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PORTARIA INTERMINISTERIAL No 74, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/11/2017 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL No 74,DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece medidas mitigadoras para reduçãoda captura incidental e da mortalidadede tartarugas marinhas por embarcações pes queirasque operam na modalidade espinhelhorizontal de superfície, no mar territorialbrasileiro, na Zona Econômica Exclusiva ZEEbrasileira e águas internacionais.

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIOEXTERIOR E SERVIÇOS E DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuiçõesde que trata o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federale o art. 43, § 2o , inciso I, da Medida Provisória no 782, de 31 de maio de 2017,e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009,no Decreto no 6.981, de 13 de outubro de 2009, no Decreto no 9.067, de 31 demaio de 2017, na Portaria Interministerial MPA/MMA no 5, de 1o de setembrode 2015, e o que consta no Processo no 02000.002250/2014-13, resolvem:

Art. 1o Estabelecer medidas mitigadoras direcionadas à reduçãoda captura incidental e da mortalidade de tartarugas marinhaspara embarcações pesqueiras que operam na modalidade de espinhelhorizontal de superfície, no mar territorial brasileiro, Zona EconômicaExclusiva brasileira e águas internacionais.

Parágrafo único. Entende-se como "medidas mitigadoras" oconjunto de estratégias, equipamentos, petrechos e métodos utilizadospara evitar e reduzir a captura e mortalidade de tartarugas marinhascapturadas incidentalmente em operações de pesca.

Art. 2o Torna-se obrigatória a utilização de anzóis circularespelas embarcações nacionais e pelas embarcações estrangeiras arrendadasque operam no mar territorial brasileiro, na ZEE e em águasinternacionais, nas seguintes modalidades, previstas no Anexo I daInstrução Normativa Interministerial MPA/MMA no 10, de 10 dejunho de 2011:

I - espinhel horizontal (superfície), cujas espécies-alvo são aAlbacora laje (Thunnus albacares), Albacora branca (Thunnus alalunga)e Albacora bandolim (Thunnus obesus);

II - espinhel horizontal (superfície), cuja espécie-alvo é oEspadarte (Xiphias gladius).

Parágrafo único. Entende-se por "anzóis circulares" aquelesde formato circular, confeccionado em metal, sem argola, com ponteiravirada em direção à haste, cujo tamanho seja igual ou superior a14/0, conforme especificado no Anexo I da presente Portaria.

Art. 3o Todas as embarcações de pesca que operam na modalidadede espinhel horizontal de superfície, conforme previsto noAnexo I da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA no 10,de 10 de junho de 2011, ou nos atos que vierem a substituí-la, ficamobrigadas a dispor a bordo, desde o porto de origem até o porto dedestino e nas operações de pesca, dos seguintes equipamentos epetrechos mitigadores para reduzir a mortalidade de tartarugas marinhascapturadas incidentalmente:

I - desenganchador de anzol;

II - cortador de linha;

III - cortador de anzol; e

IV - puça ou sarico.

§ 1o Os equipamentos e petrechos elencados no caput deverãoser utilizados para embarque, retirada de anzóis, corte de linhase anzóis e posterior soltura de todos os espécimes de tartarugasmarinhas capturados incidentalmente.

§ 2o As especificações e ilustrações dos equipamentos mitigadoresconstam do Anexo desta Portaria.

Art. 4o O procedimento de soltura das tartarugas marinhas depequeno e médio porte, capturadas incidentalmente pelo espinhel,deve ser realizado a bordo, embarcando o indivíduo com o uso dopuça, sarico ou outro equipamento que não cause danos ao animal, deforma a evitar que o recolhimento seja feito pela linha secundária oucom o auxílio de "bicheiro" de pontas agudas.

Parágrafo único. O manejo e retirada do anzol preso a tartarugamarinha deve ser feito com o uso de desenganchador oucortador de anzol ou por método específico, como a "técnica devoltinha", previstos no Anexo desta Portaria.

Art. 5o O procedimento de soltura das tartarugas marinhas degrande porte, cujo comprimento do casco seja em torno de 1 (um)metro, capturadas incidentalmente pelo espinhel, que não possibilite oembarque em função do seu tamanho, deve ter seu manejo realizadono mar, a partir do bordo da embarcação, com o uso de equipamentosmitigadores de longo alcance, como o cortador de linha e o desenganchadorde anzol, conforme previsto no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. No caso de corte de linha, deve-se, prioritariamente,cortá-la o mais próximo possível da base do anzol.

Art. 6o As capturas incidentais de tartarugas marinhas deverãoser registradas nos Mapas de Bordo, na forma do disposto naInstrução Normativa MPA no 20, de 10 de setembro de 2014, ou nosatos que vierem a substituí-la; nos relatórios de Observadores deBordo, conforme Instrução Normativa Conjunta SEAP/MMA no 1, de29 de setembro de 2006, ou nos atos que vierem a substituí-la; e nasdemais formas de registro de acordo com os critérios estabelecidospela legislação vigente.

Parágrafo único. O Ministério da Indústria, Comércio Exteriore Serviços deverá repassar ao Ministério do Meio Ambiente asinformações coletadas, relativas aos registros de que trata o caput,quando solicitadas.

Art. 7o Os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior eServiços e do Meio Ambiente deverão promover ampla divulgaçãodas medidas estabelecidas nesta Portaria especialmente junto ao setorpesqueiro, em todo território nacional.

Art. 8o O descumprimento do disposto nesta Portaria ensejaráa aplicação das sanções cominadas na Lei no 9.605, de 12 defevereiro de 1998, e no Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 9o Esta Portaria entra em vigor:

I - após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias desua publicação oficial, quanto aos arts. 2o , 3o , 4o e 5o ;e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.

MARCOS PEREIRA
Ministro de Estado da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços

SARNEY FILHO

Ministro de Estado do Meio Ambiente

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DAS MEDIDAS MITIGADORAS

(PETRECHOS, EQUIPAMENTOS E MÉTODOS)

I - ANZOL CIRCULAR:

Gancho ou anzol, de forma circular, sem anel, com tamanhoigual ou maior a 14/0, com ponta curva virada em direção à haste,que compõe o equipamento da pesca de espinhel, que deve ser utilizadopara capturar atuns (albacora laje, albacora branca e albacorabandolim) e/ou espadartes;

Figura 1. Tipos de anzol circular.

Fonte: Banco de Imagens TAMAR.

II - EQUIPAMENTOS MITIGADORES PARA RETIRADADE ANZÓIS:

Desenganchador de anzol: haste confeccionada em materialresistente (aço, ferro, alumínio, madeira, etc.), com comprimento curtoa longo, que possui em uma de suas extremidades uma ponteira demetal retorcida, de formato espiral ou em "J", utilizado para retiradade anzóis, presos às tartarugas marinhas. Este equipamento não podeser utilizado nos casos em que o anzol tenha sido engolido, não sendo

possível visualizá-lo na boca da tartaruga. Ou seja:

Quando um anzol é engolido, nenhuma tentativa dever serfeita para removê-lo. Em vez disso, a linha deve ser cortada o maispróximo possível do anzol, sem infligir danos desnecessários adi-

cionais à tartaruga.

n

Quanto ao comprimento:

1. Longo - Com comprimento de 2 a 4 m, devendo serutilizado para retirada de anzóis presos em tartarugas de grande porte,impossibilitadas de serem trazidas a bordo, demandando que o manejoe retirada do anzol seja realizado do bordo da embarcação de pesca.

2. Curto - Com comprimento mínimo de 30 cm, deve ser

utilizado para retirada de anzóis presos em tartarugas de pequeno a

médio porte, trazidas a bordo para o manejo/retirada do anzol.

n

Quanto ao formato da extremidade:

1. do tipo "J":

Figura 2. Desenganchador do tipo "J".

Fonte: Banco de Imagens TAMAR.

2. Espiral:

Figura 3. Desenganchadores de anzol com extremidade emforma de espiral, sendo: (A) desenganchador longo, desmontado; (B)detalhamento da extremidade do equipamento.

A

B

Fonte: Banco de Imagens TAMAR.

Desenganchador tipo "Itaipava": haste resistente, confeccionadaem madeira ou metal (aço, ferro, alumínio, etc.), com comprimentoentre 70 e 100 cm, que possua em uma de suas extremidades,uma ponteira bifurcada ou em forma de "V", utilizada pararetirada de anzóis que se encontrem presos à tartaruga.

Figura 4. Desenganchador do tipo "Itaipava".

Cortador de anzol: alicate do tipo industrial, com capacidade para corte de materiais resistentes comoaço, ferro, etc, que deve ser utilizado para cortar o anzol quando o mesmo estiver fisgado em locaisque não permitam a retirada mecânica, como o olho, a boca ou tecidos moles, o que resultaria emmaiores danos físicos.

Figura 5. Cortador de anzol.

Fonte: JMN plant hire.

III - CORTADOR DE LINHA:

Haste confeccionada em material resistente (aço, ferro, alumínio, madeira, etc.), com comprimentolongo (2 a 4 m) que possui em uma de suas extremidades, uma ponteira de metal, em formato de "J", quedispõe internamente de uma lâmina, serrilhada ou lisa, capaz de cortar a linha madre, secundária (burã) ouo cabo de boia.

Figura 6. Cortador de linha

Fonte: Banco de Imagens TAMAR.

IV - PUÇA OU SARICO:

Petrecho de formato variado (circular, retangular, cesto, etc.) com armação externa de metal, aqual se tem atado um pano de rede em forma de ensacador ou tela, utilizado para auxiliar no transbordodas tartarugas marinhas, de pequeno a médio porte, que foram capturadas incidentalmente, para o manejo/retiradado anzol a bordo da embarcação.

Figura 7. Tipo de puça ou sarico, utilizados para embarque de tartarugas marinhas.

Fonte: Banco de Imagens TAMAR.

V - MÉTODO PARA RETIRADA DE ANZOL:

A "Técnica da voltinha" é um método que utiliza a própria linha secundária, a qual é transpassadapelo anzol em sentido contrário, permitindo tracioná-la para retirada do anzol, preso a tartaruga.

Figura 8. Passo a passo para uso da "técnica da voltinha".

Fonte: Banco de Imagens TAMAR.

Figura 9. "Técnica da voltinha" usada para remover anzol preso à boca da tartaruga marinha.

Fonte: Banco de Imagens TAMAR.

MARCOS PEREIRA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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