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PORTARIA Nº 643, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/11/2017 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 643, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as condições gerais para provisãode sistemas alternativos de geraçãode energia para empreendimentos destinadosà aquisição e alienação com recursosadvindos da integralização de cotas no Fundode Arrendamento Residencial - FAR, econtratação de operações com recursostransferidos ao Fundo de DesenvolvimentoSocial - FDS, no âmbito do Programa MinhaCasa, Minha Vida - PMCMV.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso desuas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julhode 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º A utilização de sistemas alternativos de geração deenergia nas unidades habitacionais dos empreendimentos contratadosno âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nas modalidadesoperacionalizadas com recursos do FAR e FDS fica disciplinada poresta Portaria.

Art. 2º O estabelecimento de condições gerais para utilizaçãode sistemas alternativos de geração de energia nos empreendimentosdo PMCMV tem por objetivo adotar medidas visando à sustentabilidadeambiental dos empreendimentos, com obtenção de maioreficiência energética e contribuindo para a economia de energia eredução de despesas dos beneficiários.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria consideram-sesistemas alternativos de geração de energia aqueles instalados emempreendimentos ou conjunto de empreendimentos, podendo sercomplementares às redes de distribuição existentes no município eque utilizem fontes renováveis, tais como:

I - energia de biomassa;

II - energia eólica;

III - energia solar;

IV - energia oceânica; e

V - outras que vierem a ser reconhecidas e integrarem oSistema Elétrico Brasileiro.

§ 1º São considerados sistemas de geração de energia solar:

I- sistema de aquecimento de água (SAS);

II - sistema de geração de energia elétrica a partir da radiaçãosolar, por meio do efeito fotovoltaico, ou Sistema Fotovoltaico(SFV).

§ 2º Os demais sistemas de geração de energia mencionadosnos incisos do caput poderão ser utilizados à medida que suas especificaçõestécnicas sejam definidas e validadas para utilização emempreendimentos de habitação de interesse social.

Art. 4º Para a tipologia casa, é obrigatória a instalação desistema de geração de energia por meio de energia solar podendo sersubstituído por outro sistema de geração de energia mencionado noartigo 3º desta Portaria, admitindo-se a elevação do valor máximo deaquisição das unidades habitacionais em até R$ 3.000,00 (três milreais), relativos ao custo de aquisição, instalação e serviços de instalaçõesnecessários ao sistema proposto nas seguintes regiões e respectivaszonas bioclimáticas definidas pela NBR 15.220-3:

Art. 5º Para a tipologia casa, é opcional a instalação desistema de geração de energia por meio de energia solar podendo sersubstituído por outro sistema de geração de energia mencionado noartigo 3º desta Portaria, admitindo-se a elevação do valor máximo deaquisição das unidades habitacionais em até R$ 3.000,00 (três milreais), relativos ao custo de aquisição, instalação e serviços de instalaçõesnecessários ao sistema proposto nas seguintes regiões e respectivaszonas bioclimáticas definidas pela NBR 15.220-3:

Art. 6º Admite-se a instalação de sistema de geração deenergia elétrica por meio de energia solar em empreendimentos comedificações multifamiliares, para o fornecimento de energia em suasáreas comuns, admitindo-se a elevação do valor máximo de aquisiçãodas unidades habitacionais em até R$ 3.000,00 (três mil reais), relativosao custo de aquisição, instalação e serviços de instalaçõesnecessários ao sistema proposto, observados os limites máximos desubvenção econômica definidos pela Portaria Interministerial nº 99,de 30 de março de 2016.

Art. 7º Para fins de aplicação do disposto nos artigos 4ª e 5ªdesta Portaria, consideram-se valores máximos de aquisição das unidadesaqueles dispostos no item 6 do Anexo I da Portaria nº 267, de22 de março de 2017, que dispõe sobre as condições gerais paraaquisição de imóveis com recursos advindos da integralização decotas no FAR e no Anexo II da Instrução Normativa nº 14, de 22 demarço de 2017, que regulamenta o Programa Minha Casa, MinhaVida - Entidades - PMCMV-E.

Art. 8º Os sistemas de que trata o § 1º do art. 3º deverãoatender ao disposto nos Anexos desta Portaria e aos seguintes requisitos:

I- ter seus equipamentos etiquetados pelo Inmetro;

II - atender aos requisitos definidos pela Resolução ANEELnº 482, de 17 de abril de 2012, e suas alterações, referentes à microgeraçãodistribuída no sistema de compensação de energia elétricaquando for o caso;

III - possuir, no mínimo, capacidade de geração de energiaelétrica correspondente a um consumo médio anual de 800 kWh porunidade habitacional no caso de Sistemas Fotovoltaicos (SFV) e,

IV- atender às especificações técnicas constantes dos anexosdesta Portaria.

Art. 9º As especificações da unidade habitacional definidasna Portaria nº 269, de 22 de março de 2017, deverão atender àsexigências requeridas pelo sistema utilizado.

Art. 10 A previsão de utilização de sistema de geração deenergia elétrica nos termos desta Portaria deverá ser consideradacomo critério de seleção de propostas descritos no subitem 8.2. doAnexo I da Portaria nº 267, de 22 de março de 2017 que dispõe sobreas condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindosda integralização de cotas no FAR e no Anexo III da InstruçãoNormativa nº 14, de 22 de março de 2017, que regulamenta o ProgramaMinha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E.

Art. 11 Ficam revogados os subitens 6.3.1, 6.3.1.1 e 6.3.1.2do Anexo I da Portaria nº 267, de 22 de março de 2017.

Art. 12 Fica revogado o item referente ao Sistema de AquecimentoSolar (SAS) constante do Anexo II da Portaria nº 269 de 22de março de 2017.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de2018.

BRUNO ARAÚJO

ANEXO I

REQUISITOS PARA ADMISSÃO DE PROPOSTA DE SISTEMADE GERAÇÃO DE ENERGIA POR MEIO DE "SISTEMADE AQUECIMENTO SOLAR"

1. SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR

1.1. O Sistema de Aquecimento Solar de Água (SAS) deveráser composto por:

I - Coletor solar;

II - reservatório térmico,

III - caixa redutora de pressão,

IV - componentes de interligação entre esses elementos e

V - suportes necessários para a sua instalação.

1.2. Juntamente com o SAS deverá ser previsto sistema deaquecimento auxiliar.

1.3. Os componentes, projeto e procedimentos de instalaçãodo SAS e do sistema de aquecimento auxiliar deverão atender àsNormas Técnicas vigentes, principalmente:

I - ABNT NBR 15569 Sistema de aquecimento solar de águaem circuito direto - Projeto e instalação;

II - ABNT NBR 15747-1 Sistemas solares térmicos e seuscomponentes - Coletores solares Parte 1;

III - ABNT NBR 10185 Reservatórios térmicos para líquidosdestinados a sistemas de energia solar - Determinação de desempenhotérmico;

IV - ABNT NBR 5626 Instalação predial de água fria;

V - ABNT NBR 7198 Projeto e execução de instalaçõesprediais de água quente;

VI - ABRAVA RN 4 - 2003 Proteção contra congelamentode coletores solares;

VII - ABNT NBR 5419 Proteção de estruturas contra descargasatmosféricas;

VIII - ABNT NBR 15220-3 Desempenho térmico de edificaçõesParte 3: Zoneamento bioclimático brasileiro e diretrizesconstrutivas para habitações unifamiliares de interesse social;

IX - ABNT 14534 Torneira de bóia para reservatórios prediaisde água potável - Requisitos e métodos de ensaio;

X - RAC - Requisito de Avaliação da Conformidade paraSistema e equipamentos para aquecimento solar de água do PBE/Inmetrovigente na data de aprovação do projeto.

2. PROJETO E INSTALAÇÃO

2.1. Deverá ser elaborado projeto executivo do SAS e deverãoser apresentadas Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)referente ao projeto executivo, à execução da instalação e à fiscalizaçãoda instalação.

2.2. Deverá ser garantida a compatibilidade entre os componentesdo sistema quando adquiridos de fornecedores diferentes.

2.3. O SAS e o sistema de aquecimento auxiliar deverão serentregues instalados, isto é, com o conjunto de todos os componentesmontados na edificação, conectados à rede hidráulica da edificação eem perfeitas condições de funcionamento.

2.4. Para entrega do SAS e do sistema de aquecimento auxiliardeverão ser realizados testes de verificação do seu funcionamentoe deverá ser apresentado à Instituição Financeira contratanteda operação, Termo de Conclusão emitido por responsável técnico,conforme Anexo 1 deste Termo.

2.5 Deverá ser fornecido Manual do Usuário a cada uma dasfamílias beneficiárias de unidade habitacional com SAS.

3. COMPONENTES E MATERIAIS

3.1 COLETOR SOLAR

3.1.1. O coletor solar, ou conjunto desses, deverá apresentaras seguintes características:

I - Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste: Categoria Banho doPrograma Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO, com ProduçãoMédia Mensal de Energia (PME) maior ou igual a 150 kWh/mês,expressa na ENCE - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia,classificados como A ou B;

II - Regiões Norte e Nordeste: Categoria Banho do ProgramaBrasileiro de Etiquetagem do INMETRO, com Produção Média Mensalde Energia (PME) maior ou igual a 120 kWh/mês, expressa naENCE - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia, classificadoscomo A ou B;

III - Os valores de referência da produção média mensal deenergia deverão ser consultados em tabela publicada pelo INMETRO,disponível em: http://www.inmetro.gov.br/consumidor/tabelas.asp

IV - Possuir entrada de água fria localizada na parte inferiordo coletor e saída da água quente na parte superior contrária, paratodos os tipos de coletores, horizontal ou vertical;

V - Possuir vidro liso do tipo temperado ou termicamenteendurecido, com espessura nominal igual ou maior a 3,0 mm;

VI - Possuir caixa em alumínio, aço inoxidável ou materialresistente à corrosão e às intempéries;

VII - Ser devidamente fixado à estrutura do telhado da formaindicada pelo fornecedor do equipamento, sendo no mínimo com fitametálica galvanizada ou com outro tipo de tratamento resistente àcorrosão;

VIII - Ser instalado em local que não seja sombreado poroutras edificações, elementos construtivos ou naturais;

IX - Ser instalado com uma inclinação mínima de 15º;

X - Ser instalado sobre o telhado com orientação de +30º ou-30º em relação ao Norte Geográfico (NG), sendo a orientação para oNG a que garante maior eficiência para o sistema;

3.1.2. Em caso de desvio da face do telhado superior a 45º emrelação ao NG, deverá ser adotado suporte metálico para correção daorientação dos coletores solares, ou ser aumentada a Produção MédiaMensal de Energia (PME) dos coletores solares, de modo a compensaras perdas decorrentes da orientação, conforme tabela abaixo:

3.1.3. Não será admitido desvio em relação ao NG superiora 90º, com exceção das localidades próximas ao Equador - cidadescom latitudes de até 10° Sul.

3.2 RESERVATÓRIO TÉRMICO

3.2.1. O reservatório deverá apresentar as seguintes características:

I- Possuir capacidade nominal de 200 litros dispostos, preferencialmente,em único reservatório térmico horizontal;

II - Não apresentar resistência elétrica como aquecimentoauxiliar;

III - Possuir resistência à temperatura de estagnação e àpressão de trabalho;

IV - Ser produzido em aço inoxidável ou em termoplástico;

V - Ser resistente a intempéries e possuir condições de operaçãoem exposição externa;

VI - Ser posicionado de modo a evitar o sombreamento docoletor solar,

VII - Ser instalado preferencialmente sob o telhado comdistância horizontal (DH) entre o centro do reservatório e o coletorsolar menor que dois metros. Não sendo possível, deverá ser instaladosobre o telhado com distância vertical (DV) entre a base do reservatórioe o coletor solar de no máximo um metro;

VIII - Deverá ser respeitada a relação das distâncias entre ocoletor solar e o reservatório térmico: DH / DV menor ou igual a 10e DV maior ou igual a 20 cm;

IX - Possuir circulação de água e funcionamento por termossifão;

X- Possuir Etiqueta do Programa Brasileiro de Etiquetagem(PBE INMETRO) publicado em: http://www.inmetro.gov.br/consumidor/tabelas.asp

3.3CAIXA REDUTORA DE PRESSÃO

A caixa redutora de pressão deverá apresentar as seguintescaracterísticas:

I - Possuir volume útil mínimo de 10 litros;

II - Possuir registro bóia:

a) com vazão de operação mínima de 6,0 litros por minuto;

b)com resistência à pressão conforme norma ABNT NBR14.534;

c) com fechamento resistente à pressão de adução mínima de6kgf/cm;

III - Possuir tamponamento à prova de poeira;

IV - Ser produzido em aço inoxidável ou em termoplástico.

3.4SUPORTES E DISPOSITIVOS DE FIXAÇÃO

Os suportes e dispositivos de fixação deverão apresentar asseguintes características:

I - Serem produzidos em material metálico não ferroso ouem aço SAC300 ou similar, pintado com material adequado à suaproteção e conservação. Não será aceita amarração com fios de cobreou arame, sendo exigido no mínimo fita metálica galvanizada ou comoutro tipo de tratamento resistente à corrosão;

II - Serem resistentes à carga de vento mínima, conformeNorma ABNT NBR 6123;

III - Todo o conjunto deverá ser alinhado e sem arranjos queresultem em falta de equilíbrio ou insegurança.

3.5 TUBULAÇÕES

As tubulações deverão apresentar as seguintes características:

I- Tubulação de alimentação de água fria: em material metálico(inox ou cobre), EPDM, PPR ou polimérico;

II - Tubulação de distribuição de água quente: em materialmetálico (inox ou cobre), EPDM, PPR ou polimérico termorresistente,que resista à temperatura de estagnação estabelecida para oReservatório Térmico;

III - Tubulação de interligação entre Coletor Solar e ReservatórioTérmico: em material metálico (inox ou cobre), EPDM,PPR, ou polimérico termorresistente, que resista à temperatura deestagnação estabelecida para o Coletor Solar e com rigidez suficienteque não permita a formação de bolhas de ar no interior da tubulação;

IV- Toda a tubulação de água quente deverá ser isoladatermicamente com tubos flexíveis de polietileno expandido com espessuramínima de 10 mm, ou equivalente em resistência térmica. Astubulações expostas deverão ser dotadas de proteção em alumínio ououtro material comprovadamente resistente à intempéries e à radiaçãoultra violeta;

V - Conexões poliméricas rosqueadas em peças metálicasdeverão ser dotadas de insertos com roscas metálicas.

3.6 SISTEMA ANTICONGELAMENTO

É obrigatória a utilização de sistemas anticongelamento coma circulação da água por micro bomba, para evitar danos às tubulaçõesdos coletores nos empreendimentos localizados nas ZonasBioclimáticas 1 e 2 e na Zona Bioclimática 3 cuja temperatura mínimano inverno seja igual ou inferior a 2°C, admitida sua substituiçãomediante aprovação da instituição financeira responsável peloempreendimento.

3.7 SISTEMA DE AQUECIMENTO AUXILIAR

3.7.1. Admite-se como sistema de aquecimento auxiliar aoSAS o chuveiro elétrico ou o aquecedor de passagem a gás.

3.7.2. Em caso de chuveiro elétrico, este deverá ser entregueinstalado, com potência nominal entre 4400W e 4500W, observando atensão elétrica no local de instalação.

3.7.2.1. O chuveiro elétrico deverá possuir chave seletoracom no mínimo 3 temperaturas de escolha e deverá possuir Etiquetado Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE INMETRO) e publicadosem:

http://www.inmetro.gov.br/consumidor/tabelas.asp

4. GARANTIA

Deverá ser prevista garantia contra defeitos de fabricação einstalação para todos os componentes e materiais pelo período mínimode 5 anos.

5. ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Deverá ser garantida ao beneficiário assistência técnica dosistema pelo período de 12 meses, sendo disponibilizando número deligação telefônica, endereço eletrônico e contato por página na internet.

6.MANUAL DO USUÁRIO

Deverá ser fornecido juntamente com o SAS e para cadauma das famílias beneficiárias Manual do Usuário. Este deverá serilustrado, redigido em linguagem acessível e deverá conter:

I - Informações do fabricante;

II - Especificações técnicas dos componentes;

III - Texto informativo sobre o que é o SAS;

IV - Texto informativo sobre os benefícios do SAS para osusuários;

V - Instruções para utilização do SAS

VI - Informações sobre o sistema de aquecimento auxiliar einstruções para sua utilização, inclusive alerta sobre a temperatura daágua e uso do misturador;

VII - Informações sobre a capacidade do reservatório térmicosolar;

VIII - Informações sobre medidas de economia de água e deenergia relacionadas ao tempo de banho;

IX - Instruções sobre a manutenção do SAS e limpeza dasplacas coletoras - como fazer, cuidados necessários e periodicidaderecomendada;

X - Informações sobre a garantia do produto;

XI - Termo de Garantia;

XII - Informações sobre Assistência Técnica e Serviço deAtendimento ao Consumidor.

7. TERMO DE CONCLUSÃO PARA SISTEMAS DEAQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA NO PROGRAMA MINHACASA MINHA VIDA

O Termo de Conclusão de Implantação do Sistema de AquecimentoSolar (SAS) deverá conter os seguintes conteúdos:

I - Identificação do empreendimento e da empresa construtora.

II- Identificação e assinatura do emissor do Termo de Conclusão.

III- Data da emissão.

IV - Descrição da solução de projeto adotada.

V - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)do projeto executivo, da execução da instalação e da fiscalização dainstalação.

VI - Especificação dos equipamentos empregados e declaraçãode conformidade.

VII - Identificação do fornecedor de cada equipamento, comnome, CNPJ e endereço.

VIII - Descrição da solução de montagem e declaração deconformidade.

IX - Descrição dos serviços de instalação e declaração deconformidade.

X - Cópia do Manual do Usuário conforme fornecido aousuário.

XI - Fotos em mídia eletrônica de no mínimo 10% dasinstalações.

XII - Relato de ocorrências extraordinárias.

XIII - Assinatura do gerente do canteiro de obra, representanteda empresa construtora, responsável pelo recebimento doSAS.

ANEXO II

REQUISITOS PARA ADMISSÃO DE PROPOSTA DE SISTEMADE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE"SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO"

No caso de proposta que contemple a geração de energiaelétrica por Sistema Solar Fotovoltaico, (SFV), caberá ao proponenteatender aos seguintes requisitos:

1. ESCOPO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIASOLAR FOTOVOLTAICA

1.1. Entende-se como Sistema de Geração de Energia SolarFotovoltaica, também chamado de sistema solar fotovoltaico ou, ainda,sistema fotovoltaico (SFV), o sistema capaz de gerar energiaelétrica a partir da radiação solar, por meio do efeito fotovoltaico.

1.2. Entende-se como Infraestrutura, todos os dispositivos daedificação necessários à correta instalação e utilização do SFV.

1.3. Considera-se como SFV instalado, o conjunto de todosos componentes montados na edificação, conectado à rede elétrica daedificação, conectado à rede elétrica de distribuição da distribuidoralocal e em perfeitas condições de funcionamento.

1.4. Considera-se como Construtor o responsável legal pelaexecução da obra.

1.5. Entende-se como Instalador a empresa prestadora deserviços especializados de instalação de SFV.

1.6. Entende-se como Fornecedor a empresa fabricante oudistribuidora de componentes e equipamentos que compõem o SFV.

1.7. Todos os bens e serviços utilizados no SFV deverãoestar em conformidade com as normas técnicas, regulatórias e legaisem vigor para SFV.

2. ATRIBUIÇÕES

A instalação do SFV poderá ser realizada:

I - Pelo próprio Construtor;

II - Por Instalador, na condição de prestador de serviçosespecializados; ou

III - Pelo Fornecedor, de acordo com o contrato de fornecimentoestabelecido entre os mesmos, o que não exime o Fornecedorda responsabilidade de apresentar o Termo de Conclusão.

2.1. Cabe ao Construtor:

I - Gestão das equipes de trabalho;

II - Aquisição do SFV junto ao Fornecedor;

III - Execução da infraestrutura necessária na edificação paraa instalação do SFV;

IV - Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica(ART) da execução da instalação do SFV;

V - O controle e a guarda da documentação e dos materiaise equipamentos envolvidos no processo de implantação;

VI - O Construtor é responsável pela entrega do sistemamontado, conectado à rede elétrica da edificação, com acesso à redede distribuição da distribuidora local e em perfeito funcionamento,com o respectivo Termo de Conclusão do Processo de Implantaçãoemitido pelo Fornecedor e, quando cabível, pelo Instalador;

VII - Para a instalação do SFV, o Construtor poderá subcontratarum Instalador, na condição de prestador de serviços especializados.

2.2.Cabe ao Fornecedor:

I - Elaborar o projeto do SFV;

II - Fornecer todos os componentes e equipamentos doSFV;

III - Os módulos fotovoltaicos e os inversores fotovoltaicosdeverão:

a) Estar devidamente etiquetados pelo Programa Brasileirode Etiquetagem - Inmetro;

b) Possuir classificação A pelo Inmetro de eficiência energética;e

c) Estar registrados em sua página na internet, na data daanálise do projeto e do fornecimento dos equipamentos à obra;

IV - Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica(ART) do projeto e o escopo de fornecimento do SFV;

V - Realizar aprovação e testes de verificação do funcionamentodo SFV;

VI - Fornecer assistência técnica dos equipamentos e assessórios;

VII- Fornecer Manual do Usuário;

VIII - Apresentar o Termo de Conclusão do processo deimplantação, emitido por responsável técnico do Fornecedor, ao finalda instalação do SFV;

IX - Para a instalação do SFV, o Fornecedor poderá subcontratarum Instalador, na condição de prestador de serviços especializados.

3.PROJETO

3.1. O projeto do sistema de geração de energia solar fotovoltaicadeve ser desenvolvido por tipologia construtiva, considerandoa orientação geográfica e prevendo a correção dessa orientaçãopor meio de suportes, caso necessário.

3.2. O projeto deve apresentar as seguintes características:

I - Contemplar soluções de segurança, eficiência, manutençãoe zelo do SFV;

II - Contemplar soluções para a manutenção dos equipamentose da edificação;

III - Comprovar a viabilidade técnica da instalação, além dedetalhar e especificar os equipamentos que comporão o SFV;

IV - O projeto deve ser disponibilizado no canteiro de obra,acompanhado da respectiva ART;

V - Considerar se haverá interferência do SFV no sistema deproteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e instalações elétricaspara os edifícios que contem com esse tipo de proteção e tomar asmedidas necessárias para garantir um sistema adequado de proteção,caso necessário.

4. MANUAL DO USUÁRIO

4.1. Deve ser fornecido, juntamente com o SFV, um "Manualdo Usuário" em linguagem acessível e ricamente ilustrado, contendoao menos os seguintes dados:

I - Informações do Fabricante;

II - Especificações técnicas dos componentes e equipamentosfornecidos;

III - Descrição sobre o que é um SFV;

IV - Benefícios do SFV aos usuários;

V - Instruções de utilização;

VI - Dicas para economia de energia elétrica;

VII - Instruções de como e quando fazer a manutenção doSFV;

VIII - Descrição da garantia dos módulos fotovoltaicos einversores fotovoltaicos;

IX - Termos de garantia dos módulos fotovoltaicos e inversoresfotovoltaicos;

X - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC);

XI - Informações de contato e de como acionar a assistênciatécnica.

5. GARANTIA

5.1. O Fornecedor do SFV deve oferecer:

I - Para os módulos fotovoltaicos, garantia contra defeitos defabricação de pelo menos 10 (dez) anos e garantia de performance doequipamento por pelo menos 25 (vinte e cinco) anos;

II - Para os módulos fotovoltaicos, a garantia de performanceacima refere-se a uma redução média de performance de até 0,5% aoano, por período de 25 (vinte e cinco) anos de operação dos módulosfotovoltaicos; e

III - Para os inversores fotovoltaicos, garantia contra defeitosde fabricação por no mínimo 25 (vinte e cinco) anos.

5.2. O Construtor deve fornecer:

I - Garantia referente à execução da instalação de pelo menos5 (cinco) anos.

II - Garantia de geração de energia elétrica do SFV de pelomenos 800 kWh/ano.

6. ASSISTÊNCIA TÉCNICA

6.1. Cabe ao Fornecedor oferecer assistência técnica ao moradorno local da instalação do SFV, disponibilizando: (i) númerotelefônico; (ii) endereço eletrônico; e (iii) contato por página nainternet, todos por período de pelo menos 12 (doze) meses.

6.2. O Fornecedor deve garantir a execução da assistênciatécnica ao morador em até 5 (cinco) dias da data de solicitação dointeressado.

6.3. Substituição dos equipamentos

Será permitido ao Construtor, na época da instalação do SFV,substituir os componentes e equipamentos especificados desde que osnovos componentes e equipamentos observem as normas técnicasvigentes, mediante verificação da instituição financeira e aprovaçãoda distribuidora de energia elétrica.

7. GARANTIA DA SEGURANÇA DO BENEFICIÁRIO

7.1. Além das disposições e instruções contidas no Manual doUsuário mencionado no item 4, deverão ser colocadas placas indicativasda existência do sistema em local visível ao nível do pedestreem cada unidade habitacional, com advertência sobre o perigo de manuseiopor pessoa não habilitada, os riscos da corrente elétrica e tensãodo equipamento, telefone para chamada de serviço de manutenção eoutras disposições necessárias à segurança dos beneficiários.

BRUNO ARAÚJO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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