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PORTARIA Nº 1.289, DE 16 DE MARÇO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/03/2017 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.289, DE 16 DE MARÇO DE 2017

Disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do SBTVD-T, emSão Paulo/SP, e aprova a numeração dos canais virtuais.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normas complementaresnecessárias à execução e operacionalização do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T;

CONSIDERANDO que a Portaria MC n.º 925, de 22 de agosto de 2014, estabelece na seção II, art. 3º, que os sinais emitidos pelas estações de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãodevem estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, referentes ao padrão do SBTVD-T adotado no Brasil; e

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar a correlação existente entre o canal físico e o canal virtual, visto que o número deste canal deve ser único, de maneira que não exista coincidência de canais virtuaisacessíveis aos receptores terrestres de cada localidade, resolve:

Art. 1º Disciplinar e aprovar as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD-T, na cidadede São Paulo/SP.

Art. 2º Aprovar a numeração dos canais virtuais, conforme Anexo à presente portaria.

Art. 3º As entidades de que tratam o art. 1º e art. 2º deverão dispor de um número de canal virtual, durante o período de transição para o referido Sistema, independentemente dos canais físicos - analógicoe digital.

Art. 4º Adotar, para os fins desta Portaria, as seguintes definições:

Canal Físico - é a numeração correspondente a faixa de frequências atribuída aos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, de acordo com a regulamentação técnica vigente,para a prestação dos referidos serviços; e

Canal Virtual - é um número compreendido no intervalo de 1 a 99, que deve ser codificado nos sinais digitais transmitidos por uma emissora e captados pelos receptores do Sistema Brasileiro de TelevisãoDigital Terrestre - SBTVD-T, indicando ao telespectador qual canal deve ser utilizado para acessar a programação desta emissora, independente de seu canal físico.

Art. 5º As outorgas concedidas somente em tecnologia digital, para os serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do SBTVD-T, em que não haja execução correspondente,pela mesma entidade, em tecnologia analógica, deverão utilizar o número do canal físico digital como canal virtual.

§ 1º As entidades tratadas no caput deverão se adequar à numeração de seus respectivos canais virtuais à tabela prevista no Anexo em até 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

§ 2º Nos casos em que houver conflito no número do canal virtual, cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações arbitrar a numeração.

Art. 6º Cada entidade terá direito a apenas 1 (um) canal virtual, sem a possibilidade de reserva de outro canal virtual, mesmo que esse seja referente ao canal físico digital consignado à entidade.

Art. 7º A administração da relação dos canais virtuais ficará sob a responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio da Secretaria de Radiodifusão - SERAD.

Art. 8º Compete à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, fiscalizar o cumprimento dos aspectos técnicos das estações, no que diz respeito às normas de utilização de canais virtuais estabelecidasnesta Portaria, conforme previsto no art. 211, parágrafo único da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1998.

Art. 9º As entidades que descumprirem as normas estabelecidas nesta Portaria, bem como as regras prevista na Portaria MC n.º 925, de 22 de agosto de 2014, estarão sujeitas às penalidades previstas nalegislação pertinente à matéria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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