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RESOLUÇÃO-RE Nº 753, DE 17 DE MARÇO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/03/2017 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Saúde/AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO SANITÁRIOS

RESOLUÇÃO-RE Nº 753, DE 17 DE MARÇO DE 2017

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nouso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54,I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I daResolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 140, DE 23DE FEVEREIRO DE 2017,

considerando os arts. 12, 50 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeirode 1999;

considerando que o medicamento Cytotec contém a substânciamisoprostol constante da lista C1 da Portaria 344/1998 desubstâncias e medicamentos sujeitos a controle especial e que deacordo com o art. 25, parágrafo único dispõe que "As vendas demedicamentos a base da substância Misoprostol constante da lista"C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste RegulamentoTécnico, ficarão restritas a estabelecimentos hospitalares devidamentecadastrados e credenciados junto a Autoridade Sanitáriacompetente.";

considerando a comprovação da divulgação irregular pormeio do sítio eletrônico "https://abortonanuvem.com/pt-br/" do produtoCytotec (misoprostol) cujo registro está cancelado no Brasil,resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, emtodo o território nacional, a proibição da distribuição, divulgação ecomercialização do produto Cytotec (misoprostol), divulgado pormeio do site "https://abortonanuvem.com/pt-br/".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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