Matérias mais recentes - Todas as seções

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/04/2017 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 11 DE ABRIL DE 2017

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADEINDUSTRIAL - INPI no uso da atribuição que lheconfere o artigo 17, inciso XI, do Anexo I do Decreto nº 8.854, de 22de setembro de 2016:

Considerando que a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,nos artigos 62, 121, 140 e 211, prevê a averbação e registro dedeterminadas modalidades de contratos;

Considerando que a expedição do Certificado de Averbaçãoou do Certificado de Registro pelo INPI é um ato administrativo cujafinalidade é produzir efeitos em relação a terceiros, resolve:

Art. 1º Estabelecer o procedimento administrativo de averbaçãode licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e deregistro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, naforma da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996.

CAPÍTULO I

DOS CONTRATOS AVERBADOS OU REGISTRADOSPELO INPI

Art. 2º O INPI averbará os contratos de licença, de sublicençae de cessão de direitos de propriedade industrial e registraráos contratos de transferência de tecnologia e de franquia a seguir:

I - Licença de direito de propriedade industrial:

a) o contrato de licença e de sublicença para exploração depatente concedida ou de pedido de patente, conforme disposto nosartigos 61 a 63 da Lei n° 9.279, de 1996;

b) o contrato de licença e de sublicença para exploração deregistro de desenho industrial ou de pedido de desenho industrial,conforme disposto no artigo 121 da Lei n° 9.279, de 1996; e,

c) o contrato de licença e de sublicença para uso de registrode marca ou de pedido de marca, conforme disposto nos artigos 139a 141 da Lei n° 9.279, de 1996.

II - Cessão de direito de propriedade industrial:

a) o contrato de cessão de patente concedida ou de pedido depatente, conforme disposto nos artigos 58 a 60 da Lei n° 9.279, de1996;

b) o contrato de cessão de registro de desenho industrial oude pedido de desenho industrial, conforme disposto no artigo 121 daLei n° 9.279, de 1996; e,

c) o contrato de cessão de registro de marca ou de pedido demarca, conforme disposto nos artigos 134 a 138 da Lei n° 9.279, de1996.

III - Transferência de tecnologia:

a) o contrato de fornecimento de tecnologia ("know how")que compreende a aquisição de conhecimentos e de técnicas nãoamparados por direitos de propriedade industrial ou o fornecimentode informações tecnológicas, destinados à produção de bens e serviços;e,

b) o contrato ou fatura de prestação de serviços de assistênciatécnica e científica que estipula as condições de obtenção detécnicas, métodos de planejamento e programação, pesquisas, estudose projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados.

IV- o contrato de Franquia empresarial regido pela Lei nº8.955, de 15 de dezembro de 1994.

Art. 3° Os contratos de exportação de tecnologia estão dispensadosda averbação ou registro no INPI.

CAPÍTULO II

DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO OU DE REGISTRO DECONTRATO

Art. 4º O pedido de averbação ou de registro e outras petiçõesserão apresentados em formulário próprio do INPI, por qualquerdas partes contratantes, instruídos com os seguintes documentos:

I- Formulário de pedido de averbação ou de registro;

II - Comprovante do recolhimento da retribuição devida,com a respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU);

III - Procuração, observado o disposto nos artigos 216 e 217da Lei n° 9.279, de 1996;

IV - Contrato, fatura, ou instrumento representativo do ato,observando-se as formalidades de atos praticados no exterior, quandoaplicável;

V - Tradução para o idioma português, quando redigido emidioma estrangeiro;

VI - Formulários Ficha Cadastro da Pessoa Jurídica ou Físicacontratantes;

VII - Estatuto, contrato social ou ato constitutivo da pessoajurídica e última alteração sobre objeto social consolidada e representaçãolegal da pessoa jurídica da empresa cessionária, franqueadaou licenciada, domiciliada ou residente no Brasil;

VIII - Outros documentos, a critério da parte interessada,pertinentes ao negócio jurídico.

§ 1º. Em caso de sublicenciamento de direito de propriedadeindustrial, o requerente apresentará o contrato ou outro documentocontendo a autorização formal do titular desse direito para sublicenciamento;

§2º. Para os contratos de franquia, o requerente apresentará aCircular de Oferta de Franquia ou uma declaração de recebimento da Circularde Oferta de Franquia, nos termos art. 3º da Lei nº 8.955, de 1994;

§ 3º. Em caso de subfranqueamento, o requerente apresentaráo contrato ou outro documento contendo a autorização formal dofranqueador para subfranqueamento.

Art. 5º O pedido de averbação ou de registro conterá asseguintes especificações:

I - Partes contratantes;

II - Modalidade contratual;

III - Objeto do contrato;

IV - Valor do contrato;

V - Moeda, valor e forma de pagamento somente para oscontratos e faturas de serviços de assistência técnica e científica;

VI - Prazo de vigência do contrato;

VII - Outras observações relacionadas ao contrato, quandofor o caso.

Art. 6º O requerente da averbação ou registro será responsávelpela validade e licitude do contrato ou fatura.

Parágrafo único. Os contratos e faturas de serviço de assistênciatécnica e científica serão considerados vigentes até o pagamentodas contraprestações, independentemente do tempo em queelas forem realizadas.

Art. 7º No caso de averbação de contratos de licença oucessão de direitos de propriedade industrial, o título ou o pedido depatente ou de registro deve ter sido concedido ou depositado noINPI.

Parágrafo único. O contrato a ser averbado pelo INPI indicaráo número de cada pedido ou título concedido pelo INPI,patente ou registro, e respectivo prazo de vigência.

Art. 8º A decisão proferida pelo INPI relativa ao requerimentode averbação ou registro pode ser:

I - Deferimento e emissão do certificado de averbação ou deregistro;

II - Formulação de exigência;

III - Indeferimento fundamentado; ou,

IV - Arquivamento.

§ 1º. O prazo para decisão é de até 30 (trinta) dias, contadoa partir da data de publicação da notificação do requerimento naRevista da Propriedade Industrial, observado o disposto no art. 211 daLei n° 9.279, de 1996.

§ 2º. O prazo para o cumprimento de exigência é de até 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação na Revista daPropriedade Industrial, observado o disposto no art. 224 da Lei n°9.279, de 1996, sob pena de arquivamento do requerimento.

CAPÍTULO III

DAS PARTES DO CONTRATO

Art. 9º. Deve constar no contrato a identificação das partesdo contrato e de seus representantes legais, nome ou denominação eos endereços completos, com logradouro, cidade, unidade da federaçãoe o país.

Art. 10. O INPI observará os seguintes aspectos em relaçãoao domicílio ou residência das partes:

I - A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir emanter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País,com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusivepara receber citações;

II - Nos contratos envolvendo propriedade industrial a referênciaserá a título concedido ou pedido de direito depositado noINPI.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

Art. 11. O prazo do contrato de licença de direitos de propriedadeindustrial não poderá ultrapassar a vigência desses direitosno Brasil.

Art. 12. O cancelamento da averbação ou do registro estásujeito à apresentação de distrato ou instrumento representativo do atoassinado pelas partes contratantes, por meio de petição a ser juntadaao respectivo processo.

CAPÍTULO V

DO CERTIFICADO

Art. 13. O Certificado de Averbação ou de Registro conteráas seguintes especificações:

I - Número do processo de averbação ou de registro;

II - Partes contratantes;

III - Modalidade contratual;

IV - Objeto do contrato;

V - Valor declarado do contrato;

VI - Forma de pagamento declarado do contrato para oscontratos ou faturas de serviço de assistência técnica e científica;

VII - Prazo de vigência declarado do contrato;

VIII - Prazo de vigência dos direitos de propriedade industrialconcedidos pelo INPI, se houver direitos de propriedade industrialem seu objeto;

IX - Data do protocolo do pedido de averbação ou de registrono INPI;

X - Data da publicação do deferimento de averbação ou deregistro na Revista da Propriedade Industrial no INPI;

XI - Uma nota informativa com o seguinte conteúdo: "OINPI não examinou o contrato à luz da legislação fiscal, tributária ede remessa de capital para o exterior";

XII - Observações relacionadas ao contrato, quando for ocaso.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. Aplicam-se aos contratos de licença e de cessão deregistro ou de pedido de registro de topografia de circuito integradoas normas previstas nesta Instrução Normativa, observado o dispostonos artigos 41 a 54, da Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007.

Art. 15. Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 16, de18 de março de 2013, e nº 39, de 22 de junho de 2015.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 1ºde julho de 2017.

LUIZ OTÁVIO PIMENTEL

LUIZ OTÁVIO PIMENTEL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa