Matérias mais recentes - Todas as seções

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 2 DE MAIO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/05/2017 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Cultura/AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA/DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 2 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre o acesso à informação produzidae sob a guarda da Agência Nacionalde Cinema - ANCINE; e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONALDO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferemIncisos II e IV do Artigo 6º do Anexo I do Decreto nº. 8.283, de 03de julho de 2014, tendo em vista a Lei nº 12.527, de 18 de novembrode 2011; o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; o Decreto nº7.845, de 14 de novembro de 2012; o artigo 60 da Instrução NormativaANCINE nº 100, de 29 de maio de 2012; o artigo 23-A daInstrução Normativa ANCINE nº 91, de 01 de dezembro de 2010; aResolução de Diretoria Colegiada ANCINE nº 63, de 23 de setembrode 2014; e conforme decidido na 656ª Reunião de Diretoria Colegiada,de 02 de maio de 2017, assim resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Os procedimentos previstos nesta Resolução de DiretoriaColegiada destinam-se a assegurar o direito fundamental deacesso à informação, observados os critérios de restrição das matériasde caráter sigiloso.

Art. 2º. Para efeitos desta Resolução, ficam estabelecidos osseguintes termos e definições:

I - documento: unidade de registro de informações, qualquerque seja o suporte ou formato;

II - documento preparatório: documento formal utilizado comofundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, aexemplo de pareceres e notas técnicas;

III - informação pessoal: informação relacionada à pessoanatural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada,honra e imagem;

IV - informação classificada: informação submetida a qualquerdos três graus de sigilo previstos no art. 24, da Lei nº12.527/2011, em razão de sua imprescindibilidade para a segurançada sociedade e do Estado;

V - informação restrita: informação sigilosa abrangida porhipótese legal de sigilo, conforme disposto no art. 22 da Lei12.527/2011;

VI - informação restrita sensível: informação restrita à qual aANCINE tem acesso em razão de sua atuação, cuja divulgação poderepresentar vantagem competitiva a terceiros e resultar em perdasignificativa a seu proprietário;

VII - informação sigilosa: informação submetida temporariamenteà restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidadepara a segurança da sociedade e do Estado, e aquelasabrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; e

VIII - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações aoCidadão (e-SIC): sistema que permite que qualquer pessoa, física oujurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe oprazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos eentidades do Poder Executivo Federal.

Parágrafo Único. Para os fins desta norma consideram-seinformações sigilosas as informações classificadas, restritas, pessoaisou aquelas contidas em documentos preparatórios.

CAPÍTULO II

DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Do Serviço de Informação ao Cidadão

Art. 3º. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, daAgência Nacional do Cinema - ANCINE, é responsável por respondera pedidos de acesso a informações em conformidade com os procedimentosprevistos na Lei nº 12.527/2011; e no Decreto nº 7.724,de 14 de novembro de 2012.

Art. 4º. O acesso à informação poderá ser requerido dasseguintes formas:

I - pessoalmente ou por meio de procurador, no balcão doSIC/ANCINE, localizado no escritório central da ANCINE, na cidadedo Rio de Janeiro - RJ; ou

II - envio de formulário eletrônico do e-SIC, disponível nosítio eletrônico da ANCINE: www.ancine.gov.br.

Parágrafo único. É facultado o envio de pedidos de acesso àinformação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico,correspondência eletrônica ou física, desde que fornecidas asseguintes informações: nome do requerente; número de documento deidentificação válido; especificação, de forma clara e precisa, da informaçãorequerida; e endereço físico ou eletrônico do requerente,para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 5º. As respostas aos pedidos de acesso serão subsidiadaspela unidade responsável pela informação e encaminhadas ao solicitantepelo SIC/ANCINE.

Parágrafo único. Considera-se responsável a unidade da estruturaorganizacional que tenha atribuição regimental para a produção,recebimento ou guarda da informação.

Seção II

Do Pedido de Acesso à Informação

Art. 6º. A unidade organizacional responsável pelo SIC/ANCINEconcederá acesso imediato à informação disponível.

Art. 7º. Não sendo possível conceder o acesso imediato, naforma disposta no artigo 6º, o SIC/ANCINE, em prazo não superior a20 (vinte) dias, deverá:

I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônicoinformado;

II - comunicar data, local e modo para realizar consulta àinformação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III- comunicar que a ANCINE não possui a informação ouque não tem conhecimento de sua existência;

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidaderesponsável pela informação ou que a detenha; ou

V - indicar as razões de negativa, total ou parcial, do acesso.

§1º.O prazo de resposta será contado a partir da data deapresentação do pedido ao SIC/ANCINE.

§2º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandarmanuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação dodocumento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada amedida prevista no inciso II, do art. 7º.

Art. 8º. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogadopor 10 (dez) dias, mediante justificativa, encaminhada aorequerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias.

Art. 9º. Quando não for autorizado acesso integral à informaçãopor ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso àparte não sigilosa por meio de cópia, em meio físico ou eletrônico,com ocultação da parte sob sigilo.

Art. 10. Quando o fornecimento da informação implicar reproduçãode documentos, a ANCINE, observado o prazo de resposta ao pedido,disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da União GRU,para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

§1º. Os custos serão calculados de acordo com normativo daANCINE.

§2º. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10(dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ouda entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos daLei no 7.115, de 29 de agosto de 1983, ressalvadas hipóteses justificadasem que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, areprodução demande prazo superior.

§3°. A cópia ou digitalização devem ser providenciadas pelaunidade responsável pela informação.

Art. 11. A fim de garantir a restrição de acesso à informação,não será concedido acesso a documentos sigilosos por meio do SistemaEletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).

Parágrafo único. Quando solicitado acesso a documento sigilosopor requerente legitimamente interessado, a unidade organizacionalresponsável pelo SIC ANCINE informará acerca do procedimentoadequado.

Seção III

Dos Recursos

Art. 12. No caso de negativa de acesso à informação ou denão fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerenteapresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciênciada decisão.

Parágrafo único. O recurso será dirigido ao Secretário, Superintendenteou líder de unidade organizacional, que deverá se manifestarno prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação.

Art.13. Desprovido o recurso de que trata o Art.12, poderá orequerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciênciada decisão, à Diretoria-Colegiada da ANCINE, que deverá semanifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso.

Art. 14. No caso de omissão de resposta ao pedido de acessoà informação, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de10 (dez) dias, à autoridade de monitoramento, designada nos termosdo art. 40 da Lei nº 12.527, que se manifestará no prazo de 5 (cinco)dias, contado do recebimento da reclamação.

Parágrafo único. O prazo para apresentar reclamação começarátrinta dias após a apresentação do pedido.

Art. 15. Desprovido o recurso de que trata o art. 13 ouinfrutífera a reclamação de que trata o art. 14, poderá o requerenteapresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão,à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar noprazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso.

CAPÍTULO III

DA INFORMAÇÃO SIGILOSA

Seção I

Da Restrição de Acesso e Tratamento da Informação Sigilosa

Art.16. A ANCINE manterá, independentemente de classificação,acesso restrito às informações e aos documentos, sob seucontrole e posse, mantidos em qualquer suporte, relacionados a:

I - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada,à honra e à imagem das pessoas;

II - identificação do denunciante, até que se conclua procedimentoinvestigativo;

III - processos judiciais sob segredo de justiça;

IV - informações fiscais e bancárias;

V - informações protegidas pela Lei nº 9.610, de 19 defevereiro de 1998, que regula os direitos autorais;

VI - informações protegidas pelo Art. 26, § 3º, da Lei nº10.180/2001, que trata do sigilo profissional da atividade de controleinterno;

VII - informações relativas à atividade empresarial de pessoasfísicas ou jurídicas de direito privado, obtidas pela ANCINE noexercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividadeeconômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitivaa outros agentes econômicos; e

VIII - documento preparatório ou informação nele contida,utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo.

§1º.As informações pessoais terão seu acesso restrito peloprazo de 100 (cem) anos, a contar da data de produção.

§2º. As informações fiscais e bancárias têm proteção permanente.

§3º.As informações de que trata o inciso V, tornar-se-ãopúblicas com a entrada em domínio público, ou mediante autorizaçãoexpressa do autor.

§4º. As informações relativas à atividade empresarial de quetrata o inciso VII terão o acesso restrito enquanto a sua divulgaçãopossa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicose poderão receber o tratamento previsto na Seção II, do Capítulo III,desta RDC.

§5º. O acesso a informações ou documentos preparatóriosserá restrito até a edição do ato ou decisão administrativa definitiva.

Art.17. O acesso a dados ou informações sigilosas é admitido:

I- ao agente público, no exercício de cargo, emprego oufunção, conforme estabelecido no regimento interno da ANCINE ouem sua norma complementar, que tenha necessidade motivada deconhecê-los;

II - à pessoa física, naquilo que diga respeito ao seu interesse,sendo possível o acesso a terceiros autorizados por previsãolegal, ou consentimento expresso da pessoa a que se referir; e

III - à pessoa jurídica, naquilo que diga respeito ao seu interesse,mediante requerimento de seus responsáveis ou representantes legais,sendo possível o acesso a terceiros autorizados por previsão legal ouconsentimento expresso de seus responsáveis ou representantes legais.

Parágrafo único. Nos casos previstos na Seção II, do CapítuloIII, os agentes públicos somente poderão acessar as informaçõesmediante prévia autorização, conforme previsto nos artigos22 e 23.

Art. 18. A restrição de acesso e a divulgação das informaçõesdevem ser observadas pelos agentes públicos durante todo operíodo em que elas estiverem sob a guarda da ANCINE, a saber:recepção, trâmite, acesso, guarda e eliminação.

§1º. As informações sigilosas ficarão sob custódia da unidaderesponsável pela informação.

§2º. Servidores e colaboradores devem manter sigilo sobre oconteúdo da informação.

§3º. Devem ser aplicadas medidas de proteção lógica e físicaque garantam o acesso exclusivo a pessoas autorizadas.

Art. 19. Os documentos que contiverem transcrições de informaçõessigilosas receberão o mesmo tratamento do documentooriginal.

Art. 20. A expedição e a tramitação de documentos classificadossegundo os artigos 23 e 24 da Lei nº 12.527/2011 deverãoobservar os procedimentos previstos no Capítulo III, do Decreto nº7.845/2012.

Seção II

Das Informações Restritas Sensíveis

Art. 21. A critério da Diretoria Colegiada da ANCINE, poderãoser adotados, de forma complementar, os procedimentos destaseção às informações cuja divulgação possa representar vantagemcompetitiva a outros agentes econômicos.

Parágrafo único. As informações previstas no inciso II, doartigo 10-C, da Instrução Normativa ANCINE nº 91/2010, assimcomo as informações delas decorrentes, receberão, de ofício, o tratamentodesta seção.

Art. 22. Os agentes públicos autorizados a acessar as informaçõesserão indicados pela autoridade máxima da unidade responsávelpela informação, em número mínimo essencial, e nomeadospor meio de Portaria do Diretor-Presidente.

Art. 23. Caberá ao Secretário Executivo, de forma motivada,analisar o requerimento encaminhado por autoridade máxima de unidadeorganizacional que não seja responsável pela informação, quandonecessário o acesso às informações restritas sensíveis.

Parágrafo único. Somente terão acesso às informações osagentes públicos designados para sua análise, nos limites de suasatribuições e exclusivamente para os fins que ensejaram o seu encaminhamento.

Art.24. Cabe ao agente econômico interessado, quando daentrega à ANCINE de informações de que trata esta seção:

I - enviar duas versões do documento:

a) um exemplar integral, indicado como versão RESTRITASENSÍVEL; e

b) um exemplar indicado como versão NÃO RESTRITA,editado com marcas, rasuras ou supressões, a fim de omitir os números,as palavras, ou quaisquer outros elementos reputados como deacesso restrito.

II - acondicionar os documentos em envelope duplo;

III - a versão NÃO RESTRITA será acondicionada apenasno envelope externo, no qual não deverá constar qualquer indicaçãoacerca da restrição ou do teor das informações.

IV - a versão RESTRITA SENSÍVEL estará armazenada noenvelope interno, que deverá estar lacrado, e nele deverão ser apostasas informações: unidade organizacional de destino, tipo de documento,número do processo administrativo que deverá instruir, e adescrição INFORMAÇÃO RESTRITA SENSÍVEL.

§ 1º. Na hipótese de todas as informações contidas no documentoserem restritas, não sendo viável o envio de versão nãorestrita, o requerente deverá apresentar justificativa por escrito.

§ 2º. Caso não sejam atendidas as disposições deste artigo, odocumento não receberá o tratamento desta seção, ficando a Agênciaexonerada de qualquer responsabilidade.

Art. 25. Caberá aos agentes públicos responsáveis pelo recebimentode documentos na ANCINE:

I - verificar a integridade e registrar os indícios de violaçãoou de qualquer irregularidade na correspondência recebida, dandociência do fato à sua chefia imediata e ao responsável pelo documentona unidade de destino, a qual informará imediatamente oremetente;

II - digitalizar a versão NÃO RESTRITA do documento,proceder seu cadastro no sistema de processo administrativo eletrônicoe enviá-lo à unidade responsável pela informação;

III - registrar a entrada da versão RESTRITA SENSÍVEL nosistema de processo administrativo eletrônico, e realizar a entrega dodocumento à unidade responsável acompanhado do livro de protocolo,garantindo a inviolabilidade do envelope.

Parágrafo único. A versão RESTRITA SENSÍVEL será recebidapor agente público autorizado, nos termos dos artigos 22 e 23,ou pela autoridade máxima da unidade organizacional.

Art. 26. Após abertura do envelope e análise dos documentos,o agente público destinatário deverá:

I. instruir o processo administrativo eletrônico pertinentecom a versão NÃO RESTRITA;

II. incluir Despacho no processo eletrônico indicando a datade recebimento, o número de folhas, a unidade responsável e o localem que a versão RESTRITA SENSÍVEL será armazenada.

§ 1º. A versão RESTRITA SENSÍVEL será armazenada emlocal seguro e de acesso controlado, sob a guarda da unidade responsávelpela informação, em pasta identificada com Número Únicode Protocolo (NUP) do processo, número do documento, interessado,número de folhas, data de recebimento e a inscrição INFORMAÇÃORESTRITA SENSÍVEL aposta em destaque.

§ 2º. A versão RESTRITA SENSÍVEL será tramitada aosdestinatários autorizados em envelope lacrado, acompanhado do livrode tramitação, para que sejam apostas as assinaturas de recebimento.

Art.27. Os documentos produzidos pela ANCINE que contiveremtranscrição de informações restritas sensíveis receberão tratamentosimilar ao fornecido ao documento original, criando-se asversões NÃO RESTRITA e RESTRITA SENSÍVEL.

Art. 28. É proibido promover a cópia digital da versão RESTRITASENSÍVEL dos documentos abrangidos por esta seção.

Art. 29. A unidade responsável pela informação fica autorizadaa promover a cópia física somente quando necessária suaapreciação pela Diretoria Colegiada da ANCINE, sendo permitida areprodução de apenas uma cópia por Diretor.

§ 1º. O documento será tramitado aos destinatários autorizadosem envelope lacrado, identificado como CÓPIA - INFORMAÇÃORESTRITA SENSÍVEL, acompanhado do livro de tramitação,para que sejam apostas as assinaturas de recebimento.

§ 2º. As cópias ficarão armazenadas em local seguro e deacesso controlado e, após apreciação, deverão ser devolvidas à unidaderesponsável pela informação para que sejam eliminadas, utilizandométodo que não permita a recomposição do documento paraconhecimento de seu conteúdo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. O tratamento de informação classificada resultantede tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas erecomendações desses instrumentos.

Art. 31. Aplicam-se, complementarmente à esta Resolução, odisposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e no Decretonº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 32. Fica revogada a RDC ANCINE nº 53, de 01 de abrilde 2013.

Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MANOEL RANGEL
Diretor-Presidente

MANOEL RANGEL

Diretor-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa