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PORTARIA Nº 52, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/04/2017 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério das Cidades/SECRETARIA EXECUTIVA/DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 52, DE 11 DE ABRIL DE 2017

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DETRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições que lhe confere aResolução nº 56, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional deTrânsito (CONTRAN), e tendo em vista o que consta do ProcessoAdministrativo nº 80000.005505/2017-56. resolve:

Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica NA VEIA CAR CLUB,inscrita no CNPJ sob o nº 27.153.127/0001-05, com sede na RuaArceburgo 03, Bairro Bonfim - Belo Horizonte/MG, CEP 31.210-370,para examinar a originalidade de veículos antigos de coleção e expedirCertificado de Originalidade, nos termos da Resolução CONTRANnº 56, de 21 de maio de 1998, alterada pela Resolução CONTRANnº 127, de 06 de agosto de 2001.

Art. 2º A NA VEIA CAR CLUB deverá enviar anualmenteao DENATRAN, o controle e a cópia dos Certificados de Originalidadeemitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

ELMER COELHO VICENZI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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