento com o Usuário - COGIR2.4.1 Serviço de Gestão do Conhecimento e da DocumentaçãoTécnica - SEGEC2.4.2 Serviço de Relacionamento com o Usuário - SEREM2.5 Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos - COGED2.6Coordenação de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade COGEF2.6.1Serviço de Controle de Fluxos e Trâmites - SEGEF2.6.2 Seção de Dados e Qualidade - SEDAQ2.7 Coordenação de Gestão Documental e Exame Formal CODEX2.7.1Divisão de Exame Formal e Notificações - DIFOR2.7.2 Serviço de Arquivo e Gestão Documental - SAGED2.7.3 Divisão de Apoio de Indicações Geográficas e DesenhosIndustriais - DIGED2.7.3.1 Seção de Apoio de Indicações Geográficas e DesenhosIndustriais - SIGED3. Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia - CGTEC3.1Coordenação de Análise de Contratos I - COTEC I3.2 Coordenação de Análise de Contratos II - COTEC II3.3 Divisão de Orientação Técnica de Contratos - DITEC3.4 Serviço de Apoio Administrativo de Contratos - SACOT3.4.1Seção de Exame Formal Preliminar de Contratos SEFAP3.4.2Seção de Expedição de Certificados e Publicações SECAP4.Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativosde Nulidade - CGREC4.1 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativosde Nulidade de Marcas - COREM4.2 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativosde Nulidade de Patentes - COREP4.3 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativosde Nulidade de Desenho Industrial, Contratos e OutrosRegistros - CORED4.4 Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativosde Nulidade - DAREC4.4.1 Seção de Apoio de Recursos e Processos Administrativosde Nulidade - I - SAREC-I4.4.2 Seção de Apoio de Recursos e Processos Administrativosde Nulidade - II - SAREC-II5. Coordenação-Geral de Disseminação para Inovação - CGDI5.1Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento- ACAD5.1.1 Divisão de Formação e Extensão em Propriedade Intelectual- DIEPI5.1.1.1 Serviço de Tecnologias Educacionais - SETED5.1.2 Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa - DIPGP5.1.2.1 Serviço Acadêmico - SERAC5.1.3 Biblioteca de Propriedade Intelectual e Inovação - BIBLI5.2Coordenação de Articulação e Fomento à PropriedadeIntelectual e Inovação - COART5.2.1 Divisão de Cooperação Nacional - DICON5.2.2 Escritórios de Difusão Regional - EDIR5.2.2.1 Seções de Difusão Regional - SEDIR

5.2.2.2 Seções de Apoio à Difusão Regional - SADIR

5.3 Seção de Apoio à Disseminação para Inovação - SEADI

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3º O INPI é dirigido por seu Presidente e por quatroDiretores.

Art. 4º As nomeações para os cargos em comissão e funçõesde confiança integrantes da Estrutura Regimental do INPI serão efetuadasem conformidade com a legislação vigente.

§ 1º A designação para as Funções Comissionadas do PoderExecutivo - FCPE do INPI recairá, exclusivamente, em servidoresocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios.

§ 2º A indicação com vistas à nomeação do ProcuradorChefedo INPI será encaminhada pelo Presidente do INPI ao MDICque a submeterá ao Advogado-Geral da União, na forma do dispostono §3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

§ 3º A indicação com vistas à nomeação e exoneração doAuditor-Chefe será encaminhada pelo Presidente do INPI ao o Ministérioda Transparência, Fiscalização e Controle, conforme legislaçãoespecífica, devidamente cientificada ao MDIC.

§ 4º A indicação com vistas à nomeação do Corregedor seráencaminhada pelo Presidente do INPI ao MDIC que a submeterá àapreciação do órgão central do Sistema de Correição.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 5º Ao Gabinete compete:

I - assistir o Presidente do INPI em sua representação políticae social;

II - ocupar-se das relações públicas e do preparo e despachodo expediente da Presidência;

III - efetuar o acompanhamento da tramitação dos atos legaisde interesse do INPI;

IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentosdo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

V - planejar, coordenar e executar as atividades que auxiliema atuação institucional do INPI, no âmbito internacional, em articulaçãocom o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VI- planejar, coordenar e executar a política de comunicaçãosocial do INPI, em consonância com as diretrizes de comunicação daPresidência da República e do Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços;

VII - providenciar a publicação oficial e a divulgação dasmatérias relacionadas à área de atuação do INPI;

VIII - fomentar e articular o diálogo entre os diferentessegmentos da sociedade civil e o INPI, inclusive por meio da articulaçãocom suas representações institucionais; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidaspelo Presidente do INPI.

Art. 6º À Seção de Apoio Administrativo da Presidênciacompete:

I - receber, protocolar, controlar e expedir toda a documentaçãopertinente à Presidência;

II - manter atualizado o arquivo de documentos da Presidência;e

III - promover a tramitação de documentos específicos entrea Presidência do INPI e outros órgãos de Governo.

Art. 7º À Coordenação de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicaçãodo INPI;

II - desenvolver, coordenar e supervisionar as ações de promoçãoe de patrocínio do INPI;

III - assessorar a Presidência em assuntos relacionados àcomunicação e à realização de eventos; e

IV - estabelecer e supervisionar as regras de uso da imageminstitucional do INPI; e

V - promover ações de comunicação concernentes ao usoindevido ou inadequado do nome institucional.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Coordenaçãode Comunicação Social observará as políticas e diretrizesdefinidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência daRepública.

Art. 8º À Divisão de Comunicação Integrada compete:

I - planejar e executar as ações de comunicação do INPI paraaprimorar o relacionamento com os diversos públicos da Autarquia,em parceria com a Divisão de Promoção e Eventos;

II - assessorar os porta-vozes autorizados do INPI em assuntosrelativos à comunicação e contatos com os órgãos de imprensa;

III- produzir informações de utilidade pública sobre o sistemade propriedade intelectual e sobre as ações do INPI, a seremdivulgadas pela imprensa e pela internet;

IV - implementar e atualizar, em colaboração com as instânciascompetentes do INPI, as ações de comunicação digital daAutarquia;

V - planejar e executar, em colaboração com as instânciascompetentes, ações para ampliar e gerir o fluxo interno de informaçõese reforçar os vínculos entre as pessoas e o INPI; e

VI - produzir e editar as informações das atividades do INPI,visando à disseminação interna e externa.

Art. 9º À Divisão de Promoção e Eventos compete:

I - planejar, executar e supervisionar as ações de promoçãodo INPI;

II - planejar, executar e supervisionar, em colaboração comas instâncias demandantes de eventos no INPI, a participação daAutarquia em feiras, simpósios e congressos, entre outras atividadespúblicas;

III - definir, executar e supervisionar as ações de publicidade,visando à disseminação dos serviços e das ações do INPI parao cidadão;

IV - definir, executar e supervisionar as ações de patrocíniodo INPI;

V - planejar, coordenar e controlar a execução das atividadesde cerimonial do Gabinete; e

VI - zelar pelo uso correto de imagens e outras logomarcasdo INPI em documentos oficiais e materiais de divulgação.

Art. 10. À Coordenação de Relações Internacionais compete:

I- coordenar as atividades propostas pela Presidência e peloGabinete voltadas para as relações internacionais da Autarquia;

II - negociar e coordenar a realização de programas e acordosde cooperação técnica e de intercâmbio com instituições internacionaisnos temas relativos à propriedade intelectual e à difusãotecnológica;

III - acompanhar, em articulação com as diversas áreas daAutarquia, a alocação dos recursos indispensáveis ao cumprimento decompromissos internacionais demandados pela Presidência do INPI;

IV - identificar, em articulação com as diversas áreas doINPI, potenciais parceiros para a cooperação internacional, em linhacom as diretrizes preestabelecidas em âmbito bilateral, regional, interregional,multilateral e plurilateral;

V - promover e coordenar a contribuição do INPI na elaboraçãoda posição do Brasil em temas de propriedade intelectualdiscutidos nos foros internacionais, inclusive no atendimento ao dispostono art. 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, com anova redação conferida pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;

VI - organizar e apoiar a representação do INPI nos forosinternacionais;

VII - assessorar os dirigentes em suas missões internacionais;

VIII- coordenar o apoio técnico do INPI ao Ministério daIndústria, Comércio Exterior e Serviços e a outras instituições doGoverno Federal nas negociações da agenda de propriedade intelectual,no âmbito dos acordos de livre comércio; e

IX - articular ações para fortalecer a inserção internacionaldo INPI.

Art. 11. À Divisão de Relações Bilaterais compete:

I - propor e elaborar estudos técnicos para subsidiar a Presidênciae o Gabinete;

II - promover, em articulação com as diversas áreas do INPI,a contribuição da Autarquia à posição do Brasil em temas de propriedadeintelectual discutidos em suas relações bilaterais, além deapoiar a representação do INPI nesses foros;

III - elaborar a agenda internacional do Presidente e dosDiretores do INPI, assim como de outros participantes, por determinaçãodo Chefe de Gabinete, e assessorá-los no que se refere aosassuntos internacionais de caráter bilateral; e

IV - implementar, acompanhar e fiscalizar acordos de cooperaçãotécnica entre o INPI e instituições congêneres em outrospaíses, instrumentos de intercâmbio de caráter bilateral, seus respectivosplanos de trabalho e outras atividades relativas aos temas depropriedade intelectual que lhe forem atribuídas para suporte à cooperaçãointernacional.

Art. 12. À Divisão de Relações Multilaterais compete:

I - propor e elaborar estudos técnicos para subsidiar a Presidênciae o Gabinete;

II - promover, em articulação com as diversas áreas do INPI,a contribuição da Autarquia à posição do Brasil em temas de propriedadeintelectual discutidos em foros multilaterais, além de apoiara representação do INPI nesses foros;

III - elaborar a agenda internacional do Presidente e dosDiretores do INPI, assim como de outros participantes, por determinaçãodo Chefe de Gabinete, e assessorá-los no que se refere aosassuntos internacionais de caráter multilateral; e

IV - implementar, acompanhar e fiscalizar acordos de cooperaçãotécnica e instrumentos congêneres com organismos multilaterais,seus respectivos planos de trabalho e outras atividades relativasaos temas de propriedade intelectual que lhe forem atribuídaspara suporte à cooperação internacional.

Art. 13. À Coordenação de Relações Institucionais - DFcompete:

I - acompanhar as iniciativas, posicionamentos e informarsobre a tramitação legislativa dos projetos de interesse do INPI,observadas as competências dos órgãos superiores;

II - promover a aproximação e a articulação com instituiçõesgovernamentais e a sociedade em geral no Distrito Federal;

III - assessorar o Presidente do INPI no desempenho de suasfunções no Distrito Federal;

IV - orientar o público sobre a legislação e as normas queregulam os direitos e obrigações relativas à propriedade intelectual,bem como dos respectivos procedimentos de instrução processual;

V - receber e protocolar os pedidos e petições referentes aosserviços prestados pelo INPI;

VI - participar das atividades de formação e disseminaçãoem temas ligados à propriedade intelectual quando solicitado peloGabinete;

VII - acompanhar a fiscalização de contratos administrativosexecutados nas dependências da Coordenação de Relações Institucionais- DF; e

VIII - coordenar a execução de atividades finalísticas quandorealizadas na Coordenação de Relações Institucionais - DF.

Art. 14. À Seção de Apoio de Relações Institucionais - DFcompete:

I - apoiar a gestão de processos e fiscalizar contratos administrativosexecutados nas dependências da Coordenação de RelaçõesInstitucionais - DF;

II - gerir as atividades relacionadas ao controle do almoxarifadoe de outros sistemas eletrônicos;

III - controlar a entrada e saída de documentos; e

IV - auxiliar o Coordenador de Relações Institucionais - DFno desempenho de suas atividades.

Art. 15. À Coordenação de Relações Institucionais - SPcompete:

I - acompanhar as iniciativas, posicionamentos e promover ainterlocução junto ao movimento empresarial pela inovação em assuntosde interesse do INPI;

II - promover a aproximação e a articulação entre o INPI, osetor empresarial e suas organizações representativas bem como asociedade em geral no estado de São Paulo;

III - assessorar o Presidente do INPI no desempenho de suasfunções no Estado de São Paulo;

IV - orientar o público sobre a legislação e as normas queregulam os direitos e obrigações relativas à propriedade intelectual,bem como dos respectivos procedimentos de instrução processual;

V - receber e protocolar os pedidos e petições referentes aosserviços prestados pelo INPI;

VI - participar das atividades de formação e disseminaçãoem temas ligados à propriedade intelectual quando solicitado peloGabinete;

VII - acompanhar a fiscalização de contratos administrativosexecutados nas dependências da Coordenação de Relações Institucionais- SP; e

VIII - coordenar a execução de atividades finalísticas quandorealizadas na Coordenação de Relações Institucionais - SP.

Art. 16. À Seção de Apoio de Relações Institucionais - SPcompete:

I - apoiar a gestão de processos e fiscalizar contratos administrativosexecutados nas dependências da Coordenação de RelaçõesInstitucionais/SP;

II - gerir as atividades relacionadas ao controle do almoxarifadoe de outros sistemas eletrônicos;

III - controlar a entrada e saída de documentos; e

IV - auxiliar o Coordenador de Relações Institucionais/SP nodesempenho de suas atividades.

Art. 17 À Diretoria Executiva compete:

I - assistir o Presidente do INPI na supervisão e coordenaçãodas atividades dos órgãos integrantes da estrutura do INPI;

II - assistir o Presidente do INPI na definição das diretrizese na implementação das ações da área de competência do INPI;

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aossistemas federais de planejamento, de organização e de inovaçãoinstitucional e de administração de recursos de tecnologia da informação,no âmbito do INPI;

IV - coordenar o processo de planejamento estratégico doINPI;

V - elaborar e gerir a política de qualidade no âmbito deatuação do INPI;

VI - planejar, elaborar, publicar e manter atualizados os dadosestatísticos do INPI; e

VII - coordenar e participar de estudos econômicos acerca doimpacto da propriedade intelectual e das ações do INPI sobre oprocesso de desenvolvimento nacional e sobre a competitividade deempresas e setores de atividade econômica.

Art. 18. À Coordenação-Geral de Planejamento e GestãoEstratégica compete:

I - orientar e coordenar os processos de planejamento institucionale de contratualização da gestão do INPI;

II - orientar e coordenar o gerenciamento de projetos, programase portfólio do INPI;

III - orientar e coordenar o processo de avaliação de desempenhoinstitucional do INPI;

IV - orientar e coordenar o processo de modelagem da estruturaorganizacional do INPI; e

V - consolidar e elaborar o Relatório de Gestão do INPI paraPrestação de Contas ao Tribunal de Contas da União, com a orientaçãoda Auditoria Interna.

Art. 19. À Divisão de Planejamento e Desempenho compete:

I- estruturar e conduzir a implementação dos processos deelaboração, execução, monitoramento e avaliação do planejamentoorganizacional, incluindo a participação do INPI no âmbito do PlanoPlurianual do Governo Federal;

II - estruturar e conduzir a implementação do processo decontratualização de resultados do INPI;

III - estruturar e conduzir a implementação do processo deavaliação de desempenho do INPI, em particular a definição, o monitoramentoe a avaliação de resultados de indicadores e metas dedesempenho institucional;

IV - estruturar e conduzir a implementação do processo demodelagem da estrutura organizacional do INPI;

V - estruturar e conduzir a implementação do processo deelaboração do Relatório de Gestão do INPI para Prestação de Contasao Tribunal de Contas da União, com a orientação da AuditoriaInterna;

VI - definir as metodologias e as ferramentas de planejamento,avaliação de desempenho e modelagem da estrutura organizacionaldo INPI; e

VII - apoiar a divulgação dos resultados institucionais, emcolaboração com a Coordenação de Comunicação Social do INPI.

Art. 20. À Divisão de Gerenciamento de Projetos compete:

I - estruturar e conduzir a implementação dos processos degerenciamento de projetos, programas e portfólio do INPI;

II - gerenciar projetos e programas designados pela Presidênciado INPI;

III - definir as metodologias e as ferramentas de gerenciamentode projetos, programas e portfólio do INPI;

IV - apoiar a capacitação de servidores em gerenciamento deprojetos, em colaboração com a Coordenação-Geral de Recursos Humanosdo INPI; e

V - apoiar a divulgação de informações sobre os projetos doINPI, em colaboração com a Coordenação de Comunicação Social doINPI.

Art. 21. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informaçãocompete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar as atividadesde tecnologia da informação do INPI;

II - propor diretrizes e normas e implementar a política detecnologia da informação do INPI, observadas as orientações do Sistemade Administração dos Recursos de Informação e Informática SISP;

III- prover sistemas e infraestrutura de tecnologia da informaçãoadequados ao INPI, observando os conceitos de segurançada informação;

IV - normatizar a metodologia de desenvolvimento de sistemasinformatizados;

V - avaliar e definir novas tecnologias, visando propor soluçõesatualizadas para o ambiente dos sistemas de informação;

VI - cooperar tecnicamente no intercâmbio de informações ena transferência de dados entre o INPI e demais instituições congêneres;

VII- realizar o acompanhamento técnico de contratos, convêniose projetos, e quaisquer instrumentos de transferência, relacionadosao uso de tecnologia da informação; e

VIII - zelar pela eficácia dos processos operacionais, utilizando-sede tecnologia adequada.

Art. 22. À Coordenação de Sistemas de Informação e Administraçãode Dados compete:

I - planejar, coordenar e orientar o desenvolvimento dasatividades relacionadas com:

a) modelagem de dados dos sistemas de informações, visandoà integração, compatibilização dos dados e manutenção domodelo de dados corporativo;

b) administração de dados;

c) desenvolvimento, manutenção, homologação e implantaçãode sistemas da informação;

d) padronizações, metodologias e processo de software;

e) qualidade de software; e

f) prospecção tecnológica.

II - coordenar e acompanhar a execução das atividades naárea de Tecnologia da Informação, na sua área de sua competência,tais como análise de negócios, de requisitos, de sistemas, de qualidadede software, de métricas de software, entre outras capacidadese atividades necessárias ao desenvolvimento e manutenção de sistemasde informação.

Art. 23. À Divisão de Sistemas de Informação e Administraçãode Dados compete:

I - modelar, desenvolver, manter e homologar sistemas queautomatizem e racionalizem os processos de trabalho no âmbito doINPI;

II - manter os sistemas em produção promovendo as açõescorretivas que se façam necessárias automatizadas;

III - disponibilizar às unidades do INPI as ferramentas adequadaspara acesso às informações;

IV - manter documentação atualizada dos códigos fontes,manuais de usuário, sistemas, projetos e outros vinculados à sua áreade atuação; e

V - interagir com as áreas interessadas em soluções desoftware no intuito de compreender a estrutura, os requisitos e asoperações necessárias para desenvolver ou recomendar soluções quepermitam o alcance de suas metas.

Art. 24. À Divisão de Padronização e Processo de Softwarecompete:

I - promover e acompanhar a implementação de normas,diretrizes, padrões técnicos e melhores práticas de gestão em projetose processos de software no âmbito de sua competência;

II - elaborar, promover a implementação e acompanhar processosde software;

III - acompanhar a evolução tecnológica do mercado e promoverestudos prospectivos sobre novas tecnologias, visando à melhoriacontínua dos serviços executados;

IV - definir, implementar e supervisionar a execução demetodologia de desenvolvimento de sistemas e estabelecer padrões deaceitação de sistemas desenvolvidos;

V - acompanhar e propor o uso de orientações de padronizaçãodo Governo, de acordo com as necessidades do INPI; e

VI - avaliar a qualidade dos sistemas da informação e propormelhorias.

Art. 25. Ao Serviço de Suporte aos Sistemas em Produçãocompete:

I - acompanhar as atividades operacionais relativas ao ambientedos sistemas de produção, e especificamente:

a) receber as demandas e providenciar a respectiva respostae/ou solução;

b) acompanhar a disponibilidade dos sistemas em produção;e

c) acionar o suporte e a manutenção dos ativos do INPI,junto às equipes responsáveis.

II - reportar à COSIS e às equipes responsáveis os incidentesque venham a colocar em risco a produtividade dos sistemas; e

III - Gerenciar a configuração dos sistemas em produção, eespecificamente:

a) executar tarefas de controle de versão relativas à identificaçãodos sistemas em produção; e

b) implantar nos respectivos ambientes as solicitações requeridassobre os sistemas em produção.

Art. 26. À Coordenação de Infraestrutura, Suporte e Segurançada Informação compete:

I - planejar, coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades,programas e projetos relativos ao ambiente de serviços deinfraestrutura de tecnologia da informação, segurança da informaçãoe suporte técnico;

II - zelar pelo correto cumprimento dos padrões de segurançada informação, funcionalidade e desempenho da infraestrutura detecnologia da informação;

III - coordenar as políticas e diretrizes referentes a recursosde infraestrutura de tecnologia da informação;

IV - acompanhar e avaliar a gestão dos projetos e atividadesde infraestrutura de tecnologia da informação, propondo ações e sugerindoprioridades;

V - avaliar e propor a aquisição de novas tecnologias eserviços de infraestrutura em tecnologia da informação que garantamo funcionamento adequado e compatível com as necessidades doINPI; e

VI - planejar, coordenar e orientar a administração do bancode dados.

Art. 27. À Divisão de Infraestrutura e Suporte compete:

I - elaborar o planejamento, executar, acompanhar e supervisionaras atividades, programas e projetos relativos à infraestruturade tecnologia da informação e suporte técnico no âmbito doINPI;

II - prospectar tecnologias para subsidiar o planejamento demodernização, compatibilidade, integração, reuso e manutenção dainfraestrutura de tecnologia da informação;

III - consolidar os projetos de infraestrutura de tecnologia dainformação, assegurando a integração, compatibilidade e reuso derecursos destinados ao atendimento das necessidades institucionais;

IV - propor, elaborar, implantar e homologar projetos e soluçõesde tecnologia da informação, conforme as melhores práticas degerenciamento de projetos;

V - zelar pela manutenção dos ativos de tecnologia da informação;e

VI - planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento dasatividades relacionadas com administração do banco de dados.

Art. 28. Ao Serviço de Atendimento ao Usuário e Administraçãode Rede compete:

I - executar e acompanhar as atividades operacionais relativasa infraestrutura de tecnologia da informação, serviço de atendimentoao usuário, e especificamente:

a) receber as demandas e providenciar a execução dos serviços;

b)executar demais tarefas relativas à implantação, manutençãoe melhoria da infraestrutura de tecnologia da informação eatendimento ao usuário e de segurança da informação;

c) manter o funcionamento e desempenho da infraestrutura;e

d) acionar o suporte e manutenção dos ativos do INPI, juntoàs suas empresas fornecedoras.

II - Elaborar relatórios de atividades de:

a) operação dos ativos de tecnologia da informação, indicandoos pontos passíveis de melhoria e/ou correção;

b) qualidade de atendimento a usuários, indicando pontos demelhoria e/ou correção;

c) inventário de softwares em uso, informando sobre regularidade,necessidade de atualização e alternativas de softwareslivres;

d) incidentes ou averiguações que possam representar risco àsegurança da informação; e

e) outros relatórios, sob demanda.

III - realizar, testar e restaurar as cópias de segurança noambiente da infraestrutura de tecnologia da informação, assegurandoaderência à política de backup; e

IV - Monitorar e configurar a infraestrutura de tecnologia dainformação e rede de dados.

Art. 29. À Divisão de Segurança da Informação compete:

I - planejar, executar, acompanhar e supervisionar as atividades,programas, políticas e projetos relativos à segurança da informaçãono âmbito da tecnologia da informação, garantindo o cumprimentoda Política de Segurança da Informação e Comunicações;

II - pesquisar, propor e homologar novos projetos e tecnologiasde segurança para o aprimoramento da segurança da informaçãono âmbito da tecnologia da informação.

III - zelar pelo correto cumprimento dos padrões de segurançada informação em toda infraestrutura de tecnologia da informação;

IV- zelar pelo cumprimento das normas vigentes e boaspráticas atinentes ao tratamento de incidentes que envolvam a Segurançada Informação, ativos de tecnologia da informação, apoiandoas ações de controle, investigativas, correcionais e auditorias internase externas;

V - zelar para que ativos de hardware e software sejamaderentes aos normativos e às boas práticas sob a ótica da segurançada informação;

VI - promover política de backup com capacidade e abrangêncianecessárias à garantia da integridade e recuperação de dados,serviços e ambientes de tecnologia da informação;

VII - realizar anualmente a revisão das autorizações de acessosexternos aos serviços e bases de dados, com base nos normativosvigentes, informando qualquer não conformidade encontrada; e

VIII - realizar testes de segurança no portal e serviços disponibilizadospelo INPI ao público interno e externo, reportandovulnerabilidades.

Art. 30. À Divisão de Acompanhamento de Projetos Especiaiscompete:

I - realizar estudos de cooperação técnica, projetos e articulaçãoinstitucional, interna e externa, atinentes à tecnologia dainformação e aderentes ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação- PDTI; e

II - realizar estudos de cooperação técnica e projetos comoutras entidades de propriedade intelectual, no tocante à tecnologia dainformação e aderentes ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação- PDTI; e

III - Pesquisar e avaliar novas tecnologias de informação.

Art. 31. À Divisão de Suporte à Gestão de Tecnologia daInformação compete:

I - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária dosrecursos de tecnologia da informação e sua respectiva execução;

II - auxiliar na elaboração de documentos relativos aos procedimentosde contratação de soluções de tecnologia da informação;

III- acompanhar o plano de aquisições de bens e contrataçãode serviços de tecnologia da informação;

IV - subsidiar a elaboração de relatórios de desempenho eacompanhamento da gestão de tecnologia da informação;

V - elaborar e rever procedimentos administrativos internos;e

VI - manter o acervo normativo da Divisão de Suporte àGestão de Tecnologia da Informação.

Art. 32. À Coordenação-Geral da Qualidade compete:

I - Orientar e coordenar o desenvolvimento da política degestão de riscos e o sistema da qualidade do INPI;

II - Definir a política, diretrizes, metodologias e mecanismospara comunicação e institucionalização da gestão de riscos, da garantiada qualidade e dos controles internos;

III - Definir e supervisionar o método de priorização detemas e macroprocessos para gerenciamento de riscos, garantia daqualidade e implementação dos controles internos da gestão;

III - Definir limites de exposição a riscos globais do órgão,bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública,ou atividade;

IV - Orientar e coordenar a mensuração e avaliação dosriscos e da qualidade dos processos e serviços do INPI;

V - Orientar e coordenar a análise e a melhoria da gestão deriscos dos processos do INPI; e

VI - Orientar, coordenar e garantir que as informações adequadassobre os riscos estejam disponíveis em todos os níveis daorganização, de acordo com a política de gestão de riscos e o sistemada qualidade do INPI.

Art. 33. À Divisão de Gestão de Riscos compete:

I - apoiar tecnicamente o desenvolvimento e implantação dapolítica de gestão de riscos do INPI;

II - apoiar tecnicamente o desenvolvimento e a implantaçãode critérios e procedimentos para a identificação dos riscos nos processos;

III- promover a integração dos agentes responsáveis pelagovernança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;

IV - promover a adoção de práticas que institucionalizem aresponsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, natransparência e na efetividade das informações;

V - supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscoschaveque podem comprometer a qualidade da prestação de serviçosde interesse público;

VI - supervisionar a institucionalização da gestão de riscos edos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetivaimplementação;

VII - assegurar a conformidade com as leis e regulamentosaplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentosde governo e da própria organização;

VII - emitir recomendações para o aprimoramento da governança,da gestão de riscos e dos controles internos;

VIII - monitorar o atendimento das recomendações e orientações;e

IX - apoiar a divulgação de informações sobre o sistema degestão de riscos, em colaboração com a Coordenação de ComunicaçãoSocial.

Art. 34. À Divisão de Gestão da Qualidade compete:

I - orientar e apoiar tecnicamente o mapeamento de processos;

II- dar suporte à missão, à continuidade e à sustentabilidadeinstitucional para garantir o razoável atingimento dos objetivos estratégicosdo INPI;

III - estabelecer e avaliar o desempenho dos indicadores daqualidade, em colaboração com a Coordenação-Geral de Planejamentoe Gestão Estratégica;

IV - realizar auditorias internas do sistema da qualidade, emcolaboração com a Auditoria Interna do INPI;

V - proporcionar a eficiência, a eficácia e a efetividadeoperacional, mediante o controle da execução ordenada e econômicadas operações;

VI - assegurar que as informações produzidas sejam íntegrase confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento de obrigações detransparência e à prestação de contas;

VII - realizar pesquisas de satisfação dos usuários do INPI;

VIII - apoiar a capacitação de servidores em gestão da qualidadee gestão de processos, em colaboração com a CoordenaçãoGeralde Recursos Humanos;

IX - apoiar a divulgação de informações sobre o sistema degestão de qualidade, em colaboração com a Coordenação de ComunicaçãoSocial;

X - estabelecer e avaliar o desempenho dos indicadores deprocessos, em colaboração com a Coordenação-Geral de Planejamentoe Gestão Estratégica; e

XI - orientar e apoiar tecnicamente o planejamento de melhoriade processos.

Art. 35. À Assessoria de Assuntos Econômicos compete:

I - coordenar estudos acerca do impacto da propriedade intelectualsobre o processo de desenvolvimento e sobre a competitividadede empresas e setores de atividade econômica no País e emespaços geográficos abrangidos por acordos internacionais referentesà matéria, eventualmente em cooperação com a Coordenação-Geralde Desenvolvimento para Inovação e com instituições de pesquisa oude estudos econômicos;

II - coordenar estudos acerca do impacto das ações do INPIsobre o processo de desenvolvimento nacional e sobre a competitividadede empresas e setores de atividade econômica;

III - coordenar os trabalhos técnicos sobre o impacto econômicodos projetos de lei que objetivem alterações nas normas queregulam a propriedade intelectual no País, visando ao posicionamentooficial do INPI;

IV - coordenar o levantamento de dados para subsidiar arepresentação do INPI nos foros interinstitucionais que discutam políticasde desenvolvimento industrial, inovação e propriedade intelectuale aspectos metodológicos relativos ao tratamento de dadosestatísticos;

V - planejar e coordenar, em cooperação com as unidadesfinalísticas do INPI, e com as demais áreas pertinentes, a definição eelaboração dos dados estatísticos do INPI;

VI - coordenar e definir as formas de acesso ao banco dedados estatísticos do INPI voltado para estudos e pesquisas em propriedadeintelectual; e

VII - coordenar, em conjunto com a Coordenação-Geral deTecnologia da Informação, a elaboração dos termos de referência eplanos de trabalho dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvamo uso e acesso do banco de dados estatísticos do INPI.

Art. 36. À Divisão de Estudos Econômicos compete:

I - participar do planejamento das informações estatísticas depropriedade intelectual do INPI;

II - elaborar, com base nos dados estatísticos do INPI, estudosacerca do impacto da propriedade intelectual sobre o processode desenvolvimento e sobre a competitividade de empresas e setoresde atividade econômica no País e em espaços geográficos abrangidospor acordos internacionais referentes à matéria, eventualmente emcooperação com a Coordenação-Geral de Desenvolvimento para Inovaçãoe com instituições de pesquisa ou de estudos econômicos;

III - elaborar, com base nos dados estatísticos do INPI, estudosacerca do impacto das ações do INPI sobre o processo dedesenvolvimento nacional e sobre a competitividade de empresas esetores de atividade econômica;

VI - participar da elaboração dos termos de referência eplanos de trabalho dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvamestudos econômicos baseados nos dados estatísticos do INPI; e

V - executar as atividades previstas nos Acordos de CooperaçãoTécnica e nos demais projetos que envolvam estudos econômicosacerca do uso da propriedade intelectual e das informaçõesestatísticas de propriedade intelectual do INPI.

Art. 37. À Divisão de Estatística compete:

I - participar do planejamento das informações estatísticas depropriedade intelectual do INPI;

II - elaborar, manter atualizadas e divulgar as informaçõesestatísticas do INPI;

III - participar, em conjunto com a Coordenação-Geral deTecnologia da Informação, da elaboração dos termos de referência eplanos de trabalho dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvamo acesso ao banco de dados estatísticos do INPI; e

IV - executar as atividades previstas nos Acordos de CooperaçãoTécnica e nos demais projetos que envolvam a utilizaçãodas informações estatísticas de propriedade intelectual do INPI.

Art. 38. À Ouvidoria compete:

I - receber, analisar e dar tratamento adequado a reclamações,denúncias, elogios e sugestões e, quando necessário, encaminharos pleitos às áreas competentes para atendimento;

II - acompanhar as providências adotadas e manter o usuárioinformado, em relação ao definido no inciso I, quando couber;

III - medir o nível de satisfação do usuário em relação aoatendimento prestado pela Ouvidoria por meio de sistema informatizadoe realizar a análise dos resultados nos relatórios gerenciais;

IV - gerar e divulgar relatórios com dados gerenciais e gráficosestatísticos que demonstrem a atuação do INPI, identificandopontos críticos e contribuindo para a melhoria contínua da instituição;

V- organizar e interpretar o conjunto das manifestaçõesrecebidas e sugerir a implementação de ações às áreas, visando àmelhoria dos serviços oferecidos pelo INPI no cumprimento de suasfinalidades;

VI - mediar, uma vez esgotados os demais canais de resoluçãointernos do INPI, eventuais conflitos nas relações de trabalhoe na prestação de serviços do INPI; e

VII - atuar como canal direto, ágil e imparcial para atendimentodas demandas dos usuários do INPI.

Art. 39. À Divisão de Assuntos Externos compete:

I - atender as questões relativas aos usuários externos, no quese refere às demandas de última instância;

II - realizar análise das demandas de Ouvidoria encaminhadaspelos usuários externos, por meio do sistema de atendimentoeletrônico da Ouvidoria; e

III - elaborar propostas de melhoria para as demais áreas doINPI, a partir das demandas dos usuários externos, quando couber.

Art. 40. À Divisão de Assuntos Internos compete:

I - atender as questões relativas aos usuários internos, no quese refere às demandas de última instância;

II - realizar análise das demandas de Ouvidoria encaminhadaspelos usuários internos, por meio do sistema de atendimentoeletrônico da Ouvidoria;

III - elaborar propostas de melhoria para as demais áreas doINPI, a partir das demandas dos usuários internos, quando couber;

IV - coordenar e controlar os documentos, contribuindo paraa eficiência operacional da Ouvidoria; e

V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativasda Ouvidoria, propondo ao Ouvidor as medidas que sefaçam necessárias ao desempenho das atividades.

Art. 41 À Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI,órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente o INPI, observadasas normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial do INPI,quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução daProcuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramentojurídicos no âmbito do INPI e aplicar, no que couber, o disposto noart. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da ProcuradoriaGeralFederal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, dequalquer natureza, inerentes às atividades do INPI, para inscrição emdívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dosatos emanados dos Poderes públicos, sob a orientação normativa daAdvocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-GeralFederal, conforme o caso, pedido de apuração defalta funcional praticada por seus membros.

Art. 42. À Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrialcompete:

I - assessorar o Presidente e as unidades da estrutura regimentaldo INPI nos assuntos relativos à propriedade intelectual etemas correlatos, assim como assisti-los no controle interno da legalidadedos atos administrativos em matéria de propriedade intelectuale temas correlatos, a serem por eles praticados ou já formalizados;

II- examinar e emitir pareceres conclusivos em matéria depropriedade intelectual e temas correlatos, aos quais, por ato do Presidentedo INPI, poderá ser atribuído caráter normativo;

III - fixar, em conjunto com a Coordenação-Geral de MatériaAdministrativa e com a Coordenação-Geral de Contencioso, a interpretaçãodo ordenamento jurídico em geral, a ser submetida àaprovação do Procurador-Chefe;

IV - coordenar a elaboração de estudos e de informações decaráter jurídico sobre a legislação vigente de propriedade intelectual etemas correlatos, incluindo tratados, acordos e outros instrumentosinternacionais congêneres, bem como acerca das propostas de atoslegais, nacionais ou internacionais, sobre a matéria, submetendo-os àprévia apreciação e aprovação do Procurador-Chefe, com a finalidadede:

a) propor normas e diretrizes internas ao Presidente do INPIpara aplicação e observância da legislação vigente no âmbito dosprocessos de outorga de direitos de propriedade intelectual;

b) fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPIperante o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, emconsultas relativas à propriedade intelectual e temas correlatos; e

c) fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPIou do Governo brasileiro em quaisquer foros nacionais ou internacionaisde discussão sobre propriedade intelectual e temas correlatos.

V- fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPIem matéria de propriedade intelectual perante os órgãos de controleexterno e ao Ministério Público;

VI - comunicar, pronta e formalmente, à Coordenação-Geralde Contencioso, os pareceres jurídicos em questões relevantes emmatéria de propriedade intelectual e temas correlatos, aprovados peloProcurador-Chefe;

VII - orientar e coordenar a publicação, em órgão próprio, detrabalhos sobre temas relevantes em matéria de propriedade intelectuale temas correlatos produzidos pela Procuradoria Federal Especializadajunto ao INPI; e

VIII - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar asatividades da Coordenação, propondo ao Procurador-Chefe as medidasque se façam necessárias ao desempenho dessas atividades.

Art. 43. À Coordenação-Geral de Matéria Administrativacompete:

I - assessorar o Presidente e as unidades da estrutura regimentaldo INPI em matéria administrativa, assim como assisti-losno controle interno da legalidade dos atos administrativos em matériaadministrativa, a serem por eles praticados ou já formalizados;

II - examinar e emitir pareceres conclusivos em matériaadministrativa, aos quais, por ato do Presidente do INPI, poderá seratribuído caráter normativo;

III - fixar, em conjunto com a Coordenação-Geral Jurídica dePropriedade Industrial e com a Coordenação-Geral de Contencioso, ainterpretação do ordenamento jurídico em geral, a ser submetida àaprovação do Procurador-Chefe;

IV - fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPIem matéria administrativa perante os órgãos de controle externo e aoMinistério Público;

V - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquernatureza, resultantes das atividades implementadas pelo INPI, inscrevendo-osem dívida ativa, para fins de cobrança amigável oujudicial;

VI - orientar e apoiar a elaboração de minutas de editais delicitação, de instrumentos de contratos, de convênios e de outros atoscriadores de direitos e obrigações que devam ser celebrados peloINPI;

VII - examinar, prévia e conclusivamente:

a) o texto de minutas de editais de licitação e de contratos ouinstrumentos congêneres; e

b) o texto de minutas de convênios e outros instrumentos quecriem direitos e obrigações para o INPI.

VIII - opinar, quando solicitado, nos atos pelos quais se váreconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;

IX - comunicar, pronta e formalmente, à Coordenação-Geralde Contencioso, os pareceres jurídicos em questões relevantes emmatéria administrativa, aprovados pelo Procurador-Chefe;

X - sistematizar, organizar e atualizar a legislação e a jurisprudênciajudicial nacionais em matéria administrativa e a jurisprudênciado Tribunal de Contas da União;

XI - orientar e coordenar a publicação, em órgão próprio, detrabalhos sobre temas relevantes em matéria administrativa produzidospela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI; e

XII - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar asatividades da Coordenação, propondo ao Procurador-Chefe as medidasque se façam necessárias ao desempenho dessas atividades.

Art. 44. À Coordenação-Geral de Contencioso compete:

I - coordenar e exercer a representação judicial do INPI, nosprocessos em que a Autarquia for autora, ré, oponente ou assistente,na forma disciplinada pela Advocacia-Geral da União, recebendo asintimações e citações relativas aos processos judiciais eletrônicos ounão;

II - acompanhar as pautas de julgamento, elaborar memoriaise realizar sustentações orais perante os tribunais, tendo em conta arelevância dos processos de interesse do INPI, na forma disciplinadapela Advocacia-Geral da União;

III - fornecer, na forma de subsídios, os elementos de fato ede direito, inclusive cálculos e perícias, quando couber, necessários àatuação dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal, na defesa judicialdos direitos e interesses do INPI, na forma disciplinada pela Advocacia-Geralda União;

IV - apoiar os órgãos da Procuradoria-Geral Federal na suaatuação perante as instâncias dos Tribunais Superiores nos processosem que a Autarquia for autora, ré, oponente ou assistente, na formadisciplinada pela Advocacia-Geral da União;

V - estabelecer uniformidade de procedimentos na atuaçãojudicial do INPI;

VI - orientar as unidades da estrutura regimental do INPIquanto ao cumprimento das decisões prolatadas pelo Poder Judiciário;

VII- exercer a representação extrajudicial do INPI peranteos órgãos de controle externo, o Ministério Público e o Poder Judiciário;

VIII- fixar, em conjunto com a Coordenação-Geral Jurídicade Propriedade Industrial e com a Coordenação-Geral de MatériaAdministrativa a interpretação do ordenamento jurídico em geral, aser submetida à aprovação do Procurador-Chefe;

IX - sistematizar, organizar e atualizar a jurisprudência acercada propriedade intelectual brasileira e do direito administrativobrasileiro, assim como da legislação e da jurisprudência sobre propriedadeintelectual nos países ou regiões de interesse da Administraçãodo INPI;

X - comunicar, pronta e formalmente, à Coordenação-Geralde Propriedade Industrial as decisões dos Tribunais que envolvamquestões relevantes e interpretação de normas legais, em matéria depropriedade intelectual e temas correlatos;

XI - comunicar, pronta e formalmente, à Coordenação-Geralde Matéria Administrativa as decisões dos Tribunais que envolvamquestões relevantes e interpretação de normas legais, em matériaadministrativa; e

XII - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividadesda Divisão de Contencioso, propondo ao Procurador-Chefe asmedidas que se façam necessárias ao desempenho dessas atividades.

Art. 45. À Divisão de Contencioso compete:

I - supervisionar a tramitação das ações civis públicas emmatéria de interesse do INPI e o cumprimento das respectivas decisões;

II- supervisionar a tramitação das ações judiciais consideradasde interesse estratégico do INPI e o cumprimento das respectivasdecisões;

III - promover ações visando à disseminação de conhecimentosespecíficos do sistema legal de proteção da propriedade intelectuale de combate a atos de concorrência desleal e a infrações dedireitos de propriedade intelectual;

IV - orientar e uniformizar, em conjunto com a Coordenação-Geralde Contencioso, a preparação e elaboração de informaçõese peças em processos judiciais a serem prestadas à Advocacia-Geralda União e ao Poder Judiciário para defesa do INPI;e

V - propor ao Coordenador-Geral de Contencioso a definiçãodos casos em que seja cabível a atuação direta da Procuradoria FederalEspecializada junto ao INPI ou em conjunto com outro órgão deexecução da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 46. Ao Serviço de Apoio ao Contencioso compete:

I - controlar o andamento das ações judiciais em que o INPIseja autor, réu, oponente ou assistente, bem como dos feitos administrativosem que a Autarquia seja parte;

II - controlar e manter atualizado, gerando os relatórios e asestatísticas sobre:

a) o andamento dos processos e da documentação submetidosà Coordenação-Geral de Contencioso;

b) os arquivos de processos e da documentação produzida erecebida na Coordenação-Geral de Contencioso;

c) a distribuição de processos e documentos aos ProcuradoresFederais em exercício na Coordenação-Geral de Contencioso;e

d) a produtividade da Coordenação-Geral de Contencioso,bem como a produtividade individual dos Procuradores Federais emexercício na Coordenação-Geral de Contencioso.

III - elaborar as pesquisas, relatórios e estatísticas referentesàs atividades da Coordenação-Geral de Contencioso;

IV - providenciar a retirada e a devolução de processos deinteresse do INPI junto ao Poder Judiciário e aos órgãos da Advocacia-Geralda União;

V - executar a sistematização e atualização da jurisprudênciaem matéria de propriedade intelectual e temas correlatos e em matériaadministrativa;

VI - coordenar, controlar e acompanhar os registros e aatualização dos sistemas de registro e controle da Advocacia-Geral daUnião, na área de competência da Coordenação-Geral de Contencioso;

VII- controlar e orientar, sob a supervisão da CoordenaçãoGeralde Contencioso, as atividades dos estagiários em Direito;

VIII - executar e controlar as comunicações formais à Coordenação-Geralde Propriedade Industrial das decisões dos Tribunaisque envolvem questões relevantes e interpretação de normas legais,em matéria de propriedade intelectual e temas correlatos e em matériaadministrativa; e

IX - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar asatividades do Serviço, propondo ao Coordenador-Geral de Contenciosoas medidas que se façam necessárias ao desempenho dessasatividades.

Art. 47. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete:

I - controlar e manter atualizado, gerando relatórios e estatísticassolicitadas pelas chefias das Coordenações-Gerais Jurídicade Propriedade Industrial e de Matéria Administrativa:

a) o andamento dos processos e da documentação submetidosàs Coordenações-Gerais Jurídica de Propriedade Industrial e deMatéria Administrativa;

b) os arquivos de processos e da documentação produzida erecebida pelas Coordenações-Gerais Jurídica de Propriedade Industriale de Matéria Administrativa;

c) a distribuição de processos e documentos aos ProcuradoresFederais em exercício nas Coordenações-Gerais Jurídica dePropriedade Industrial e de Matéria Administrativa;

d) a produtividade das Coordenações-Gerais Jurídica de PropriedadeIndustrial e de Matéria Administrativa; e

e) o andamento dos processos relacionados à dívida ativa doINPI.

II - elaborar pesquisas, relatórios e estatísticas referentes àsatividades das Coordenações-Gerais Jurídica de Propriedade Industriale de Matéria Administrativa que lhe forem solicitadas pelasrespectivas chefias;

III - executar a sistematização e atualização da jurisprudênciado Tribunal de Contas da União;

IV - coordenar, controlar e acompanhar os registros e aatualização dos sistemas de registro e controle da Advocacia-Geral daUnião, na área de competência das Coordenações-Gerais Jurídica dePropriedade Industrial e de Matéria Administrativa;

V - executar e controlar as comunicações formais à Coordenação-Geralde Contencioso dos pareceres jurídicos das Coordenações-GeraisJurídica de Propriedade Industrial e de Matéria Administrativa;

VI- executar, sob a supervisão da Coordenação-Geral deMatéria Administrativa, as atividades de natureza administrativa relacionadasà inscrição e à cobrança amigável de débitos relativos àdívida ativa do INPI;

VII - promover as ações necessárias à publicação, em órgãopróprio, de trabalhos sobre temas relevantes em matéria de propriedadeintelectual e temas correlatos produzidos pela ProcuradoriaFederal Especializada junto ao INPI;

VIII - controlar e orientar, sob a supervisão das respectivaschefias das Coordenações, as atividades dos estagiários em Direito;e

IX - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar asatividades do Serviço, propondo ao Procurador-Chefe e às respectivaschefias das Coordenações Gerais as medidas que se façam necessáriasao desempenho dessas atividades.

Art. 48. À Auditoria Interna compete verificar a conformidadecom as normas vigentes dos procedimentos de natureza orçamentária,contábil, financeira, patrimonial, de recursos humanos eoperacional, e especificamente:

I - elaborar, submeter à aprovação do Presidente do INPI eexecutar adequadamente os Planos Anuais de Atividades de AuditoriaInterna e os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna, naforma das normas em vigor;

II - zelar pela qualidade, eficiência e efetividade dos controlesinternos e pelo adequado atendimento às recomendações emanadasdo Tribunal de Contas da União e do Ministério da Transparência,Fiscalização e Controle;

III - orientar ou proceder, quando determinado pelo Presidentedo INPI, ao exame prévio dos atos administrativos de suacompetência, sem prejuízo daquele eventualmente realizado pela ProcuradoriaFederal Especializada, de modo a garantir a conformidadedesses atos com a legislação específica e com as normas correlatas;

IV - orientar os gestores de bens e os ordenadores de despesas,quando determinado pelo Presidente do INPI;

V - orientar a elaboração das Prestações de Contas Anuais eemitir pareceres sobre Tomadas de Contas Especiais realizadas noâmbito do INPI.

Art. 49. À Divisão de Acompanhamento Operacional compete:

I- avaliar e acompanhar o Planejamento Estratégico do INPI;

II- acompanhar a execução do Plano Plurianual - PPA;

III - acompanhar e avaliar os indicadores de desempenhoquanto à eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, em consonânciacom a missão institucional e com os objetivos estratégicosdo INPI;

IV - acompanhar e avaliar o gerenciamento da execução dosconvênios, acordos e demais ajustes firmados no âmbito deste INPI;

V - acompanhar e avaliar as ações propostas e os resultadosdo Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI; e

VI - examinar os procedimentos das áreas finalísticas, avaliandoseus controles internos, os resultados alcançados, o alcance dosobjetivos e o respectivo impacto para o INPI e os usuários dosserviços, visando a comprovar a adequação da gestão.

Art. 50. À Divisão de Acompanhamento de Gestão compete:

I- avaliar os controles internos das unidades administrativas;

II- examinar os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira,patrimonial, de recursos humanos e do suprimento de bense serviços;

III - analisar a regularidade dos processos licitatórios, bemcomo da fiscalização e execução contratual;

IV - acompanhar e auxiliar a emissão de pareceres sobre aPrestação de Contas e a Tomada de Contas Especial;

V - acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunalde Contas da União e as recomendações da Controladoria-Geralda União e da própria Auditoria Interna, assim como as demandasrecebidas pela Ouvidoria; e

VI - auxiliar a elaboração do Plano Anual de Atividades deAuditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual de Atividades deAuditoria Interna - RAINT.

Art. 51. À Corregedoria compete:

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlaras atividades de correição no âmbito do INPI;

II - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partirde representações e denúncias, de sindicâncias, inclusive as patrimoniais,processos administrativos disciplinares e demais procedimentoscorrecionais para apurar responsabilidade por irregularidadespraticadas na autarquia, e decidir acerca das propostas de arquivamentode denúncias e representações;

III - encaminhar ao Presidente do INPI, para julgamento, osprocessos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicaçãode penalidades de sua competência;

IV - propor o encaminhamento ao Ministro de Estado daIndústria, Comércio Exterior e Serviços, para julgamento, dos processosadministrativos disciplinares cujas penalidades propostas foremdemissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoriaou disponibilidade, destituição de cargo em comissão edestituição de função comissionada;

V - avocar, de ofício ou mediante proposta, sindicâncias,processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionaisem curso no INPI e determinar o reexame daqueles jáconcluídos ou, conforme o caso, propor ao Presidente do INPI aavocação ou o reexame do feito; e

VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º doDecreto no 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 52. À Diretoria de Administração compete:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução dasatividades relacionadas aos sistemas federais de orçamento, de contabilidade,de informação de custos, de administração financeira, derecursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos dearquivo, no âmbito do INPI; e

II - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução dasatividades relacionadas à aquisição de bens e à execução das atividadesde engenharia, arquitetura e de responsabilidade socioambiental.

Art.53. À Coordenação-Geral de Recursos Humanos competeplanejar, coordenar e supervisionar a execução das políticas,planos, ações, atividades e demais projetos relativos à administraçãode pessoal, recrutamento, seleção, desempenho, desenvolvimento,saúde, capacitação de recursos humanos dos servidores do INPI, pormeio das suas unidades subordinadas, bem como firmar parcerias econvênios no âmbito da gestão de recursos humanos.

Art. 54. À Coordenação de Assistência e Desenvolvimentode Recursos Humanos compete:

I - planejar e coordenar a execução das ações relativas aambientação e integração de novos servidores;

II - planejar e coordenar as políticas e os planos referentes aodesenvolvimento dos servidores na carreira, por meio de capacitaçãoe qualificação de recursos humanos;

III - planejar e coordenar o processo de gestão do desempenhoindividual, por meio de suas unidades subordinadas;

IV - elaborar relatórios de informações gerenciais com basenos resultados apurados dos indicadores de desempenho e demaisinformações concernentes às competências de suas unidades subordinadas;

V- planejar e coordenar ações que promovam a gestão doconhecimento no INPI;

VI - planejar e coordenar as ações ligadas à saúde ocupacionale à qualidade de vida no trabalho no INPI;

VII- emitir declarações no âmbito de sua competência;

VIII - elaborar propostas de atos normativos pertinentes aostemas de sua competência; e

IX - manifestar-se em processos administrativos pertinentesàs suas competências.

Art. 55. Ao Centro de Educação Corporativa compete:

I - formular e executar políticas e diretrizes em EducaçãoCorporativa;

II - gerenciar os processos relativos à Educação Corporativa;

III- desenvolver e apoiar práticas de gestão do conhecimentono INPI;

IV - elaborar a proposta do Plano Anual de Capacitação,com o objetivo de contribuir para o aprimoramento das competênciastécnicas, comportamentais e gerenciais necessárias ao trabalho noINPI;

V - formular e coordenar os projetos de formação de carreiras;

VI - desenvolver, em conjunto com as unidades, soluçõeseducacionais e projetos instrucionais de ações de capacitação;

VII - desenvolver e implementar instrumentos para a avaliaçãodas ações educacionais;

VIII - analisar as solicitações de novas ações educacionaisnão previstas no Plano Anual de Capacitação;

IX - analisar os processos de solicitação de licenças e afastamentospara capacitação;

X - elaborar e gerir os indicadores de resultados e produzirrelatórios gerenciais das capacitações;

XI - controlar a execução da dotação orçamentária que sedestine às ações de capacitação;

XII - Elaborar e executar ações para garantir a conformidadedos processos relacionados às contratações de capacitação, licençasde capacitação e demais direitos do servidor inerentes às suas atribuições;e

XIII - manifestar-se em processos administrativos pertinentesàs suas competências.

Art. 56. À Divisão de Saúde Ocupacional compete:

I - propor, promover e executar as políticas inerentes à saúdeintegral do corpo funcional do INPI, em consonância com as diretrizesdo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor SIASS,do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

II - promover medidas de prevenção e de correção nos ambientese processos de trabalho, buscando a humanização, prevençãode acidentes, de agravos à saúde e de doenças relacionadas ao trabalhoe a melhoria da qualidade de vida do servidor no ambiente detrabalho;

III - promover a abordagem multiprofissional do servidormediante ações de medicina preventiva do trabalho, enfermagem,serviço social, psicologia organizacional, fisioterapia, educação físicae odontologia;

IV - promover programas socioeducativos voltados para odesenvolvimento integral do adolescente e/ou do jovem aprendiz, emque exigências pedagógicas e sociais prevaleçam sobre o aspectoprodutivo;

V - promover a saúde física e mental do corpo funcional doINPI, sob a égide das normas e legislações pertinentes à higiene,medicina e segurança do trabalho;

VI - promover medidas de integração social do servidorvoltadas para a sua readaptação funcional, acessibilidade, remoção erelotação com foco na recuperação de sua aptidão física e mental;

VII - atuar em conjunto com o Serviço de Carreira e Desempenhonos processos de remoção, avaliação de desempenho, avaliaçãode perfil de competências técnicas e comportamentais, processosseletivos internos, em consonância com as diretrizes traçadaspela Coordenação-Geral de Recursos Humanos;

VIII - formular, propor e executar ações vinculadas à políticade saúde suplementar do INPI, em conformidade com as diretrizes doMinistério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IX - programar e executar eventos que promovam a qualidadede vida no trabalho e o bem-estar dos servidores do INPI;

X - realizar o levantamento de informações e executar açõesvoltadas à melhoria do clima organizacional;

XI- planejar e executar as ações relativas ao programa depreparação para aposentadoria dos servidores do INPI, em conjuntocom demais áreas afins na Coordenação-Geral de Recursos Humanos;

XII- elaborar e realizar procedimentos para garantir a conformidadedos registros e processos instruídos na Divisão de SaúdeOcupacional;

XIII - executar e manter atualizadas as concessões de benefíciosno sistema de pagamento de pessoal; e

XIV- manifestar-se em processos administrativos pertinentesàs suas competências.

Art. 57. Ao Serviço de Carreira e Desempenho compete:

I - gerenciar, supervisionar e executar as ações relativas àgestão do desempenho individual, para fins de estágio probatório,progressão/promoção e percepção da gratificação de desempenho;

II - gerenciar o processo de movimentação interna de pessoale os processos de seleção interna;

III - gerir os requerimentos de concessão de Retribuição porTitulação e Gratificação de Qualificação dos servidores, com base nalegislação vigente;

IV - apoiar a gestão do conhecimento no INPI por meio depromoção e incentivo das práticas que tenham como finalidade odesenvolvimento do servidor na carreira;

V - formular e executar ações visando à ambientação e àintegração dos servidores em estágio probatório;

VI - desenvolver e executar ações pertinentes à Gestão daCarreira do INPI;

VII - gerir todo o processo de progressão/promoção dosservidores do INPI;

VII - elaborar e realizar procedimentos para garantir a conformidadedos registros e processos instruídos no Serviço de Carreirae Desempenho;

VIII - desenvolver e elaborar relatórios gerenciais com informaçõesacerca das avaliações de desempenho, bem como a evoluçãodo desempenho dos servidores;

IX - formular e implementar propostas de melhoria ao processode gestão de desempenho individual; e

X - manifestar-se em processos administrativos pertinentesàs suas competências.

Art. 58. À Seção de Apoio à Assistência e Desenvolvimentode Recursos Humanos compete:

I - Apoiar a uniformização dos procedimentos e da instruçãodos processos que envolvam direitos e benefícios dos servidores,inerentes à Coordenação de Assistência e Desenvolvimento de RecursosHumanos, bem como propor eventuais melhorias;

II - Dar suporte e manter controle de informações relativas àCoordenação de Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

III- acompanhar a tramitação dos processos administrativosque envolvam os atos pertinentes à Coordenação;

IV - dar suporte e manter controle de informações quantoaos procedimentos e práticas de análise de conformidade realizadapelas unidades da Coordenação de Assistência e Desenvolvimento deRecursos Humanos;

V - distribuir entre as unidades da Coordenação de Assistênciae Desenvolvimento de Recursos Humanos, para fins deinstrução processual, os processos administrativos e expedientes recepcionadospela Coordenação, bem como auxiliar a Coordenação naanálise e na elaboração dos expedientes e demais ações por elasolicitados;

VI - auxiliar na formulação de relatórios e levantamento deinformações para subsidiar a Coordenação de Assistência e Desenvolvimentode Recursos Humanos as respostas aos órgãos de controleinterno e externo; e

VII - atuar no apoio às unidades subordinadas à Coordenaçãode Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos.

Art. 59. À Coordenação de Administração de Recursos Humanoscompete:

I - coordenar, orientar e supervisionar a atualização dos registrospessoais e funcionais, zelando pelo cumprimento dos direitose deveres dos servidores do INPI nas atividades relacionadas à folhade pagamento dos servidores ativos, inativos, beneficiários de pensão,cedidos e requisitados, contratos temporários, cargos em comissão,funções gratificadas e estagiários;

II - supervisionar a aplicação da legislação de pessoal, zelandopelo cumprimento dos direitos e deveres dos servidores ativos,inativos, beneficiários de pensão, cedidos e requisitados, contratostemporários, cargos em comissão, funções gratificadas e estagiários;

III - subsidiar a Coordenação-Geral de Recursos Humanosnas matérias relativas à administração de recursos humanos;

IV - elaborar relatórios de informações gerenciais com basenos resultados apurados dos indicadores de desempenho e demaisinformações concernentes às competências de suas unidades subordinadas;

V-expedir atestados e declarações com base nos registrosfinanceiros e nos assentamentos funcionais dos empregados públicos,servidores ativos e aposentados, beneficiários de pensão e do pessoalcontratado por excepcional interesse público;

VI - analisar e instruir processos de reconhecimento de dívidasde exercícios anteriores; e

VII - manifestar-se conclusivamente em processos administrativospertinentes às suas competências.

Art. 60. À Divisão de Pagamento compete:

I - executar as atividades necessárias à elaboração da folhade pagamento dos servidores ativos, inativos, beneficiários de pensão,cedidos e requisitados, contratos temporários, cargos em comissão,funções gratificadas e estagiários, fornecendo as informações queforem necessárias aos órgãos de controle interno e externo;

II - expedir relatórios da folha de pagamento para fins deacompanhamento da execução do orçamento de pessoal e de créditobancário, além de outros documentos pertinentes à Divisão de Pagamento;

III- elaborar cálculos para pagamento de remunerações relativasa passivos, ações judiciais, cálculos de diferenças e/ou atualizaçõesde benefícios legais, cálculos referentes à reposição ao eráriopara inserção em folha de pagamento e cálculos nominais para inscriçãoem dívida ativa da União, formalizando os processos decorrentesdesses pagamentos;

IV - formalizar os processos referentes aos pagamentos deexercícios anteriores e à inclusão no sistema informatizado de administraçãode recursos humanos;

V - incluir ações judiciais no Sistema de Cadastro de AçõesJudiciais - SICAJ, relativas a pagamento;

VI - atualizar, manter e controlar os registros financeiros dosservidores ativos, inativos, beneficiários de pensão, cedidos e requisitados,contratos temporários, cargos em comissão, funções gratificadase estagiários, articulando junto ao Sistema Integrado dePessoa Civil - SIPEC, soluções de assuntos pertinentes às folhas depagamento;

VII - elaborar e executar ações para garantir a conformidadedos cálculos e lançamentos da folha de pagamento;

VIII - preparar e encaminhar as informações previdenciáriase as relativas ao FGTS, DIRF-GOV e RAIS, por meio eletrônico, nosprazos estabelecidos pelos respectivos órgãos responsáveis;

IX - elaborar atestados e declarações com base nos registrosfinanceiros;

X - fornecer subsídios para elaboração da proposta orçamentáriade recursos humanos;

XI - elaborar cálculos e acompanhar o pagamento dos processosde reembolso de despesas com remuneração ou salário e encargosdos empregados e dos servidores cedidos, requisitados e emlicença sem vencimentos;

XII - efetuar cálculos dos valores devidos a titulo de auxiliofuneral, auxílio moradia e ajuda de custo de servidores;

XIII - fornecer ficha financeira e tabela de remuneração parafins de instrução de processo judicial de pessoal; e

XIV - manifestar-se em processos administrativos pertinentesàs suas competências.

Art. 61. À Divisão de Registros Funcionais compete:

I - executar as atividades relativas ao cadastro, lotação eassentamentos dos servidores ativos, cedidos e requisitados, contratostemporários, cargos em comissão e funções gratificadas, fornecendoas informações que forem necessárias aos órgãos de controle internoe externo;

II - recepcionar e dar tratamento às demandas internas relativasa cadastro, lotação e assentamento funcional de servidoresativos, cedidos e requisitados, contratos temporários, cargos em comissãoe funções gratificadas, propondo a utilização de instrumentosnormativos necessários à eficácia da execução das atividades afetas àDivisão de Registros Funcionais;

III - inserir as informações nos sistemas governamentais deadministração de recursos humanos, relativamente à entrada, manutenção,saída e frequência, quando for o caso, dos servidores ativos,cedidos e requisitados, contratos temporários, cargos em comissão,funções gratificadas e estagiários, zelando pelo cumprimentodos prazos legais;

IV - receber e armazenar em meios físicos e digitais, adocumentação funcional dos servidores ativos, cedidos e requisitados,contratos temporários, cargos em comissão e funções gratificadas eatualizar as informações quando solicitado;

V - atender diligências e executar e manter atualizados osregistros funcionais dos servidores ativos junto aos sistemas, órgãosou entidades competentes;

VI - promover as ações de manutenção da estrutura organizacionalno Sistema Integrado de Administração de RecursosHumanos - SIAPE;

VII - elaborar relatórios analíticos com base nos dados, informaçõese indicadores relativos aos registros funcionais conformedemanda da Coordenação;

VIII - elaborar e fazer publicar os atos oficiais referentes àsituação funcional de servidores ativos e de contratos temporários e àconcessão de aposentadorias e pensões em boletim interno e no DiárioOficial da União;

IX - elaborar e executar ações para garantir a conformidadedos registros funcionais e dos requerimentos de direitos e benefíciosdo servidor;

X - receber e arquivar as declarações de bens e renda e asautorizações de consulta junto à Receita Federal dos servidores;

XI - manifestar-se em processos administrativos pertinentesàs suas competências.

XII - elaborar, distribuir e controlar a emissão de identidadesfuncionais;

XIII - registrar e controlar a escala de férias dos servidores;e

XIV - registrar, controlar e acompanhar o quadro de lotaçãonumérica e nominal do quadro permanente, bem como de cargos emcomissão e funções gratificadas, vacâncias, reversões e demais licenças,observando os prazos prescricionais.

Art. 62. Ao Serviço de Aposentadorias e Pensões compete:

I - analisar e instruir processos que versem sobre concessãoe revisão de aposentadorias, pensões e reversões à atividade, realizandoe acompanhando o envio dos respectivos dados ao Tribunalde Contas da União - TCU, por meio do Sistema de Apreciação eRegistro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC;

II - analisar e instruir requerimentos e processos que versemsobre abono de permanência;

III - subsidiar a Divisão de Pagamento nos cálculos de remuneração,de passivos financeiros e de decisões judiciais de aposentadose beneficiários de pensão;

IV - elaborar certidões e declarações de tempo de contribuição;

V- elaborar declarações com base nos registros de aposentadose beneficiários de pensão;

VI - instruir e examinar requerimentos e processos que versemsobre averbação de tempo anterior de serviço;

VII - guardar, controlar e manter atualizados os registros deservidores aposentados e beneficiários de pensão;

VIII - instruir os processos de ressarcimento ao erário deinativos e pensionistas, para o respectivo lançamento em folha depagamento;

IX - instruir os processos de dívida ativa dos servidoresaposentados e beneficiários de pensão depois de identificada a dívidapelo setor competente, emitindo a respectiva comunicação quandonecessária;

X - prestar atendimento aos servidores aposentados e beneficiáriosde pensão, assim como orientar os servidores ativos quantoaos temas pertinentes a aposentadoria e pensão;

XI - elaborar e realizar procedimentos para garantir a conformidadedos registros e processos instruídos no Serviço de Aposentadoriase Pensões;

XII - instruir processo de auxilio funeral dos inativos;

XIII - executar os procedimentos relativos ao recadastramentoe eventual suspensão de pagamentos aos aposentados e pensionistas;e

XIV - manifestar-se conclusivamente em processos administrativospertinentes às suas competências.

Art. 63. À Seção de Apoio à Administração de RecursosHumanos compete:

I - apoiar a uniformização dos procedimentos e da instruçãodos processos que envolvam direitos e benefícios dos servidores, bemcomo propor eventuais melhorias;

II - dar suporte e manter controle de informações quanto aosprocedimentos e práticas de análise de conformidade realizada pelasunidades da Coordenação de Administração de Recursos Humanos;

III - acompanhar a tramitação dos processos administrativosque envolvam os atos pertinentes às autorizações sobre direitos ebenefícios dos servidores;

IV - distribuir entre as unidades da Coordenação de Administraçãode Recursos Humanos, para fins de instrução processual,os processos administrativos e expedientes recepcionados pela Coordenação,bem como auxiliar a Coordenação de Administração deRecursos Humanos na análise e na elaboração dos expedientes por elasolicitados;

V - auxiliar na formulação de relatórios e levantamento deinformações para subsidiar a Coordenação de Administração de RecursosHumanos nas respostas aos órgãos de controle interno e externo,bem como às autoridades judiciárias, em matéria de administraçãode pessoal; e de registros pessoais e funcionais;

VI - acompanhar junto às unidades responsáveis o atendimentoàs demandas relacionadas às informações sociais a seremencaminhadas à Receita Federal, à Previdência Social, ao Ministériodo Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e aos demais órgãos eentidades públicas;

VII - realizar a leitura diária e a divulgação interna doscomunicados do Sistema Integrado de Administração de RecursosHumanos - SIAPE para as unidades da Coordenação-Geral de RecursosHumanos; e

VIII - atuar no apoio às unidades subordinadas à Coordenaçãode Administração de Recursos Humanos.

Art. 64. À Divisão de Legislação de Recursos Humanoscompete:

I - orientar a aplicação da legislação de recursos humanos;

II - analisar e emitir pronunciamento conclusivo sobre matériasrelacionadas à aplicação da legislação de recursos humanos e àgestão de pessoas, referentes a concessões de direitos, vantagens ebenefícios de servidores, aposentados e beneficiários de pensão bemcomo sugerir à instância superior possibilidades de decisão e osprocedimentos que devem ser adotados;

III - examinar ordens e decisões judiciais e fornecer os subsídiosnecessários à defesa do INPI, quando requeridos pelos órgãosda Advocacia-Geral da União, referentes a recursos humanos;

IV - examinar propostas de atos normativos de matéria derecursos humanos e gestão de pessoas e emitir parecer conclusivosobre o documento examinado; e

V - manter atualizada a legislação de recursos humanos.

Art. 65. Ao Serviço de Governança de Recursos Humanoscompete:

I - Acompanhar e apoiar a execução das ações vinculadas aoplanejamento estratégico da Coordenação-Geral de Recursos Humanos;

II- efetuar o acompanhamento dos resultados do planejamentoestratégico da Coordenação-Geral de Recursos Humanos pormeio de indicadores de desempenho;

III - elaborar relatórios de informações gerenciais com basenos resultados apurados dos indicadores de desempenho e demaisinformações;

IV - efetuar o controle da gestão orçamentária de pessoal;

V - efetuar o levantamento das necessidades de recursoshumanos;

VI - gerir as atividades relativas à execução de concursopúblico;

VII - Monitorar o atendimento às solicitações dos órgãos decontrole interno e externo, bem como manter o registro das informaçõesprestadas;

VIII - realizar instrução processual para decisão da Coordenação-GeralRecursos Humanos; e

IX- Elaborar, em conjunto com as demais unidades, planos eprocedimentos para melhoria dos processos e dos controles internosdas unidades da Coordenação-Geral de Recursos Humanos.

Art. 66. À Seção de Apoio de Governança de RecursosHumanos compete:

I - auxiliar o Serviço de Governança de Recursos Humanosna distribuição entre as unidades da Coordenação de Administraçãode Recursos Humanos, para fins de instrução processual, os processosadministrativos e expedientes recepcionados pelo Serviço de Governançade Recursos Humanos, bem como auxiliar na análise e naelaboração de expedientes e demais ações solicitadas;

II - auxiliar na formulação de relatórios e levantamento deinformações para subsidiar o Serviço de Governança de RecursosHumanos;

III- Recepcionar e enviar respostas ao sistema Fale Conoscoe à Ouvidoria; e

IV - Acompanhar a tramitação de atos e requerimentos entrea Coordenação-Geral de Recursos Humanos e demais unidades internase demais órgãos de Governo.

Art. 67. À Coordenação-Geral de Logística e Infraestruturacompete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividadesrelativas à aquisição de bens e contratação de serviços, à gestãode contratos, à administração predial e serviços gerais, à engenharia earquitetura, ao controle de material e patrimônio, bem como incentivare garantir a adoção de práticas de sustentabilidade no âmbito doINPI.

Art. 68. Ao Serviço de Assuntos Especiais compete:

I - assessorar a Coordenação-Geral de Logística e Infraestruturaem atividades relativas a planejamento, gestão e controlesinternos;

II - monitorar a execução dos projetos e operações prioritáriosda Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura;

III - identificar e redefinir os processos interfuncionais críticosque têm impacto sobre o desempenho das unidades e promoverações dirigidas em busca de eficiência, eficácia e efetividade nasoperações e projetos setoriais;

IV - propor metas e ações de sustentabilidade ambiental,atuando de forma articulada com as outras unidades da CoordenaçãoGeralde Logística e Infraestrutura;

V - identificar, desenvolver e monitorar os indicadores degestão, bem como elaborar relatório consolidado de desempenho daCoordenação-Geral de Logística e Infraestrutura; e

VI - assessorar as unidades subordinadas à CoordenaçãoGeralde Logística e Infraestrutura no gerenciamento de projetos.

Art. 69. À Coordenação de Engenharia e Arquitetura competeplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividadesrelativas à engenharia, manutenção predial, telefonia, arquitetura epromover ações de engenharia de segurança do trabalho.

Art. 70. À Divisão de Instalações e Equipamentos Prediaiscompete:

I - planejar, orientar e supervisionar as obras e serviços deengenharia das instalações e equipamentos prediais;

II - analisar e fiscalizar a elaboração de projetos contratadosde terceiros referentes a instalações e equipamentos prediais;

III - acompanhar e fiscalizar a execução de serviços e obrasde engenharia para instalações e equipamentos prediais;

IV - zelar pelo funcionamento seguro e eficiente das instalaçõese equipamentos prediais; e

V - promover a manutenção, reparo e adaptação das instalaçõese equipamentos prediais.

Art. 71. À Seção de Telefonia compete:

I - planejar, orientar e supervisionar as contratações relacionadasà telefonia;

II - acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços relacionadosà telefonia realizados por terceiros;

III - controlar e manter em funcionamento contínuo as centraistelefônicas e aparelhos telefônicos, propondo, quando necessário,a expansão, a substituição e a aquisição de equipamentos; e

IV - emitir relatórios de consumo telefônico a pedido daAdministração.

Art. 72. À Divisão de Edificações compete:

I - planejar, orientar e supervisionar as obras e serviços deengenharia e arquitetura das edificações;

II - analisar e fiscalizar a elaboração de projetos contratadosde terceiros referente a edificações;

III - acompanhar e fiscalizar a execução de serviços e obrasde engenharia referente a edificações;

IV - propor e orientar as ações de racionalização do uso doambiente construído; e

V - propor ações de garantia da acessibilidade nas edificações.

Art.73. À Coordenação de Aquisições, Licitações e Contratoscompete:

I - assessorar a Coordenação-Geral de Logística e Infraestruturano planejamento da aquisição de bens e contratação de serviçosda Autarquia;

II - dirigir e supervisionar as atividades afetas às suas unidadesrelativas à administração de contratos administrativos;

III - dirigir e supervisionar os processos licitatórios para aaquisição de bens e contratação de serviços e obras;

IV - solicitar, mediante motivação da área requisitante, aadesão a atas de registro de preços junto a outros órgãos da AdministraçãoPública;

V - manter atualizados os acervos relativos à legislação,norma e jurisprudência inerentes à área de licitações e contratos;

VI - analisar, pesquisar e propor normas e procedimentospara a contratação no setor público e o aperfeiçoamento e integraçãodas ações das unidades subordinadas;

VII - realizar a indicação de pregoeiro, equipe de apoio emembros da comissão permanente de licitação; e

VIII - elaborar relatório de gestão das atividades desenvolvidaspela Coordenação de Aquisições, Licitações e Contratos parasubsidiar as tomadas de decisão da Coordenação-Geral de Logística eInfraestrutura.

Art. 74. À Divisão de Contratos Administrativos compete:

I - elaborar e analisar os instrumentos de contratos administrativos,os termos aditivos e apostilas a serem firmados pela sededo INPI, em conformidade com os ditames legais atinentes à matéria,acompanhando sua celebração;

II - promover a inserção, publicação e atualização dos dadosno Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG,relativos aos contratos assinados de gestão da sede do INPI e as atasde registro de preços;

III - elaborar e analisar as minutas de ata de registro depreços a serem firmadas pelo INPI, acompanhando sua celebração;

IV - analisar a instrução, mediante motivação da área requisitante,dos pedidos de adesão a atas de registro de preços, elaborandoos instrumentos necessários para a formalização pretendida,a serem assinados pela autoridade competente;

V - analisar a conformidade e acompanhar os processos depenalidades administrativas, promovendo o contraditório e a ampladefesa perante a contratada, após decisão da autoridade competentepara aplicação da penalidade contratual dos contratos firmados peloINPI;

VI - analisar e acompanhar a conformidade processual dosprocessos de prorrogação dos contratos administrativos firmados pelasede do INPI, verificando se todas as etapas processuais foram atendidas,antes da elaboração do termo aditivo correspondente;

VII - zelar pelos registros eletrônicos e pelo arquivamentofísico dos contratos administrativos, aditivos, atas de registro de preços,todos relativos às contratações firmadas pela sede do INPI;

VIII - elaborar atestados de capacidade técnica, após parecerdo fiscal e gestor do contrato, encaminhando para assinatura emconjunto do gestor do contrato e do Coordenador-Geral de Logísticae Infraestrutura;

IX - analisar as minutas de garantia contratual apresentadaspelas empresas contratadas para prestação de serviço na sede do INPIaos fiscais dos contratos respectivos, verificando a sua aderência aosditames contratuais e normativos legais que regem a matéria;

X - manter atualizados os acervos relativos à legislação,norma e jurisprudência inerentes à área de contratos administrativos,penalidades e repactuações;

XI - analisar, pesquisar e propor, em conjunto com a Coordenaçãode Aquisições, Licitações e Contratos, normas e procedimentosno setor público atinentes aos contratos administrativos; e

XII - elaborar relatório de gestão das atividades desenvolvidasna Divisão de Contratos Administrativos e sua Seção subordinadapara subsidiar as tomadas de decisão da Coordenação deAquisições, Licitações e Contratos.

Art. 75. À Seção de Repactuações de Contratos compete:

I - analisar a instrução processual dos pedidos de reajuste depreços, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratosfirmados pelo INPI, incluindo a verificação dos requisitos de admissibilidadelegalmente previstos;

II - realizar os cálculos devidos provenientes da instruçãoprocessual prevista no inciso I, promovendo o contraditório e a ampladefesa perante as empresas contratadas;

III - formalizar a concessão do reajuste de preços, repactuaçãoe reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmadospelo INPI por intermédio de elaboração de minuta de apostila outermo aditivo, se for o caso, a serem assinados pela autoridade competente;

IV- manter arquivo das memórias de cálculo de repactuações/reajustebem como da respectiva documentação-suporte;

V - manter registro eletrônico de acompanhamento dos processosde reajuste de preços, repactuação e reequilíbrio econômicofinanceirodos contratos firmados pelo INPI;

VI - manter atualizados os acervos relativos à legislação,normas e jurisprudência inerentes à área de reajuste de preços, repactuaçãoe reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos;e

VII - elaborar e revisar as cláusulas de reajuste, repactuaçãoe reequilíbrio econômico-financeiro a serem inseridas nos contratosadministrativos a serem firmados pelo INPI.

Art. 76. À Divisão de Processos de Aquisição compete:

I - analisar a instrução processual realizada pelo setor requisitantequanto ao atendimento dos requisitos formais de licitação econtratação, inclusive as contratações diretas por intermédio de dispensae inexigibilidade de licitação;

II - realizar pesquisa de preços, inclusive, quando necessário,revalidá-los junto a fornecedores e outras entidades da AdministraçãoPública, encaminhando o resultado da pesquisa ao setor requisitantepara aferição técnica e, caso necessário, complementação;

III - elaborar minutas de edital em conformidade com osinstrumentos normativos que regem o procedimento licitatório e encaminhá-laspara análise jurídica;

IV - publicar nos órgãos oficiais e demais veículos de imprensaos atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação eao procedimento licitatório, inclusive as intenções de registro de preçopara as aquisições e contratações que seguirem o regime do Sistemade Registro de Preços;

V - realizar a cotação eletrônica de preços, quando aplicável;

VI- medir e registrar o desempenho dos processos sob aresponsabilidade da Divisão, por intermédio do estabelecimento demetas e de indicadores de desempenho;

VII - elaborar relatório de gestão de forma a subsidiar astomadas de decisão da Coordenação;

VIII - manter atualizados os acervos relativos à legislação,norma e jurisprudência inerentes à área de aquisições e contrataçõespúblicas; e

IX - analisar, pesquisar e propor, em conjunto com a Coordenaçãode Aquisições, Licitações e Contratos, normas e procedimentosno setor público atinentes às aquisições e contratações.

Art. 77. À Divisão de Contratos e Logística das UnidadesRegionais compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividadesrelativas à aquisição de bens e contratação de serviços dasunidades regionais do INPI;

II - elaborar termo de referência e/ou projeto básico paraaquisição de bens e contratação de serviços para as unidades regionaisdo INPI exceto as que envolvam engenharia, patrimônio e suprimento;

III- elaborar e analisar os instrumentos de contratos administrativos,termos aditivos e apostilas não relativas à repactuaçãocontratual a serem firmados pelas unidades regionais do INPI, emconformidade com os ditames legais atinentes à matéria, instruindo osrespectivos processos administrativos e acompanhando a sua celebração;

IV- instaurar os processos de prorrogação dos contratosadministrativos das unidades regionais do INPI, analisando se todasas etapas processuais foram atendidas, antes da elaboração do termoaditivo correspondente, visando ao posterior encaminhamento para oparecer jurídico da Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI;

V- fiscalizar administrativamente a prestação dos serviçosrealizados nas unidades regionais do INPI;

VI - elaborar e consolidar o planejamento orçamentário dasunidades regionais do INPI e encaminhar para aprovação da autoridadecompetente;

VII - analisar as demandas administrativas oriundas das unidadesregionais do INPI, submetendo-as às unidades competentes,caso necessário;

VIII - efetuar consulta jurídica à Procuradoria Federal Especializadajunto ao INPI, visando a uniformizar eventual interpretaçãodivergente quanto às normas contratuais;

IX - analisar as minutas de garantia contratual apresentadaspelas empresas contratadas para prestação de serviço nas unidadesregionais do INPI aos fiscais dos contratos respectivos, verificando asua aderência aos ditames contratuais e normativos legais que regema matéria;

X - promover a inserção, publicação e atualização dos dadosno Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG,relativos aos contratos e termos assinados de gestão das unidadesregionais do INPI;

XI - elaborar atestados de capacidade técnica dos contratosdas unidades regionais do INPI, após parecer do fiscal e gestor docontrato, encaminhando para assinatura em conjunto do gestor docontrato e do Coordenador-Geral de Logística e Infraestrutura;

XII - elaborar relatórios de gestão para subsidiar as tomadasde decisão da Coordenação de Aquisições, Licitações e Contratos;

XIII - manter atualizados os acervos relativos à legislação,norma e jurisprudência inerentes à área de contratos administrativos;

XIV- analisar, pesquisar e propor, em conjunto com a Coordenaçãode Aquisições, Licitações e Contratos, normas e procedimentosno setor público atinentes aos contratos administrativos; e

XV - zelar pelos registros eletrônicos e pelo arquivamentofísico dos contratos administrativos, aditivos, bem como de outrosinstrumentos administrativos, todos relativos às contratações firmadaspara as unidades regionais do INPI.

Art. 78. À Coordenação de Serviços, Materiais e Patrimôniocompete:

I - planejar, coordenar, gerenciar e supervisionar as atividadesde administração de materiais, suprimentos, patrimônio, gestãocondominial, serviços de administração predial e logística;

II - planejar, coordenar e monitorar as atividades relacionadasaos serviços essenciais, serviços auxiliares e serviços gerais doINPI; e

III - gerir e fiscalizar o Sistema de Concessão de Diárias ePassagens - SCDP.

Art. 79. Ao Serviço de Patrimônio compete:

I - executar o registro de incorporações através de comprasou doações e cessões;

II - realizar a gestão de bens móveis e imóveis no INPI;

III - realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais,bem como controlar sua distribuição e movimentação;

IV - promover a avaliação, reavaliação, depreciação, amortizaçãoe exaustão dos bens do INPI, bem como propor e executarprocedimentos de alienação;

V - controlar prestação de serviços de garantia sobre os bensmóveis no âmbito do INPI;

VI - proceder, controlar, registrar e certificar toda movimentaçãode bens no âmbito do INPI;

VII - manter atualizado o Sistema de Controle de Registro deBens Móveis e Imóveis do INPI; e

VIII - realizar levantamento dos bens móveis e imóveis pertencentesao parque patrimonial do INPI para fins de subsidiar oinventário anual.

Art. 80. Ao Serviço de Suprimentos compete:

I - planejar e gerenciar as aquisições de bens de consumo doINPI e de suas unidades regionais;

II - gerir os bens de consumo adquiridos procedendo à suaescrituração, distribuição, controle dos estoques e desfazimento;

III - realizar o levantamento dos bens de consumo para finsde subsidiar o inventário anual; e

IV - gerenciar e manter atualizadas informações relativas àqualidade de materiais.

Art. 81. Ao Serviço de Administração Predial e AtividadesAuxiliares compete:

I - planejar, controlar, fiscalizar e acompanhar a execuçãodos serviços relativos às atividades de administração predial, serviçosessenciais, serviços gerais, serviços auxiliares e logística;

II - realizar e acompanhar a gestão condominial dos imóveisocupados no âmbito da sede do INPI; e

III - autorizar a entrada e a saída de pessoas, veículos emateriais do INPI.

Art. 82. À Divisão de Gestão Documental compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividadesrelacionadas aos serviços de protocolo e expedição de malotese correspondências;

II - supervisionar o cadastramento e atualização dos dadoscadastrais de fornecedores no sistema governamental próprio;

III - supervisionar o atendimento aos públicos externo einterno por parte do Serviço de Protocolo e Expedição; e

IV - planejar, coordenar e supervisionar a gestão arquivísticado acervo do INPI.

Art. 83. Ao Serviço de Protocolo e Expedição compete:

I - recepcionar os pedidos de Patentes, de Informação Tecnológicae de registros de Certificados de Adição, de Desenho Industrial,de Marcas, de Indicações Geográficas, de Programas deComputador, de Topografias de Circuitos Integrados, de Contratos deTransferência de Tecnologia e de Franquia, bem como quaisquerpetições referentes a esses processos;

II - promover a entrega ou remessa de certidões, cópias dedocumentação, cartas-patente, certificados de registros e certificadosde averbação de atos e contratos;

III - providenciar a remessa de documentos, preparando eexecutando franquia e expedição de malotes e correspondências;

IV - receber todos os demais expedientes, encaminhar einformar acerca do seu andamento; e

V - realizar o cadastramento e a atualização dos dados cadastraisde fornecedores no sistema governamental próprio.

Art. 84. Ao Serviço de Arquivo Geral compete:

I - promover a gestão arquivística do acervo de documentosdo INPI;

II - registrar, controlar e atualizar informações de processos edocumentos sob sua guarda;

III - promover, na forma da legislação vigente e de acordocom a tabela de temporalidade do INPI, a guarda do acervo documentalem qualquer tipo de suporte, bem como adotar as medidaslegais, pertinentes e necessárias à eliminação/desfazimento de documentosem suas diversas formas; e

IV - desenvolver internamente procedimentos e recomendaçõesadvindas dos órgãos normatizadores que definem a política dearquivos para as instituições públicas federais.

Art. 85. À Coordenação-Geral de Orçamento e Finançascompete planejar, coordenar, promover, supervisionar e avaliar a execuçãodas atividades de gestão dos sistemas federais de orçamento, definanças, de contabilidade geral e de informação de custos, no âmbitodo INPI.

Art. 86. À Seção de Apoio Administrativo compete:

I - prestar apoio à Coordenação-Geral de Orçamento e Finançasnos assuntos administrativos;

II - prestar suporte às unidades da Coordenação-Geral deOrçamento e Finanças, identificando a natureza das solicitações daschefias e fornecendo informações;

III - acompanhar o andamento de expedientes junto às unidadesque compõem a Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças;

IV- efetuar o levantamento de informações para elaboraçãode relatórios informativos da Coordenação-Geral de Orçamento eFinanças; e

V - efetuar proposta de melhorias nos procedimentos para oaperfeiçoamento das atividades desenvolvidas na Coordenação-Geralde Orçamento e Finanças.

Art. 87. À Divisão de Programação e Execução Financeiracompete:

I - processar a execução orçamentária e financeira no âmbitodo INPI, em conformidade com as normas do Sistema Integrado deAdministração Financeira do Governo Federal - SIAFI, do SistemaIntegrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e seus subsistemas;

II- efetuar no Sistema Integrado de Administração Financeirado Governo Federal - SIAFI a apropriação e o pagamento dafolha de pessoal do INPI e, eventualmente, outros pagamentos eretenções relativos a pessoal;

III - cadastrar os suprimentos de fundos no Sistema de Centrode Custos do Cartão Corporativo do banco de relacionamento doINPI;

IV - proceder à aplicação financeira na Conta Única noSistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

V - proceder ao lançamento dos empenhos das diárias epassagens e efetuar os pagamentos no Sistema de Concessão deDiárias e Passagens - SCDP;

VI - elaborar, periodicamente, relatórios financeiros;

VII - providenciar a transferência dos recursos financeirospara Unidades Gestoras;

VIII - consolidar a programação financeira referente ao pagamentoda folha de pessoal do INPI e solicitar os recursos junto aoMinistério vinculado;

IX - orientar a execução orçamentária e financeira das unidadesregionais do INPI;

X - subsidiar a Coordenação-Geral de Orçamento e Finançasquanto às informações inerentes às atividades desta Divisão; e

XI - supervisionar as atribuições relativas ao Serviço deLiquidação Financeira.

Art. 88. Ao Serviço de Liquidação Financeira compete:

I - proceder à retenção dos tributos sobre os documentosfiscais apresentados para pagamento, fundamentado pelo contrato;pela nota orçamentária de empenho; pelo ateste conferido pela fiscalizaçãodo contrato e pelo termo de recebimento de bens ou serviços,em conformidade com a legislação tributária e financeira emvigor;

II - conferir, nos autos dos processos administrativos submetidosà sua apreciação, a presença de todos os documentos exigidoscontratualmente como condição para pagamento, demandandoao responsável pela fiscalização sua apresentação em caso de eventualausência;

III - efetuar consultas à regularidade fiscal e trabalhista dofornecedor, consignando-as no processo administrativo;

IV - orientar as unidades regionais do INPI no que concernea dúvidas atinentes às retenções tributárias, em conformidade com alegislação tributária e financeira em vigor;

V - efetuar a conversão cambial, junto à instituição bancáriaoficial, de valores pagos e/ou repassados pelo INPI em moeda estrangeira;e

VI - subsidiar a Divisão de Programação e Execução Financeirae a Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, quanto ainformações acerca da legislação tributária.

Art. 89. À Divisão de Contabilidade Geral compete:

I - proceder aos registros contábeis dos atos e fatos daexecução orçamentária-financeira e patrimonial, acompanhando aemissão de documentos, e compatibilizar, analisar e conciliar a movimentaçãodos saldos das contas contábeis no Sistema Integrado deAdministração Financeira - SIAFI;

II - recepcionar toda a documentação exigida para a prestaçãode contas de cada exercício financeiro e realizar a sua respectivainserção no Sistema de Prestação de Contas Anuais ao Tribunalde Contas da União;

III - registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira- SIAFI informações de instrumentos de transferências financeiras,relativos a convênios, acordos de cooperação e termos deexecução descentralizada, apresentados pelas unidades técnicas doINPI e aprovados pelo ordenador de despesas, efetuando os respectivoslançamentos;

IV - registrar o saldo devedor apurado na tomada de contasespecial;

V - efetuar os ajustes de contas específicas, em atendimentoàs normas de encerramento do exercício emitidas pelos órgãos decontrole interno e externo;

VI - efetuar a conformidade contábil das unidades gestorasno Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

VII - efetuar a inscrição e baixa dos depósitos e cauções emgarantias recebidas;

VIII - orientar as unidades regionais do INPI com relação aassuntos de natureza contábil; e

IX - supervisionar as atribuições relativas ao Serviço deArrecadação.

Art. 90. Ao Serviço de Arrecadação compete:

I - acompanhar a arrecadação da receita dos serviços prestadospelo INPI;

II - examinar e cadastrar os processos de restituição de retribuiçãono sistema de Protocolo Automatizado Geral - PAG dasGuias de Recolhimento da União - GRUs, e encaminhá-los às unidadesfinalísticas do INPI, quando necessário;

III - encaminhar para pagamento as restituições de retribuições;

IV- importar os arquivos da Secretaria do Tesouro Nacional- STN e do banco arrecadador para o sistema de Protocolo AutomatizadoGeral - PAG;

V - proceder à conciliação das Guias de Recolhimento daUnião - GRUs dos sistemas, disponibilizando os dados para consultaaos usuários interno e externo;

VI - solicitar a comprovação junto ao banco arrecadador dospagamentos não conciliados e dos cheques sem previsão de fundos;

VII - efetuar a conversão cambial perante a instituição bancáriados valores recebidos pelo INPI em moeda estrangeira; e

VIII - executar as atividades relativas à Tabela de Retribuiçãodos Serviços prestados pelo INPI.

Art. 91. À Divisão de Orçamento e Custos cabe:

I - estruturar e conduzir o processo de elaboração da propostaorçamentária do INPI, compreendendo os orçamentos fiscal eda seguridade social;

II - apoiar a elaboração do Plano Plurianual quanto às questõesrelacionadas ao Orçamento, sem prejuízo da competência atribuídaa outras unidades do INPI;

III - estabelecer os procedimentos necessários à elaboraçãoda proposta orçamentária do INPI;

IV - consolidar, monitorar e dar publicidade às programaçõesorçamentárias do INPI;

V - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outrasunidades, ao acompanhamento da execução orçamentária;

VI - propor alterações orçamentárias, de acordo com as normasem vigor;

VII - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimentoe aperfeiçoamento do processo de elaboração da propostaorçamentária e execução do orçamento;

VIII - elaborar e propor a estimativa da receita anual doINPI;

IX - acompanhar a evolução do equilíbrio entre a receita edespesa do INPI, propondo os devidos ajustes, quando necessário;

X - orientar e supervisionar tecnicamente as unidades doINPI, quanto à matéria de orçamento;

XI - efetuar os registros da descentralização de crédito e dorepasse financeiro do termo de execução descentralizada; e

XII - supervisionar as atribuições relativas ao Serviço deAnálise de Custos.

Art. 92. Ao Serviço de Análise de Custos compete:

I - apoiar as unidades do INPI no estabelecimento da políticade preços dos serviços da Autarquia;

II - gerenciar as informações dos custos junto às unidades noâmbito do INPI;

III - elaborar estudos sobre os custos do INPI; e

IV - elaborar relatórios gerenciais que permitam gerar informaçõesque subsidiem o processo de avaliação dos custos doINPI.

Art. 93. À Diretoria de Patentes, Programas de Computadore Topografias de Circuitos Integrados compete:

I - examinar e decidir os pedidos de patentes de invenção ede modelo de utilidade, na forma da Lei no 9.279, de 14 de maio de1996, tendo em vista as diretrizes de política industrial e tecnológicaaprovadas pelo Governo federal;

II - participar das atividades articuladas do INPI com outrosórgãos, empresas e entidades, com vistas à maior participação debrasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;

III - avaliar tecnicamente as propostas de novas ações cooperativas,acordos e tratados referentes a patentes;

IV - coordenar, supervisionar e acompanhar a aplicação deações cooperativas, acordos e tratados internacionais que digam respeitoa patentes;

V - propor o aperfeiçoamento das práticas e desenvolverpadrões operacionais para análise e concessão de patentes;

VI - coordenar, supervisionar e acompanhar a aplicação dasnormas referentes à Autoridade Internacional de Busca e Exame Preliminarno âmbito do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes- PCT;

VII - implementar as funções referentes à manutenção e aotratamento da documentação patentária e à difusão da informaçãotecnológica;

VIII - registrar os pedidos de programas de computador, naforma da Lei no 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei no 9.610,de 19 de fevereiro de 1998; e

IX - registrar os pedidos de topografias de circuitos integrados,na forma da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007.

Art. 94. Ao Serviço de Assuntos Especiais de Patentes compete:

I- identificar e fornecer orientação técnica e processual aosusuários do sistema de patentes;

II - identificar, processar e promover a guarda dos pedidos depatentes e de patentes de interesse da defesa nacional;

III - avaliar, acompanhar e promover a implantação de açõesde interesse da Diretoria de Patentes, Programas de Computador eTopografias de Circuitos Integrados;

IV - identificar e promover o processamento de priorizaçãodo exame técnico dos pedidos de patentes e providenciar as notificaçõese publicações inerentes à competência da unidade;

V - identificar e providenciar respostas às solicitações, informações,reclamações e sugestões dos usuários de patente encaminhadaspela Ouvidoria;

VI - fornecer suporte ao Diretor de Patentes, Programas deComputador e Topografias de Circuitos Integrados para apresentaçãode subsídios de caráter técnico para o pronunciamento do Presidentedo INPI ou do Governo Brasileiro em quaisquer foros internos ouexternos de discussão sobre propriedade industrial; e

VII - dar suporte às demais unidades da Diretoria de Patentes,Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integradose unidades do INPI às ações, estudos e projetos de interesseda Diretoria.

Art. 95. Às Coordenações-Gerais de Patentes I, II, III e IVcompete:

I - coordenar estudos para o aperfeiçoamento das rotinas e daanálise e concessão de patentes;

II - propor o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentosde exame de pedidos de patentes;

III - dar suporte à participação da Diretoria de Patentes,Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados dePatentes nas atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos,empresas e entidades;

IV - apoiar a elaboração de estudos e fornecimento de informaçõesde caráter técnico sobre a legislação vigente de propriedadeindustrial, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos internacionaiscongêneres sobre a Diretoria de Patentes, Programas deComputador e Topografias de Circuitos Integrados para apresentaçãode subsídios de caráter técnico para o pronunciamento do Presidentedo INPI ou do Governo Brasileiro em quaisquer foros internos ouexternos de discussão sobre propriedade industrial;

V - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicionalpara a prática de atos relacionados às competências da coordenação;

VI- coordenar, supervisionar e manifestar-se, quando solicitadopela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, visandoa instruir as ações judiciais; e

VII - articular com as demais unidades da Diretoria de Patentes,Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integradose unidades do INPI ações, estudos e projetos de interesse daDiretoria na promoção e disseminação da propriedade industrial.

Art. 96. Às Divisões de Patentes das Coordenações-Gerais dePatentes I, II, III e IV compete:

I - proceder à classificação, busca de anterioridades e exametécnico dos pedidos de patentes nacionais e dos pedidos de patentesinternacionais, depositados através de tratados em que o Brasil sejasignatário;

II - avaliar e decidir sobre a perda de prioridade unionistados pedidos de patentes quanto ao mérito;

III - manifestar-se tecnicamente, quando solicitado pela ProcuradoriaFederal Especializada junto ao INPI, na instrução de açõesjudiciais;

IV - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente,para a instrução dos processos administrativos de nulidade edos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação; e

V - participar, quando solicitada, das ações, estudos e projetosde interesse da Diretoria de Patentes, Programas de Computadore Topografias de Circuitos Integrados na promoção e disseminação dapropriedade industrial.

Art. 97. À Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação emMatéria de Patentes compete:

I - coordenar, supervisionar e acompanhar a aplicação dasdisposições presentes no PCT;

II - coordenar as atividades articuladas entre o INPI e osoutros escritórios de patentes relativas às atividades inerentes à aplicaçãodo PCT;

III - coordenar estudos para o aperfeiçoamento das rotinaspara a adoção dos padrões internacionais nas atividades inerentes aoPCT;

IV - propor o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentosrelacionados às atividades previstas no PCT quando oINPI atue como Organismo Receptor, Autoridade Internacional e OrganismoDesignado ou Eleito;

V - instruir processo administrativo para a remessa dos recolhimentosrealizados em moeda estrangeira à Secretaria Internacionalda Organização Mundial da Propriedade Intelectual e às AutoridadesInternacionais competentes;

VI - dar suporte à participação da Diretoria de Patentes,Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados nasatividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades,no que diz respeito ao PCT;

VII - apoiar a elaboração de estudos e o fornecimento deinformações de caráter técnico sobre o PCT, outros tratados, acordose quaisquer instrumentos internacionais congêneres sobre a matéria;

VIII - fornecer suporte ao Diretor de Patentes, Programas deComputador e Topografias de Circuitos Integrados para apresentaçãode subsídios de caráter técnico para o pronunciamento do Presidentedo INPI ou do Governo Brasileiro em quaisquer foros internos ouexternos de discussão sobre propriedade industrial;

IX - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicionalpara a prática de atos relacionados às competências da coordenação;e

X - participar, quando solicitada, das ações, estudos e projetosde interesse da Diretoria de Patentes, Programas de Computadore Topografias de Circuitos Integrados na promoção e disseminação dapropriedade industrial.

Art. 98. À Divisão Internacional do Tratado de Cooperaçãoem Matéria de Patentes compete:

I - exercer as atividades inerentes à Autoridade Internacionalno Brasil, segundo o PCT;

II - assessorar as Divisões de Patentes na elaboração dosrelatórios referentes às atividades de Autoridade Internacional;

III - providenciar o encaminhamento dos relatórios referentesàs atividades de Autoridade Internacional à Secretaria Internacionalda Organização Mundial da Propriedade Intelectual e ao depositante;

IV- solicitar a remessa dos recolhimentos realizados emmoeda estrangeira à Secretaria Internacional da Organização Mundialda Propriedade Intelectual e às Autoridades de Busca Internacionalcompetentes;

V - participar, quando solicitado, da instrução de recursosadministrativos inerentes à área de sua atuação; e

VI - participar, quando solicitada, de ações, estudos e projetosde interesse da Diretoria de Patentes, Programas de Computadore Topografias de Circuitos Integrados na promoção e disseminação dapropriedade industrial.

Art. 99. À Seção de Recepção do Tratado de Cooperação emMatéria de Patentes compete:

I - exercer as atividades inerentes ao Organismo Receptor dePedidos Internacionais de Patentes depositados no Brasil, segundo oPCT;

II - providenciar o encaminhamento dos Pedidos Internacionaisde Patentes à respectiva Autoridade de Pesquisa Internacionale à Secretaria Internacional da Organização Mundial da PropriedadeIntelectual;

III - retirar os Pedidos Internacionais de Patente que nãoatenderem às disposições legais referentes ao depósito internacional,conforme o PCT;

IV - solicitar a remessa dos recolhimentos realizados emmoeda estrangeira à Secretaria Internacional da Organização Mundialda Propriedade Intelectual e às Autoridades de Pesquisa Internacionalcompetentes; e

V - participar, quando solicitada, da instrução de recursosadministrativos inerentes à área de sua atuação.

Art. 100. À Divisão Nacional do Tratado de Cooperação emMatéria de Patentes compete:

I - exercer as atividades inerentes ao Organismo Designadoou Eleito brasileiro, segundo o PCT;

II - proceder ao exame de admissibilidade dos Pedidos Internacionaisde Patente para fins de entrada na fase nacional, conformeo PCT, e proceder à renumeração dos pedidos quando necessário;

III- retirar os Pedidos Internacionais de Patente que nãoatenderem às disposições legais à entrada na fase nacional, conformeo PCT;

IV - decidir sobre a perda de prioridade quanto ao prazolegal e à cessão do direito de prioridade;

V - providenciar a publicação da entrada na fase nacionaldos Pedidos Internacionais de Patentes depositados, segundo o PCT;

VI - manifestar-se tecnicamente, quando solicitado pela ProcuradoriaFederal no INPI, na instrução de ações judiciais;

VII - participar, quando solicitada, da instrução de recursosadministrativos inerentes à área de sua atuação; e

VIII - participar, quando solicitada, das ações, estudos eprojetos de interesse da Diretoria de Patentes, Programas de Computadore Topografias de Circuitos Integrados na promoção e disseminaçãoda propriedade industrial.

Art. 101. À Coordenação-Geral de Estudos, Projetos e Disseminaçãode Informação Tecnológica compete:

I - coordenar as funções referentes à manutenção e tratamentoda documentação de patentes;

II - gerenciar e manter atualizadas as informações de patentespara sua utilização pelos interessados;

III - coordenar a difusão da informação tecnológica contidano banco de patentes com vistas ao desenvolvimento tecnológiconacional;

IV - manter controle e disponibilizar o acesso aos provedoresde informação tecnológica patentária e às ferramentas de buscas dessessistemas;

V - organizar atividades de treinamento em busca de informaçãotecnológica;

VI - planejar, coordenar, supervisionar as atividades de registrosde programas de computador e de topografia de circuitosintegrados, na forma da legislação em vigor;

VII - coordenar estudos e fornecer informações de carátertécnico sobre a legislação vigente com respeito aos registros de programade computador e de topografia de circuitos integrados, incluindotratados, acordos e outros instrumentos internacionais congêneres,bem como acerca das propostas de atos legais, nacionais ouinternacionais, sobre a matéria, com a finalidade de:

a) propor normas e diretrizes internas para a aplicação dalegislação vigente com respeito aos registros de programas de computadore de topografia de circuitos integrados; e

b) fornecer subsídios técnicos ao pronunciamento do INPIquanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções,tratados, convênios e acordos sobre legislação vigente comrespeito aos programas de computador e de topografia de circuitosintegrados.

VIII - coordenar e supervisionar a instrução técnica dasações judiciais e outras solicitações oficiais de informação referentesaos registros de programas de computador e de topografias de circuitosintegrados;

IX - coordenar o aperfeiçoamento dos procedimentos de registrosde programas de computador e de topografias de circuitosintegrados; e

X - coordenar a participação em estudos e projetos.

Art. 102. À Divisão de Estudos e Projetos compete:

I - participar da elaboração de planos de trabalho dos Acordosde Cooperação Técnica e demais projetos;

II - executar as atividades celebradas nos Acordos de CooperaçãoTécnica e demais projetos;

III - executar as atividades de treinamento em informaçãotecnológica; e

IV - promover a difusão da informação tecnológica contidano banco de patentes com vistas ao desenvolvimento tecnológiconacional.

Art. 103. À Divisão de Saneamento e Organização de Pedidosde Patentes compete:

I - proceder ao saneamento e organização dos pedidos depatente colocando-os aptos para o início do exame substantivo dopedido de patentes;

II - decidir sobre a perda de prioridade quanto ao prazolegal;

III - decidir sobre o descumprimento de disposições legaissobre o requerimento do pedido de exame; e

IV - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos eações judiciais.

Art. 104. À Divisão de Documentação Patentária compete:

I - gerenciar o acervo de documentos de patentes, em seusdiversos formatos, visando à sua atualização, integridade e prontarecuperação;

II - promover o uso de novas tecnologias no tratamento dadocumentação de patentes;

III - propor melhorias para os serviços voltados ao atendimentodos usuários internos e externos;

IV - promover, quando pertinente, o intercâmbio da documentaçãode patentes com instituições nacionais ou estrangeiras;

V - atender às solicitações de cópias de documentos depatentes dos usuários internos e externos e providenciar a liberaçãoeletrônica dessas imagens;

VI - atender requerimentos de cópia oficial; e

VII - tratar e converter os documentos de patentes brasileirospara meio digital.

Art. 105. À Divisão de Programas de Computador e Topografiasde Circuitos Integrados compete:

I - registrar os pedidos de programas de computador, deacordo com a legislação em vigor;

II - registrar os pedidos de topografias de circuitos integrados,de acordo com a legislação em vigor;

III - expedir os certificados dos pedidos de registros deprogramas de computador e de topografias de circuitos integrados;

IV - instruir, quando solicitado, as ações judiciais referentesa programas de computador e topografias de circuitos integrados; e

V - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente,para a instrução dos recursos administrativos inerentes à suaárea de atuação.

Art. 106. À Coordenação Administrativa de Patentes compete:

I- coordenar estudos para o aperfeiçoamento das rotinas doprocessamento administrativo de pedidos de patentes e patentes concedidas;

II- propor o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentosadministrativos de patentes;

III - lavrar certidões;

IV - homologar a desistência e retirada de pedidos de patente;

V- atender aos requerimentos de divulgação da oferta delicença de patentes;

VI - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos eações judiciais;

VII - instruir tecnicamente os requerimentos de restituição deretribuição de processos administrativos de patentes;

VIII - participar, quando solicitada, da instrução de recursosadministrativos inerentes à sua área de atuação;

IX - fornecer suporte ao Diretor de Patentes, Programas deComputador e Topografias de Circuitos Integrados para subsidiar opronunciamento do Presidente do INPI perante o Ministério da Indústria,Comércio Exterior e Serviços em consultas relativas a patentes;e

X - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicionalpara a prática de atos relacionados às competências da CoordenaçãoAdministrativa de Patentes.

Art. 107. Ao Serviço de Anotações de Transferências e Nomescompete:

I - efetuar a transferência de titularidade, alteração de nomee sede de pedidos de patente ou de patentes;

II - proceder à anotação de qualquer limitação ou ônus querecaia sobre o pedido de patente ou a patente concedida; e

III - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos eações judiciais.

Art. 108. Ao Serviço de Exame Formal Preliminar e Publicaçãocompete:

I - proceder, em caráter sigiloso, ao processamento do exameformal preliminar dos pedidos nacionais para fins de depósito e posteriorpublicação;

II - proceder ao cancelamento do pedido e disponibilizaçãoao interessado ou seu representante legal da documentação dos pedidosnacionais por descumprimento das disposições legais;

III - proceder à alteração do número dos pedidos de patenteem virtude de renumeração ou mudança de natureza;

IV - publicar a perda de prioridade unionista de pedidos depatente quando não apresentada a documentação no prazo legal;

V - arquivar os pedidos de patente em razão de outro pedidodepositado ou por não apresentação da procuração dentro do prazolegal;

VI - participar, quando solicitado, da instrução de recursosadministrativos inerentes à sua área de atuação;

VII - descartar a documentação de pedidos nacionais canceladosapós sua digitalização; e

VIII - instruir, quando solicitado, os recursos administrativose ações judiciais.

Art. 109. Ao Serviço de Controle de Pagamentos de Anuidadescompete:

I - proceder à averbação das anuidades dos pedidos de patentee das patentes concedidas, quando couber;

II - extinguir a patente em caso de não pagamento de anuidades,bem como a restauração de patentes;

III - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos eações judiciais; e

IV - arquivar pedidos de patente em caso de não pagamentode anuidades, bem como a restauração do andamento do pedido.

Art. 110. Ao Serviço de Expedição de Patentes compete:

I - conferir o pagamento da retribuição da expedição daCarta-Patente;

II - preparar a Carta-Patente para expedição;

III - arquivar os pedidos de patente, por descumprimento dasdisposições legais inerentes à sua área de atuação;

IV - extinguir privilégios de patente por expiração do prazode vigência do privilégio; e

V - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos eações judiciais.

Art. 111. À Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais eIndicações Geográficas compete:

I - examinar e decidir os pedidos de registro de marcas, naforma da Lei nº 9.279, de 1996;

II - analisar e registrar os pedidos de desenhos industriais, naforma da Lei nº 9.279, de 1996;

III - proceder ao exame de mérito, a pedido do titular, dosdesenhos industriais registrados pelo INPI e instaurar, de ofício, processoadministrativo de nulidade do registro quando constatada aausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95 aart. 98 da Lei nº 9.279, de 1996;

IV - examinar e registrar os pedidos de indicações geográficas,na forma da Lei nº 9.279, de 1996;

V - participar das atividades articuladas do INPI com outrosórgãos, empresas e entidades, com vistas à maior participação debrasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;

VI - avaliar tecnicamente as propostas de novas ações cooperativas,acordos e tratados referentes a marcas, desenhos industriaise indicações geográficas;

VII - coordenar, supervisionar e acompanhar a aplicação deações cooperativas, acordos e tratados internacionais que digam respeitoa marcas, desenhos industriais e indicações geográficas; e

VIII - propor o aperfeiçoamento das práticas e desenvolverpadrões operacionais para análise e concessão de marcas, desenhosindustriais e indicações geográficas.

Art. 112. Às Coordenações-Gerais de Marcas I e II e àCoordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e DesenhosIndustriais compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dosprocedimentos administrativos relacionados às competências de suasunidades subordinadas;

II - coordenar e supervisionar o exame técnico dos pedidosde registros nas unidades subordinadas;

III - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dosprocedimentos de exame técnico, em conjunto e em articulação coma Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual eRelacionamento com o Usuário, a Coordenação de Gestão de DadosBibliográficos e a Coordenação de Gestão Documental e de ExameFormal;

III - identificar e propor o aperfeiçoamento das diretrizes deanálise e dos procedimentos de exame técnico;

IV - avaliar tecnicamente e coordenar a aplicação de projetos,acordos e tratados no âmbito da propriedade industrial;

V - subsidiar a participação da Diretoria de Marcas, DesenhosIndustriais e Indicações Geográficas em atividades, com vistasà maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedadeintelectual;

VI - integrar comissões com vistas à eventual implementaçãode métodos e práticas no âmbito da Diretoria de Marcas, DesenhosIndustriais e Indicações Geográficas; e

VII - coordenar estudos e fornecer informações de carátertécnico ao pronunciamento do INPI ou do Governo brasileiro sobre alegislação vigente de propriedade industrial, incluindo tratados, acordose outros instrumentos internacionais congêneres sobre a matéria,bem como acerca das propostas de atos legais, nacionais ou internacionaissobre o assunto, por meio da participação em grupos,comissões ou eventos, de que tome parte o INPI.

Art. 113. Às Divisões de Exame Técnico compete:

I - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro demarcas, desenhos industriais e indicações geográficas, de acordo coma legislação e os procedimentos em vigor;

II - proceder ao exame de mérito, a pedido do titular, dedesenhos industriais registrados pelo INPI, de acordo com a legislaçãoe os procedimentos em vigor, e propor a instauração, de ofício,de processo administrativo de nulidade do registro quando constatadaa ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95a art. 98 da Lei nº 9.279, de 1996;

III - propor a instauração de processo administrativo de nulidadede outros registros;

IV - participar de estudos para a implementação de projetos,acordos e tratados relacionados à matéria de sua competência e parao aperfeiçoamento das diretrizes de análise e procedimentos de exame;

V- instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandasoficiais, quando solicitado;

VI - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente,para a instrução dos processos administrativos de nulidade edos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação;

VII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais,sistemas informatizados e rotinas de trabalho;

VIII - indexar as publicações de arquivamento, indeferimentoe concessão de desenho industrial;

IX - atribuir a classificação mais adequada aos pedidos deregistro de desenho industrial; e

X - orientar o público com relação aos mecanismos de proteçãoe formalização do registro de indicação geográfica.

Art. 114. À Coordenação de Gestão do Conhecimento, InstruçãoProcessual e Relacionamento com o Usuário compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dosprocedimentos administrativos relacionados às competências de suasunidades subordinadas;

II - coordenar, supervisionar e executar a instrução técnicadas ações judiciais e de outras solicitações oficiais de informaçãoreferentes a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;

III - identificar e propor medidas com vistas ao saneamentode processos afetados por ações judiciais;

IV - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro demarcas, desenhos industriais e indicações geográficas de acordo coma legislação e os procedimentos em vigor, quando necessário;

V - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentosde exame técnico, em conjunto e em articulação com asCoordenações-Gerais de Marcas, a Coordenação-Geral de Marcas,Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a Coordenação deGestão de Dados Bibliográficos e a Coordenação de Gestão Documentale de Exame Formal;

VI - coordenar e supervisionar as atividades de gestão doconhecimento e da documentação técnica;

VII - coordenar e supervisionar as atividades de relacionamentocom o usuário; e

VIII - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidadecompetente, para a instrução dos processos administrativos de nulidadee dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação.

Art.115. Ao Serviço de Gestão do Conhecimento e da DocumentaçãoTécnica compete:

I - proceder à documentação do conhecimento, das diretrizestécnicas e dos procedimentos de exame;

II - identificar e propor oportunidades de aperfeiçoamentodas diretrizes técnicas e dos procedimentos de exame;

III - secretariar as atividades do Comitê Permanente de Aprimoramentodos Procedimentos e Diretrizes de Exame;

IV - fornecer suporte aos usuários internos relativos às diretrizestécnicas e procedimentos de exame;

V - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemasinformatizados e rotinas de trabalho que digam respeito às suascompetências; e

VI - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandasoficiais, quando solicitado.

Art. 116. Ao Serviço de Relacionamento com o Usuáriocompete:

I - prestar atendimento e orientação aos usuários em relaçãoàs competências da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e IndicaçõesGeográficas;

II - efetuar a correção dos dados bibliográficos dos pedidose registros, quando necessário;

III - lavrar e expedir certidões de busca e de andamento;

IV - atender aos requerimentos de vistas de processos administrativosde competência desta Diretoria de Marcas, DesenhosIndustriais e Indicações Geográficas;

V - proceder ao exame das petições de devolução de prazo;

VI- manifestar-se a respeito dos requerimentos de restituiçãode retribuição, quando solicitado;

VII - expedir certificados de registro e cópias oficiais;

VIII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais,sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito àssuas competências; e

IX - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandasoficiais, quando solicitado.

Art. 117. À Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficoscompete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dosprocedimentos administrativos relacionados às suas competências;

II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão eatualização de dados bibliográficos de pedidos e registros;

III - coordenar e supervisionar a instrução técnica das açõesjudiciais e de outras solicitações oficiais, quando solicitado;

IV - efetuar a atualização dos dados bibliográficos dos pedidose registros, procedendo ao exame das petições correspondentes;

V- proceder ao exame das petições relativas à transferênciade titularidade, além de outras petições correlatas;

VI - proceder ao exame das petições de prorrogação deregistro, além de outras petições correlatas;

VII - promover a anotação de qualquer limitação ou ônusque recaia sobre pedido ou registro;

VIII - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dosprocedimentos de exame técnico, em conjunto e em articulação comas Coordenações-Gerais de Marcas, a Coordenação-Geral de Marcas,Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a Coordenação deGestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamentocom o Usuário e a Coordenação de Gestão Documental e de ExameFormal;

IX - identificar e propor o arquivamento de ofício de pedidose o cancelamento de ofício de registros;

X - identificar e propor a homologação de desistência depedidos de registro e petições e a renúncia de registros;

XI - participar da instrução técnica das ações judiciais eoutras solicitações oficiais, quando solicitado;

XII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais,sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito àssuas competências; e

XIII - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidadecompetente, para a instrução dos processos administrativos de nulidadee dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação.

Art.118. À Coordenação de Gestão de Fluxos, Dados eQualidade compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dosprocedimentos administrativos relacionados às competências de suasunidades subordinadas;

II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão defluxos e trâmites de pedidos, registros e petições;

III - identificar e propor oportunidades de aperfeiçoamentonos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais eIndicações Geográficas;

IV - coordenar as atividades de elaboração e monitoramentode indicadores operacionais e de gestão;

V - identificar, propor e subsidiar a elaboração de dadosgerenciais no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais eIndicações Geográficas;

VI - participar da instrução técnica das ações judiciais eoutras solicitações oficiais, quando solicitado; e

VII - coordenar e supervisionar a execução das atividades degestão da qualidade no âmbito da Diretoria de Marcas, DesenhosIndustriais e Indicações Geográficas.

Art. 119. Ao Serviço de Gestão de Fluxos e Trâmites compete:

I- proceder à administração, à atualização e ao controle dosfluxos de trabalho nos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas,Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

II - identificar e propor o aprimoramento dos fluxos detrabalho nos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, DesenhosIndustriais e Indicações Geográficas;

III - identificar e propor o arquivamento definitivo dos pedidosde registro e a extinção de registros;

IV - identificar e propor o não conhecimento e o ato deprejudicar petições;

V - monitorar a tramitação dos pedidos, registros e petições;

VI- propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais,sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito àssuas competências; e

VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandasoficiais, quando solicitado.

Art. 120. À Seção de Dados e Qualidade compete:

I - elaborar e monitorar, individualmente ou em parceria comoutras unidades, os indicadores operacionais e de gestão;

II - gerenciar as atividades de avaliação da qualidade noâmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e IndicaçõesGeográficas;

III - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais,sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito àssuas competências; e

IV - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandasoficiais, quando solicitado.

Art. 121. À Coordenação de Gestão Documental e ExameFormal compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dosprocedimentos administrativos relacionados às competências de suasunidades subordinadas;

II - coordenar e supervisionar as atividades de exame formale de notificações;

III - coordenar e supervisionar as atividades de gestão documentaldas áreas sob competência da Diretoria de Marcas, DesenhosIndustriais e Indicações Geográficas, visando à guarda, aocontrole e à integridade dos pedidos, registros e petições;

IV - coordenar e supervisionar a instrução técnica das açõesjudiciais e outras solicitações oficiais, quando solicitado;

V - coordenar e supervisionar as etapas de digitalização eindexação dos pedidos, registros e petições; e

VI - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dosprocedimentos de exame técnico, em conjunto e em articulação comas Coordenações-Gerais de Marcas, a Coordenação-Geral de Marcas,Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a Coordenação deGestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamentocom o Usuário e a Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos.

Art.122. À Divisão de Exame Formal e Notificações compete:

I- proceder ao exame formal dos pedidos de registro;

II - proceder à notificação de petições, quando necessário;

III - promover a adequação da classificação dos elementosfigurativos dos pedidos de registro, quando solicitado;

IV - promover a adequação da classificação de produtos eserviços dos pedidos de registro, quando solicitado;

V - identificar e propor a homologação da desistência depedidos de registro que ainda não foram formalmente examinados;

VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais,sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito àssuas competências; e

VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandasoficiais, quando solicitado.

Art. 123. Ao Serviço de Arquivo e Gestão Documental compete:

I- proceder à gestão documental da Diretoria de Marcas,Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, visando à guarda, aocontrole e à integridade dos pedidos, registros e petições;

II - controlar as etapas de digitalização e indexação dospedidos, registros e petições;

III - controlar o cadastramento inicial de dados bibliográficosdos pedidos, registros e petições;

IV - atender aos requerimentos de cópias de processos administrativos;

V- propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemasinformatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito àssuas competências; e

VI - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandasoficiais, quando solicitado.

Art. 124. À Divisão de Apoio de Indicações Geográficas eDesenhos Industriais compete:

I - proceder ao exame formal dos pedidos de registro;

II - proceder à notificação de petições, quando necessário;

III - promover as notificações e publicações necessárias deatos e despachos emitidos;

IV - declarar a extinção por renúncia, as desistências e asperdas de prioridade;

V - controlar prazos e documentação de pedidos e registros;

VI- manter atualizado o arquivo de pedidos e registros soba guarda da Divisão, atualizar as informações cadastrais e a localizaçãode processos;

VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandasoficiais, quando solicitado;

VIII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais,sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito àssuas competências.

Art. 125. À Seção de Indicações Geográficas e DesenhosIndustriais compete:

I - averbar pedidos de transferência de titularidade e dealteração de dados bibliográficos de pedidos e registros, bem comoprovidenciar as respectivas anotações e publicações, formulando asexigências necessárias;

II - instruir sobre os quinquênios, prorrogações e extinçõesde registros de desenhos industriais, formulando as exigências necessárias,bem como providenciar as respectivas publicações e anotações;

III- expedir certidões de pedidos e registros;

IV - expedir certificados de registro, cópias oficiais, atenderàs solicitações de fotocópia e executar as demais atividades de apoioadministrativo;

V - promover a publicação de decisões judiciais referentesaos pedidos e registros de desenho industrial e indicações geográficas;

VI- propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais,sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito àssuas competências; e

VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandasoficiais, quando solicitado.

Art. 126. À Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologiacompete:

I - registrar os contratos que impliquem transferência detecnologia e franquia, na forma da Lei nº 9.279, de 1996;

II - averbar os contratos de licença e cessão de direitos depropriedade industrial, na forma da Lei no 9.279, de 1996; e

III - participar das atividades articuladas do INPI com outrosórgãos, empresas e entidades, com vistas à maior participação debrasileiros nos sistemas de licenciamento de direitos de propriedadeindustrial e outras formas de transferência de tecnologia.

Art. 127. À Coordenação de Análise de Contratos I compete:

I- analisar, instruir e propor o registro dos contratos defornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistênciatécnica e científica que impliquem em transferência de tecnologia;

II - analisar, instruir e propor decisão dos pedidos de arquivamentoe cancelamento dos registros de contratos;

III - responder as consultas realizadas por terceiros;

IV - manifestar-se tecnicamente visando à instrução dasações judiciais e de recursos administrativos;

V - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo deapoio às atividades de capacitação no âmbito de sua competência; e

VI - participar dos projetos e atividades de competência daCoordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.

Art. 128. Coordenação de Análise de Contratos II compete:

I - analisar, instruir e propor a averbação dos contratos queenvolvam patentes, desenhos industriais, marcas e de licença compulsóriade patentes;

II - analisar, instruir e propor o registro dos contratos defranquia;

III - analisar, instruir e propor decisão dos pedidos de arquivamentoe cancelamento das averbações de contratos;

IV - responder as consultas realizadas por terceiros;

V - manifestar-se tecnicamente visando a instruir as açõesjudiciais e de recursos administrativos;

VI - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo deapoio às atividades de capacitação no âmbito de sua competência; e

VII - participar dos projetos e atividades de competência daCoordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.

Art. 129. À Divisão de Orientação Técnica de Contratoscompete:

I - executar o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentosde análise dos requerimentos de averbação;

II - propor o aperfeiçoamento do fluxo processual e dosprocedimentos de análise dos requerimentos de averbação;

III - orientar e prestar informações aos usuários a respeitodos serviços e procedimentos de análise dos requerimentos de averbação;e

IV - executar a elaboração de estudos e levantamentos decaráter técnico de competência da Coordenação-Geral de Contratos deTe c n o l o g i a .

Art. 130. Ao Serviço de Apoio Administrativo de Contratoscompete:

I - organizar e gerir os procedimentos administrativos relativosaos requerimentos de averbação;

II - coordenar e supervisionar a realização do exame formaldos requerimentos de averbação e petições;

III - coordenar e supervisionar a atualização das informaçõescadastrais e de localização de processos no sistema informatizado;

IV - coordenar e supervisionar as publicações dos atos edespachos emitidos;

V - coordenar e supervisionar a expedição e o controle daentrega dos certificados de averbação, cartas, cópias oficiais e certidões;

VI- informar à Diretoria de Patentes, Programas de Computadore Topografias de Circuitos Integrados e à Diretoria de Marcas,Desenhos Industriais e Indicações Geográficas a emissão decertificados de averbação para anotação nos títulos;

VII. - encaminhar para arquivamento os requerimentos deaverbação que não tenham cumprido as exigências no prazo estabelecidoem lei; e

VIII - proceder à manutenção e à atualização dos sistemasinformatizados existentes e ao desenvolvimento de novos sistemasjunto à área responsável.

Art. 131. À Seção de Exame Formal Preliminar de Contratoscompete:

I - proceder ao recebimento de documentação de requerimentosde averbação de contratos;

II - proceder ao processamento do exame formal dos requerimentosde averbação e petições, para encaminhamento ao exametécnico;

III - cadastrar, atribuir e controlar numeração específica paraos processos e petições apresentados em papel no sistema informatizadoda Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia;

IV - atualizar as informações cadastrais e de localização deprocessos no sistema da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia,em sua respectiva área de atuação;

V - proceder às publicações dos atos e despachos emitidos,segundo competências conferidas;

VI - preparar, conferir e encaminhar os documentos em lotespara digitalização e indexação dos requerimentos de averbação epetições de contratos de tecnologia; e

VII - prestar atendimento aos usuários referente a requerimentosde averbação no âmbito das suas competências específicas.

Art.132. À Seção de Expedição de Certificados e Publicaçõescompete:

I - confeccionar e expedir os certificados de averbação ecartas;

II - proceder às publicações dos atos e despachos emitidos;

III - pesquisar, responder e expedir certidões de atos relativosa processos da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia;

IV - cadastrar as decisões e movimentação de processos nosistema da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, em suarespectiva área de atuação;

V - supervisionar a vista de processo;

VI - atender aos pedidos de fotocópias; e

VII - prestar atendimento aos usuários referente a requerimentosde averbação no âmbito das suas competências específicas.

Art.133. À Coordenação-Geral de Recursos e ProcessosAdministrativos de Nulidade compete:

I - examinar e fornecer subsídios técnicos para decisão doPresidente do INPI nos recursos e processos administrativos de nulidade,interpostos na forma da legislação vigente de propriedadeindustrial, e emitir parecer sobre a matéria técnica suscitada;

II - examinar e fornecer subsídios técnicos para decisão doPresidente do INPI nos recursos que digam respeito a propriedadeintelectual cuja competência do registro seja atribuída ao INPI porforça de lei;

III - orientar e coordenar a sistematização, a organização e aatualização das decisões administrativas relativas à propriedade industriale intelectual, buscando consolidar jurisprudência administrativada matéria; e

IV - propor o aperfeiçoamento das diretrizes e dos procedimentosde exame de recursos e processos administrativos denulidade, interpostos na forma da legislação vigente de propriedadeindustrial e intelectual.

Art. 134. À Coordenação Técnica de Recursos e ProcessosAdministrativos de Nulidade de Marcas compete:

I - examinar e instruir tecnicamente os recursos e processosadministrativos de nulidade de registros de marcas, interpostos naforma da legislação vigente de propriedade industrial e emitir parecersobre a matéria técnica suscitada, com vistas a fornecer os subsídiosnecessários para a decisão do Presidente do INPI;

II - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela ProcuradoriaFederal Especializada junto ao INPI, com vistas a instruirações judiciais;

III - examinar os pedidos de desistências, formular exigênciase praticar os demais atos administrativos necessários à execuçãode suas atribuições;

IV - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratadosque digam respeito à matéria de sua competência e dos estudos deaperfeiçoamento das diretrizes e procedimentos de exame de recursose processos administrativos de nulidade;

V - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolverpadrões operacionais para a execução de suas atividades e propor oaperfeiçoamento dos sistemas informatizados próprios das Diretoriastécnicas, no que diz respeito à competência da Coordenação-Geral deRecursos e Processos Administrativos de Nulidade;

VI - participar das ações institucionais de treinamento edisseminação em matéria de sua competência; e

VII - auxiliar a Divisão de Apoio de Recursos e ProcessosAdministrativos de Nulidade em suas atribuições regimentais, sempreque solicitado pelo Coordenador-Geral.

Art. 135. À Coordenação Técnica de Recursos e ProcessosAdministrativos de Nulidade de Patentes compete:

I - examinar e instruir tecnicamente os recursos e processosadministrativos de nulidade de patentes, interpostos na forma da legislaçãovigente de propriedade industrial e emitir parecer sobre amatéria técnica suscitada, com vistas a fornecer os subsídios necessáriospara a decisão do Presidente do INPI;

II - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela ProcuradoriaFederal Especializada junto ao INPI, com vistas a instruirações judiciais;

III - examinar os pedidos de desistências, formular exigênciase praticar os demais atos administrativos necessários à execuçãode suas atribuições;

IV - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratadosque digam respeito à matéria de sua competência e dos estudos deaperfeiçoamento das diretrizes e procedimentos de exame de recursose processos administrativos de nulidade;

V - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolverpadrões operacionais para a execução de suas atividades e propor oaperfeiçoamento dos sistemas informatizados próprios das Diretoriastécnicas, no que diz respeito à competência da Coordenação-Geral deRecursos e Processos Administrativos de Nulidade;

VI - participar das ações institucionais de treinamento edisseminação em matéria de sua competência; e

VII - auxiliar a Divisão de Apoio de Recursos e ProcessosAdministrativos de Nulidade em suas atribuições regimentais, sempreque solicitado pelo Coordenador-Geral.

Art. 136. À Coordenação Técnica de Recursos e ProcessosAdministrativos de Nulidade de Desenho Industrial, Contratos e OutrosRegistros compete:

I - examinar e instruir tecnicamente os recursos e processosadministrativos de nulidade de registros de desenhos industriais, interpostosna forma da legislação vigente de propriedade industrial eemitir parecer sobre a matéria técnica suscitada, com vistas a forneceros subsídios necessários para a decisão do Presidente do INPI;

II - examinar, instruir e fornecer subsídios técnicos paradecisão do Presidente do INPI nos demais recursos em matéria depropriedade intelectual, cuja competência de registro seja atribuída aoINPI;

III - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela ProcuradoriaFederal Especializada junto ao INPI, com vistas a instruirações judiciais;

IV - examinar os pedidos de desistências, formular exigênciase praticar os demais atos administrativos necessários à execuçãode suas atribuições;

V - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratadosque digam respeito à matéria de sua competência e dos estudos deaperfeiçoamento das diretrizes e procedimentos de exame de recursose processos administrativos de nulidade;

VI - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolverpadrões operacionais para a execução de suas atividades e propor oaperfeiçoamento dos sistemas informatizados próprios das Diretoriastécnicas, no que diz respeito à competência da Coordenação-Geral deRecursos e Processos Administrativos de Nulidade;

VII - participar das ações institucionais de treinamento edisseminação em matéria de sua competência; e

VIII - auxiliar a Divisão de Apoio de Recursos e ProcessosAdministrativos de Nulidade em suas atribuições regimentais, sempreque solicitado pelo Coordenador-Geral.

Art. 137. À Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativosde Nulidade compete:

I - controlar prazos, promover as publicações e notificaçõesrelativas aos recursos interpostos e aos processos administrativos denulidade requeridos, formular exigências e praticar os demais atosadministrativos necessários à execução de suas atribuições;

II - decidir os pedidos de restituição de retribuição e osrequerimentos de concessão de prazo adicional para a prática de atosrelacionados às competências da Coordenação-Geral de Recursos eProcessos Administrativos de Nulidade;

III - supervisionar e controlar a movimentação e distribuiçãodos processos, documentos e petições relacionadas às competênciasda Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos deNulidade;

IV - atualizar os dados processuais e de localização de processose de petições, no sistema informatizado das Diretorias técnicas,relativos aos atos e competências da Coordenação-Geral de Recursose Processos Administrativos de Nulidade;

V - promover a publicação das decisões dos recursos e dosprocessos administrativos de nulidade proferidas pelo Presidente doINPI, bem como dos demais atos e despachos emitidos, segundo ascompetências atribuídas à Coordenação-Geral de Recursos e ProcessosAdministrativos de Nulidade; e

VI - participar dos estudos, dos treinamentos e da elaboraçãode estatísticas referentes às atividades da Coordenação-Geral de Recursose Processos Administrativos de Nulidade.

Art. 138. Às Seções de Apoio de Recursos e ProcessosAdministrativos de Nulidade compete:

I - realizar o exame prévio de admissibilidade de recursos, deprocessos administrativos de nulidades e demais petições afetas àsCoordenações Técnicas de Recursos e Processos Administrativos deNulidade;

II - participar do controle de prazos, da promoção de publicaçõese notificações relativas aos recursos interpostos e aos processosadministrativos de nulidade requeridos, propor formulação deexigências e praticar os demais atos administrativos necessários àexecução de suas atribuições;

III - examinar os pedidos de restituição de retribuição e osrequerimentos de concessão de prazo adicional para a prática de atosrelacionados às competências das Coordenações Técnicas de Recursose Processos Administrativos de Nulidade;

IV - participar dos estudos, dos treinamentos e da elaboraçãode estatísticas referentes às atividades das Coordenações Técnicas deRecursos e Processos Administrativos de Nulidade; e

V - atualizar os dados processuais e cadastrais de processose de petições, no sistema informatizado das Diretorias técnicas, relativosaos atos e competências das Coordenações Técnicas de Recursose Processos Administrativos de Nulidade.

Art. 139. À Coordenação-Geral de Disseminação para Inovaçãocompete:

I - promover e apoiar as atividades de pesquisa, ensino eextensão, de disseminação da propriedade industrial e de difusãotecnológica e de inovação;

II - opinar sobre a conveniência da assinatura ou da denúnciade convênios e acordos envolvendo as atividades de cooperação emâmbito nacional e relacionadas à operação das unidades regionais;

III - prestar informações aos usuários para melhor utilizaçãodo sistema de propriedade industrial;

IV - coordenar as atividades das unidades regionais do INPI;

V- organizar, por meio de parcerias, o atendimento do INPIàs necessidades e demandas das micro, pequenas e médias empresas;e

VI - coordenar a execução de outras atividades finalísticasquando realizadas nas unidades regionais do INPI.

Art. 140. À Academia de Propriedade Intelectual, Inovação eDesenvolvimento compete:

I - coordenar e acompanhar as atividades de ensino, pesquisae extensão em nível de pós-graduação da propriedade intelectual,evidenciando sua relação com a inovação e o desenvolvimento tecnológico,econômico, social e cultural;

II - coordenar e acompanhar atividades de formação empropriedade intelectual e inovação, em colaboração com as áreasfinalísticas;

III - propor e implementar ações de disseminação relacionadasà propriedade intelectual;

IV - fomentar o intercâmbio com instituições de ensino,pesquisa e extensão e com instituições congêneres, em nível nacionale internacional, para o desenvolvimento de atividades de interessecomum em colaboração com as áreas de cooperação do INPI;

V - coordenar ações relativas à prestação de informações aosusuários internos e externos, por meio do acesso ao acervo bibliográficoe bases de dados não-patentárias para melhor utilização dosistema de propriedade intelectual;

VI - criar, desenvolver e implementar ações para gestão doconhecimento produzidos no âmbito da Academia de PropriedadeIntelectual, Inovação e Desenvolvimento;

VII - Coordenar as atividades relacionadas à mobilidade acadêmicade pesquisadores, docentes e estudantes.

Art. 141. À Divisão de Formação e Extensão em PropriedadeIntelectual compete:

I - implementar as atividades de extensão em propriedadeintelectual e inovação promovidas pelo INPI ou em parceria comoutras instituições, em nível nacional e internacional;

II - formar profissionais do Sistema Nacional de Inovaçãopor meio da execução, acompanhamento e avaliação de cursos deformação em Propriedade Intelectual, nas modalidades presenciais e adistância, promovidos pelo INPI, ou em parceria com outras instituiçõesnacionais e internacionais;

III - participar do planejamento e implementação das açõesinternacionais de formação em propriedade intelectual; e

IV - implementar ações para gestão do conhecimento produzidono âmbito da Divisão de Formação e Extensão em PropriedadeIntelectual.

Art. 142. Ao Serviço de Tecnologias Educacionais compete:

I- criar, desenvolver e implementar estratégias para a formaçãoem propriedade intelectual na modalidade de educação a distância;e

II - colaborar no desenvolvimento de material didático eeducacional para os mais variados públicos, considerando as especificidadesdos diversos setores tecnológicos e níveis de formaçãoeducacional.

Art. 143. À Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa compete:

I- executar as atividades de ensino e pesquisa em nível depós-graduação em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento;

II- estruturar e implementar projetos de pesquisa em temasligados à propriedade intelectual, inovação e desenvolvimento;

III - participar das atividades de extensão em temas ligadosà propriedade intelectual, inovação e desenvolvimento;

IV - enviar as informações das atividades dos Programas dePós-graduação às autoridades reguladoras do setor educacional; e

V - implementar ações para gestão do conhecimento produzidono âmbito da Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa.

Art. 144. Ao Serviço Acadêmico compete:

I - efetuar o registro das informações acadêmicas referentesàs disciplinas, ao corpo docente e discente e aos orientadores, mantendoa guarda cartorial das informações nele produzidas, transformando-asem documentos e dados para uso interno e externo, ematendimento aos usuários, à administração do INPI e às autoridadesreguladoras do setor educacional;

II - gerenciar os processos relativos às atividades de elaboraçãodo calendário letivo, seleção, matrícula, inscrição em disciplinas,bancas de qualificação e defesa, emissão e registro de di-

plomas e demais documentos relacionados ao Sistema de RegistroAcadêmico;

III - planejar e coordenar a infraestrutura e logística necessáriaspara o funcionamento dos Programas de Pós-graduação ePesquisa e dos eventos promovidos no âmbito da Divisão de PósGraduaçãoe Pesquisa;

IV - assessorar as atividades de Conselho e de Comissões dePós-Graduação; e

V - atualizar dados e divulgar conteúdos no sistema informatizadode gestão acadêmica e no portal da Academia de PropriedadeIntelectual, Inovação e Desenvolvimento.

Art. 145. À Biblioteca de Propriedade Intelectual e Inovaçãocompete:

I - gerenciar os acervos bibliográficos físico e digital referentesà propriedade intelectual e inovação e outras áreas de interesseinstitucional, visando à sua atualização, integridade e prontarecuperação;

II - realizar pesquisas bibliográficas e orientar os usuários noacesso à documentação pertinente;

III - normatizar e registrar as publicações editadas pelo INPIjunto aos órgãos competentes;

IV - catalogar, manter e divulgar as publicações editadaspelo INPI;

V - participar das atividades de formação em temas ligadosà busca de informação patentária e não-patentária, bem como outrastemáticas de interesse do INPI;

VI - promover o intercâmbio bibliográfico com unidades deinformação de outras instituições; e

VII - implementar ações para gestão do conhecimento produzidono âmbito da Biblioteca de Propriedade Intelectual e Inovação.

Art.146. À Coordenação de Articulação e Fomento à PropriedadeIntelectual e Inovação compete:

I - propor e coordenar as atividades de cooperação institucionalcom os diversos atores do Sistema Nacional de Inovação,com vistas a estabelecer um crescente entendimento sobre o sistemade propriedade intelectual;

II - subsidiar a Coordenação-Geral de Disseminação paraInovação com dados e informações para que esta opine, perante asinstâncias responsáveis pela execução, sobre a conveniência da assinaturaou da denúncia de convênios, acordos e termos de cessão deuso de espaço físico relacionados à operação das unidades regionaisdo INPI;

III - propor ações e coordenar as atividades de disseminaçãoem propriedade intelectual e inovação na sede e nas unidades regionaisdo INPI; e

IV - criar, desenvolver e implementar ações para gestão doconhecimento produzido no âmbito da Coordenação de Articulação eFomento à Propriedade Intelectual e Inovação.

Art. 147. À Divisão de Cooperação Nacional compete:

I - elaborar e acompanhar os acordos de cooperação técnicacom os diversos atores do Sistema Nacional de Inovação;

II - supervisionar a execução das atividades das parceriasinstitucionais que estejam no âmbito da Coordenação-Geral de Disseminaçãopara Inovação;

III - intermediar a relação entre as distintas áreas do INPIenvolvidas nos acordos de cooperação técnica gerenciadas pela Coordenação-Geralde Disseminação para Inovação;

IV - monitorar e consolidar os dados referentes às atividadesrealizadas no âmbito das parcerias; e

V - implementar ações para gestão do conhecimento produzidono âmbito da Divisão de Cooperação Nacional.

Art. 148. Aos Escritórios de Difusão Regional compete:

I - orientar o público sobre a legislação e as normas queregulam os direitos e obrigações relativas à propriedade intelectual,bem como os respectivos procedimentos de instrução processual;

II - receber e protocolar os pedidos e petições referentes aosserviços prestados pelo INPI;

III - propor e acompanhar parcerias a fim de promover umcrescente entendimento do sistema de propriedade intelectual nasregiões compreendidas nas suas áreas de atuação e influência;

IV - participar das atividades de formação e disseminaçãoem temas ligados à propriedade intelectual;

V - propor e acompanhar as ações necessárias ao andamentodas atividades dos Escritórios de Difusão Regional e das Seções deDifusão Regional subordinadas;

VI - acompanhar a fiscalização de contratos administrativosexecutados nas dependências dos Escritórios de Difusão Regional edas Seções de Difusão Regional subordinadas; e

VI - implementar ações para gestão do conhecimento produzidono âmbito dos Escritórios de Difusão Regional e das Seçõesde Difusão Regional subordinadas.

Art. 149. Às Seções de Difusão Regional compete:

I - orientar o público sobre a legislação e as normas queregulam os direitos e obrigações relativas à propriedade intelectual,bem como os respectivos procedimentos de instrução processual;

II - receber e protocolar os pedidos e petições referentes aosserviços prestados pelo INPI;

III - acompanhar o desempenho das parcerias nas regiõescompreendidas nas suas áreas de atuação;

IV - participar das atividades de formação e disseminaçãoem temas ligados à propriedade intelectual; e

V - fiscalizar contratos administrativos executados nas dependênciasdas Seções Regionais.

Art. 150. Às Seções de Apoio à Difusão Regional compete:

I- apoiar a gestão de processos e fiscalizar contratos administrativosexecutados nas dependências dos Escritórios de DifusãoRegional;

II - gerir as atividades relacionadas ao controle do almoxarifadoe de outros sistemas eletrônicos; e

III - controlar a entrada e saída de documentos nos Escritóriosde Difusão Regional.

Art. 151. À Seção de Apoio à Disseminação para Inovaçãocompete dar assistência à execução das atividades da CoordenaçãoGeralde Disseminação para Inovação.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

Art. 152. Ao Presidente do INPI incumbe:

I - ordenar quaisquer tipos de despesa;

II - representar o INPI em juízo ou fora dele;

III - aprovar a programação orçamentária, para encaminhamentoaos órgãos competentes;

IV - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos,os cargos em comissão, as funções comissionadas e as funçõesgratificadas, nos termos da legislação em vigor;

V - enviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas daUnião;

VI - representar o INPI em foros nacionais e internacionais;

VII- pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura,ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordossobre propriedade industrial;

VIII - submeter a Tabela de Retribuições dos Serviços prestadospelo INPI, relativos a propriedade industrial, à aprovação doMinistério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

IX - estabelecer os valores referentes aos serviços de registrosde programas de computador da Tabela de Retribuições dosserviços prestados pelo INPI, na forma da legislação em vigor;

X - decidir recursos e processos administrativos que alteremdecisões primariamente tomadas pelos Diretores do INPI, na forma dalegislação em vigor;

XI - zelar pela credibilidade interna e externa do INPI; e

XII - praticar os demais atos administrativos necessários aofuncionamento do INPI.

Art. 153. Ao Diretor-Executivo do INPI incumbe:

I - ordenar quaisquer tipos de despesas regulares;

II - coordenar, consolidar e submeter ao Presidente do INPIo plano de ação global da autarquia, em consonância com as diretrizesdo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

III - supervisionar e coordenar os projetos e as atividades dosórgãos integrantes da Estrutura Regimental da autarquia;

IV - supervisionar e coordenar a articulação entre os órgãosdo INPI com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competênciada Diretoria Executiva;

V - substituir o Presidente do INPI em suas faltas e impedimentos;e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas peloPresidente do INPI.

Art. 154. Ao Diretor de Administração incumbe:

I - ordenar quaisquer tipos de despesas regulares;

II - autorizar as dispensas e as inexigibilidades de licitaçãopara contratação de obras, serviços e compras cujos valores estimadossejam superiores a 10% (dez por cento) dos valores estabelecidos paraa modalidade Convite, e submeter ao Presidente para ratificar;

III - ratificar as dispensas e as inexigibilidades de licitaçãonão previstas no inciso II;

IV - autorizar e homologar as licitações para aquisição dematerial e execução de obras e serviços na modalidade Tomada dePreços e nas modalidades Pregão e Leilão, cujos valores estimadossejam correspondentes ao da modalidade Tomada de Preços;

V - celebrar e rescindir os contratos, os termos aditivoscontratuais de prorrogação, acréscimos, supressões, apostilas de repactuação,reajuste ou equilíbrio contratual cujos valores contratadossejam correspondentes à modalidade Tomada de Preços;

VI - autorizar e conceder adesões às atas de registro depreços cujos valores estimados sejam correspondentes à modalidadeTomada de Preços;

VII - assinar as atas de registro de preços, cujos valoresestimados sejam correspondentes à modalidade Tomada de Preços;

VIII - aplicar aos fornecedores ou executantes de obras ouserviços as penalidades de advertência e multa, nos termos da legislaçãoprópria;

IX - quando da interposição de recursos contra as penalidadesaplicadas, exercer o juízo de admissibilidade e, se mantida suadecisão, submeter os autos à Presidência para decidir;

X - autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimentoou dispêndio de recursos;

XI - decidir sobre o volume dos recursos financeiros no quetange à sua movimentação e aplicação;

XII - emitir declaração de adequação orçamentária e financeirapara as aquisições e contratações do INPI, bem como, para asprorrogações, repactuações, reajustes e reequilíbrios contratuais;

XIII - aprovar as indicações de pregoeiros, dentre os previamentenomeados pelo Presidente, equipes de apoio e membros decomissão permanente de licitação;

XIV - planejar, implementar e monitorar ações de respostaaos riscos identificados no âmbito da Diretoria de Administração,bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e

XV - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativasà Prestação de Contas do INPI no que concerne à Diretoria deAdministração.

Art. 155. Ao Diretor de Patentes, Programas de Computadore Topografias de Circuitos Integrados incumbe:

I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizadainerentes à sua área de responsabilidade;

II - conceder privilégios de patentes;

III - extinguir privilégios de patentes, exceto nos casos deextinção por expiração do prazo de vigência do privilégio ou pelafalta de pagamento da retribuição anual;

IV - declarar a caducidade de privilégios de patentes;

V - homologar a renúncia de privilégios de patentes;

VI - instaurar de ofício processos administrativos de nulidadede patentes;

VII - conceder registros de programas de computador e detopografia de circuitos integrados;

VIII - homologar a desistência dos pedidos de registros deprogramas de computador e de topografia de circuitos integrados;

IX - homologar a renúncia dos registros de programas decomputador e de topografia de circuitos integrados;

X - supervisionar a aplicação das atribuições inerentes àAutoridade Internacional de Busca e Exame Preliminar no âmbito doPCT;

XI - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividadesda Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias deCircuitos Integrados, implantando as medidas que se façam necessáriasao desempenho dessas atividades;

XII - programar os atos administrativos necessários à normalizaçãodos procedimentos em matéria de patentes;

XIII - fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamentodo Presidente do INPI ou do Governo Brasileiro em quaisqueroutros foros internos ou externos de discussão sobre propriedadeindustrial;

XIV - planejar, monitorar e implementar ações de respostaaos riscos identificados no âmbito da Diretoria de Patentes, Programasde Computador e Topografias de Circuitos Integrados, bemcomo aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e

XV - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativasà Prestação de Contas da INPI no que concerne à Diretoria dePatentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados.

Parágrafoúnico. As atribuições definidas nos incisos XI aoXIII deste artigo são de competência exclusiva do Diretor de Patentes,Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados.

Art.156. Ao Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e IndicaçõesGeográficas incumbe:

I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizadainerentes à sua área de responsabilidade;

II - decidir sobre pedidos e conceder registros de marcas,desenhos industriais e indicações geográficas;

III - extinguir registros de marcas e desenhos industriais;

IV - declarar a caducidade dos registros de marcas;

V - decidir acerca de petições de marcas, desenhos industriaise indicações geográficas;

VI - homologar a desistência de pedidos de registro;

VII - homologar a renúncia de registros;

VIII - instaurar de ofício processos administrativos de nulidade;

IX- arquivar os pedidos de registro;

X - cancelar registros de marcas;

XI - determinar a restauração e reconstituição de processos;

XII- orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividadesda Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e IndicaçõesGeográficas, implantando medidas que se façam necessárias ao desempenhodessas atividades;

XIII - propor ao Presidente do INPI os atos administrativosnecessários à normatização dos procedimentos em matéria de competênciada Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e IndicaçõesGeográficas;

XIV - presidir o Comitê Permanente de Aprimoramento dosProcedimentos e Diretrizes de Exame - CPAPD, com a finalidade depromover a atualização e a revisão permanente dos procedimentos ediretrizes de exame adotados pela Diretoria de Marcas, DesenhosIndustriais e Indicações Geográficas e pela Coordenação-Geral deRecursos e Processos Administrativos de Nulidade;

XV - editar regulamento que disponha sobre o funcionamentodo Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentose Diretrizes de Exame;

XVI - fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamentodo Presidente do INPI, em consultas relativas às competênciasda Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

XVII- fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamentodo INPI ou do Governo brasileiro em quaisquer outros forosinternos ou externos de discussão sobre propriedade industrial;

XVIII - praticar os atos administrativos necessários ao desempenhodas atividades da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriaise Indicações Geográficas;

XIX - avocar, por ato motivado, para sua decisão, assunto decompetência das unidades da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriaise Indicações Geográficas, sem prejuízo das suas competênciasespecíficas, previstas neste Regimento Interno;

XX - planejar, implementar e monitorar ações de respostaaos riscos identificados no âmbito da Diretoria de Marcas, DesenhosIndustriais e Indicações Geográficas, bem como aperfeiçoar os controlesinternos da gestão da unidade; e

XXI - garantir a tempestividade na elaboração das peçasrelativas à Prestação de Contas do INPI no que concerne à Diretoriade Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 157. Ao Ouvidor incumbe:

I - receber, analisar e dar tratamento adequado às denúnciase, quando necessário, encaminhar os pleitos às áreas competentes paraatendimento;

II - assegurar a implementação, atualização e cumprimentodas normas relativas ao acesso à informação e à publicação de dadosabertos no âmbito do INPI;

III - monitorar e apresentar relatórios periódicos acerca das medidas adotadas para a observânciado disposto no inciso precedente; e

IV - orientar as unidades do INPI e recomendar as medidas indispensáveis ao aperfeiçoamentodas normas e procedimentos de acesso à informação e à publicação de dados abertos no âmbito doINPI.

§ 1º As denúncias de ato ilícito praticado por agente público do INPI, no exercício de cargoscomissionados do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a partir do nível 4 ou equivalente,serão comunicadas à Ouvidoria-Geral da União - OGU.

§ 2º As denúncias anônimas somente serão atendidas se apresentarem elementos suficientes àverificação dos fatos descritos.

§ 3o As competências de que tratam os incisos II a IV dizem respeito à gestão da transparênciainstitucional e serão exercidas no estrito cumprimento das determinações previstas na Lei nº 12.527, de18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 8.777, de 11 demaio de 2016.

V - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos identificados no âmbito daOuvidoria, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e

VI - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de Contas do INPIno que concerne à Ouvidoria.

Art. 158. Ao Procurador-Chefe incumbe:

I - representar a Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI;

II - proferir decisão final sobre as questões jurídicas submetidas à Procuradoria Federal Especializada,no caso de processos de relevante interesse do INPI;

III - proferir decisão final sobre as peças elaboradas pelas Coordenações e pela Divisão deContencioso, no caso de processos de relevante interesse do INPI;

IV - fixar, em ato próprio, a interpretação do ordenamento jurídico a ser uniformemente seguidaem sua área de atuação, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União e daConsultoria Jurídica do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

V - propor ao Presidente do INPI, quando for o caso, atribuir caráter normativo a pareceresjurídicos;

VI - avocar, por ato motivado, para sua decisão, assunto de competência da ProcuradoriaFederal Especializada junto ao INPI, sem prejuízo das competências das suas unidades, previstas nesteRegimento Interno;

VII - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos identificados no âmbito daProcuradoria Federal Especializada junto ao INPI, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestãoda unidade;

VIII - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de Contas daAutarquia no que concerne à Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI; e

XIX - instituir, em ato próprio, núcleos da Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI nasrespectivas unidades regionais da Autarquia.

Art. 159. Ao Auditor-Chefe incumbe:

I - coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades de auditoria do INPI;

II - submeter os Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna - PAINT à aprovação doPresidente do INPI e zelar pela sua adequada execução;

III - encaminhar ao Presidente do INPI e aos gestores das áreas auditadas, relatórios deauditorias realizadas contendo recomendações que visem aprimorar os controles avaliados, para saneamentode impropriedades ou irregularidades porventura identificadas;

IV - submeter os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria - RAINT à apreciação doPresidente do INPI e promover a sua divulgação no prazo e na forma da legislação específica;

V - assessorar o Presidente do INPI nos assuntos de sua competência;

VI - orientar os gestores nos assuntos de sua competência, quando determinado pelo Presidentedo INPI;

VII - elaborar cronograma para a montagem das Prestações de Contas Anual, de modo agarantir a tempestividade em sua elaboração e entrega, submeter à aprovação do Presidente do INPI eacompanhar o respectivo atendimento;

VIII - emitir pareceres sobre as Prestações de Contas Anuais e sobre eventuais Tomadas deContas Especiais instauradas no âmbito do INPI;

IX - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos identificados no âmbito daAuditoria Interna, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e

X - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de Contas do INPIno que concerne à Auditoria Interna.

Art. 160. Ao Corregedor incumbe:

I - realizar o juízo de admissibilidade sobre denúncias e representações de irregularidades ouilícitos administrativo-disciplinares, dando-lhes o pertinente encaminhamento;

II - decidir sobre o arquivamento de denúncias e representações;

III - promover a instauração de procedimentos disciplinares de natureza investigativa ou acusatóriarelacionados à apuração de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos do INPI;

IV - requisitar, em caráter irrecusável, servidores públicos do INPI para compor comissões deprocedimentos disciplinares;

V - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares de natureza investigativa ou punitivainstaurados;

VI - avocar, de ofício ou mediante proposta, procedimentos disciplinares em curso no INPI,bem como determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o caso, propor ao Presidente doINPI a avocação ou o reexame do feito;

VII - julgar os servidores do INPI em procedimentos disciplinares de natureza investigativa oupunitiva, quando for proposto o seu arquivamento ou a aplicação da penalidade de advertência;

VIII - elaborar parecer conclusivo em processos administrativos disciplinares que possamimplicar na aplicação de penalidade de competência do Presidente do INPI, encaminhando-os parajulgamento;

IX - propor ao Presidente do INPI o encaminhamento dos processos administrativos disciplinares,cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão superior a 30 (trinta) dias, cassação deaposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionadaao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

X - elaborar parecer conclusivo em pedidos de reconsideração e recursos administrativosoriginários de decisões em procedimentos disciplinares;

XI - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos identificados no âmbito daCorregedoria, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e

XII - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de Contas do INPIno que concerne à Corregedoria.

Art. 161. Ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação incumbe:

I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua área de responsabilidade;

II- representar institucionalmente o INPI em assuntos de tecnologia da informação, junto aórgãos do Governo e da sociedade; e

III - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração do Plano Diretor deTecnologia da Informação e demais planos, programas, projetos e contratações de tecnologia da informação,assim como os recursos orçamentários associados.

Art. 162. Ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos incumbe:

I - ordenar as despesas regulares de pessoal e outras eventualmente delegadas pelo Diretor deAdministração;

II - lotar e remover servidores, observada a lotação definida para as unidades organizacionais;

III - conceder vantagens e benefícios previstos conforme legislação em vigor;

IV - autorizar as averbações de tempo de serviço e de consignações na folha de pagamento;

V - autorizar o empenho da despesa referente à folha de pagamento de pessoal e e n c a rg o ssociais; e

VI - autorizar a execução e as eventuais mudanças das ações de capacitação do Programa deCapacitação de Recursos Humanos, previstas nos Planos Anuais de Capacitação, após previamentesubmetidas à apreciação da Diretoria de Administração e aprovação da Presidência do INPI.

Art. 163. Ao Coordenador-Geral de Logística e Infraestrutura incumbe:

I - ordenar despesas regulares, por delegação de competência do Diretor de Administração;

IV - autorizar e homologar as licitações para aquisição de material e execução de obras eserviços na modalidade Convite e nas modalidades Pregão e Leilão, cujos valores estimados sejamcorrespondentes ao da modalidade Convite;

V - celebrar e rescindir os contratos, os termos aditivos contratuais de prorrogação, acréscimos,supressões, apostilas de repactuação, reajuste ou equilíbrio contratual cujos valores contratados sejamcorrespondentes à modalidade Convite;

VI - autorizar e conceder adesões às atas de registro de preços cujos valores estimados sejamcorrespondentes à modalidade Convite;

VII - assinar as atas de registro cujos valores estimados sejam correspondentes à modalidadeConvite; e

V - assinar, em conjunto com os gestores dos contratos respectivos, os atestados de capacidadetécnica solicitados pelas contratadas.

Art. 164. Ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças incumbe:

I - assinar, em conjunto com os ordenadores de despesas, os documentos relativos à execuçãoorçamentária e financeira no âmbito do INPI;

II - acompanhar e manter registro das garantias contratuais recebidas e, após a comprovação daexecução do contrato pelo fiscal ou de outro fato que enseje a liberação destas, efetuar a devolução dosdocumentos;

III - proceder à conformidade de registro de gestão do INPI;

IV - promover, controlar e supervisionar os trâmites relativos à abertura de contas vinculadas;

V- providenciar e manter atualizada a habilitação dos ordenadores de despesas junto aosestabelecimentos bancários; e

VI - fornecer declarações de retenções de tributos recolhidos na fonte, nos casos em que alegislação e regulamentos assim exigirem.

Art. 165. Ao Coordenador-Geral de Contratos de Tecnologia incumbe:

I - conceder averbação de contratos para exploração de patentes, de desenho industrial, contratosde uso de marcas e de licença compulsória;

II - conceder o registro dos contratos e faturas de prestação de serviços de assistência técnicae científica que impliquem transferência de tecnologia, na forma da legislação em vigor;

III - conceder o registro das franquias, na forma da legislação em vigor;

IV - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos identificados no âmbito daCoordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão daunidade; e

V - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de Contas do INPIno que concerne à Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.

SEÇÃO III

DOS DEMAIS DIRIGENTES

Art. 166. Aos Coordenadores, aos Chefes de Escritório, de Centro, de Divisão, de Serviço e deSeção, além das atribuições específicas, incumbe:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos das respectivas unidades;

II - participar da elaboração dos planos de trabalho ou fornecer elementos que subsidiem a suaelaboração;

III - adotar as medidas necessárias à eficiente execução dos trabalhos afetos à sua unidade;

IV - propor medidas que visem à racionalização dos trabalhos; e

V - prestar informações sobre os trabalhos realizados, avaliando os resultados alcançados.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 167. O Presidente do INPI será substituído, em seus impedimentos e afastamentos legais,pelo Diretor-Executivo e, nos impedimentos e afastamentos deste último, por um dos Diretores daAutarquia, designado por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Art. 168. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Internoserão solucionados pelo Presidente do INPI e referendados pelo Ministro de Estado da Indústria,Comércio Exterior e Serviços.

ANEXO II

Quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções comissionadas do INPI

MARCOS PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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