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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 232, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/11/2017 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 111

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 232, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção,Controle e Monitoramento do Javali(Sus scrofa) no Brasil - Plano Javali, estabelecendoseu objetivo geral, objetivosespecíficos, ações, prazo de execução, coordenaçãoe monitoria.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E OMINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso das suas atribuições, e:

Considerando a Convenção sobre Diversidade Biológica,promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998;

Considerando a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, quedispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins emecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, instituio Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dáoutras providências;

Considerando a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, quedispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas decondutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;

Considerandoa Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembrode 2011, fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios nas ações relativas à proteção daspaisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combateà poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas,da fauna e da flora;

Considerando a Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002,que institui os princípios e diretrizes para a implementação da PolíticaNacional da Biodiversidade;

Considerando a Resolução CONABIO nº 5, de 21 de outubrode 2009, que dispõe sobre a Estratégia Nacional sobre Espécies ExóticasInvasoras;

Considerando a Instrução Normativa IBAMA nº 03, de 31 dejaneiro de 2013, que decreta a nocividade do Javali e dispõe sobre oseu manejo e controle;

Considerando a Resolução CONABIO nº 06, de 3 de setembrode 2013, que dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade2011-2020;

Considerando o disposto no Processo nº02000.001963/2016-21,resolvem:

Art. 1º Aprovar o objetivo geral e objetivos específicos doPlano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali(Sus scrofa) no Brasil - Plano Javali.

Art. 2º O Plano Javali tem como objetivo geral conter aexpansão territorial e demográfica do javali no Brasil e reduzir osseus impactos, especialmente em áreas prioritárias de interesse ambiental,social e econômico.

Art. 3º O Plano Javali estabelece ações de prevenção, controlee monitoramento do javali (Sus scrofa), em todas as suas formas,linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porcodoméstico.

Art. 4º Para atingir seu objetivo geral previsto, o PlanoJavali,com prazo de vigência até janeiro de 2022 e com supervisão emonitoria anual, possui os seguintes objetivos específicos:

I - Revisar, criar e fortalecer instrumentos normativos visandoo estabelecimento de procedimentos integrados e adequadospara o controle efetivo do javali;

II - Prevenir a expansão geográfica do javali no Brasil e asua reinvasão em áreas onde exista o controle da espécie;

III - Monitorar a abundância, distribuição e condição sanitáriadas populações de javalis, seus impactos socioeconômicos eambientais, bem como a efetividade das atividades de prevenção econtrole;

IV - Mitigar os impactos negativos socioeconômicos e ambientaisdecorrentes da invasão do javali;

V- Aprimorar a gestão do processo e eficácia do controle dojavali;

VI - Gerar conhecimento técnico-científico e capacitar públicosespecíficos sobre o javali;

VII - Manter a sociedade informada e sensibilizada sobre osriscos representados pelos javalis e as ações necessárias para prevenção,controle e monitoramento.

Art. 5º Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e ao Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento a coordenação conjunta doPlano Javali.

Art. 6º O Ministro de Estado do Meio Ambiente e o Ministrode Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento designarão umGrupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementaçãoe realizar monitoria e avaliação do Plano Javali.

Art. 7º O Diagnóstico e a Matriz de Planejamento que compõemo Plano Javali estarão disponíveis no endereço eletrônico doIBAMA: .

Parágrafoúnico. As alterações propostas pelo Grupo de AssessoramentoTécnico deverão ser aprovadas pelo Ministério do MeioAmbiente e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art.8º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na datade sua publicação.

SARNEY FILHO
Ministro de Estado do Meio Ambiente

BLAIRO MAGGI

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

SARNEY FILHO

Ministro de Estado do Meio Ambiente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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