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RESOLUÇÃO Nº 640, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/05/2017 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO Nº 640, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º daResolução/CFF nº 623/16, estabelecendo titulaçãomínima para a atuação do farmacêuticoem oncologia.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício dasatribuições que lhe são conferidas pela alínea "m", do artigo 6º, daLei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960, modificada pela Lei nº9.120 de 26 de outubro de 1995;

Considerando o disposto na Resolução CES/CNE nº 02 de 2de fevereiro de 2.002, e o disposto no Decreto nº 85.878 de 7 de abrilde 1981, artigo 1º, incisos I e VI;

Considerando a necessidade de estabelecer rotinas e procedimentose de assegurar condições adequadas de formulação, preparo,armazenagem, conservação, transporte, dispensação e utilizaçãode antineoplásicos, bem como o gerenciamento correto dos resíduosoriundos da manipulação desses medicamentos nos estabelecimentosde saúde, objetivando a segurança do farmacêutico, do paciente, daequipe multidisciplinar e do meio ambiente;

Considerando o disposto no anexo I, itens 5.4 e 5.4.1 daResolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional deVigilância Sanitária (ANVISA) nº 220 de 21 de setembro de 2004, ena RDC nº 67 de 8 de outubro de 2007 - Anexo I - 3.1.1;

Considerando os riscos aos pacientes, profissionais e meioambiente, inerente aos tratamentos que envolvem medicamentos antineoplásicos;

Considerandoa necessidade de complementar e atualizar aResolução/CFF nº 565/12, que dispõe sobre a competência legal parao exercício da manipulação de medicamentos antineoplásicos pelofarmacêutico, resolve:

Art. 1º - O artigo 1º da Resolução/CFF nº 565, de 6 dedezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de07/12/2012, Seção 1, p. 350, que dispõe sobre a competência legalpara atuação do farmacêutico nos serviços de oncologia, passa a ter aseguinte redação:

"Art. 1º - É atribuição privativa do farmacêutico o preparodos antineoplásicos e demais medicamentos que possam causar riscoocupacional ao manipulador (teratogenicidade, carcinogenicidade e/oumutagenicidade) nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados.

§1º - Para o exercício de atividades de preparo dos antineoplásicose demais medicamentos na oncologia, deverá o farmacêuticoatender a pelo menos um dos seguintes critérios, validadopelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição:

a) ser portador de título de especialista emitido pela SociedadeBrasileira de Farmacêuticos em Oncologia (Sobrafo);

b) ter feito residência na área de Oncologia;

c) ser egresso de programa de pós-graduação lato sensu reconhecidopelo Ministério da Educação (MEC) relacionado à farmáciaoncológica;

d) ter atuado por 3 (três) anos ou mais na área de oncologia,o que deve ser comprovado por meio de Carteira de trabalho ePrevidência Social (CTPS) ou de contrato e declaração do serviço,com a devida descrição das atividades realizadas e do período deatuação.;

§ 2º - Aos farmacêuticos que atuam e aos que estão interessadosem atuar nesta área dar-se-á o prazo de 36 (trinta e seis)meses para adequação de currículo e titulação, no que se refere aoparágrafo anterior."

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho

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