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PORTARIA Nº 3.018, DE 29 DE MAIO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/05/2017 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 3.018, DE 29 DE MAIO DE 2017

Altera as Portarias nº 1.289, de 16 de marçode 2017, e MC nº 925, de 22 de agostode 2014, para os casos de utilização deRedes de Frequência Única (SFN - SingleFrequency Networks).

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II, da ConstituiçãoFederal,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso decanais virtuais de forma complementar ao disposto nas Portarias MCTICnº 1.289, de 16 de março de 2017, e MC nº 925, de 22 de agostode 2014, para os casos de utilização de Redes de Frequência Única(SFN - Single Frequency Networks), e

CONSIDERANDO a definição de Redes de Frequência Únicaestabelecida pela Portaria MC nº 925, de 2014, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTIC nº 1.289, de 16 de março de 2017,passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 1º-A. As entidades de que trata esta Portaria e queoperem em redes de frequência única deverão utilizar o mesmo númerode canal virtual designado à estação da qual fazem reuso defrequência, devendo encaminhar declaração contendo estudo técnico,conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria, comprovando,a este Ministério, a operação em redes de frequência única.

Parágrafo único. As entidades de que trata o caput e queexecutem o Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário,deverão seguir o estabelecido nos atos de administração dePlano Básico da Anatel, para os canais de reuso.

Art. 2º Renomear o Anexo da Portaria MCTIC nº 1.289, de16 de março de 2017, para "Anexo I".

Art. 3º Alterar, na tabela constante do Anexo I da PortariaMCTIC 1.289, de 16 de março de 2017, o canal virtual da Rádio eTelevisão "Diário de Mogi Ltda", executante do Serviço de Retransmissãode Televisão, na localidade de Suzano/SP, de "35.1" para"38.1", em conformidade com o art. 1º-A da referida Portaria.

Art. 4º A Portaria MCTIC nº 1.289, de 16 de março de 2017,passa a vigorar acrescida do Anexo II, conforme a seguir:

"ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE UTILIZAÇÃO DE REDES DEFREQUÊNCIA ÚNICA (SFN - SINGLE FREQUENCYNETWORKS) PARA DESIGNAÇÃO DE CANAL VIRTUAL(RTVD)

Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) de Radiodifusão do Ministérioda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Assunto: Comprovação de utilização de redes de frequênciaúnica (SFN -Single Frequency Networks) para designação de canalvirtual para retransmissoras de televisão digital.

Denominação da entidade:

Serviço:

Endereço da sede:

Localidade da outorga:

Canal digital:

Entidade cedente de programação atual:

Canal Virtual da emissora da qual faz reuso:

Estudo técnico comprovando a operação em Redes de FrequênciaÚnica (SFN):

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadassão verdadeiras.

(local e data)

______________________________________________Assinatura do representante legal da entidade

Nome do representante legal da entidade

CPF o representante legal da entidade"

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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