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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 30 DE MAIO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/05/2017 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União/GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 30 DE MAIO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃOE CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no usodas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II,da Constituição Federal, e o art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº5.480, de 30 de junho de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 14do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º, caput,e parágrafo único, incisos VI, VIII e IX, da Lei nº 9.784, de 29 dejaneiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federalpoderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencialofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidosos requisitos previstos nesta instrução normativa.

Parágrafo único. Para os fins desta instrução normativa, considera-seinfração disciplinar de menor potencial ofensivo a condutapunível com advertência, nos termos do art. 129 da Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990, ou com penalidade similar, prevista em leiou regulamento interno.

Art. 2º Por meio do TAC o agente público interessado assumea responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-sea ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibiçõesprevistos na legislação vigente.

Art. 3° A celebração do TAC será realizada pela autoridadecompetente para instauração do respectivo procedimento disciplinar.

Parágrafo único. O TAC deverá ser homologado pela autoridadecompetente para aplicação da penalidade de advertência.

Art. 4º Não poderá ser celebrado TAC nas hipóteses em quehaja indício de:

I - prejuízo ao erário;

II - circunstância prevista no art. 128 da Lei nº 8.112, de1990, que justifique a majoração da penalidade; ou

III - crime ou improbidade administrativa.

§1º Nos termos da IN/CGU nº 04, de 17 de fevereiro de2009, em caso de extravio ou dano a bem público, a apuração serárealizada por meio de Termo Circunstanciado Administrativo TCA.

§2ºQuando o prejuízo ao erário for de valor igual ou inferiorao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos doart. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nãosendo aplicável o § 1º deste artigo, poderá ser celebrado TAC, desdeque promovido o ressarcimento pelo agente responsável.

§3º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderãoregulamentar outras restrições à celebração de TAC, relacionadasà natureza de suas atividades.

Art. 5° Não poderá ser firmado TAC com o agente públicoque, nos últimos dois anos, tenha gozado do benefício estabelecidopor este normativo ou possua registro válido de penalidade disciplinarem seus assentamentos funcionais.

Art. 6º A proposta para celebração de TAC poderá ser feitade ofício ou a pedido do interessado.

§ 1º Em procedimentos disciplinares em curso, o pedido deTAC poderá ser feito pelo interessado à autoridade instauradora atécinco dias após o recebimento da notificação de sua condição deacusado.

§ 2º O pedido de celebração de TAC feito pelo interessadopoderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade anteriorque tenha concluído pelo não cabimento de TAC em relação à irregularidadea ser apurada.

Art. 7º O TAC deverá conter:

I - a qualificação do agente público envolvido;

II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;

III- a descrição das obrigações assumidas;

IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;e

V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.

Parágrafo Único. O prazo de cumprimento do TAC não poderáser superior a 2 (dois) anos.

Art. 8º A celebração do TAC será comunicada à chefiaimediata do agente público, com o envio de cópia do termo, paraacompanhamento do seu efetivo cumprimento.

Art. 9° O TAC será registrado nos assentamentos funcionaisdo agente público e, após o decurso de dois anos a partir da dataestabelecida para o término de sua vigência, terá seu registro cancelado.

§1º Declarado o cumprimento das condições do TAC pelachefia imediata do agente público, não será instaurado procedimentodisciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste.

§ 2º No caso de descumprimento do TAC, a chefia adotaráimediatamente as providências necessárias à instauração ou continuidadedo respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuraçãorelativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamentode conduta.

Art. 10. O TAC deverá ser registrado no CGU-PAD no prazode 30 (trinta) dias, a contar da data de sua celebração.

Parágrafo único. Compete aos órgãos e entidades manter registroatualizado sobre o cumprimento das condições estabelecidas no TAC.

Art. 11. O TAC firmado sem os requisitos do presente normativoserá declarado nulo.

Parágrafo Único. A autoridade que conceder irregularmenteo benefício desta instrução normativa poderá ser responsabilizada naforma do Capítulo IV, do Título IV, da Lei n° 8.112, de 1990.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

TORQUATO JARDIM

TORQUATO JARDIM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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