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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/03/2017 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 84

Órgão: Ministério do Esporte/AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM

PORTARIA Nº 8, DE 16 DE MARÇO DE 2017

Altera a Portaria nº 5, de 3 de julho de2015, que instituiu a Comissão de Autorizaçãode Uso Terapêutico da ABCD CAUTe deu providências.

A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA DA AUTORIDADEBRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM - ABCD,no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 48-B, incisoIV, da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, tendo em vista o dispostono art. 2º, itens 21 e 23, art. 4º, item 3 do e nos art. 3º e 5º daConvenção Internacional Contra Dopagem no Esporte, promulgadapelo Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, das competênciasdefinidas nos itens 1.0 e 5.0 do Padrão Internacional para Autorizaçãode Uso Terapêutico da Agência Mundial Antidopagem e no art. 4º,item 4.4 do Código Mundial Antidopagem, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 5, de 3 de julho de 2015,passará a vigorar com a seguinte redação:

"Instituir, no âmbito da Autoridade Brasileira de Controle deDopagem - ABCD, a Comissão de Autorização de Uso TerapêuticoABCD - CAUT ABCD, composta de até 20 (vinte) membros médicos,com experiência na assistência e tratamento de atletas e conhecimentoprofundo e notório de medicina clínica, esportiva e doexercício físico"

Art. 2º fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Portarianº 5, de 3 de julho de 2015.

Art. 3º O § 1º do art. 8º da Portaria nº 5, de 3 de julho de2015, passará a vigorar com a seguinte redação:

"É impedido para a análise de solicitação de Autorização deUso Terapêutico, o membro que tenha relação médico-paciente com osolicitante ou ainda seja cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, dosolicitante, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau"

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIBELE REGINA LUZ GRECCO

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