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RESOLUÇÃO Nº 546, DE 9 DE MAIO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/05/2017 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 136

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO Nº 546, DE 9 DE MAIO DE 2017

Atualiza norma para utilização da técnicado Brinquedo/Brinquedo Terapêutico pelaEquipe de Enfermagem na assistência àcriança hospitalizada.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso dasatribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 julho de1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofenn° 421, de 15 de fevereiro de 2012.

CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986,em seu art. 11, inciso 1, alínea "h"; e o Decreto n° 94.406 que aregulamenta, de 08 de junho de 1987, em seu artigo 8º, inciso I,alínea "d";

CONSIDERANDO o disposto no Código de Ética dos Profissionaisde Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº311/2007;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen n°358/2009 que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem- SAE, nas Instituições de Saúde Brasileiras;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 429, de 30 demaio de 2012, que dispõe sobre o registro das ações profissionais noprontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem,independente do meio de suporte - tradicional ou eletrônico;

CONSIDERANDOa Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, emseus artigos 16, 17, 18, 70 e 71;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente,3ª edição, Ministério da Saúde, 2008;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 28/90, publicadono D.O. do Congresso Nacional, que aprova o texto da Convençãosobre os Direitos da Criança;

CONSIDERANDO a Portaria N° 1.130, de 5 de agosto de2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde daCriança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Lei N° 13.257, de 8 de março de 2016,que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e alteraa Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e doAdolescente), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1º de maio de 1943, aLei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n° 12.662, de 5 dejunho de 2012;

CONSIDERANDO a Resolução n° 41 de 13 de outubro de1995 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(CONANDA), que aprova em sua íntegra o texto oriundo da SociedadeBrasileira de Pediatria, relativo aos Direitos da Criança e doAdolescente hospitalizados;

CONSIDERANDO que toda criança tem direito a desfrutarde alguma forma de recreação, programas de educação para a saúde,acompanhamento do curriculum escolar, durante sua permanênciahospitalar;

CONSIDERANDO que toda criança tem direito a recebertodos os recursos terapêuticos disponíveis para a sua cura, reabilitaçãoe ou prevenção secundária e terciária.

CONSIDERANDO o caráter disciplinador e fiscalizatório doCofen e dos Conselhos Regionais sobre o exercício das atividades nosserviços de Enfermagem do País;

CONSIDERANDO deliberação do Plenário, em sua 486ªReunião Ordinária;

RESOLVE:

Artigo 1º Compete à Equipe de Enfermagem que atua naárea pediátrica, a utilização da técnica do brinquedo/brinquedo terapêutico,na assistência à criança e família hospitalizadas.

Parágrafo único. A utilização da técnica do brinquedo/brinquedoterapêutico, quando realizada por Auxiliar ou Técnico de Enfermagem,deverá ser prescrita e supervisionada pelo Enfermeiro.

Artigo 2° A utilização da técnica do brinquedo/brinquedoterapêutico deverá contemplar as etapas do Processo de Enfermagemcom seu devido registro em prontuário, enquanto documento legal, deforma clara, legível, concisa, datado e assinado pelo autor dasações.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da suaassinatura, revogando-se disposições em contrário, em especial a ResoluçãoCofen n° 295/2004.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO

Primeira-Secretária

MANOEL CARLOS N. DA SILVA

Presidente do Conselho

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