Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2017 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério das Cidades/SECRETARIA EXECUTIVA/DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 72, DE 12 DE MAIO DE 2017

Altera a Portaria DENATRAN nº 15, de 18de janeiro de 2016.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DETRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foramconferidas pelo art. 19, incisos VIII, IX, X, XIV e XXX da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro - CTB;

Considerando o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016,que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administraçãopública federal.

Considerando a necessidade de alterar a Portaria DENATRANnº 15, de 18 de janeiro de 2016, que estabelece os procedimentospara o acesso aos dados dos sistemas informatizados doDepartamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e dá outras providências.

Considerandoo que consta do processo administrativo nº80001.037971/2007- 19, resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 4º da Portaria DENATRAN nº15, de 18 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinteredação:

"Art. 4º As informações constantes dos sistemas e subsistemasinformatizados do DENATRAN que não estejam resguardadaspor sigilo serão disponibilizadas mediante pedido contendo as exigênciasprevistas no art. 16 desta Portaria."

Art. 2º Alterar o inciso IV do art. 6º da Portaria DENATRANnº 15, de 18 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com aseguinte redação:

"Art. 6º ...

(...)

IV - Entidades privadas cuja atividade esteja relacionada aotrânsito, transporte, fabricação e comercialização de veículos, segurançaveicular, financiamento, seguros, registros, locação, comodato,arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento,outras atividades necessárias ao funcionamento do trânsito e transporte,ou que para execução de suas atividades precise da validaçãode Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de Certificado deRegistro de Veículo (CRV), desde que a entidade comprove a necessidadede acesso aos sistemas e subsistemas do DENATRAN paradesempenhar sua principal atividade."

Art. 3º Acrescentar os incisos V e VI ao art. 6º da PortariaDENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:

"Art.6º ...

V - Órgãos da imprensa, Instituições de Ensino Superior(públicas e privadas), Associações Civis, Órgãos Representativos deClasse e Entidades Representativas de Setores somente poderão solicitaracesso aos dados e informações contidos nos sistemas RENACH,RENAVAM e RENAINF, de caráter público, para fins estatísticos.

VI- O DENATRAN poderá conceder acesso aos Órgãosrepresentativos de classe e Entidades representativas de setores parafins de realização de complementação do pré-cadastro de veículos,desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) demonstração de que o quadro associativo do Órgão ouEntidade abarque as pessoas obrigadas pelo art. 125 do Código deTrânsito Brasileiro (incisos I ou III), as quais devem ser expressamentediscriminadas pela entidade;

b) apresentação da ata da assembleia-geral que deliberoupela outorga de poderes ao Órgão ou Entidade para, em nome de seusassociados, prestar as informações previstas no art. 125 do Código deTrânsito Brasileiro, adotando as providências necessárias para tanto,incluindo o requerimento de acesso aos pertinentes sistemas e subsistemasdo DENATRAN.

Art. 4º Alterar o caput e acrescentar parágrafo 12º ao art. 15da Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que passaa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. O DENATRAN poderá autorizar o acesso aos seussistemas e subsistemas informatizados a entidades privadas cuja atividadeesteja relacionada ao trânsito, transporte, fabricação e comercializaçãode veículos, segurança veicular, financiamento, seguros,registros, locação, comodato, arrendamento de veículos não vinculadosao próprio financiamento, outras atividades necessárias aofuncionamento do trânsito e transporte, ou que para execução de suasatividades precise da validação de Carteira Nacional de Habilitação(CNH) ou de Certificado de Registro de Veículo (CRV), desde que aentidade comprove a necessidade de acesso aos sistemas e subsistemasdo DENATRAN para desempenho de suas principais atividades,e que estas atividades estejam descritas de forma específica emseus respectivos contratos ou estatutos sociais.

§12 O acesso deverá ser concedido diretamente às entidadesprevistas no caput, sendo vedado qualquer tipo de intermediação. "

Art. 5º Alterar os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e incluir oparágrafo 7º ao art. 16 da Portaria DENATRAN nº 15, de 18 dejaneiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. ...

§1º A solicitação dos órgãos e entidades componentes doSNT deve ser encaminhada mediante pedido que contenha, no mínimo,as seguintes informações:

I - data de solicitação;

II - identificação do solicitante;

III - telefone e endereço eletrônico institucional do solicitante;

IV- descrição clara dos dados objeto da solicitação, incluindoperiodicidade; e

V - descrição das finalidades de uso dos dados.

§2º A solicitação dos órgãos e entidades públicos não componentesdo SNT deve ser encaminhada pela autoridade máxima doórgão ou entidade solicitante, acompanhada dos seguintes documentos:

I - motivação de fato e de direito para a necessidade doacesso, constando a descrição das finalidades de uso dos dados;

II - endereço completo do órgão (logradouro, complemento,bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e email;

III- ato de nomeação ou termo de posse do responsável peloórgão solicitante;

IV - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPFdo responsável pelo órgão;

V - prova de inscrição no Cadastro Nacional de PessoaJurídica - CNPJ;

VI - designação do responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

VII- cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPFdo responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

VIII - relação dos equipamentos, profissionais e softwaresque serão utilizados para acesso aos sistemas.

§3º A solicitação das Empresas Públicas ou Sociedades deEconomia Mista deve ser encaminhada pelo representante legal daempresa, acompanhada dos seguintes documentos:

I - comprovação da necessidade de acesso para desempenhode suas atividades, constando a descrição das finalidades de uso dosdados;

II - contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações,devidamente registrado;

III - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamenteregistrada, quando couber;

IV - ato público oficial de outorga de poderes ao representantelegal;

V - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPFdo(s) representante(s) legal(is);

VI - endereço completo (logradouro, complemento, bairro,cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;

VII - cópia do cartão de inscrição do Cadastro Nacional dePessoa Jurídica CNPJ;

VIII- designação do responsável técnico pelo acesso aossistemas;

IX - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPFdo responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

X - relação dos equipamentos, profissionais e softwares queserão utilizados pela empresa para acesso aos sistemas.

§4º A solicitação das entidades privadas credenciadas paradesempenhar serviços estabelecidos no CTB, normativos do CONTRANou do DENATRAN deve ser encaminhada pelo representantelegal da empresa, acompanhada dos seguintes documentos:

I - contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações,devidamente registrado;

II - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamenteregistrada, quando couber;

III - ato de outorga de poderes ao representante legal daempresa;

IV - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPFdo(s) representante(s) legal(is);

V - endereço completo (logradouro, complemento, bairro,cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;

VI - cópia do cartão de inscrição do Cadastro Nacional dePessoa Jurídica - CNPJ;

VII - designação do responsável técnico pelo acesso aossistemas;

VIII - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física CPFdo responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

IX - relação dos equipamentos, profissionais e softwares queserão utilizados pela empresa para acesso aos sistemas;

X - descrição das finalidades de uso dos dados.

§5º A solicitação de entidades privadas cuja atividade estejarelacionada ao trânsito, transporte, fabricação e comercialização deveículos, segurança veicular, financiamento, seguros, registros, locação,comodato ou arrendamento de veículos não vinculados aopróprio financiamento e outras atividades necessárias ao funcionamentodo trânsito e transporte ou para órgãos da imprensa, Instituiçõesde Ensino Superior (públicas e privadas) e Associações Civispara fins estatísticos, contidos nos sistemas RENACH, RENAVAM eRENAINF, deve ser encaminhada pelo representante legal do solicitanteacompanhada dos seguintes documentos:

I - comprovação da necessidade de acesso para desempenhode suas atividades, constando a descrição das finalidades de uso dosdados;

II - contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações,devidamente registrado;

III - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamenteregistrada, quando couber;

IV - ato de outorga de poderes ao representante legal daempresa;

V - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPFdo(s) representante(s) legal(is);

VI - endereço completo (logradouro, complemento, bairro,cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;

VII - cópia do cartão de inscrição do Cadastro Nacional dePessoa Jurídica - CNPJ;

VIII - designação do responsável técnico pelo acesso aossistemas;

IX - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPFdo responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

X - relação dos equipamentos, profissionais e softwares queserão utilizados pela empresa para acesso aos sistemas."

§ 6º A disponibilização de acesso às bases de dados doDENATRAN aos órgãos e às entidades da administração públicafederal direta, autárquica e fundacional interessados será realizada nostermos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

§ 7º A Portaria do DENATRAN que concede licença defuncionamento às Instituições Técnicas Licenciadas - ITL ou às EntidadesPúblicas ou Paraestatais - ETP substituirá o Termo de Autorizaçãode que trata esta Portaria, para os efeitos dos seus artigos 21e 22, para acesso exclusivo ao Sistema Nacional de Controle e Emissãodo Certificado de Segurança Veicular - SISCSV, devendo a entidadeinteressada apresentar os seguintes documentos junto ao DENATRANquando da solicitação de credenciamento:

I - Ata de eleição da diretoria em exercício, devidamenteregistrada, quando couber;

II - Ato de outorga de poderes ao representante legal daempresa;

III - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPFdos representantes legais;

IV - Endereço completo (logradouro, complemento, bairro,cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;

V - designação do responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

VI- cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPFdo responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

VII - relação dos equipamentos, profissionais e softwaresque serão utilizados pela empresa para acesso ao SISCSV;

VIII - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS, obtido no endereço eletrônico http://www.portaldatranparencia.gov.br;

IX- Lista de inidôneos do Tribunal de Contas da União,obtido no endereço eletrônico http://portal2.tcu.gov.br;

X - Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato deimprobidade Administrativa, obtido no endereço eletrônicohttp://cnj.jus.br."

Art. 6º Alterar o art. 19 da Portaria DENATRAN nº 15, de18 de janeiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.19. Após a apresentação do requerimento, cumprirá àsáreas técnicas e jurídica do DENATRAN analisá-lo e se manifestarpela sua aceitação ou pelo seu indeferimento.

§1º A análise e manifestação acerca dos requerimentos deautorização de acesso aos sistemas informatizados do DENATRANserão efetuadas de acordo com a competência de cada Coordenação:

I- Compete à Coordenação-Geral de Planejamento Operacionaldo Sistema Nacional de Trânsito - CGPO analisar de formatécnica as solicitações de acesso aos sistemas informatizados do DENATRAN,manifestar-se acerca da regularidade documental dos requerimentosde acesso e da possibilidade do acesso à luz desta Portaria,bem como coordenar e supervisionar os procedimentos paraelaboração e o acompanhamento de seus respectivos contratos dereceitas e despesas, convênios, acordos e congêneres;

II - Compete à Coordenação-Geral de Informatização e Estatística- CGIE analisar de forma técnica as solicitações de acessoaos sistemas informatizados do DENATRAN, e manifestar-se quantoàs indicações de equipamentos, profissionais, softwares e de ResponsávelTécnico, bem como indicar quais dados serão disponibilizados,em correspondências às atividades executadas pela entidadeinteressada, e a forma de acesso a tais informações;

III - Compete à Coordenação-Geral de Instrumental Jurídicoe da Fiscalização - CGIJF analisar as solicitações de acesso aossistemas informatizados do DENATRAN, e manifestar-se acerca daregularidade jurídica dos requerimentos de acesso aos sistemas informatizadosdo DENATRAN, bem como da regularidade entre asinformações indicadas ao acesso pela CGIE e as atividades realizadaspela entidade interessada.

§2º O DENATRAN poderá se manifestar pela autorização deacesso parcial, hipótese em que o acesso será restrito apenas àsfuncionalidades e informações que obtiveram manifestação favorável."

Art.7º Alterar os parágrafos 1º e 2º do art. 22 da PortariaDENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que passa a vigorarcom a seguinte redação:

"Art. 22 ...

§1º É permitido o acesso aos Sistemas e Subsistemas Informatizadosdo DENATRAN às entidades credenciadas por este DENATRAN,nos termos do art. 21 desta Portaria, até que o contratoadministrativo de que trata o caput deste artigo seja devidamentefirmado junto ao SERPRO.

§ 2º Os acessos de que trata o parágrafo anterior serãocontrolados e faturados pelo DENATRAN por meio de Guia de Recolhimentoda União - GRU e quando se tratar de órgãos da AdministraçãoPública Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social da União poderá ser por meio da descentralizaçãode crédito e repasse dos recursos financeiros."

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.