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ATO DECLARATÓRIO Nº 15.440, DE 5 DE JANEIRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/01/2017 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Fazenda/COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS

ATO DECLARATÓRIO Nº 15.440, DE 5 DE JANEIRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADOE INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOStorna público que, nesta data, no uso da competência quelhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 591, de 11 de agosto de2009, e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinadocom os artigos 15° e 16° da Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976,e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que asempresas "FBS MARKETS INC" e "TRADER FOREX LTDA", pormeio das páginas "https://fbs.com", "https://ptfbs.com" e"http://www.traderforex.com.br" na rede mundial de computadores,efetuam a captação irregular de clientes para a realização de operaçõesno denominado mercado Forex (Foreign Exchange);

b. as operações realizadas no mercado Forex envolvem negociaçõescom pares de moedas estrangeiras, revelando a existênciade instrumentos financeiros por meio dos quais são transacionadastaxas de câmbio;

c. as características acima referidas amoldam-se à definiçãode contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valormobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. 2º da Lei nº6.385, de 7 de dezembro de 1976, declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e opúblico em geral que as empresas "FBS MARKETS INC" e "TRADERFOREX LTDA", assim como o Sr. Marcel Mafra Bicalho edemais responsáveis pelas páginas mencionadas, não estão autorizadaspor esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, pornão integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15° da Lei nº6.385, de 1976, e determina às referidas empresas a imediata suspensãoda veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades deinvestimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta,inclusive por meio das páginas mencionadas ou de qualqueroutra forma de conexão à rede mundial de computadores, alertandoque a não observância da presente determinação a sujeitará à imposiçãode multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um milreais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidasantes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição dapenalidade cabível, nos termos do art. 11° da Lei nº 6.385, de 1976,após o regular processo administrativo sancionador; e

II - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de suapublicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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