Matérias mais recentes - Todas as seções

LEI No 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2017 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI No 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a política de controle da natalidadede cães e gatos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1o O controle de natalidade de cães e gatos em todo oterritório nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei,mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimentoque garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.

Art. 2o A esterilização de animais de que trata o art. 1o destaLei será executada mediante programa em que seja levado em conta:

I - o estudo das localidades ou regiões que apontem para anecessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face dasuperpopulação, ou quadro epidemiológico;

II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, porlocalidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios,inclusive os não domiciliados; e

III - o tratamento prioritário aos animais pertencentes oulocalizados nas comunidades de baixa renda.

Art. 3o O programa desencadeará campanhas educativas pelosmeios de comunicação adequados, que propiciem a assimilaçãopelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animaisdomésticos.

Art. 4o (VETADO).

Art. 5o (VETADO).

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2017; 196o da Independência e 129oda República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles
Ricardo José Magalhães Barros
Dyogo Henrique de Oliveira

MICHEL TEMER

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa