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DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2017 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro
de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989, que dispõem sobre a
inspeção industrial e sanitária de produtos
de origem animal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendoem vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e naLei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,

DECRETA:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITODE ATUAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeçãoindustrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina afiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origemanimal, instituídas pela Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, epela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

§ 1º As atividades de que trata o caput, de competência da

União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento.

§ 2º As atividades de que trata o caput devem observar as

competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de VigilânciaSanitária - SNVS.

§ 3º Este Decreto e as normas que o complementarem serãoorientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoçãodas microempresas e das empresas de pequeno porte, dodesenvolvimento científico e da inovação tecnológica, do respeito aodireito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativado Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência,entre outros princípios constitucionais, e terão por objetivoa racionalização, a simplificação e a virtualização de processos eprocedimentos.

CAPÍTULO II

DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO

Art. 2º A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos deprodutos de origem animal que realizem o comércio interestadual ouinternacional, de que trata este Decreto, são de competência do Departamentode Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA edo Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º A inspeção e a fiscalização do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento se estendem às casas atacadistasque recebem e armazenam produtos de origem animal, em carátersupletivo às atividades de fiscalização sanitária local, conforme estabelecidona Lei nº 7.889, de 1989, e têm por objetivo reinspecionarprodutos de origem animal procedentes do comércio interestadual ouinternacional.

§ 2º A inspeção e a fiscalização nos estabelecimentos deprodutos de origem animal que realizem comércio interestadual poderãoser executadas pelos serviços de inspeção dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, desde que haja reconhecimento daequivalência dos respectivos serviços junto ao Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, conforme o disposto na legislaçãoespecífica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária- SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeirode 1991, e na Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.

Art. 3º A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária emestabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comérciomunicipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto,quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispuseremde legislação própria.

Art. 4º Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animalque funcionem sob o SIF podem realizar comércio internacional.

Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstasneste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados,o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leitee seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveise não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais.

Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refereeste artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, ainspeção antemortem epost mortem dos animais, a recepção, a

manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, aconservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento,a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primase produtos de origem animal.

Art. 6º A inspeção e a fiscalização de que trata este Decretoserão realizadas:

I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primasdestinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origemanimal;

II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espéciesde animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização;

III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seusderivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos eseus derivados para distribuição ou industrialização;

V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivadospara beneficiamento ou industrialização;

VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtosde abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem,conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas eprodutos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentesde estabelecimentos registrados ou relacionados; e

VIII - nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanasespeciais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação.

Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamentode Inspeção de Produtos de Origem Animal isenta oestabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitáriafederal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

Art. 8º Para os fins deste Decreto, entende-se por estabelecimentode produtos de origem animal, sob inspeção federal, qualquerinstalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializadosanimais produtores de carnes e onde sejam obtidos, recebidos, manipulados,beneficiados, industrializados, fracionados, conservados,armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos,com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, opescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seusderivados ou os produtos de abelhas e seus derivados incluídos osestabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos deorigem animal conforme dispõe a Lei nº 8.171, de 1991, e suasnormas regulamentadoras.

Art. 9º Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ouderivado o produto ou a matéria-prima de origem animal.

Art. 10. Para os fins deste Decreto, são adotados os seguintesconceitos:

I - análise de autocontrole - análise efetuada pelo estabelecimentopara controle de processo e monitoramento da conformidadedas matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dosprodutos;

II - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle APPCC- sistema que identifica, avalia e controla perigos que sãosignificativos para a inocuidade dos produtos de origem animal;

III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional deLaboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária - SUASA ou pela autoridade sanitária competenteem amostras coletadas pelos servidores do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento;

IV - análise pericial - análise laboratorial realizada a partir daamostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra daanálise fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, paraassegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente;

V - animais exóticos - todos aqueles pertencentes às espéciesda fauna exótica, criados em cativeiro, cuja distribuição geográficanão inclua o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem,inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas quetenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suaságuas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro;

VI - animais silvestres - todos aqueles pertencentes às espéciesda fauna silvestre, nativa, migratória e quaisquer outras aquáticasou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte,dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionaisbrasileiras;

VII - espécies de caça - aquelas definidas por norma doórgão público federal competente;

VIII - Boas Práticas de Fabricação - BPF - condições eprocedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados,aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir ainocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos deorigem animal;

IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminaçãode agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentesquímicos;

X - equivalência de serviços de inspeção - condição na qualas medidas de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológicaaplicadas por diferentes serviços de inspeção permitam alcançaros mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade equalidade dos produtos, conforme o disposto na Lei nº 8.171, de1991, e em suas normas regulamentadoras;

XI - espécies de açougue - são os bovídeos, equídeos, suídeos,ovinos, caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem como osanimais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentossob inspeção veterinária;

XII - higienização - procedimento que consiste na execuçãode duas etapas distintas, limpeza e sanitização;

XIII - limpeza - remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicosou de outro material indesejável das superfícies das instalações,dos equipamentos e dos utensílios;

XIV - sanitização - aplicação de agentes químicos aprovadospelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfíciesdas instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aosprocedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nível de higienemicrobiologicamente aceitável;

XV - padrão de identidade - conjunto de parâmetros quepermite identificar um produto de origem animal quanto à sua natureza,à sua característica sensorial, à sua composição, ao seu tipo deprocessamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados pormeio de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade;

XVI - Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO- procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados everificados pelo estabelecimento, com vistas a estabelecer a formarotineira pela qual o estabelecimento evita a contaminação direta oucruzada do produto e preserva sua qualidade e integridade, por meioda higiene, antes, durante e depois das operações;

XVII - programas de autocontrole - programas desenvolvidos,procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitoradose verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade,a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos,que incluam, mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos,BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes reconhecidos peloMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XVIII - qualidade - conjunto de parâmetros que permitecaracterizar as especificações de um produto de origem animal emrelação a um padrão desejável ou definido, quanto aos seus fatoresintrínsecos e extrínsecos, higiênico-sanitários e tecnológicos;

XIX - rastreabilidade - é a capacidade de identificar a origeme seguir a movimentação de um produto de origem animal durante asetapas de produção, distribuição e comercialização e das matériasprimas,dos ingredientes e dos insumos utilizados em sua fabricação;

XX - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade RTIQ- ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e ascaracterísticas mínimas de qualidade que os produtos de origem animaldevem atender; e

XXI - inovação tecnológica - produtos ou processos tecnologicamentenovos ou significativamente aperfeiçoados, não compreendidosno estado da técnica, e que proporcionem a melhoria doobjetivo do processo ou da qualidade do produto de origem animal,considerados de acordo com as normas nacionais de propriedadeindustrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis.

Art. 11. A inspeção federal será instalada em caráter permanentenos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem asdiferentes espécies de açougue e de caça.

§ 1º No caso de répteis e anfíbios, a inspeção e a fiscalizaçãoserão realizadas em caráter permanente apenas durante as operaçõesde abate.

§ 2º Nos demais estabelecimentos previstos neste Decreto, ainspeção federal será instalada em caráter periódico.

§ 3º A frequência de inspeção e a fiscalização de que trata o§ 2º será estabelecida em normas complementares.

Art. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária deprodutos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:

I - inspeção ante mortem epostmortem das diferentes

espécies animais;

II - verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações,dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;

III - verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicospelos manipuladores de alimentos;

IV - verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;

V - verificação da rotulagem e dos processos tecnológicosdos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislaçãoespecífica;

VI - coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dosresultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, debiologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias àverificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtosde origem animal, podendo abranger também aqueles existentesnos mercados de consumo;

VII - avaliação das informações inerentes à produção primáriacom implicações na saúde animal e na saúde pública ou dasinformações que façam parte de acordos internacionais com os paísesimportadores;

VIII - avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;

IX - verificação da água de abastecimento;

X - fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento,industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem,acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transportede todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, e suasmatérias-primas, com adição ou não de vegetais;

XI - classificação de produtos e derivados, de acordo com ostipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulasregistradas;

XII - verificação das matérias-primas e dos produtos emtrânsito nos portos, nos aeroportos, nos postos de fronteira, nas aduanasespeciais e nos recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação;

XIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos eprodutos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentaçãohumana;

XIV - controle de resíduos e contaminantes em produtos deorigem animal;

XV - controles de rastreabilidade dos animais, das matériasprimas,dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo dacadeia produtiva;

XVI - certificação sanitária dos produtos de origem animal; e

XVII - outros procedimentos de inspeção, sempre que recomendarema prática e o desenvolvimento da indústria de produtosde origem animal.

Art. 13. Os procedimentos de inspeção e de fiscalizaçãopoderão ser alterados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, mediante a aplicação da análise de risco, de acordocom o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no quecouber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos euniversalizados, com vistas à segurança alimentar.

Art. 14. A inspeção e a fiscalização previstas neste Decretosão de atribuição do Auditor Fiscal Federal Agropecuário com formaçãoem Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária eIndustrial de Produtos de Origem Animal e dos demais cargos efetivosde atividades técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadasas devidas competências.

Art. 15. Os servidores incumbidos da execução das atividadesde que trata este Decreto devem possuir carteira de identidadefuncional fornecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º Os servidores a que se refere este artigo, no exercício desuas funções, devem exibir a carteira funcional para se identificar.

§ 2º Os servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, devidamente identificados, no exercício de suas funções,terão livre acesso aos estabelecimentos de que trata o art. 2º.

§ 3º O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade policialnos casos de risco à sua integridade física, de impedimento ou deembaraço ao desempenho de suas atividades.

TÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO GERAL

Art. 16. Os estabelecimentos de produtos de origem animalque realizem comércio interestadual e internacional, sob inspeçãofederal, são classificados em:

I - de carnes e derivados;

II - de pescado e derivados;

III - de ovos e derivados;

IV - de leite e derivados;

V - de produtos de abelhas e derivados;

VI - de armazenagem; e

VII - de produtos não comestíveis.

CAPÍTULO IDOS ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS

Art. 17. Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificadosem:

I - abatedouro frigorífico; e

II - unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.

§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por abatedourofrigorífico o estabelecimento destinado ao abate dos animais produtoresde carne, à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, àrotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos oriundos doabate, dotado de instalações de frio industrial, podendo realizar orecebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento,a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos comestíveis enão comestíveis.

§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade debeneficiamento de carne e produtos cárneos o estabelecimento destinadoà recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem,

à armazenagem e à expedição de carne e produtos cárneos, podendorealizar industrialização de produtos comestíveis e o recebimento, amanipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, aarmazenagem e a expedição de produtos não comestíveis.

Art. 18. A fabricação de gelatina e produtos colagênicos serárealizada nos estabelecimentos classificados como unidade de beneficiamentode carne e produtos cárneos.

Parágrafo único. O processamento de peles para a obtençãode matérias-primas na fabricação dos produtos de que trata o caput

será realizado na unidade de beneficiamento de produtos não comestíveisde que trata o art. 24.

CAPÍTULO IIDOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS

Art. 19. Os estabelecimentos de pescado e derivados sãoclassificados em:

I - barco-fábrica;

II - abatedouro frigorífico de pescado;

III - unidade de beneficiamento de pescado e produtos depescado; e

IV - estação depuradora de moluscos bivalves.

§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por barco-fábricaa embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem,à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem eà expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalaçõesde frio industrial, podendo realizar a industrialização de produtoscomestíveis e o recebimento, a manipulação, a industrialização, oacondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição deprodutos não comestíveis.

§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por abatedourofrigorífico de pescado o estabelecimento destinado ao abate de pescado,recepção, lavagem, manipulação, acondicionamento, rotulagem,armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, podendorealizar recebimento, manipulação, industrialização, acondicionamento,rotulagem, armazenagem e expedição de produtos comestíveis enão comestíveis.

§ 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade debeneficiamento de pescado e produtos de pescado o estabelecimentodestinado à recepção, à lavagem do pescado recebido da produçãoprimária, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenageme à expedição de pescado e de produtos de pescado,podendo realizar também sua industrialização e o recebimento, amanipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, aarmazenagem e a expedição de produtos não comestíveis.

§ 4º Para os fins deste Decreto, entende-se por estação depuradorade moluscos bivalves o estabelecimento destinado à recepção,à depuração, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenageme à expedição de moluscos bivalves.

CAPÍTULO IIIDOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS

Art. 20. Os estabelecimentos de ovos são classificados em:

I - granja avícola; e

II - unidade de beneficiamento de ovos e derivados.

§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por granja avícolao estabelecimento destinado à produção, à ovoscopia, à classificação,ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição deovos oriundos, exclusivamente, de produção própria destinada à comercializaçãodireta.

§ 2º É permitida à granja avícola a comercialização de ovospara a unidade de beneficiamento de ovos e derivados.

§ 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade debeneficiamento de ovos e derivados o estabelecimento destinado àprodução, à recepção, à ovoscopia, à classificação, à industrialização,ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição deovos ou de seus derivados.

§ 4º É facultada a classificação de ovos quando a unidade debeneficiamento de ovos e derivados receber ovos já classificados.

§ 5º Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivadosdestinar-se, exclusivamente, à expedição de ovos, poderá ser dispensadaa exigência de instalações para a industrialização de ovos.

CAPÍTULO IVDOS ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS

Art. 21. Os estabelecimentos de leite e derivados são classificadosem:

I - granja leiteira;

II - posto de refrigeração;

III - usina de beneficiamento;

IV - fábrica de laticínios; e

V - queijaria.

§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por granja leiteirao estabelecimento destinado à produção, ao pré-beneficiamento, aobeneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenageme à expedição de leite para o consumo humano direto,podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivode sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento,manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento,acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição.

§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por posto derefrigeração o estabelecimento intermediário entre as propriedades ruraise as usinas de beneficiamento ou fábricas de laticínios destinadoà seleção, à recepção, à mensuração de peso ou volume, à filtração, àrefrigeração, ao acondicionamento e à expedição de leite cru, facultando-sea estocagem temporária do leite até sua expedição.

§ 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por usina debeneficiamento o estabelecimento destinado à recepção, ao pré-beneficiamento,ao beneficiamento, à envase, ao acondicionamento, àrotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumohumano direto, facultando-se a transferência, a manipulação, a fabricação,a maturação, o fracionamento, a ralação, o acondicionamento,a rotulagem, a armazenagem e a expedição de derivadoslácteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido a granelde uso industrial.

§ 4º Para os fins deste Decreto, entende-se por fábrica delaticínios o estabelecimento destinado à fabricação de derivados lácteos,envolvendo as etapas de recepção de leite e derivados, de transferência,de refrigeração, de beneficiamento, de manipulação, de fabricação,de maturação, de fracionamento, de ralação, de acondicionamento,de rotulagem, de armazenagem e de expedição de derivadoslácteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido agranel de uso industrial.

§ 5º Para os fins deste Decreto, entende-se por queijaria oestabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricaçãode queijos tradicionais com características específicas, elaboradosexclusivamente com leite de sua própria produção, que envolvaas etapas de fabricação, maturação, acondicionamento, rotulagem,armazenagem e expedição, e que encaminhe o produto a uma fábricade laticínios ou usina de beneficiamento, caso não realize o processamentocompleto do queijo.

CAPÍTULO V

DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ABELHASE DERIVADOS

Art. 22. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivadossão classificados em:

I - unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas; e

II - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas ederivados.

§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade deextração e beneficiamento de produtos de abelhas o estabelecimentodestinado ao recebimento de matérias-primas de produtores rurais, àextração, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e àexpedição dos produtos de abelhas, facultando-se o beneficiamento eo fracionamento.

§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por entreposto debeneficiamento de produtos de abelhas e derivados o estabelecimentodestinado à recepção, à classificação, ao beneficiamento, à industrialização,ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e àexpedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas provenientesde outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados,facultando-se a extração de matérias-primas recebidas de produtoresrurais.

§ 3º É permitida a recepção de matéria prima previamenteextraída pelo produtor rural, desde que atendido o disposto nesteDecreto e em normas complementares.

CAPÍTULO VIDOS ESTABELECIMENTOS DE ARMAZENAGEM

Art. 23. Os estabelecimentos de armazenagem são classificadosem:

I - entreposto de produtos de origem animal; e

II - casa atacadista.

§ 1º Entende-se por entreposto de produtos de origem animalo estabelecimento destinado exclusivamente à recepção, à armazenageme à expedição de produtos de origem animal, comestíveis ounão comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo empregode frio industrial, dotado de instalações específicas para realização dereinspeção.

§ 2º Entende-se por casa atacadista o estabelecimento registradono órgão regulador da saúde que receba e armazene produtosde origem animal procedentes do comércio interestadual ou internacionalprontos para comercialização, acondicionados e rotulados,para efeito de reinspeção.

§ 3º Nos estabelecimentos citados nos § 1º e § 2º, não serãopermitidos quaisquer trabalhos de manipulação, de fracionamento oude reembalagem.

§ 4º Não se enquadram na classificação de entreposto deprodutos de origem animal os portos, os aeroportos, os postos defronteira, as aduanas especiais, os recintos especiais para despachoaduaneiro de exportação e os terminais de contêineres.

CAPÍTULO VII

DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOSNÃO COMESTÍVEIS

Art. 24. Os estabelecimentos de produtos não comestíveissão classificados como unidade de beneficiamento de produtos nãocomestíveis.

Parágrafo único. Entende-se por unidade de beneficiamentode produtos não comestíveis o estabelecimento destinado à recepção,à manipulação e ao processamento de matérias-primas e resíduos deanimais destinados ao preparo exclusivo de produtos não utilizados naalimentação humana previstos neste Decreto ou em normas complementares.

TÍTULO III

DO REGISTRO E DO RELACIONAMENTODE ESTABELECIMENTOS

CAPÍTULO IDO REGISTRO E DO RELACIONAMENTO

Art. 25. Todo estabelecimento que realize o comércio interestadualou internacional de produtos de origem animal deve estarregistrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animalou relacionado junto ao serviço de inspeção de produtos deorigem animal na unidade da federação, conforme disposto na Lei nº1.283, de 1950, e utilizar a classificação de que trata este Decreto.

§ 1º Para a realização do comércio internacional de produtosde origem animal, além do registro, o estabelecimento deve atenderaos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos depaíses importadores.

§ 2º O Departamento de Inspeção de Produtos de OrigemAnimal pode ajustar os procedimentos de execução das atividades deinspeção e de fiscalização de forma a proporcionar a verificação doscontroles e das garantias para a certificação sanitária, de acordo comos requisitos firmados em acordos sanitários internacionais.

Art. 26. Os estabelecimentos classificados neste Decreto comocasa atacadista serão vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento mediante procedimento de relacionamento.

Art. 27. Para fins de registro e de controle das atividadesrealizadas pelos estabelecimentos, o Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento estabelecerá, em normas complementares, asdiferentes atividades permitidas para cada classificação de estabelecimentoprevista neste Decreto, inclusive para os estabelecimentosagroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, mencionadosna Lei nº 8.171, de 1991, e em suas normas regulamentadoras.

Art. 28. Para a solicitação de registro ou o relacionamento deestabelecimento, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento concordeem acatar as exigências deste Decreto, sem prejuízo de outrasque venham a ser determinadas;

II - plantas das respectivas construções;

III - memorial técnico sanitário do estabelecimento; e

IV - documento exarado pela autoridade registrária competente,vinculado ao endereço da unidade que se pretende registrarou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quandoaplicável.

Parágrafo único. Para o estabelecimento já edificado, alémdos documentos listados nos incisos do caput, deve ser realizada

inspeção para avaliação das dependências industriais e sociais, dosequipamentos, do fluxograma, da água de abastecimento e de escoamentode águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaboradopor Auditor Fiscal Federal Agropecuário com formação emMedicina Veterinária.

Art. 29. A construção do estabelecimento deve obedecer aoutras exigências que estejam previstas em legislação da União, dosEstados, do Distrito Federal, dos Municípios e de outros órgãos denormatização técnica, desde que não contrariem as exigências deordem sanitária ou industrial previstas neste Decreto ou em normascomplementares editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento

Art. 30. Atendidas as exigências fixadas neste Decreto e nasnormas complementares, o Diretor do Departamento de Inspeção deProdutos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento emitirá o título de registro, no qual constará o númerodo registro, o nome empresarial, a classificação e a localização doestabelecimento.

Art. 31. Após a emissão do título de registro, o funcionamentodo estabelecimento será autorizado mediante instalação doSIF, por documento expedido pelo chefe do serviço de inspeção deprodutos de origem animal na unidade da federação.

Art. 32. O relacionamento do estabelecimento deve obedecerao mesmo critério previsto para o registro dos estabelecimentos, noque for aplicável.

Parágrafo único. Atendidas as exigências fixadas neste Decretoe em normas complementares, o chefe do serviço de inspeçãode produtos de origem animal na unidade da federação emitirá otítulo de relacionamento, no qual constará o número do relacionamento,o nome empresarial e a localização, e autorizará o início dasatividades de reinspeção.

Art. 33. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nosestabelecimentos registrados ou relacionados, tanto de suas dependênciasquanto de suas instalações, que implique alteração da capacidadede produção, do fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dosfuncionários, só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto.

Art. 34. Nos estabelecimentos que realizem atividades eminstalações independentes, situadas na mesma área industrial, pertencentesou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construçãoisolada de dependências que possam ser comuns.

§ 1º Cada estabelecimento, caracterizado pelo número doregistro ou do relacionamento, será responsabilizado pelo atendimentoàs disposições deste Decreto e das normas complementares nasdependências que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamentea sua atividade.

§ 2º Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizadosem uma mesma área industrial serão registrados ou relacionadossob o mesmo número.

Art. 35. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamentopor período superior a seis meses somente poderá reiniciaros trabalhos após inspeção prévia de suas dependências, suasinstalações e seus equipamentos, observada a sazonalidade das atividadesindustriais.

§ 1º Será cancelado o registro ou o relacionamento do estabelecimentoque não realizar comércio interestadual ou internacionalpelo período de um ano.

§ 2º Será cancelado o registro do estabelecimento que interromperseu funcionamento pelo período de um ano.

Art. 36. No caso de cancelamento do registro ou do relacionamento,será apreendida a rotulagem e serão recolhidos os materiaispertencentes ao SIF, além de documentos, lacres e carimbosoficiais.

Art. 37. O cancelamento de registro será oficialmente comunicadoà autoridade competentes do Estado, do Distrito Federal oudo Município e, quando for o caso, à autoridade federal, na pessoa dochefe do serviço de inspeção de produtos de origem animal na unidadeda federação onde o estabelecimento esteja localizado.

Art. 38. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentoeditará normas complementares sobre os procedimentos deaprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, e para procedimentosde registro e relacionamento de estabelecimentos.

CAPÍTULO IIDA TRANSFERÊNCIA

Art. 39. Nenhum estabelecimento previsto neste Decreto podeser alienado, alugado ou arrendado, sem que, concomitantemente, sejafeita a transferência do registro ou do relacionamento junto ao SIF.

§ 1º No caso do adquirente, locatário ou arrendatário se negara promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicadopor escrito ao SIF pelo alienante, locador ou arrendador.

§ 2º Os empresários ou as sociedades empresárias responsáveispor esses estabelecimentos devem notificar os interessados naaquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que seencontram, durante as fases do processamento da transação comercial,em face das exigências deste Decreto.

§ 3º Enquanto a transferência não se efetuar, o empresário ea sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ou relacionadoo estabelecimento continuarão responsáveis pelas irregularidadesque se verifiquem no estabelecimento.

§ 4º No caso do alienante, locador ou arrendante ter feito acomunicação a que se refere o § 1º, e o adquirente, locatário ouarrendatário não apresentar, dentro do prazo máximo de trinta dias, osdocumentos necessários à transferência, será cassado o registro ou orelacionamento do estabelecimento.

§ 5º Assim que o estabelecimento for adquirido, locado ouarrendado, e for realizada a transferência do registro ou do relacionamento,o novo empresário, ou a sociedade empresária, será obrigadoa cumprir todas as exigências formuladas ao anterior responsável,sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.

Art.40. O processo de transferência obedecerá, no que foraplicável, o mesmo critério estabelecido para o registro ou para orelacionamento.

TÍTULO IVDAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS

CAPÍTULO IDAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS

Art. 41. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimentoque não esteja completamente instalado e equipado para afinalidade a que se destine, conforme projeto aprovado pelo Departamentode Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Parágrafo único. As instalações e os equipamentos de quetrata o caputcompreendem as dependências mínimas, os equipa-

mentos e os utensílios diversos, em face da capacidade de produçãode cada estabelecimento e do tipo de produto elaborado.

Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animaldeve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas asparticularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critériosestabelecidos em normas complementares:

I - localização em pontos distantes de fontes emissoras demau cheiro e de potenciais contaminantes;

II - localização em terreno com área suficiente para circulaçãoe fluxo de veículos de transporte;

III - área delimitada e suficiente para construção das instalaçõesindustriais e das demais dependências;

IV - pátio e vias de circulação pavimentados e perímetroindustrial em bom estado de conservação e limpeza;

V - dependências e instalações compatíveis com a finalidadedo estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipulação,beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação,acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expediçãode matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis;

VI - dependências e instalações industriais de produtos comestíveisseparadas por paredes inteiras daquelas que se destinem aopreparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas coma produção;

VII - dependências e instalações para armazenagem de ingredientes,aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem,materiais de higienização, produtos químicos e substânciasutilizadas no controle de pragas;

VIII - ordenamento das dependências, das instalações e dosequipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional eprevenir a contaminação cruzada;

IX - paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas econstruídas para facilitar a higienização;

X - pé-direito com altura suficiente para permitir a disposiçãoadequada dos equipamentos e atender às condições higiênicosanitáriase tecnológicas específicas para suas finalidades;

XI - forro nas dependências onde se realizem trabalhos derecepção, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis;

XII - pisos impermeabilizados com material resistente e defácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águasresiduais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais;

XIII - ralos de fácil higienização e sifonados;

XIV - barreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensíliosespecíficos nos acessos à área de produção e pias para a higienizaçãode mãos nas áreas de produção;

XV - janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidasde forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar oacúmulo de sujidades;

XVI - luz natural ou artificial e ventilação adequadas emtodas as dependências;

XVII - equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácilhigienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de resíduos;

XVIII - equipamentos ou instrumentos de controle de processode fabricação calibrados e aferidos e considerados necessáriospara o controle técnico e sanitário da produção;

XIX - dependência para higienização de recipientes utilizadosno transporte de matérias-primas e produtos;

XX - equipamentos e utensílios exclusivos para produtos nãocomestíveis e identificados na cor vermelha;

XXI - rede de abastecimento de água com instalações paraarmazenamento e distribuição, em volume suficiente para atender àsnecessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalaçõespara tratamento de água;

XXII - água potável nas áreas de produção industrial;

XXIII - rede diferenciada e identificada para água não potável,quando a água for utilizada para outras aplicações, de formaque não ofereça risco de contaminação aos produtos;

XXIV - rede de esgoto projetada e construída de forma apermitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada dedispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação dasáreas industriais;

XXV - vestiários e sanitários em número proporcional aoquantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado;

XXVI - local para realização das refeições, de acordo com oprevisto em legislação específica dos órgãos competentes;

XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado,para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionáriosnas áreas de elaboração de produtos comestíveis;

XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa,os vestiários e as instalações sanitárias;

XXIX - locais e equipamentos que possibilitem a realizaçãodas atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias;

XXX - água fria e quente nas dependências de manipulaçãoe preparo de produtos;

XXXI - instalações de frio industrial e dispositivos de controlede temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores,nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências detrabalho industrial;

XXXII - instalações e equipamentos para recepção, armazenamentoe expedição dos resíduos não comestíveis;

XXXIII - local, equipamentos e utensílios destinados à realizaçãode ensaios laboratoriais;

XXXIV - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros;

XXXV - dependência específica dotada de ar filtrado e pressãopositiva;

XXXVI - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e

XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessáriopara a garantia da qualidade e da inocuidade do produto.

Art. 43. Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadasas particularidades tecnológicas cabíveis, também devem disporde:

I - instalações e equipamentos para recepção e acomodaçãodos animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estaranimal, localizados a uma distância que não comprometa a inocuidadedos produtos;

II - instalações específicas para exame e isolamento de animaisdoentes ou com suspeita de doença;

III - instalação específica para necropsia com forno crematórioanexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, destinadoà destruição dos animais mortos e de seus resíduos;

IV - instalações e equipamentos para higienização e desinfecçãode veículos transportadores de animais; e

V - instalações e equipamentos apropriados para recebimento,processamento, armazenamento e expedição de produtos não comestíveis,quando necessário.

Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatemmais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modoa atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, semprejuízo dos diferentes fluxos operacionais.

Art. 44. Os estabelecimentos de pescado e derivados, respeitadasas particularidades tecnológicas cabíveis, também devem disporde:

I - cobertura que permita a proteção do pescado durante asoperações de descarga nos estabelecimentos que possuam cais outrapiche;

II - câmara de espera e equipamento de lavagem do pescadonos estabelecimentos que o recebam diretamente da produção primária;

III - local para lavagem e depuração dos moluscos bivalves,tratando-se de estação depuradora de moluscos bivalves; e

IV - instalações e equipamentos específicos para o tratamentoe o abastecimento de água do mar limpa, quando esta forutilizada em operações de processamento de pescado, observando osparâmetros definidos pelo órgão competente.

Parágrafo único. Os barcos-fábrica devem atender às mesmascondições exigidas para os estabelecimentos em terra, no que foraplicável.

Art. 45. Os estabelecimentos de ovos e derivados, respeitadasas particularidades tecnológicas cabíveis de cada estabelecimento,também devem dispor de instalações e equipamentos para aovoscopia e para a classificação dos ovos.

Art. 46. Os estabelecimentos de leite e derivados, respeitadasas particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de:

I - instalações e equipamentos para a ordenha, separados fisicamentedas dependências industriais, no caso de granja leiteira; e

II - instalações de ordenha separadas fisicamente da dependênciapara fabricação de queijo, no caso das queijarias.

Parágrafo único. Quando a queijaria não realizar o processamentocompleto do queijo, a fábrica de laticínios ou usina debeneficiamento será co-responsável por garantir a inocuidade do produtopor meio da implantação e do monitoramento de programas desanidade do rebanho e de programas autocontroles.

Art. 47. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivadosclassificados como unidade de extração de produtos de abelhase derivados poderão ser instalados em veículos providos deequipamentos e instalações que atendam às condições higiênico-sa-nitáriase tecnológicas, constituindo-se em uma unidade móvel.

Art. 48. O Departamento de Inspeção de Produtos de OrigemAnimal poderá exigir alterações na planta industrial, nos processosprodutivos e no fluxograma de operações, com o objetivo de assegurara execução das atividades de inspeção e garantir a inocuidadedo produto e a saúde do consumidor.

Art. 49. O estabelecimento de produtos de origem animalnão poderá ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamentos.

Art. 50. Será permitida a armazenagem de produtos de origemanimal comestíveis de natureza distinta em uma mesma câmara,desde que seja feita com a devida identificação, que não ofereçaprejuízos à inocuidade e à qualidade dos produtos e que haja compatibilidadeem relação à temperatura de conservação, ao tipo deembalagem ou ao acondicionamento.

Art. 51. Será permitida a utilização de instalações e equipamentosdestinados à fabricação de produtos de origem animal paraa elaboração e armazenagem de produtos que não estejam sujeitos aoregistro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal,desde que não haja prejuízo das condições higiênico-sanitárias eda segurança dos produtos sob inspeção federal, ficando a permissãocondicionada à avaliação dos perigos associados a cada produto.

Parágrafo único. Nos produtos de que trata o caput não

podem ser utilizados os carimbos oficiais do SIF.

Art. 52. As exigências referentes à estrutura física, às dependênciase aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriaisde pequeno porte de produtos de origem animal serão disciplinadasem normas complementares específicas, observado o risco mínimo dedisseminação de doenças para saúde animal, de pragas e de agentesmicrobiológicos, físicos e químicos prejudiciais à saúde pública e aosinteresses dos consumidores.

CAPÍTULO IIDAS CONDIÇÕES DE HIGIENE

Art. 53. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurarque todas as etapas de fabricação dos produtos de origemanimal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obter produtosque atendam aos padrões de qualidade, que não apresentemrisco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor.

Art. 54. As instalações, os equipamentos e os utensílios dosestabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes,durante e após a realização das atividades industriais.

Parágrafo único. Os procedimentos de higienização devemser realizados regularmente e sempre que necessário, respeitando-seas particularidades de cada setor industrial, de forma a evitar a contaminaçãodos produtos de origem animal.

Art. 55. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaze contínuo de controle integrado de pragas e vetores.

§ 1º Não é permitido o emprego de substâncias não aprovadaspelo órgão regulador da saúde para o controle de pragas nasdependências destinadas à manipulação e nos depósitos de matériasprimas,produtos e insumos.

§ 2º Quando utilizado, o controle químico deve ser executadopor empresa especializada e por pessoal capacitado, conformelegislação específica, e com produtos aprovados pelo órgão reguladorda saúde.

Art. 56. É proibida a presença de qualquer animal alheio aoprocesso industrial nos estabelecimentos elaboradores de produtos deorigem animal.

Art. 57. Para o desenvolvimento das atividades industriais, todosos funcionários devem usar uniformes apropriados e higienizados.

§ 1º Os funcionários que trabalhem na manipulação e, diretamente,no processamento de produtos comestíveis devem utilizaruniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite a fácilvisualização de possíveis contaminações.

§ 2º É proibida a circulação dos funcionários uniformizadosentre áreas de diferentes riscos sanitários ou fora do perímetro industrial.

§ 3º Os funcionários que trabalhem nas demais atividades industriaisou que executem funções que possam acarretar contaminaçãocruzada ao produto devem usar uniformes diferenciados por cores.

Art. 58. Os funcionários envolvidos de forma direta ou indiretaem todas as atividades industriais devem cumprir práticas de higienepessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos.

Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definiçãode fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas decirculação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descanso,entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada,respeitadas as particularidades das diferentes classificações de estabelecimentos.

Parágrafo único. Os funcionários que trabalhem em setoresonde se manipule material contaminado, ou onde exista maior riscode contaminação, não devem circular em áreas de menor risco decontaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada.

Art. 60. São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e odepósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às finalidadesdo setor onde se realizem as atividades industriais.

Art. 61. É proibido fumar nas dependências destinadas àmanipulação ou ao depósito de matérias-primas, de produtos de origemanimal e de seus insumos.

Art. 62. O SIF determinará, sempre que necessário, melhoriase reformas nas instalações e nos equipamentos, de forma amantê-los em bom estado de conservação e funcionamento, e minimizaros riscos de contaminação.

Art. 63. As instalações de recepção, os alojamentos de animaisvivos e os depósitos de resíduos industriais devem ser higienizadosregularmente e sempre que necessário.

Art. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos devemser mantidos em condições que previnam contaminações durantetodas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição,incluído o transporte.

Art. 65. É proibido o uso de utensílios que, pela sua formaou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-primaou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepçãoaté a expedição, incluído o transporte.

Art. 66. O responsável pelo estabelecimento deve implantarprocedimentos para garantir que os funcionários que trabalhem oucirculem em áreas de manipulação não sejam portadores de doençasque possam ser veiculadas pelos alimentos.

§ 1º Deve ser apresentada comprovação médica atualizada,sempre que solicitada, de que os funcionários não apresentam doençasque os incompatibilizem com a fabricação de alimentos.

§ 2º No caso de constatação ou suspeita de que o manipuladorapresente alguma enfermidade ou problema de saúde quepossa comprometer a inocuidade dos produtos, ele deverá ser afastadode suas atividades.

Art. 67. Os reservatórios de água devem ser protegidos decontaminação externa e higienizados regularmente e sempre que fornecessário.

Art. 68. As fábricas de gelo e os silos utilizados para seuarmazenamento devem ser regularmente higienizados e protegidoscontra contaminação.

Parágrafo único. O gelo utilizado na conservação do pescadodeve ser produzido a partir de água potável ou de água do mar limpa.

Art. 69. É proibido residir nos edifícios onde são realizadasatividades industriais com produtos de origem animal.

Art. 70. As câmaras frigoríficas, antecâmaras, túneis de congelamentoe equipamentos resfriadores e congeladores devem serregularmente higienizados.

Art. 71. Será obrigatória a higienização dos recipientes, dosveículos transportadores de matérias-primas e produtos e dos vasilhamesantes da sua devolução.

Art. 72. Nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminaçãode utensílios e equipamentos, é obrigatória a existência dedispositivos ou mecanismos que promovam a sanitização com águarenovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros edois décimos de graus Celsius) ou outro método com equivalênciareconhecida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de OrigemAnimal.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 73. Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a:

I - atender ao disposto neste Decreto e em normas complementares;

II - disponibilizar, sempre que necessário, pessoal para auxiliara execução dos trabalhos de inspeção, conforme normas específicasestabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento;

III - disponibilizar instalações, equipamentos e materiais julgadosindispensáveis aos trabalhos de inspeção e fiscalização;

IV - fornecer os dados estatísticos de interesse do SIF, alimentandoo sistema informatizado do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento até o décimo dia útil de cada mês subsequenteao transcorrido e sempre que solicitado;

V - manter atualizado os dados cadastrais de interesse doSIF, conforme estabelecido em normas complementares;

VI - comunicar ao SIF, com antecedência mínima de setentae duas horas, a realização de atividades de abate e outros trabalhos,mencionando sua natureza, hora de início e de sua provável conclusão,e de paralisação ou reinício, parcial ou total, das atividadesindustriais, troca ou instalação de equipamentos e expedição de produtosque requeiram certificação sanitária;

VII - fornecer material, utensílios e substâncias específicospara os trabalhos de coleta, acondicionamento, inviolabilidade e remessadas amostras fiscais aos laboratórios;

VIII - arcar com o custo das análises fiscais para atendimentode requisitos específicos de exportação ou de importação deprodutos de origem animal;

IX - manter locais apropriados para recepção e guarda dematérias-primas e de produtos sujeitos à reinspeção e para sequestrode matérias-primas e de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamentocondicional;

X - fornecer substâncias para desnaturação e descaracterizaçãovisual permanente de produtos condenados, quando não houverinstalações para sua transformação imediata;

XI - dispor de controle de temperaturas das matérias-primas,dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado,conforme estabelecido em normas complementares;

XII - manter registros auditáveis da recepção de animais,matérias-primas e insumos, especificando procedência, quantidade equalidade, controles do processo de fabricação, produtos fabricados,estoque, expedição e destino;

XIII - manter equipe regularmente treinada e habilitada paraexecução das atividades do estabelecimento;

XIV - garantir o acesso de representantes do SIF a todas asinstalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos deinspeção, fiscalização, supervisão, auditoria, coleta de amostras, verificaçãode documentos e outros procedimentos inerentes a inspeçãoe a fiscalização industrial e sanitária previstos neste Decreto e emnormas complementares;

XV - dispor de programa de recolhimento dos produtos porele elaborados e eventualmente expedidos, quando for constatadodesvio no controle de processo ou outra não conformidade que possaincorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor; e

XVI - realizar os tratamentos de aproveitamento condicionalou a inutilização de produtos de origem animal em observância aoscritérios de destinação estabelecidos neste Decreto ou em normascomplementares expedidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, mantendo registros auditáveis do tratamento realizado,principalmente nos casos em que a inutilização ou aproveitamentocondicional não foi realizado na presença do SIF.

§ 1º Os materiais e os equipamentos necessários às atividadesde inspeção fornecidos pelos estabelecimentos constituempatrimônio destes, mas ficarão à disposição e sob a responsabilidadedo SIF local.

§ 2º No caso de cancelamento de registro, o estabelecimentoficará obrigado a inutilizar a rotulagem existente em estoque sobsupervisão do SIF.

Art. 74. Os estabelecimentos devem dispor de programas deautocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados everificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e auditáveisque comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sa-nitáriose tecnológicos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares,com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, aqualidade e a integridade dos seus produtos, desde a obtenção e arecepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até aexpedição destes.

§ 1º Os programas de autocontrole devem incluir o bem-estaranimal, quando aplicável, as BPF, o PPHO e a APPCC, ou outraferramenta equivalente reconhecida pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento.

§ 2º Os programas de autocontrole não devem se limitar aodisposto no § 1º.

§ 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentoestabelecerá em normas complementares os procedimentos oficiais deverificação dos programas de autocontrole dos processos de produçãoaplicados pelos estabelecimentos para assegurar a inocuidade e opadrão de qualidade dos produtos.

Art. 75. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismosde controle para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e dosprodutos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva,em consonância com este Decreto e com as normas complementares.

Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade da origem doleite, fica proibida a recepção de leite cru refrigerado, transportadoem veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas,formal e comprovadamente, ao programa de coleta a graneldos estabelecimentos sob inspeção federal.

Art. 76. Os estabelecimentos devem apresentar toda documentaçãosolicitada pelo SIF, seja de natureza fiscal ou analítica, e,ainda, registros de controle de recepção, estoque, produção, expediçãoou quaisquer outros necessários às atividades de inspeção e fiscalização.

Art. 77. Os estabelecimentos devem possuir responsável técnicona condução dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tecnológica,cuja formação profissional deverá atender ao disposto emlegislação específica.

Parágrafo único. O SIF deverá ser comunicado sobre eventuaissubstituições dos profissionais de que trata o caput.

Art. 78. Os estabelecimentos sob SIF não podem receberproduto de origem animal destinado ao consumo humano que nãoesteja claramente identificado como oriundo de outro estabelecimentosob SIF.

§ 1º É permitida a entrada de matérias-primas e produtos deorigem animal procedentes de estabelecimentos registrados em outrosâmbitos de inspeção, desde que haja reconhecimento da equivalênciadeste serviço de inspeção pelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento e o estabelecimento conste no cadastro geral do SistemaBrasileiro de Inspeção dos Produtos de Origem Animal.

§ 2º É permitida a entrada de matérias-primas para elaboraçãode gelatina e produtos colagênicos procedentes de estabelecimentosregistrados nos serviços de inspeção dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios desde que atendidas as condiçõesprevistas em normas complementares.

Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a entradade matérias-primas e resíduos de animais provenientes de estabelecimentosindustriais e varejistas sob inspeção sanitária, para fins de comérciointerestadual e internacional de produtos não comestíveis, desdeque atendidas as condições previstas em normas complementares.

Art. 80. É proibido recolher novamente às câmaras frigoríficasprodutos e matérias-primas delas retirados e que permaneceramem condições inadequadas de temperatura, caso constatadaperda de suas características originais de conservação.

Art. 81. Os estabelecimentos só podem expor à venda edistribuir produtos que:

I - não representem risco à saúde pública;

II - não tenham sido alterados ou fraudados; e

III - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de obtenção,recepção, fabricação e de expedição.

Parágrafo único. Os estabelecimentos adotarão todas as providênciasnecessárias para o recolhimento de lotes de produtos querepresentem risco à saúde pública ou que tenham sido alterados oufraudados.

TÍTULO VDA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA

Art. 82. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentoestabelecerá em normas complementares os procedimentosde inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e desenvolveráprogramas de controle oficial com o objetivo de avaliar ainocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos ede seus processos produtivos.

Parágrafo único. Os programas de que trata o caput con-

templarão a coleta de amostras para as análises físicas, microbiológicas,físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demaisque se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade dematérias-primas e produtos de origem animal.

Art. 83. O SIF, durante a fiscalização no estabelecimento,pode realizar as análises previstas neste Decreto, no RTIQ, em normascomplementares ou em legislação específica, nos programas deautocontrole e outras que se fizerem necessárias ou determinar as suasrealizações pela empresa.

CAPÍTULO I

DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE CARNESE DERIVADOS

Art. 84. Nos estabelecimentos sob inspeção federal, é permitidoo abate de bovídeos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, avesdomésticas e lagomorfos e de animais exóticos, animais silvestres epescado, atendido o disposto neste Decreto e em normas complementares.

§ 1º O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimentopode ser realizado em instalações e equipamentos específicospara a correspondente finalidade.

§ 2º O abate de que trata o § 1º pode ser realizado desde queseja evidenciada a completa segregação entre as diferentes espécies eseus respectivos produtos durante todas as etapas do processo operacional,respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusivequanto à higienização das instalações e dos equipamentos.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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