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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/10/2017 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/SECRETARIA-GERAL/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece critérios sobre conduta e dosimetriana aplicação da penalidade de impedimentode licitar e contratar prevista no art.7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,no âmbito da Presidência da República.

OSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRE-

TARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso daatribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 7º, do Anexo V doDecreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, e

Considerando o teor das determinações 9.5.1 e 9.5.2 doAcórdão nº 754/2015-TCU-Plenário, expedido pelo Tribunal de Contasda União, as quais foram objeto de divulgação aos órgãos doSistema de Serviços Gerais - SISG no Portal de Compras do GovernoFederal;

Considerando a necessidade de instrução processual administrativano âmbito da Presidência da República com adequaçãoentre meios e fins, com vedação a imposição de obrigações, restriçõese sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias aoatendimento do interesse público, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para a definição da dosimetriana aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratarprevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, noâmbito da Presidência da República.

Art. 2º Nas licitações na modalidade pregão realizadas noâmbito da Presidência da República é obrigatória a instauração deprocedimento administrativo para a aplicação das respectivas sanções,quando da ocorrência das condutas a seguir relacionadas:

I - não assinar o contrato/ata de registro de preços ou nãoaceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro doprazo de validade de sua proposta:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com aUnião e descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificadode Fornecedores - SICAF pelo período de 4 (quatro) meses;

II - deixar de entregar documentação exigida para o certame:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com aUnião e descredenciamento do SICAF pelo período de 2 (dois) meses;

III - fizer declaração falsa ou apresentar documentação falsa:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com aUnião e descredenciamento do SICAF pelo período de 24 (vinte equatro) meses;

IV - ensejar o retardamento da execução do objeto:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com aUnião e descredenciamento do SICAF pelo período de 4 (quatro)meses;

V - não manter a proposta:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com aUnião e descredenciamento do SICAF pelo período de 4 (quatro)meses;

VI - falhar na execução do contrato:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a Uniãoe descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses;

VII - fraudar na execução do contrato:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com aUnião e descredenciamento do SICAF pelo período de 30 (trinta)meses;

VIII - comportar-se de modo inidôneo:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com aUnião e descredenciamento do SICAF pelo período de 24 (vinte equatro) meses; e

IX - cometer fraude fiscal:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com aUnião e descredenciamento do SICAF pelo período de 40 (quarenta)meses;

Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa,considera-se:

I - retardar a execução do objeto qualquer ação ou omissãodo licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusivedeixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, queevidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase aassinatura do contrato ou da ata de registro de preços;

II - não manter a proposta a ausência de seu envio, bemcomo a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ouainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta,quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentadana demonstração de vício ou falha na sua elaboração, queevidencie a impossibilidade de seu cumprimento;

III - falhar na execução contratual o inadimplemento graveou inescusável de obrigação assumida pelo contratado;

IV - fraudar na execução contratual a prática de qualquer atodestinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo emerro a Administração Pública; e

V - comportar-se de modo inidôneo a prática de atos direcionadosa prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato,tais como a fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimentolicitatório, ação em conluio ou em desconformidade com alei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações,apresentação de documentação com informações inverídicas,ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar averacidade de seu teor original.

Art. 3º As sanções previstas nos incisos I a IX do art. 2ºpoderão ser majoradas em 50% (cinquenta por cento), para cadaagravante, até o limite de 60 (sessenta) meses, em decorrência doseguinte:.

I - quando restar comprovado que o licitante ou contratadotenha registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF de penalidade aplicada no âmbito da Presidência daRepública, em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadasna presente norma, nos 12 (doze) meses que antecederam ofato em decorrência do qual será aplicada a penalidade;

II - quando restar comprovado que o licitante tenha sidodesclassificado ou inabilitado por não atender às condições do edital,quando for notória a sua impossibilidade de atendimento ao estabelecido;

III - quando o licitante, deliberadamente, não responder àsdiligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução doprocesso licitatório; ou

IV - quando restar comprovado que o licitante tenha prestadodeclaração falsa de que é beneficiário do tratamento diferenciadoconcedido em legislação específica.

Art. 4º As penas previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 2ºpoderão ser reduzidas em 50% (cinquenta por cento), uma única vez,após a incidência do previsto no art. 3º, quando não tenha havidonenhum dano à Administração, em decorrência de qualquer das seguintesatenuantes:

I - a conduta praticada tenha sido, desde que devidamentecomprovada, decorrente de falha escusável do licitante ou contratado;

II - a conduta praticada seja decorrente da apresentação dedocumentação que contenha vícios ou omissões para os quais nãotenha contribuído, ou que não sejam de fácil identificação, desde quedevidamente comprovado; ou

III - a conduta praticada seja decorrente da apresentação dedocumentação que não atendeu às exigências do edital, desde que resteevidenciado equívoco em seu encaminhamento e a ausência de dolo.

Art. 5º A penalidade a que se refere o inciso II do art. 2º seráafastada quando a entrega da documentação ocorrer fora dos prazosestabelecidos, desde que não tenha acarretado prejuízos à Administração,observando-se ainda, cumulativamente, que:

I - a documentação entregue esteja correta e adequada ao quefora solicitado;

II - o eventual atraso no cumprimento dos prazos não sejasuperior a sua quarta parte;

III - não tenha ocorrido nenhuma solicitação de prorrogaçãodos prazos;

IV - não tenha ocorrido nenhuma hipótese de agravantesprevista no art. 3º; e

V - o licitante faltoso não tenha sofrido registro de penalidadeno SICAF em decorrência da prática de quaisquer condutastipificadas na presente norma em procedimentos licitatórios ou emcontratações ocorridas nos 12 (doze) meses que antecederam o fatoem razão do qual será aplicada a penalidade.

Art. 6º Quando a ação ou omissão do licitante ou contratanteensejar o enquadramento de concurso de condutas, aplicar-se-á a penamais grave.

Art. 7º A aplicação das penas previstas nesta Instrução Normativanão exclui a possibilidade de aplicação de outras sançõesprevistas no edital, no contrato ou na legislação vigente, sem prejuízodas responsabilidades civil e criminal, inclusive por perdas e danoscausados à Administração.

Art. 8º Na apuração dos fatos de que trata a presente Instrução,a Administração atuará com base no princípio da boa-fé objetiva,assegurando ao licitante ou ao contratante a ampla defesa e ocontraditório, o direito de juntar todo e qualquer meio de provanecessário à sua defesa, podendo, inclusive, requerer diligências.

Parágrafo único. A Administração Pública formará sua convicçãocom base na livre apreciação dos fatos e condutas praticadas,devendo, quando necessário, promover diligências para a apuração daveracidade das informações e provas apresentadas pela defesa.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO

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