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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2017 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 102, DE 20 DE ABRIL DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTOE GESTÃO e o MINISTRO DE ESTADO DAEDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista odisposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,resolvem:

Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado,com fundamento na alínea "i", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745,de 9 de dezembro de 1993, de cento e cinquenta profissionais técnicosespecializados em linguagem de sinais, de nível superior, noâmbito do Ministério da Educação - MEC, para atender demandas dosInstitutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos CentrosFederais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJe de Minas Gerais - CEFET-MG e do Colégio Pedro II.

Parágrafo único. A contratação dos profissionais de que tratao caput tem por objetivo o atendimento de alunos deficientes auditivosmatriculados em cursos nas Instituições de Ensino integrantesda Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Art. 2º Caberá ao Ministro de Estado da Educação a distribuiçãodo quantitativo de profissionais de que trata o art. 1º porInstituição Federal de Ensino, conforme a necessidade.

Art. 3º A contratação dos profissionais de que trata o art. 1ºdeverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado, conformeprevisto no art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.

Parágrafo único. Poderão ser contratados profissionais previamenteselecionados em processo seletivo simplificado realizadoanteriormente, exceto quando selecionados exclusivamente por análisecurricular.

Art. 4º O prazo de duração dos contratos deverá ser de umano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de doisanos.

Art. 5º A remuneração dos profissionais a serem contratadosserá em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de1993, em importância não superior ao valor da remuneração constantedo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação,no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas aoMEC, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por estaPortaria correrão à conta das dotações orçamentárias de cada UnidadeOrçamentária do MEC, nas quais se efetivarão as contratações, consignadasno Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal eEncargos Sociais".

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Ministro de Estado do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Ministro de Estado da Educação

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