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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/03/2017 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Atos do Poder Executivo/SECRETARIA DE GOVERNO/SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Altera os Manuais de Registro de EmpresárioIndividual, Sociedade Limitada, EmpresaIndividual de Responsabilidade Limitada- EIRELI, Cooperativa e SociedadeAnônima aprovados pela Instrução Normativanº 10, de 5 de dezembro de 2013.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO

EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º,inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de2015, e

Considerando outras disposições contidas na Lei Complementarnº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei nº 10.406, de 10de janeiro de 2002, na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, naLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, na Lei nº 8.934, de 18 denovembro de 1994, no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 edemais legislação correlata, resolve:

Art. 1º Os manuais de registro de empresário individual,sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI,cooperativa e sociedade anônima, de observância obrigatóriapelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro neleregulados, aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembrode 2013, passam a vigorar conforme disponibilizados no sítiodo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREIhttp://drei.smpe.gov.br/.

Art. 2º Os seguintes formulários, cuja apresentação é necessáriade acordo com o que dispõe os Manuais de Registro, estarãodisponíveis no sítio eletrônico do Departamento de Registro Empresariale Integração - DREI, na rede mundial de computadores:

I - Requerimento / Capa de Processo;

II - Requerimento de Empresário; e

III - Ficha de Cadastro Nacional (FCN).

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor em 60 (sessenta) diasda data de sua publicação.

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.