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PORTARIA Nº 1.592, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2017 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.592, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Homologa o encerramento da transmissãoda programação das emissoras dos serviçosde radiodifusão de sons e imagens e deretransmissão de televisão, em tecnologiaanalógica, em 29 de março de 2017, até ohorário-limite de 23 horas e 59 minutos, doagrupamento de São Paulo/SP e alguns municípiosdo entorno.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da ConstituiçãoFederal,

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.341, de 29 de setembrode 2016, extinguiu e transferiu as competências do Ministério dasComunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.820, de 29 de junhode 2006, alterado pelos Decretos nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012,nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e nº 8.753, de 10 de maio de 2016,dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão DigitalTerrestre SBTVD-T e estabelece diretrizes para transição do sistemade transmissão analógica para o sistema de transmissão digital doServiço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e do Serviço deRetransmissão de Televisão (RTV), e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.820, de 29 de junhode 2006, e alterações posteriores dispõe, no art. 10, que o Ministérioda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerá ocronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de TVe RTV para o SBTVD-T;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.820, de 29 de junhode 2006, e alterações posteriores estabelece, no art. 14, que o Ministérioda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expediránormas complementares necessárias à execução e operacionalizaçãodo SBTVD-T;

CONSIDERANDO o cronograma de transição da transmissãoanalógica dos serviços de TV e RTV para o SBTVD-T, definidopela Portaria MC nº 378, de 22 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO que a Portaria MC nº 378, de 22 dejaneiro de 2016, estabelece, em seu art. 4º, como condição para odesligamento da transmissão analógica dos serviços de TV e RTV,que pelo menos 93% (noventa e três por cento) dos domicílios domunicípio que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissãoterrestre estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre;

CONSIDERANDOque a Portaria MC nº 378, de 22 dejaneiro de 2016, estabelece, no inciso IV de seu art. 5º, que cabe, aoGrupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalizaçãode Canais de TV e RTV - GIRED, aferir o atingimento do mencionadopercentual de domicílios aptos à recepção da televisão digitalterrestre;

CONSIDERANDO a decisão tomada, na 14ª Reunião Ordináriado GIRED, de considerar o percentual mínimo para atingimentoda condição do desligamento de que trata o art. 4º da Portarian° 378, de 22 de janeiro de 2016, tendo em vista a margem deerro de 3 (três) pontos percentuais; e

CONSIDERANDO que o GIRED, em sua 28ª Reunião Ordinária,realizada em 28 de março de 2017, aferiu e validou o atingimentoda condição para desligamento da transmissão analógica dosserviços de TV e RTV em São Paulo e municípios do entorno,resolve:

Art. 1º Homologar o encerramento da transmissão da programaçãodas emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagense de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, em 29de março de 2017, até o horário-limite de 23 horas e 59 minutos, doagrupamento de São Paulo/SP, que abrange os municípios de Arujá,Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema,Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato,Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Ibiúna, Itapecerica da Serra,Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes,Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande daSerra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André,São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço daSerra, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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