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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/01/2017 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

PORTARIA Nº 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

Divulga o valor do menor e maior vencimentobásico da Administração Públicafederal, para efeito de pagamento de auxílio-natalidade,de que trata o art. 196 daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, epara efeitos de pagamento da gratificaçãopor encargo de curso ou concurso, de quetrata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 dedezembro de 1990.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕESDO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MINISTÉRIODO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, incisos II e III, doAnexo I do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, e tendo emvista o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e odisposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de2007, que regulamenta o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, resolve:

Art.1º Divulgar, para fins de pagamento do auxílio-natalidadede que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 1990, que o valor domenor vencimento básico da Administração Pública federal, de acordocom a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, correspondente aocargo de Auxilar de Serviços Diversos da carreira do Seguro Social -

nível auxiliar, é de R$ 659,25 (seiscentos e cinquenta e nove reais evinte e cinco centavos)

Art. 2º Divulgar, para fins de cálculo do limite máximo dovalor da gratificação por encargo de curso ou concurso de que trata oart. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº6.114, de 15 de maio de 2007, paga em horas, que o valor do maiorvencimento básico da Administração Pública Federal, de acordo comMedida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, correspondenteao cargo de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federaldo Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho, é de R$ 24.943,07 (vintee quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e sete centavos).

Art. 3º Fica revogada a Portaria SEGRT/MP nº 123, de 17 deagosto de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO AKIRA CHIBA

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