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PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE ABRIL DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/04/2017 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de execuçãoe controle, em folha de pagamento, dasdecisões judiciais relativas à gestão de pessoas,em ações propostas contra a União,suas autarquias e fundações, vigentes até aabertura da folha de pagamento de junho de2017, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕESDO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MINISTÉRIODO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, incisos III, do AnexoI do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa tem por objetivo estabelecerdiretrizes, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da AdministraçãoFederal - Sipec, para a execução, em folha de pagamento, das decisõesjudiciais relativas à gestão de pessoas, em ações propostascontra a União, suas autarquias e fundações, que, até a abertura dafolha de pagamento referente ao mês de junho de 2017, estejam:

I - vigentes no Sistema de Cadastro de Ações Judiciais Sicaj,de que trata a Portaria MPOG nº 17, de 6 de fevereiro de 2001;e

II - vigentes na folha de pagamento dos beneficiados, pormeio de rubricas judiciais incluídas via movimentação financeira pelasUnidades Pagadoras.

Art. 2º No período entre a abertura da folha de pagamentoreferente ao mês de junho de 2017 e o encerramento da folha depagamento referente ao mês de dezembro de 2017, as ações de quetrata o art. 1º deverão ser recadastradas no Módulo de Ações Judiciaisdo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal - Sigepe, parafins de execução e controle em folha de pagamento.

§ 1º O prazo estabelecido no caput para o recadastramentodas ações no Módulo de Ações Judiciais do Sigepe poderá ser alteradopelo Órgão Central do Sipec, desde que haja comunicação aosórgãos e entidades do Sipec, por meio de Mensagem transmitida viaSistema de Administração de Recursos Humanos - Siape.

§ 2º As solicitações de prorrogação de prazo para efetuar orecadastramento de que trata o caput deverão ser encaminhadas aoÓrgão Central do Sipec pelo Secretário Executivo do órgão ou pelaautoridade máxima da autarquia ou fundação.

§ 3º Após o recadastramento das decisões judiciais de quetrata o caput no Módulo de Ações Judiciais do Sigepe, o Sistema deCadastro de Ações Judiciais de que trata a Portaria MPOG nº 17, de2001, será desativado.

Art. 3º As ações recadastradas no Módulo de Ações Judiciaisdo Sigepe, bem como as despesas delas decorrentes, serão aprovadasexclusivamente pelo Dirigente de Gestão de Pessoas do órgão ouentidade, no Módulo de Ações Judiciais do Sigepe.

§ 1º A aprovação de que trata o § 1º gerará a execução daação judicial em folha de pagamento exclusivamente por meio doMódulo de Ações Judiciais do Sigepe.

§ 2º É vedado ao Dirigente de Gestão de Pessoas do órgãoou entidade aprovar a inclusão no Módulo de Ações Judiciais doSigepe de ações em que ocorra a inserção de novos beneficiados ouo aumento do valor pago na ação judicial, salvo se houver homologaçãoda Autoridade Orçamentária do órgão ou entidade e confirmaçãodo Órgão Central do Sipec.

§ 3º O Dirigente de Gestão de Pessoas do órgão ou entidadedeverá formular consulta às Unidades da Advocacia-Geral da União,para manifestação sobre os limites e efeitos da decisão judicial, naforma estabelecida pela Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro de2008, nos casos em que houver dúvida quanto à necessidade demanter o pagamento da ação judicial.

§ 4º Na hipótese de o órgão ou entidade identificar açõescuja manutenção do pagamento seja indevida, ou ações em que devaocorrer redução no valor pago, será necessário notificar os beneficiados,na forma estabelecida pela Orientação Normativa nº 4, de 21de fevereiro de 2013.

Art. 4º O recadastramento das ações de que trata o art. 1º noMódulo de Ações Judiciais do Sigepe exigirá que o Dirigente deGestão de Pessoas do órgão ou entidade promova a revisão dos dadosde cumprimento da ação e a inclusão das seguintes peças processuaisdigitalizadas:

I - o mandado de intimação, notificação ou citação;

II - a petição inicial;

III - nos casos de ações de caráter coletivo, a relação dosbeneficiários, com a indicação de nome completo, número de inscriçãono Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e domicílio;

IV - a decisão, a sentença ou o acórdão;

V - a certidão de trânsito em julgado, se houver;VI - a manifestação da respectiva unidade integrante doSistema de Planejamento competente quanto à disponibilidade orçamentária,observado o ato normativo expedido pelo Ministério doPlanejamento, Desenvolvimento e Gestão que disciplina os critériosde pagamento de despesas de exercícios anteriores de Pessoal e EncargosSociais decorrentes de decisões judiciais, no âmbito da AdministraçãoPública federal direta, autárquica e fundacional; eVII - a análise da força executória da decisão judicial, nostermos da Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro de 2008.§ 1º É facultada a inserção, no Módulo de Ações Judiciais doSigepe, de outros documentos que facilitem a interpretação dos limitese efeitos da decisão judicial.§ 2º Na hipótese de o órgão ou entidade não possuir processoadministrativo com as peças processuais de que trata o caput, oDirigente de Gestão de Pessoas deverá requerer as peças junto àrespectiva unidade de assessoramento jurídico ou junto ao poderjudiciário, ou, em último caso, junto aos beneficiados.§ 3º Na hipótese de impossibilidade de obtenção das peçasprocessuais de que trata o caput, o Dirigente de Gestão de Pessoas doórgão ou entidade deverá notificar o beneficiado, na forma estabelecidapela Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013,para fins de suspensão do pagamento da ação.Art. 5º Caberá ao órgão ou entidade que receber servidorredistribuído identificar as ações vigentes para o servidor, no momentodo ato de redistribuição, e efetuar o respectivo recadastramentode suas ações judiciais.Art. 6º Compete aos Dirigentes de Gestão de Pessoas dosórgãos e entidades integrantes do Sipec a adoção dos procedimentosde execução e controle, em folha de pagamento, das decisões judiciaisrelativas à gestão de pessoas, em ações movidas contra aUnião, suas autarquias e fundações.

Parágrafo único. A veracidade das informações inseridas noMódulo de Ações Judiciais do Sigepe, bem como as despesas delasdecorrentes, será de inteira responsabilidade do Dirigente de Gestãode Pessoas e do Ordenador de Despesa do respectivo órgão ou en-

tidade.

Art. 7º O órgão central do Sipec acompanhará o recadastramentodas ações judiciais, podendo determinar aos Dirigentes deGestão de Pessoas dos demais órgãos e entidades integrantes do Sipeca alteração ou complementação das informações inseridas no Módulo

de Ações Judiciais do Sigepe.

Art. 8º Compete ao órgão central do Sipec orientar os demaisórgãos e entidades integrantes do Sipec quanto aos procedimentos decadastramento, controle e acompanhamento das ações judiciais de que

trata esta Portaria.

Art. 9º Aplica-se o disposto na Orientação Normativa nº 4,de 21 de fevereiro de 2013, aos casos em que for identificada irregularidadeno pagamento da decisão judicial ou que haja neces-

sidade de excluir o pagamento da decisão judicial.

Art. 10. O cumprimento de decisões judiciais em desacordocom o disposto nesta Portaria poderá ensejar a aplicação de sançõesadministrativas, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

Art. 11. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data desua publicação.

AUGUSTO AKIRA CHIBA

AUGUSTO AKIRA CHIBA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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