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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/01/2017 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério do Trabalho/SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece Procedimento Especial para a açãofiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 - Se gurançae Saúde no Trabalho em Máquinas eEquipamentos - e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, noexercício da competência prevista no inciso XIII do art. 14 do AnexoI do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e nos incisos I e II doart. 29 do Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e com baseno disposto no art. 627-A da CLT, resolve:

Art. 1º Objetivando a orientação sobre o cumprimento da legislaçãode proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento deinfrações relativas à Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalhoem Máquinas e Equipamentos - do Ministério do Trabalho, ficainstaurado Procedimento Especial para ação fiscal das condições de segurançano trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) em utilização.

Art. 2º O procedimento previsto no Artigo 1º será obrigatoriamenteiniciado pelo AFT por meio de Termo de Notificação,que fixará prazos de até 12 meses para a correção das irregularidadesconstatadas em inspeção no local de trabalho, podendo ser definidosprazos diferentes para as diversas exigências.

Art. 3º Mediante justificativa que evidencie a inviabilidade técnicae/ou financeira, devidamente comprovadas, para atendimento dosprazos fixados no Art. 2º, é facultado ao empregador apresentar plano detrabalho com cronograma de implementação escalonado para adequação.

§1º O plano de trabalho juntamente com o cronograma deimplementação e a justificativa de que trata este artigo deve ser protocoladopelo empregador no prazo de até 30 dias do recebimento danotificação ou em outro prazo superior a ser ajustado junto ao AFT.

§2º O plano de trabalho com cronograma de implementaçãocontendo prazos de até 12 meses deve ser aprovado pelo AFT ouequipe que tenha emitido a notificação de que trata o Artigo 2º,devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.

§3º O plano de trabalho com cronograma de implementaçãocontendo prazos superiores a 12 meses deve ser aprovado pelo AFTou equipe que tenha emitido a notificação de que trata o Artigo 2º,com anuência da chefia imediata, devendo ser formalizado por meiode Termo de Compromisso.

§4º A chefia imediata poderá designar AFT ou equipe de AFTs paraanalisar a proposta de plano de trabalho, visando subsidiar sua decisão.

Art. 4º É vedada a autuação pelos itens notificados até otérmino do prazo concedido no Termo de Notificação ou no Termo deCompromisso.

Art. 5º O plano de trabalho com cronograma de implementaçãodeve permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalizaçãodo trabalho e à representação sindical dos trabalhadores preponderanteno estabelecimento.

Art. 6º Não se aplica ao procedimento instaurado por estaInstrução Normativa o disposto na Instrução Normativa SIT n.º 23, de23 de maio de 2001, e suas alterações posteriores.

Art. 7º Esta Instrução Normativa é válida por 36 meses eentra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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