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PORTARIA Nº 1.069, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/11/2017 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Fazenda/PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 1.069, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 269,de 31 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 05 de novembrode 2007, do Ministro de Estado da Fazenda, o Regimento Interno daProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MFnº 36, de 24 de janeiro de 2014, e a Portaria MF nº 171, de 2016,ambas do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral daFazenda Nacional - PGFN passa a ser regulado pela presente Portaria,podendo ser implementado nas seguintes formas:

I - Home Office: consiste na realização de atividades, deforma desterritorializada ou não, pelos membros da carreira de Procuradorda Fazenda Nacional fora das dependências físicas das Unidadesda PGFN, sem alteração de lotação ou de exercício.

II - Unidades Virtuais: consistem em Unidades da estruturada PGFN, caracterizadas pela realização de atividades, de forma desterritorializada,pelos membros da carreira de Procurador da FazendaNacional, fora das dependências físicas das Unidades da PGFN, comlotação e exercício próprio.

§ 1º O teletrabalho não abrange as atividades que, pela suaprópria natureza, constituem trabalhos externos às dependências fí-

sicas das Unidades da PGFN.

§ 2º As atividades designadas para o regime de teletrabalhoserão, preferencialmente, as de maior esforço individual e menorinteração com servidores e com outros Procuradores, cujo desempenhopossa ser mensurado, pela característica do serviço, pelo gestorda Unidade.

§ 3º A implantação do regime de teletrabalho não podeprejudicar o atendimento ao público interno e externo, bem como asdemais atividades para as quais a presença física na Unidade sejaestritamente necessária.

§ 4º O desempenho de teletrabalho só é admitido na formadesta Portaria, excetuados os projetos-pilotos devidamente aprovadospelo Comitê Gestor de Projetos, previamente instruídos com NotasTécnicas das áreas afetadas.

§ 5º Para fins desta Portaria, consideram-se Unidades: asProcuradorias-Seccionais, Estaduais, Regionais, Coordenações-Gerais,Coordenações vinculadas diretamente às Procuradorias-GeraisAdjuntas e Departamentos, e as Unidades Virtuais criadas por estaPortaria.

§6º Os projetos de teletrabalho não poderão contrariar asnormas expedidas pelas Coordenações, concernentes à forma de atuação,seja na representação judicial, na consultoria administrativa, nagestão corporativa ou na gestão da dívida ativa.

Art. 2º Os Procuradores-Regionais, os Coordenadores-Geraise os Coordenadores poderão emitir normas complementares para aexecução desta Portaria, em atenção às peculiaridades locais.

CAPÍTULO II

DO REGIME DE HOME OFFICE

Seção I

Das regras gerais

Art. 3º A implementação do home office poderá ocorrer:

I - a pedido do Procurador da Fazenda Nacional interessado,mediante solicitação formal ao gestor da Unidade; ou

II - por iniciativa do gestor da Unidade.

§ 1º O início do home office em cada Unidade deverá serprecedido de apresentação de Plano de Implementação à Divisão deAssuntos Estratégicos do Departamento de Gestão Corporativa DAE/DGC.

§2º Verificada a regularidade formal do Plano de Implementação,a DAE encaminhará o Plano de Implementação para deliberaçãodo Conselho de Gestão Estratégica - CGE.

§ 3º A adesão do Procurador da Fazenda Nacional ao homeoffice é facultativa e não implica alteração de lotação e exercício.

§ 4º A inclusão do Procurador da Fazenda Nacional noregime de home office não gera direito adquirido.

Art. 4º É vedada a inclusão, no regime de home office, dosProcuradores da Fazenda Nacional:

I - em estágio probatório;

II - ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada;ou

III - que tenham incorrido em falta disciplinar, apurada medianteprocedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinarcujo relatório final, aprovado pela autoridade competente,tenha concluído pela sua responsabilidade, nos dois anos anteriores àdata de solicitação para ingresso no home office.

Art. 5º Aos Procuradores da Fazenda Nacional em regime dehome office será distribuída uma carga de trabalho superior em, nomínimo, 15% (quinze por cento) e, no máximo em 30% (trinta porcento), àquela distribuída aos demais Procuradores da Fazenda Nacionalque desempenhem as mesmas atividades.

Parágrafo único. A porcentagem será aplicada abstraindo-seeventual diminuição na carga de trabalho dos Procuradores em regimepresencial em decorrência do disposto no caput.

Art. 6º Poderão aderir, ao home office, no máximo 40%(quarenta por cento) dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercíciona Unidade da PGFN.

§ 1º Caso haja mais interessados do que vagas, o Procuradorda Fazenda Nacional com deficiência terá prioridade em relação aosdemais que desempenhem as mesmas atividades.

§ 2º Se insuficiente ou inaplicável o critério exposto no § 1º,a prioridade será definida segundo a ordem da antiguidade na carreira.

§3º Será obrigatório o rodízio anual, na condição de trabalhadorem home office, caso haja outros interessados que nãopuderam aderir ao regime por falta de vagas.

§ 4º Implementado o plano na Unidade, o número de vagasde Procuradores em home office não poderá ser reduzido, exceto porpedido justificado encaminhado ao DGC, que submeterá ao CGE, nostermos da Norma de Execução.

§ 5º Para efeito do rodízio mencionado no §3º, os Procuradoresainda não contemplados terão preferência sobre aqueles quejá estejam em regime de home office, inclusive nos planos aprovadosdurante a vigência da Portaria PGFN nº. 487, de 2016.

Art 7º O teletrabalho em regime de home office, a partir dapublicação desta Portaria, somente poderá ser implementado com aapresentação de plano de ação para redução de custos, nos termos daNorma de Execução.

Parágrafo único. Poderão ser apresentados planos de implementaçãocom redução de custos de abrangência estadual ou regional,nos termos da Norma de Execução.

Art. 8º As Unidades que admitirem Procuradores em regimede home office deverão, obrigatoriamente, fortalecer a atuação doacompanhamento de grandes devedores e do acompanhamento especial,acompanhados ou não por núcleos especializados, nos termosdas Portarias regulamentadoras.

Parágrafo único. As Unidades excepcionalizadas da constituiçãoformal dos núcleos de que trata o caput, nos termos dasPortarias regulamentadoras, deverão necessariamente demonstrar aumentoquantitativo e qualitativo das atividades referentes a grandesdevedores e acompanhamento especial.

Seção II

Dos deveres dos Procuradores da Fazenda Nacional participantesdo home office

Art. 9º Além das demais atividades inerentes ao cargo, édever dos Procuradores da Fazenda Nacional em regime de homeoffice:

I - apresentar, ao gestor da Unidade, os registros de atividades;

II - propiciar, ao gestor da Unidade, o acesso aos trabalhos ea obtenção de outras informações e orientações, salvo dispensa justificada;

III- manter telefones de contato, inclusive pessoais, atualizadosno cadastro da Unidade e ativos em dias úteis;

IV - estar disponível, para comparecimento à Unidade, parareuniões administrativas, sessões de julgamento presenciais, despachoscom magistrados e outros órgãos julgadores, participação emeventos de capacitação, eventos locais e sempre que houver interesseda Administração, mediante agendamento prévio;

V - consultar, nos dias úteis, a sua caixa postal individual decorreio eletrônico ou outro canal de comunicação institucional previamentedefinido;

VI - alimentar os sistemas informatizados de acordo com asnormas da PGFN, dentro dos prazos estabelecidos;

VII - informar, ao gestor da Unidade, o andamento dostrabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação quepossa atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade;

VIII- arquivar as suas peças judiciais, pareceres e outrosdocumentos produzidos nos sistemas da PGFN, nos termos definidosno Plano de Implementação; e

IX - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota,observadas a legislação aplicável e as normas internas de segurançada informação, e adotar as cautelas adicionais necessárias.

§ 1º Outras obrigações poderão ser acrescidas, nos termosdefinidos no Plano de Implementação da Unidade.

§ 2º A DAE/DGC disponibilizará, nos canais institucionaisde comunicação, a lista nominal dos Procuradores da Fazenda Nacionalem regime de home office, com a indicação da Unidade delotação e de exercício, bem como o endereço de e-mail funcional decada um.

Art. 10. Compete, exclusivamente ao Procurador da FazendaNacional em home office, providenciar a infraestrutura física e tecnológicanecessária à realização dos trabalhos fora das dependênciasfísicas das unidades da PGFN, mediante o uso de equipamentos einstalações que permitam o tráfego de informações de maneira segurae tempestiva.

§ 1º A adesão ao home office, pelo Procurador da FazendaNacional, implica na desativação de sua estação de trabalho individualnas dependências físicas da unidade.

§ 2º A Unidade poderá disponibilizar uma estação de trabalhocompartilhada a ser utilizada pelos Procuradores da FazendaNacional em regime de home office, mediante prévio agendamento.

Art. 11. O acesso remoto a processos e demais documentosdeve observar os procedimentos relativos à segurança da informaçãoe àqueles relacionados à salvaguarda de informações de naturezasigilosa, nos termos da Política de Segurança da Informação da PGFNe demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. A retirada de documentos e processos físicos,quando necessária, será realizada pelo próprio Procurador daFazenda Nacional em regime de home office e deverá ser registradacom trâmite para a sua carga pessoal.

Seção III

Do desligamento do home office

Art. 12. O Procurador da Fazenda Nacional será desligado dohome office nas seguintes hipóteses:

I - de ofício, mediante decisão motivada do gestor da Unidade:

a)pelo descumprimento de quaisquer dos deveres previstosnesta Portaria e no Plano de cada Unidade;

b) por não corresponder ao acréscimo na carga de trabalhode que trata o art. 5º;

c) pelo fim do prazo estabelecido em sistema de rodízio;ou

d) pela superveniência das hipóteses de vedação estabelecidasno artigo 4º, incisos II e III.

II - a pedido do Procurador, condicionado à existência deoutro inscrito em ocupar a vaga perante a Unidade do interessado,mediante requerimento formal ao gestor da Unidade, que terá o prazode 30 (trinta) dias, contados do recebimento do requerimento, paraprovidenciar o desligamento; ou

III - em caso de remoção para outra unidade da PGFN.

§1º Ao ser cientificado do seu desligamento do home office,o Procurador da Fazenda Nacional deverá, em 5 (cinco) dias úteis,retornar a trabalhar nas dependências físicas da Unidade da PGFN emque tiver exercício.

§2º A necessidade de outro Procurador interessado previstano inciso II não se aplica aos planos aprovados na modalidade daPortaria PGFN nº 487, de 2016.

Art. 13 Da decisão de desligamento de ofício de que trata oinciso I do art. 12 caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Seção IV

Das responsabilidades dos gestores das Unidades

Art. 14. É responsabilidade dos gestores das Unidades:

I - a verificação do limite de Procuradores da Fazenda Nacionalque podem aderir ao home office, nos termos do art. 6º destaPortaria;

II - acompanhar a adaptação dos Procuradores da FazendaNacional em regime de home office, com a produção de relatóriotrimestral encaminhado à DAE/DGC;

III - desabilitar os mecanismos de acesso remoto fornecidosao Procurador, na hipótese de desligamento do home office;

IV - encaminhar à DAE/DGC outras sugestões e informaçõesque entender relevantes para o aprimoramento do regime de homeoffice na PGFN; e

V - reavaliar e reestruturar, se for o caso, a distribuição doespaço interno da Unidade, preferencialmente com a redução da estruturafísica.

Seção V

Da avaliação do home office

Art. 15. As Unidades participantes serão anualmente avaliadaspelo CGE, que decidirá acerca da manutenção do home officena Unidade específica.

Parágrafo único. A Unidade que não apresentar o relatóriotrimestral por dois trimestres consecutivos será excluída do regime dehome office.

CAPÍTULO III

DAS UNIDADES VIRTUAIS

Art. 16. Ficam instituídas as seguintes Unidades Virtuais:

I - Unidade Virtual da 1ª Região, vinculada à ProcuradoriaRegionalda Fazenda Nacional na 1ª Região, com sede em Brasília DistritoFederal;

II - Unidade Virtual da 2ª Região, vinculada à ProcuradoriaRegionalda Fazenda Nacional na 2ª Região, com sede no Rio deJaneiro - Rio de Janeiro;

III - Unidade Virtual da 3ª Região, vinculada à ProcuradoriaRegionalda Fazenda Nacional na 3ª Região, com sede em São Paulo- São Paulo;

IV - Unidade Virtual da 4ª Região, vinculada à ProcuradoriaRegionalda Fazenda Nacional na 4ª Região, com sede em PortoAlegre - Rio Grande do Sul; e

V - Unidade Virtual da 5ª Região, vinculada à ProcuradoriaRegionalda Fazenda Nacional na 5ª Região, com sede no Recife Pernambuco.

Art.17. Os Procuradores da Fazenda Nacional terão lotaçãoe exercício nas Unidades Virtuais, trabalhando em regime de teletrabalho.

Parágrafoúnico. Na hipótese de Procuradores da FazendaNacional em estágio probatório serem lotados nas Unidades Virtuais,o regime de trabalho será excepcionalmente presencial na respectivaProcuradoria-Regional, até a publicação da confirmação no cargo.

Art. 18. Cada Unidade Virtual terá, como responsável, umProcurador da Fazenda Nacional indicado pelo respectivo ProcuradorRegional,dentre aqueles lotados em unidade abrangida pela respectivaProcuradoria-Regional.

Parágrafo único. O ato normativo editado pelo ProcuradorRegionalque regular a atividade das Unidades Virtuais poderá criarnúcleos especializados, com seus respectivos Procuradores responsáveis.

Art.19. São atribuições do Procurador responsável pelasUnidades Virtuais:

I - distribuir o fluxo de trabalho para os Procuradores lotadosnas Unidades Virtuais;

II - estabelecer, monitorar e publicar os resultados da Unidade,nos termos da Portaria MF nº 171, de 10 de maio de 2016;

III - elaborar relatórios trimestrais sobre as atividades daUnidade Virtual, a serem apresentados ao respectivo Procurador-Regional;

IV- receber e encaminhar as solicitações administrativas dosProcuradores da Fazenda Nacional lotados na Unidade Virtual;

V - realizar reuniões periódicas com a equipe por via eletrônicaou por videoconferência;

VI - realizar a interlocução com a Coordenação-Geral deTecnologia da Informação acerca das necessidades, dificuldades emedidas de aprimoramento; e

VI - atender as demais solicitações recebidas dos respectivosProcuradores-Regionais.

Art. 20 São atribuições do Procurador da Fazenda Nacionallotado em Unidade Virtual:

I - apresentar relatório de atividades, sempre que solicitado;

II- informar, ao respectivo Procurador responsável pela UnidadeVirtual, acerca de dificuldades técnicas, operacionais ou de qualquerrazão que impeça a realização remota de seus trabalhos;

III - manter atualizado cadastro para contato, junto à sederegional;

IV - consultar, nos dias úteis, a sua caixa postal individual decorreio eletrônico ou outro canal de comunicação institucional previamentedefinido; e

V - preservar o sigilo de dados acessados de forma remota,observadas a legislação aplicável e as normas internas de segurançada informação, sem prejuízo das cautelas adicionais necessárias.

Art. 21 Os Procuradores da Fazenda Nacional somente poderãoser lotados nas Unidades Virtuais mediante concurso de remoçãopromovido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral daUnião, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de1993.

Art. 22 A distribuição de processos para os Procuradores daFazenda Nacional lotados nas Unidades Virtuais deverá impactar arespectiva Região, de acordo com ato normativo a ser editado porcada Procurador-Regional, tendo como orientação as seguintes diretrizes:

I- o aprimoramento da cobrança dos Créditos Inscritos emDívida Ativa da União;

II - o fortalecimento da atuação nos processos judiciais emacompanhamento especial;

III - a atuação centralizada e uniforme da consultoria administrativa;

IV- a gestão mais eficiente e maior racionalidade da distribuiçãodo volume de trabalho entre os membros da carreira deProcurador da Fazenda Nacional; e

V - a equalização da distribuição da carga de trabalho entreas unidades integrantes da mesma região, respeitando-se o potencialeconômico das localidades, os estudos de lotação e de unidades realizadospela PGFN, a dimensão e a capacidade de arrecadação.

Art. 23 Compete exclusivamente, ao Procurador da FazendaNacional lotado em Unidade Virtual, providenciar, às suas expensas,infraestrutura física e tecnológica necessária à realização dos trabalhosfora das dependências físicas das unidades da PGFN, medianteo uso de equipamentos e instalações que permitam o tráfego deinformações de maneira segura e tempestiva.

Art. 24 O acesso remoto a processos e demais documentosdeve observar os procedimentos relativos à segurança da informaçãoe àqueles relacionados à salvaguarda de informações de naturezasigilosa, nos termos da Política de Segurança da Informação da PGFNe demais normas aplicáveis.

Art. 25. Não se aplicam as disposições restritivas da PortariaPGFN nº 914, de 2013, no que tange à operacionalização do teletrabalho,em quaisquer de suas modalidades.

Art. 26. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional decidirásobre os casos omissos.

Art 27. Revogue-se a Portaria PGFN nº 487, de 11 de maiode 2016.

Art. 28. Ficam mantidos os planos de trabalho aprovados naforma da Portaria citada no artigo anterior, aplicando-se a previsão doparágrafo único do art. 15.

§1º O prazo de rodízio, previsto no art. 6º, §3º, aplica-se aosplanos aprovados sob a égide da Portaria nº. 487, de 2016, considerando-sea data de sua implantação como marco inicial do lapsotemporal.

§ 2º Fica mantida a vigência da Norma de Execução PGFNnº 4, de 6 de setembro de 2016, até a publicação de nova Norma deExecução que a substituta.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO DA SOLLER

FABRÍCIO DA SOLLER

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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