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PORTARIA Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/10/2017 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO/SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Implementa e disponibiliza o Sistema Nacionalde Gestão do Patrimônio Genético edo Conhecimento Tradicional Associado SisGena partir de 6 de novembro de 2017.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE GESTÃODO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das atribuiçõeslegais e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei nº 13.123, de 20de maio de 2015, nos arts. 11 e 20 do Decreto nº 8.772, de 11 demaio de 2016, e no art. 21-A do Anexo I do Decreto nº 8.975, de 24de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Implementar e disponibilizar o Sistema Nacional deGestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado- SisGen, a partir da data de 6 de novembro de 2017, noendereço eletrônico https://sisgen.gov.br.

Parágrafo Único. A contagem dos prazos previstos na Lei nº13.123, de 20 de maio de 2015, e no Decreto nº 8.772, de 11 de maiode 2016, relacionados à disponibilização do cadastro e do sistema,conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, iniciasea partir da data prevista no caput.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL DE SÁ MARQUES

RAFAEL DE SÁ MARQUES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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