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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/04/2017 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Institui o mês de agosto como o Mês doAleitamento Materno.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o mês de agosto como o Mês doAleitamento Materno.

Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadasações intersetoriais de conscientização e esclarecimentosobre a importância do aleitamento materno, como:

I - realização de palestras e eventos;

II - divulgação nas diversas mídias;

III - reuniões com a comunidade;

IV - ações de divulgação em espaços públicos;

V - iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento eoitenta dias de sua publicação oficial.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196o da Independência e 129oda República.

MICHEL TEMER

Ricardo José Magalhães Barros

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