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PORTARIA Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/04/2017 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Presidência da República/CASA CIVIL/INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA/DA INFORMAÇÃO

PORTARIA Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2017

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIO-

NAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- ITI, no uso de

suas atribuições, conforme determina o inciso VI do art. 9º do De-

creto nº 8.895, de 9 de fevereiro de 2017,

Considerando o disposto na Portaria ITI n° 10, de 15 de

agosto de 2016, que estabelece os procedimentos de gestão de do-

cumentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Infor-

mações - SEI, no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia de

Informação - ITI,

Considerando a necessidade de estabelecer normas procedimentaisinternas específicas quanto aos processos administrativos decredenciamento, manutenção de credenciamento e descredenciamentodos Prestadores de Serviços de Certificação da ICP-Brasil, resolve:

Art. 1º O processo e o procedimento de credenciamento,manutenção de credenciamento e descredenciamento dos Prestadoresde Serviços de Certificação da ICP-Brasil, regem-se pelas normas eresoluções emanadas do Comitê Gestor da ICP-Brasil, e, supletivamente,pela presente Portaria e pelos demais atos normativos queregulam o processo eletrônico no âmbito do ITI.

Art. 2º. Os processos a que se refere o art. 1° serão autuadose tramitarão de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico deInformações - SEI.

Art. 3°. A solicitação de credenciamento gerará um processoeletrônico, com autuação e numeração própria devidamente classificadano SEI.

§ 1º A solicitação de credenciamento deverá ser formalizadapor meio de ofício do requerente, encaminhado, via mensagem eletrônica,ao endereço protocolo@iti.gov.br, acompanhado da documentaçãoque instruir o pedido.

§ 2°. O ofício de solicitação, bem como o formulário decredenciamento e as declarações exigidas dos Prestadores de Serviçosde Certificação da ICP-Brasil deverão ser encaminhados em formatoPDF e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil, ouno padrão de assinatura digital ICP-Brasil, passível de validação noverificador de conformidade do ITI.

§ 3°. A documentação que acompanhar a solicitação de credenciamentodeverá ser encaminhada em formato eletrônico, assinadapreferencialmente com certificado ICP-Brasil, quando se tratar dedocumento produzido em formato digital e, nas demais hipóteses,deverá ser digitalizada, admitidos os seguintes formatos: RTF, PDF,TIFF, JPEG, EML, PNG, MP4, se compactados em formato ZIP.

§ 4º. O ITI poderá exigir, a seu critério, a apresentação dasvias originais de documentos digitalizados.

§ 5º Não serão aceitos documentos enviados em papel ouencaminhados de forma diversa da prevista neste artigo, excetuadasas hipóteses previstas nesta Portaria.

§ 6º O protocolo possui o prazo máximo de cinco dias úteispara enviar mensagem eletrônica confirmando o recebimento da solicitaçãode credenciamento e o número do processo gerado.

Art. 4º Após o deferimento do pedido de credenciamento, osautos continuarão a ser utilizados como processo de manutenção docredenciamento, de modo a refletir todo o histórico funcional daentidade credenciada.

§ 1º No caso de Autoridades Certificadoras serão abertosprocessos individualizados.

§ 2º Caso os demais Prestadores de Serviços de Certificaçãoencontrem-se vinculados à diferentes cadeias, os autos serão anexadosaos respectivos processos de credenciamento.

Art. 5º Os Processos Base de Manutenção de Credenciamento(PBMC), em suporte papel, em vigor quando da publicação dapresente Portaria, deverão ser descontinuados mediante certidão deencerramento que contenha a data e o número do processo eletrônicoreferente à Autoridade Certificadora.

§ 1º Após o encerramento, deverá haver a imediata migraçãopara os autos eletrônicos, com a abertura de processo correspondentepara cada entidade envolvida.

§ 2º O novo processo de manutenção do credenciamentoserá, nos termos do art. 4º, individualizado para cada Prestador deServiço de Certificação Digital.

§ 3º Os autos físicos serão encaminhados ao arquivo e utilizadoscomo fonte de consulta sempre que necessário, dispensada asua digitalização.

Art. 6º Todas as comunicações processuais serão encaminhadaspor meio de correio eletrônico, indicando o número do processoem referência, sendo que os anexos encaminhados, quandorequeridos, devem ser assinados conforme disposto no no parágrafo2º do art. 3º.

§ 1°. As comunicações, realizadas na forma do caput desteartigo, deverão ser juntadas aos autos, e integrarão o respectivo processopara todos os fins de direito.

§ 2º. As comunicações e documentos complementares, emformato digital que excedam ao tamanho de 10 Megabytes poderãoser entregues ao protocolo do ITI em mídia digital fazendo referênciaao processo já autuado da respectiva entidade interessada.

§ 3º. Poderá ser disponibilizado, a critério do ITI, repositórioeletrônico onde as informações possam ser publicadas pelas entidades,caso em que caberá ao ITI a criação de um diretório e aliberação do respectivo acesso ao representante legal da entidade. Aentidade, sempre que publicar alguma informação, deverá indicar oprocesso eletrônico à qual se vincula.

§ 4º. As mídias recebidas via protocolo deverão ser remetidasà área interessada e posteriormente arquivadas no arquivo central daautarquia, tendo sempre como referência o número do processo eletrônicoao qual se vincula.

§ 5º. As comunicações e documentos enviados por meioeletrônico ou as mídias recebidas que não façam referência a umprocesso já existente no SEI serão encaminhadas às áreas responsáveis,que a critério, poderão juntar aos autos do processo existenteou determinar a criação de novo processo eletrônico, desde que emconformidade com esta Portaria, com a Portaria ITI nº10/2016, eoutros regulamentos da ICP-Brasil.

Art. 7º. Revoga-se a Portaria nº 102, de 5 de novembro de 2003.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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