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PORTARIA Nº 2.771, DE 23 DE MAIO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/05/2017 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

PORTARIA Nº 2.771, DE 23 DE MAIO DE 2017

A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuiçõesque lhes são conferidas pelo art. 76, Anexo III, da Portaria nº1.729, de 31 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da Uniãode 04 de abril de 2017, resolve:

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 8.139, de 07 denovembro de 2013, que dispõe acerca da extinção do serviço deradiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, bem comosobre a adaptação das outorgas vigentes para execução desse serviçoem radiodifusão sonora em frequência modulada e a consequentedevolução dos canais utilizados para a execução do serviço de radiodifusãosonora em ondas médias;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 127, de 12 demarço de 2014, que regulamenta a extinção do referido serviço eprevê a obrigação de devolução à União dos canais em ondas médias,anteriormente utilizados, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar daautorização para uso da radiofrequência;

CONSIDERANDO os ditames da Portaria nº 1.273, de 31 demarço de 2016, que dilata o prazo para devolução dos referidoscanais, a saber, em 180 (cento e oitenta) dias:

Art. 1º Estabelecer o procedimento de devolução de canais àUnião de que trata o art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7 de novembrode 2013, regulamentado pela Portaria nº 127, de 12 de março de2014, posteriormente alterado pela Portaria nº 1.273, de 31 de marçode 2016, nos termos desta Portaria.

Art. 2º A devolução do canal de onda média à União seráformalizada mediante ato de homologação do Departamento de RadiodifusãoComercial.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Radiodifusão - SERAD promover:

I - a publicação do ato de devolução do canal, mediante o préviopagamento de taxa de publicação, a ser realizado pelo Interessado.

II - o cadastramento do ato em sistema informatizado decontrole de outorgas, após a publicação do ato de devolução.

III - a migração das informações atinentes à outorga em ondamédia, para o canal em frequência modulada.

Art. 4º A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATELserá cientificada das providências adotadas pelo Ministério da Ciência,Tecnologia, Inovações e Comunicações, para que, no exercício desua competência, promova as devidas atualizações cadastrais do Interessado,em razão da adaptação da outorga para o serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada.

Art. 5º Superadas as fases descritas nos arts. 3º e 4º, a Secretariade Radiodifusão promoverá a exclusão das informações relacionadasao canal em ondas médias dos sistemas informatizados, garantindo,no entanto, que essas permaneçam no histórico do Interessado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDA JUGURTHA BONNA NOGUEIRA

VANDA JUGURTHA BONNA NOGUEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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