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PORTARIA Nº 932, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/03/2017 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 932, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do InstitutoNacional da Mata Atlântica - INMA.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, SUBSTITUTO, considerandoo disposto no item III do Art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 desetembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o dispostono art. 7º do Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016,resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacionalda Mata Atlântica - INMA, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS

ANEXO

REGIMENTO INTERNO

DO INSTITUTO NACIONAL DA MATA ATLÂNTICA

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Instituto Nacional da Mata Atlântica é unidade depesquisa integrante da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações, na forma do disposto no Decreto nº8.877, de 18 de outubro de 2016.

Art. 2º O Instituto é Instituição Científica e Tecnológica ICT,nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Art. 3º A sede do Instituto está localizada no Município deSanta Teresa, Espírito Santo, onde se encontra instalada sua administraçãocentral, áreas expositivas, laboratórios e coleções, arquivo,biblioteca, e demais dependências.

Art. 4º O Instituto tem como finalidade realizar pesquisa,promover a inovação científica, formar recursos humanos, conservaracervos e disseminar conhecimento nas suas áreas de atuação, relacionadasà Mata Atlântica, propiciando ações para a conservação dabiodiversidade e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.

Art.5º Ao Instituto Nacional da Mata Atlântica compete:

I - elaborar e executar programas, projetos e atividades depesquisa e desenvolvimento técnico-científico, no âmbito de suasfinalidades;

II - disseminar conhecimento científico e tecnológico;

III - formar recursos humanos no âmbito de sua finalidade;

IV - desenvolver e disponibilizar serviços decorrentes desuas pesquisas, contratos, convênios, acordos e ajustes, resguardadosos direitos relativos à propriedade intelectual;

V - promover, apoiar e realizar cursos, conferências, semináriose outros conclaves de caráter técnico-científico;

VI - formar, manter e custodiar acervos científicos e documentais;e

VII - fornecer subsídios para a formulação de políticas públicaspara o desenvolvimento de projetos estratégicos para a MataAtlântica.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA tema seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Ciências - DICIE

a) Setor de Pesquisa - SEPEQ

b) Setor de Coleções - SECOL

c) Setor de Informação e Documentação - SEIND

d) Setor de Educação e Difusão - SEDIF

II - Divisão de Planejamento e Gestão - DIPGE

a) Setor de Orçamento e Finanças - SEORF

b) Setor de Compras e Licitação - SELIC

c) Setor de Recursos Humanos - SERHU

d) Setor de Material e Patrimônio - SEMAP

e) Setor de Serviços Gerais - SESEG

III - Museu de Biologia Professor Mello Leitão - MBML

IV - estações biológicas:

a) Estação Biológica de Santa Lúcia, situada na região deValsugana Velha, no Município de Santa Teresa, Espírito Santo; e

b) Estação Biológica de São Lourenço, situada no Bairro deSão Lourenço, no Município de Santa Teresa, Espírito Santo.

Art. 7° O Instituto tem como Órgão Colegiado vinculado oConselho Técnico Científico - CTC.

Art. 8º O Instituto será dirigido por Diretor, cujo cargo emcomissão será provido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações.

Art. 9º O Diretor será nomeado a partir de lista trípliceelaborada por Comitê de Busca, criado pelo Ministro de Estado daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º A nomeação a que se refere o caput será para mandatode quarenta e oito meses, ressalvada a prerrogativa de exoneração adnutum pelo Ministro de Estado.

§ 2º A seis meses do fim do mandato a que refere o § 1º, oConselho Técnico Científico encaminhará ao Ministério solicitação deinstauração de Comitê de Busca para indicação de um novo Diretor.

§3º O Diretor poderá ter dois exercícios consecutivos, apartir dos quais somente poderá ser reconduzido após intervalo dequarenta e oito meses.

§ 4º No caso de exoneração ad nutum, o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nomeará Diretorinterino e o CTC encaminhará ao Ministério a solicitação de instauraçãode Comitê de Busca para indicação de um novo Diretor.

Art. 10. As divisões do Instituto serão chefiadas por Chefes,cujos cargos em comissão serão providos pelo Ministro de Estado daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 11. Os ocupantes dos cargos em comissão serão substituídos,em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamentedesignados na forma da legislação específica.

§ 1º O Diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos,por servidor previamente indicado por ele e designado peloMinistro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§2º Os demais ocupantes dos cargos em comissão serãosubstituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamenteindicados por eles e designados pelo Diretor.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Divisão de Ciências

Art. 12. À Divisão de Ciências compete:

I - assessorar o Diretor nos assuntos pertinentes ao desenvolvimentoda pesquisa científica e inovação tecnológica no Instituto;

II- dirigir, coordenar e supervisionar os assuntos de carátercientífico desenvolvidos no Instituto concernentes ao aperfeiçoamento,capacitação e afastamento do País do pessoal científico e tecnológico;

III- supervisionar as atividades de formação de recursoshumanos, bem como o processo de concessão de bolsas institucionaisnas várias modalidades;

IV - proceder o acompanhamento e avaliação das atividadestécnico-científicas no âmbito de sua competência;

V - subsidiar a formulação de políticas pertinentes a formaçãode pessoal das carreiras de ciência e tecnologia no âmbito doInstituto;

VI - supervisionar e coordenar as ações das estações biológicase dos laboratórios do Instituto;

VII - supervisionar os programas estruturantes do Ministérioem que o Instituto participe;

VIII - atuar no desenvolvimento das competências dos Setoresde Pesquisa, Coleções, Informação e Documentação, Educaçãoe Difusão; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 13. Ao Setor de Pesquisa compete:

I - desenvolver e integrar programas e projetos na MataAtlântica;

II - implementar, gerir e executar as atividades dos planos demanejo da Estação Biológica de Santa Lúcia e Estação Biológica deSão Lourenço;

III - presidir órgão(s) colegiado(s) que venha(m) ser criado(s)pelo Diretor, destinados a gestão científica, tecnológica ou administrativada Estação Biológica de Santa Lúcia e Estação Biológicade São Lourenço;

IV - regular e controlar a entrada e saída de materiais coletadospor pesquisadores em excursão na Estação Biológica de SantaLúcia e Estação Biológica de São Lourenço;

V - socializar os resultados e produtos gerados nos programase projetos; e

VI - atuar em outras atividades que lhe forem cometidaspertinentes à sua área de competência.

Art. 14. Ao Setor de Coleções compete:

I - apoiar o gerenciamento, a preservação, a ampliação e adisseminação das coleções do museais do Instituto;

II - promover, executar e divulgar estudos, bem como desenvolvertecnologias nas áreas de coleções;

III - propor a celebração de convênios de cooperação comentidades congêneres, visando ampliar as fontes de pesquisa e informaçãodo Instituto;

IV - atender os usuários e suas demandas, estabelecendonormas, padrões e procedimentos para o cumprimento dos fluxos detratamento e recuperação de informações sobre as coleções;

V - estabelecer, implementar e promover política de preservaçãode coleções;

VI - promover, implementar e gerenciar a política de conservaçãopreventiva do patrimônio científico e museal do Instituto;

VII - interagir em planos, programas e/ou redes regionais, nacionaise internacionais nas áreas de coleções, de interesse do Instituto;

VIII - consultar, quando necessário, a Comissão de Avaliaçãode Documentos para implementação de políticas de avaliação decoleções, em consonância com a legislação vigente;

IX - interagir com os demais setores do Instituto nos assuntospertinentes às coleções científicas e museais;

X - implementar a gestão dos acervos do Instituto, bemcomo executar e controlar o registro, a tramitação e a expedição dedocumentos sobre as coleções da instituição;

XI - elaborar e implementar instrumentos técnicos, em consonânciacom o disposto na legislação pertinente;

XII - possibilitar o acesso dos usuários às coleções, informaçõese documento disponíveis em seus diversos suportes;

XIII - elaborar instrumentos de pesquisa (guias, catálogos,inventários, edições de fontes, bases de dados e outros) a fim dedisseminar os acervos;

XIV - elaborar e propor planos de conservação, organização,descrição e comunicação do acervo institucional, recorrendo às novastecnologias, nomeadamente no processamento de dados e na transferênciade suportes;

XV - proporcionar a custódia temporária ou permanente deacervos privados de interesse do Instituto, garantindo a organização, oacesso, a conservação e a divulgação dos mesmos;

XVI - promover o resgate e a preservação do patrimôniomuseal privado de valor permanente da região;

XVII - divulgar os trabalhos desenvolvidos em eventos epublicações específicas da área; e

XVIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 15. Ao Setor de Informação e Documentação compete:

I- gerenciar, preservar e disseminar informações e documentossobre as áreas de atuação do Instituto;

II - promover, executar e divulgar estudos, bem como desenvolvertecnologias nas áreas de informação e documentação;

III - propor a celebração de convênios de cooperação comentidades congêneres, visando ampliar as fontes de pesquisa e informaçãodo Instituto;

IV - atender os usuários e suas demandas, estabelecendonormas, padrões e procedimentos para o cumprimento dos fluxos detratamento e recuperação de informações e documentos;

V - estabelecer, implementar e promover política de preservaçãoda memória institucional;

VI - promover, implementar e gerenciar a política de conservaçãopreventiva do patrimônio documental do Instituto;

VII - interagir em planos, programas e/ou redes regionais,nacionais e internacionais nas áreas de informação e documentação,de interesse do Instituto;

VIII - consultar, quando necessário, a Comissão de Avaliaçãode Documentos para implementação de políticas de avaliação dedocumentos arquivísticos, em consonância com a legislação vigente;

IX - interagir com os demais setores do Instituto nos assuntospertinentes à documentação e informação científica;

X - implementar a gestão documental do Instituto, bem comoexecutar e controlar o registro, a tramitação e a expedição de documentose processos administrativos da instituição;

XI - transferir, recolher e organizar o acervo documentalproduzido, recebido e acumulado pelo Instituto em suas fases corrente,intermediária e permanente, qualquer que seja o suporte dearmazenamento;

XII - elaborar e implementar o Plano de Classificação deDocumentos de Arquivo, a Tabela de Temporalidade e Destinação edemais instrumentos técnicos, em consonância com o disposto nalegislação pertinente;

XIII - possibilitar o acesso dos usuários às informações edocumentos disponíveis em seus diversos suportes;

XIV - elaborar instrumentos de pesquisa (guias, catálogos,inventários, edições de fontes, bases de dados e outros) a fim dedisseminar informações e documentos dos acervos;

XV - elaborar e propor planos de conservação, organização,descrição e comunicação do acervo institucional, recorrendo às novastecnologias, nomeadamente no processamento de dados e na transferênciade suportes;

XVI - proporcionar a custódia temporária ou permanente deacervos privados de interesse do Instituto, garantindo a organização, oacesso, a conservação e a divulgação dos mesmos;

XVII - promover o resgate e a preservação do patrimôniodocumental privado de valor permanente da região;

XVIII - divulgar os trabalhos desenvolvidos pelo arquivo emeventos e publicações específicas da área;

XIX - coordenar as diferentes atividades desenvolvidas pelaBiblioteca Fernando E. Lee e pelo Arquivo Ruschi, para seu funcionamentosistêmico;

XX - controlar e manter atualizadas as assinaturas de periódicosno País e no exterior;

XXI - elaborar o inventário da biblioteca e do arquivo dentroda periodicidade estabelecida;

XXII - desenvolver sistemas de classificação, tesauro e outrosinstrumentos próprios para o tratamento da informação de acordocom as especificidades da biblioteca;

XXIII - assegurar a implantação, manutenção e disseminaçãodas bases de dados bibliográficas de interesse institucional;

XXIV - executar programa de intercâmbio com outras bibliotecas,centros de informação e instituições de ensino e pesquisa,no Brasil e exterior, que atuem nas áreas de interesse do Instituto;e

XXV - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 16. Ao Setor de Educação e Difusão compete:

I - integrar os diferentes setores para a execução das diretrizesinstitucionais relacionadas;

II - promover os diferentes setores acerca de suas competênciase habilidades no formato da divulgação científica; e

III - atuar em outras atividades que lhe forem cometidaspertinentes à sua área de competência.

Seção II

Da Divisão de Planejamento e Gestão

Art. 17. À Divisão de Planejamento e Gestão compete:

I - supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidaspela Área de Tecnologia da Informação do Instituto;

II - planejar, coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidasno Instituto relativas a seus programas e projetos de pesquisa;

III- coordenar a elaboração, implantação e o acompanhamentodo Plano Diretor do Instituto;

IV - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão, ou por cujo desenvolvimento for responsável; e

V - proceder os acompanhamentos e avaliações periódicas deexecução dos planos e projetos em andamento no Instituto;

VI - elaborar e acompanhar a proposta orçamentária, as solicitaçõesde créditos suplementares e de outros recursos destinadosao desenvolvimento de programas e projetos do Instituto;

VII - propor a metodologia e implementar o processo deavaliação institucional;

VIII - coordenar programações de trabalho multisetoriais queobjetivem a captação de recursos para a implantação de programas,projetos e atividades no Instituto;

IX - coordenar a articulação institucional e interinstitucional,objetivando a negociação de projetos científicos, tecnológicos e inovativose a captação de recursos externos;

X - promover o intercâmbio com instituições nacionais einternacionais, objetivando aportes financeiros para a execução deprogramas e projetos;

XI - supervisionar, coordenar e acompanhar ações relacionadasa transferência tecnológica;

XII - manter atualizado o Sistema de Informações Gerenciais- SIG;

XIII - atuar no desenvolvimento das competências, dos setoresde Orçamento e Finanças, Compras e Licitação, Recursos Humanos,Material e Patrimônio, Serviços Gerais; e

XIV - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 18. Ao Setor de Orçamento e Finanças compete:

I - preparar, orientar e acompanhar a elaboração da propostaorçamentária anual;

II - analisar as necessidades de reformulação orçamentária;

III - promover a avaliação da execução orçamentária e financeira;

IV- orientar ou efetuar a elaboração de relatórios gerenciais;

V- processar a execução orçamentária, financeira e contábil,em conformidade com as normas do Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira - SIAFI e dos órgãos de controle;

VI - analisar, para efeito de liquidação da despesa, toda adocumentação a ser encaminhada para pagamento, especialmente noque diz respeito a sua exatidão e legalidade;

VII - manter atualizada a legislação e normas internas, notocante à administração orçamentária, financeira e contábil, observandoo seu cumprimento;

VIII - efetuar o registro dos atos e fatos administrativosatravés da emissão dos documentos contábeis correspondentes;

IX - efetuar e analisar as conciliações bancárias, propondomedidas para eliminação das pendências existentes;

X - receber, conferindo, organizando e arquivando os movimentosfinanceiros, com a documentação básica anexada, exercendoa guarda e conservação dos mesmos;

XI - elaborar as prestações de contas dos recursos disponibilizadosao Instituto, bem como conferindo relatórios, quadrosdemonstrativos orçamentários, financeiros e contábeis, entre outrosdocumentos específicos, por determinação superior de sua área deatuação, ou para atendimento a solicitações de órgãos supervisores ede controle interno e externos;

XII - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável;

XIII - conceder suprimento de fundos e controlando as respectivasprestações de contas;

XIV - dar suporte a elaboração da tomadas de contas;

XV - comprovar a idoneidade de firmas, para fins de pagamento;e

XVI - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 19. Ao Setor de Compras e Licitação compete:

I - coordenar a execução de compras de bens e serviços noPaís e no exterior;

II - prestar assessoramento e apoio administrativo à comissãopermanente de licitação, em todas as fases do processo licitatório, deacordo com a legislação pertinente;

III - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável; e

IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 20. Ao Setor de Recursos Humanos compete:

I - identificar necessidades de treinamento, planejando e organizandoa realização de cursos, encontros, palestras, seminários e similares,visando à capacitação e ao desenvolvimento de recursos humanos;

II - aplicar, acompanhar e controlar os processos de Avaliaçãode Estágio Probatório e de Avaliação de Desempenho Funcional;

III- organizar e manter atualizados os assentamentos funcionaisdos servidores ativos, inativos e recursos humanos agregados;

IV- preparar atos relacionados a ingresso, exercício e afastamento,temporário ou definitivo, vacância de cargos e funções, eexpedindo certidões, atestados, mapas de tempo de serviço, declaraçõese qualificação funcional de servidores, entre outros documentoscomprobatórios ou legais, bem como dando publicidade aos atospraticados;

V - orientar e supervisionar a execução do controle de férias,frequência e licença e acompanhamento dos atos relacionados a provimentoe falecimento dos servidores;

VI - proceder a execução dos atos de lotação e movimentaçãointerna dos servidores;

VII - analisar processos de revisão de proventos e pensões;

VIII - controlar as atividades relativas a licenças médicas eresultados de perícias de junta médica, para fins de perícia;

IX - preparar processos relativos a pagamento de exercíciosanteriores, restos a pagar, indenizações e auxílios devidos aos servidores;

X- coordenar as atividades voltadas à assistência social,médica, hospitalar e odontológica prestadas aos servidores, inclusiveaos aposentados e dependentes;

XI - aplicar, como unidade complementar da unidade degestão de pessoas do Ministério, as orientações emanadas daquelesetor;

XII - processar e instruir as solicitações de apoio de recursoshumanos necessárias a realização de projetos, contratos e convênios eoutros acordos firmados pelo Instituto; e

XIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 21. Ao Setor de Material e Patrimônio compete:

I - orientar e coordenar a execução e acompanhamento dasações relativas à administração de material e de patrimônio, contratos,serviços e importação;

II - supervisionar a aquisição de bens e serviços, no País e noexterior;

III - atender às necessidades das unidades do Instituto, noâmbito do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais SIASG,módulos SICAF, SIDEC, SIREP, SICON, observada a legislaçãoem vigor no que se refere a licitações;

IV - acompanhar o registro, cadastro e pesquisa de fornecedoresno Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF;

V - efetuar o acompanhamento de compras e o cumprimentode prazos de entrega de bens e serviços;

VI - dar suporte e acompanhamento ao fechamento de câmbiode importação e exportação, bem como o desembaraço aduaneiroe os demais registros pertinentes à entrada ou saída de bens doPaís;

VII - acompanhar o suprimento, registro, distribuição, despachoe controle dos materiais de uso comum destinados ao atendimentodas necessidades de consumo dos usuários internos;

VIII - supervisionar e orientar a execução das atividades derecebimento/expedição de bens, administração de estoques e patrimônio,realização de inventários, apoio a comissões de bens, emissãode relatórios mensais e operação dos sistemas de estoque e bens;

IX - realizar o levantamento e efetuando a atualização doinventário patrimonial dos bens móveis e imóveis, no âmbito doSistema de Patrimônio da União - SPIU;

X - supervisionar a classificação do cadastro de bens móveis,a codificação e catalogação, bem como a movimentação e saída dematerial permanente;

XI - manter atualizado os dados e elaborando relatórios decarga e termos de responsabilidade, e de processos de desfazimento ebaixa de bens patrimoniais; e

XII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 22. Ao Setor de Serviços Gerais compete:

I - orientar e controlar a execução dos serviços de limpeza,conservação, jardinagem, reparos e restauração de imóveis, móveis,instalações sanitárias, elétricas, hidráulicas, vigilância, recepção, portariae zeladoria, do parque zoobotânico e da sede do Instituto;

II - controlar os gastos com energia elétrica e telefonia,administração de contratos, entre outros, vinculados à sua área deatuação;

III - acompanhar e supervisionar a execução das atividadesde transporte do parque zoobotânico, protocolo, e reprografia do Instituto;

IV- realizar atividades de restauro e manutenção do Patrimôniodo Parque Zoobotânico;

V - fazer a manutenção do auditório e controlar a pauta deatividades; e

VI - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Seção III

Do Museu de Biologia Professor Mello Leitão

Art. 23. Ao Museu de Biologia Professor Mello Leitão compete:

I- coletar, estudar, preservar e expor exemplares biológicos,especialmente acerca da fauna e da flora da Mata Atlântica;

II - subsidiar o Instituto no desenvolvimento de pesquisasbiológicas e atividades de educação ambiental;

III - prestar assistência ao Instituto na divulgação de pesquisasnos diversos ramos da biologia; e

IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

CAPÍTULO IV

ÓRGÃO COLEGIADO

Seção I

Do Conselho Técnico Científico

Art. 24. O Conselho Técnico Científico - CTC é órgão colegiadocom função de orientação e assessoramento ao Diretor noplanejamento das atividades científicas e tecnológicas do Instituto.

Art. 25. O CTC contará com nove membros, todos designadospelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações, e terá a seguinte composição:

I - o Diretor do Instituto, que o presidirá;

II - dois servidores, de nível superior, do quadro permanentedas carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de DesenvolvimentoTecnológico ou da carreira da Cultura, no Instituto;

III - três membros dentre dirigentes ou titulares de cargosequivalentes em unidades de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações ou de outros órgãos da AdministraçãoPública, atuantes em áreas afins às do Instituto; e

IV - três membros representantes da comunidade científica,tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do Instituto.

§1º Os membros mencionados nos incisos II, III e IV terão omandato de três anos, admitida uma única recondução.

§2º Os membros do inciso II serão indicados a partir deeleição promovida pela Direção da Unidade de Pesquisa, entre servidores.

§3ºOs membros dos incisos III e IV serão indicados peloDiretor ao Ministério.

Art. 26. Ao CTC compete:

I - apreciar e supervisionar a implementação da política científicae tecnológica e suas prioridades;

II - pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bemcomo avaliar resultados dos programas, projetos e atividades implementados;

III- acompanhar a avaliação de desempenho dos servidoresdas carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de DesenvolvimentoTecnológico;

IV - acompanhar a aplicação dos critérios de avaliação dedesempenho institucional, em conformidade com os critérios definidosno Termo de Compromisso de Gestão pactuado com o Ministério;

V- participar efetivamente, por intermédio de um de seusmembros externos ao Instituto, indicado pelo Conselho, da Comissãode Avaliação e Acompanhamento do Termo de Compromisso deGestão; e

VI - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe foremsubmetidas pelo Diretor.

Art. 27. O funcionamento do CTC será disciplinado na formade Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.

CAPÍTULOV

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 28. Ao Diretor incumbe:

I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividadesdo Instituto;

II - exercer a representação do Instituto;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho TécnicoCientífico- CTC; e

IV - executar as demais atribuições que lhe forem conferidas.

Art.29. Aos chefes incumbe supervisionar, controlar e orientara execução das atividades decorrentes das competências de suaunidade, praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições,ou daquelas que lhes vierem a ser delegadas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. O Instituto celebrará, anualmente, com a Diretoriade Gestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - DPOdo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, umtermo de compromisso de gestão no qual serão estabelecidos oscompromissos das partes, com a finalidade de assegurar a excelênciacientífica e tecnológica.

Art. 31. O Diretor poderá, desde que isso não implique emaumento de despesa, instituir outras unidades colegiadas internas,assim como comitês para interação entre as unidades da estruturaorganizacional do Instituto, podendo, ainda, criar grupos de trabalho ecomissões especiais, em caráter permanente ou transitório, para finsde estudos ou execução de atividades específicas de interesse doórgão.

Art. 32. O Instituto atuará em colaboração com organizaçõespúblicas e privadas, visando o alcance de sua missão institucional.

Art. 33. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicaçãodo presente Regimento Interno, serão solucionados pelo Diretor, ouvido,quando for o caso, o Diretor de Gestão das Unidades de Pesquisae Organizações Sociais do Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações.

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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