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PORTARIA Nº 28 - COLOG, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/03/2017 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Defesa/COMANDO DO EXÉRCITO/COMANDO LOGÍSTICO

PORTARIA Nº 28 - COLOG, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 desetembro de 2015 e substitui a Portaria nº61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, quedispõe sobre normatização administrativade atividades de colecionamento, tiro desportivoe caça, que envolvam a utilizaçãode Produtos Controlados pelo Exército(PCE).

EB: 64474.001474/2017-31

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso IX do art. 14 do Regulamento do ComandoLogístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 719,de 21 de novembro de 2011; o art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003; o art. 263 do Regulamento para a Fiscalização deProdutos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20de novembro de 2000; e de acordo com o que propõe a Diretoria deFiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve:

Art.1º A Portaria nº 51 - COLOG, de 8 de setembro de 2015passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Inclusão dos artigos 26-A,102-A, 135-A e dos anexos B2,K e L:

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"Art. 26-A. Poderá ser apostilado um segundo endereço deacervo de coleção, tiro desportivo ou caça, localizado na área daRegião Militar de vinculação ou na de outra RM."

...................................................................................................

"Art. 102-A. As entidades de administração de tiro desportivopodem adquirir, em caráter excepcional, munições para realizaçãode competições internacionais de tiro desportivo.

§1º A solicitação para aquisição de munição deve ser encaminhadaà RM onde ocorrerá o evento, conforme anexo K, destaportaria.

§2º A munição adquirida deve ser consumida no local dacompetição. As munições não utilizadas deverão ser devolvidas aofornecedor na sua integralidade, não sendo permitido o repasse aquaisquer pessoas.

§3º A entidade de tiro adquirente da munição deve remeter,em até cinco dias úteis após a competição de tiro, uma via dorelatório de consumo (anexo L) à RM onde ocorreu o evento e manteroutra via em arquivo para consulta da fiscalização de PCE, por atécinco anos.

§4º A autorização para nova aquisição de munição para competiçõesinternacionais depende da quitação de apresentação do relatórioprevisto no §3º deste caput.

§5º A apresentação do relatório previsto no anexo L nãoexime a entidade que adquiriu munição para a competição internacionaldos registros previstos no art. 75 da Portaria nº 51- COLOG,de 8 de setembro de 2015.

§6º A munição tratada no caput, não será computada paraefeito das quantidades previstas no art. 91 e no anexo H da Portarianº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015."

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"Art. 135-A. Fica autorizado o transporte de uma arma deporte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos dolocal de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento."

"AnexoB2: modelo de declaração de habitualidade atiradornível I"

"Anexo K: modelo de requerimento para aquisição de muniçãopara competição internacional de tiro desportivo"

"Anexo L: modelo de relatório de consumo de munição emcompetição internacional de tiro"

...................................................................................................

II - Nova redação dos art. 75, 92, 93, 96, 122 e 133 e dosAnexos A, B e E:

Art. 75.

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§4º A habitualidade do atirador desportivo nível I, poderá serfeita por declaração de próprio punho, conforme o Anexo B2 destaportaria, desde que o mesmo possa comprovar sua participação emtreinamentos ou competições.

§5º A confirmação das informações constantes das declaraçõesde habitualidade do §4º terão prioridade nas operações defiscalização.

Art. 92. ....................................................................................................

I...................................................................................................

II- declaração de ranking(Anexo D), apenas para os atiradoresde nível II e III.

Art. 93....................................................................................................

§1º O apostilamento da atividade de recarga de muniçãodeve preceder ao processo de aquisição do equipamento de recarga.

§2º A aquisição de insumos de munição independe de oatirador desportivo ou o caçador possuirem equipamento de recargaapostilado ao registro.

"Art. 96. A arma de fogo importada para uso na atividade detiro desportivo poderá ser transferida:

I -para acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador,próprio ou de outrem; e

II - para acervo próprio de cidadão, quando se tratar depistolas ou revólveres de uso restrito.

§1º Em todos os casos, as transferências tratadas neste artigosó poderão ser realizadas, depois de decorrido o prazo mínimo dedoze meses, contado da data de inclusão da arma no acervo e obedecendo-seàs prescrições contidas na norma cogente.

§2º Excetua-se o cumprimento do prazo mínimo previsto no§1º deste artigo nos casos de espólio ou de cancelamento de registro."

"Art.122. A arma de fogo importada para uso na atividadede caça poderá ser transferida:

I -para acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador,próprio ou de outrem; e

II - para acervo próprio de cidadão, quando se tratar depistolas ou revólveres de uso restrito.

§1º Em todos os casos, as transferências tratadas neste artigosó poderão ser realizadas, depois de decorrido o prazo mínimo dedoze meses, contado da data de inclusão da arma no acervo e obedecendo-seàs prescrições contidas na norma cogente.

§ 2º Excetua-se o cumprimento do prazo mínimo previsto no§1º deste artigo nos casos de espólio ou de cancelamento de registro."

"Art.133. O Certificado de Registro de Arma de Fogo(CRAF) deve ser emitido para as armas de fogo do acervo de coleção,de tiro desportivo e de caça."

Parágrafo único. O CRAF tem validade de cinco anos.

"Anexos A, B e E: as alterações são as constantes nos anexosà esta portaria."

III -Exclusão do inciso I do art. 81.

Art.2º Fica revogada a Portaria nº 61-COLOG, de 15 deagosto de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex GUILHERME CALS THEOPHILO
GASPAR DE OLIVEIRA

ANEXOS

A: documentação para concessão de CR.

B: documentação para revalidação de Certificado de Registrode colecionador, atirador desportivo e caçador.

B2: modelo de declaração de habitualidade para atiradornível I.

E: documentação para concessão, revalidação e apostilamentode CR para atirador de esporte de ação com arma de pressão.

K: modelo de requerimento para aquisição de munição paracompetição internacional de tiro desportivo.

L: modelo de relatório de consumo de munição em competiçãointernacional de tiro desportivo.

OS Anexos estão disponíveis na página da dfpc na internet.

Gen Ex GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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