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PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 26 DE MAIO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/05/2017 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 122

Órgão: Poder Judiciário/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 26 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇAFEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuiçõese tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,e no artigo 58, caput e §§ 1º e 3º da Lei n.13.408, de 26 de dezembro de 2016 e no OfícioInterministerial n. 3/SE/MP/MF, de 22 de maio de 2017, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes doAnexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.414, de 10 dejaneiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 2, de 6 de abril de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Supremo Tribunal Federal
e do Conselho Nacional de Justiça

MINISTRO GILMAR MENDES

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral,

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal

MINISTRO IVES GANDRA FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Presidente do Superior Tribunal Militar

Des. MÁRIO MACHADO VIEIRA NETO
Presidente do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

Limite Indisponível Para Empenho e Movimentação FinanceiraOutros Custeios e Capital

R$ 1,00

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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