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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/05/2017 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIODA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOno uso das atribuições que lhe confere o Art. 53, caput, e o Art.18, inciso II, alínea a, do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016,e considerando o disposto na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, enos arts. 41 e 43, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2.002 e oque consta do Processo nº 21016.000428/2016-29, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito das competências conferidaspelo Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002 ao Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento, especificações para a elaboraçãode rótulos e bulas de agrotóxicos e afins pelas empresastitulares de registro, bem como as diretrizes para a inserção de dadose documentos no Sistema de Produtos Fitossanitários - Sistema Agrofit.

Art.2° Os rótulos de agrotóxicos e afins deverão atender aoAnexo VIII do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 além dasseguintes exigências:

I - Nome e o número de registro do produto técnico vinculado,quando aplicável.

II - A expressão: "ORGANISMOS VIVOS DE USO RESTRITOAO CONTROLE DE PRAGAS" no caso de Agentes Biológicosde Controle e Agentes Microbiológicos de Controle.

III - A expressão "Indústria Brasileira" no caso de produtossubmetidos a processo fabril em território nacional, conforme previstono Art. 4° e 273º do Decreto N.º 7.212, de 15 de junho de 2010.

§ 1° O rótulo dos Produtos Fitossanitários com Uso Aprovadopara a Agricultura Orgânica deverá atender às exigências estabelecidasem ato normativo especifico.

§ 2° Nos rótulos de Agentes Biológicos de Controle, dosAgentes Microbiológicos de Controle, dos Produtos Semioquímicos edos Produtos Fitossanitários com Uso Aprovado para a AgriculturaOrgânica, deverão constar apenas os alvos biológicos aprovados ficandofacultado o uso da expressão: "Produto com eficiência agronômicacomprovada para as culturas de [listar culturas para as quaiso produto foi testado]"

§ 3° Fica permitida a inclusão de dispositivo de segurança norotulo que vise inibir a falsificação, desde que não interfira nasdisposições do Anexo VIII do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de2002.

§ 4º Os rótulos de agrotóxicos e afins poderão indicar apenaso endereço e o CNPJ do estabelecimento matriz do importador, nãosendo necessária a indicação de todos os endereços e CNPJs de suasfiliais.

Art. 3° Deverão constar da bula de agrotóxicos e afins todosos dados exigidos no Art. 2° desta norma e os previstos no anexo IXdo Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002, além do volume decalda recomendado e das informações sobre manejo de resistência emanejo integrado de pragas, quando couber.

§ 1° Deverão ser dispostos em tabela esquemática ordenadapreferencialmente por cultura agrícola, as informações previstas nasalíneas "a" a "e" do subitem 1.1 do Anexo IX do Decreto nº 4.074, de4 de janeiro de 2002, além das informações sobre o volume da caldarecomendada, quando couber.

§ 2° Na bula de Agentes Biológicos de Controle, dos AgentesMicrobiológicos de Controle, dos Produtos Semioquímicos e dosProdutos Fitossanitários com Uso Aprovado para a Agricultura Orgânica,deverão constar apenas os alvos biológicos aprovados, ficandofacultada a indicação das culturas agrícolas.

§ 3° Os rótulos e bulas deverão conter a classificação esimbologia oriunda do Sistema de Classificação Internacional Unificadoquanto ao modo de ação dos ingredientes ativos que compõemos produtos agrotóxicos e afins, logo abaixo do nome do ingredienteativo, de modo a não interferir nas informações e exigências dispostasno Anexo VIII do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002.

Art. 4º O produto técnico quando comercializado ou transportadopara outra unidade deverá exibir rótulo em vernáculo com asinformações estabelecidas no item 1 do Anexo III da Instrução Normativanº 19, de 08 de julho de 2013.

Art. 5° São proibidos os seguintes dizeres e informações emrótulos e bulas de agrotóxicos e afins:

I - Menção a qualquer tipo de marca comercial de produtosa serem usados em conjunto ou em sequência na aplicação dos agrotóxicos,não aprovados por ocasião do registro;

II - Frases de incentivo ao uso do produto para outra finalidadeque não a de controle de pragas, salvo nos casos em que ooutro uso pretendido for aprovado;

III - Frases que possam induzir o usuário a erro quanto ànatureza, composição, segurança, eficácia do produto e o seu usoadequado;

IV - Frases de comparação com outros produtos;

V - Indicações e textos que contradigam as informaçõesobrigatórias;

VI - Declarações de propriedades relativas à inocuidade, taiscomo "seguro", "não venenoso" "não tóxico", com ou sem uma frasecomplementar, como: "quando utilizado segundo as instruções";

VII - Afirmações de que o produto é recomendado por qualquerórgão público ou privado;

VIII - Frases não aprovadas que induzam ação benéfica na cultura,além das finalidades de controle de pragas na agricultura brasileira;

Art. 6°. O titular de registro deverá inserir no Sistema Agrofito modelo de rótulo de produto técnico em formato PDF, no prazomáximo de 20 dias a partir da publicação do registro ou das alteraçõesde registro no Diário Oficial da União.

Art. 7°. O titular de registro deverá inserir no sistema Agrofito modelo de rótulo e bula final do produto formulado em formatoPDF, em cores, no prazo máximo de 20 dias a partir da publicação doregistro ou das alterações de registro no Diário Oficial da União ououtra forma de aprovação dos órgãos federais envolvidos.

Art. 8°. O titular de registro dos produtos técnicos e formuladosé responsável por inserir via digitalizada do certificado deregistro em formato PDF, no sistema Agrofit no prazo máximo de 20dias a partir da publicação do deferimento do registro no DiárioOficial da União.

Parágrafo Único. Quando ocorrer emissão de novo certificadode registro, o titular do registro deverá inseri-lo em formatoPDF, no sistema Agrofit em até 20 dias após o recebimento.

Art. 9°. Os modelos de rótulo e bula inseridos no sistemaAgrofit terão a sua conformidade verificada em ações de auditorias efiscalização.

Parágrafo único. Os modelos de rótulo e bula inseridos nosistema Agrofit deverão conter, além das informações estabelecidasnesta Instrução Normativa, os dizeres e as especificações de saúde emeio ambiente aprovadas e estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 10. As informações dos relatórios semestrais de produção,importação, comercialização e exportação exigidas pelo art. 41do Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, deverão ser aportadas aoMAPA exclusivamente por meio do Sistema AGROFIT.

Art. 11. Os produtos técnicos e formulados de agrotóxicos eafins já registrados deverão se adequar a esta instrução normativa noprazo de 120 dias.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data depublicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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