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PORTARIA Nº 5.771/SEI, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/09/2017 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.771/SEI, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Homologa o encerramento da transmissãoda programação das emissoras dos serviçosde radiodifusão de sons e imagens e deretransmissão de televisão, em tecnologiaanalógica, na data de 27 de setembro de2017, até o horário-limite de 23 horas e 59minutos, nos agrupamentos de Fortaleza/CE,Salvador/BA; e determina o encerramentoda transmissão da programaçãodas emissoras dos serviços de radiodifusãode sons e imagens e de retransmissão detelevisão, em tecnologia analógica, na datade 28 de fevereiro de 2018, até o horáriolimitede 23 horas e 59 minutos, nos agrupamentosde Juazeiro do Norte/CE e deSobral/CE.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da ConstituiçãoFederal,

CONSIDERANDO que a Lei n.º 13.341, de 29 de setembrode 2016, extinguiu e transferiu as competências do Ministério dasComunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações - MCTIC;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5.820, de 29 de junhode 2006, alterado pelos Decretos n.º 7.670, de 16 de janeiro de 2012,n.º 8.061, de 29 de julho de 2013 e n.º 8.753, de 10 de maio de 2016,dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão DigitalTerrestre SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistemade transmissão analógica para o sistema de transmissão digital doServiço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e do Serviço deRetransmissão de Televisão (RTV), e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5.820, de 29 de junhode 2006, e alterações posteriores, dispõe, no art. 10, que o Ministérioda Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerá ocronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de TVe RTV para o SBTVD-T;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5.820, de 2006, e alteraçõesposteriores, estabelece, no art. 14, que o MCTIC expediránormas complementares necessárias à execução e operacionalizaçãodo SBTVD-T;

CONSIDERANDO o cronograma de transição da transmissãoanalógica dos serviços TV e RTV para o SBTVD-T, definido pelaPortaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017;

CONSIDERANDO que a Portaria MCTIC n.º 2.992, de2017, estabelece, em seu art. 4º, como condição para o desligamentoda transmissão analógica dos serviços de TV e RTV, que pelo menos93% (noventa e três por cento) dos domicílios do município queacessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissão terrestre,estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre;

CONSIDERANDO que a Portaria MCTIC n.º 2.992, de2017, estabelece, no inciso IV de seu art. 5°, que cabe ao Grupo deImplantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canaisde TV e RTV - GIRED aferir o atingimento do mencionado percentualde domicílios aptos à recepção da televisão digital terrestre;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 14ª Reunião Ordináriado GIRED, de considerar o percentual mínimo para atingimentoda condição do desligamento de que trata o art. 4º da Portarian.º 2.992, de 2017, tendo em vista a margem de erro de 3 (três)pontos percentuais;

CONSIDERANDO que o GIRED, em sua 34ª Reunião Ordinária,realizada em 25 de setembro de 2017, deliberou pelo desligamentoda transmissão analógica dos serviços de TV e RTV noagrupamento de municípios de Fortaleza/CE e Salvador/BA; e

CONSIDERANDO o Ofício n.º 359/2017/SEI/GPR-ANATEL,encaminhado pelo Presidente do GIRED, que aferiu e validou oatingimento da condição para o desligamento da transmissão analógicados serviços de TV e RTV nos agrupamentos de municípios deFortaleza/CE e Salvador/BA, e que deliberou no sentido de adiar parao mês de fevereiro de 2018 a avaliação do atendimento da condiçãopara o desligamento dos agrupamentos de Juazeiro do Norte/CE eSobral/CE, e municípios afetados, uma vez que não se atingiu opercentual mínimo de noventa e três por cento estabelecido no art. 4ºda Portaria MCTIC nº 2.992, de 2017, resolve:

Art. 1º Homologar o encerramento da transmissão da programaçãodas emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagense de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, na datade 27 de setembro de 2017, até o horário-limite de 23 horas e 59minutos, nos agrupamentos de Fortaleza/CE e de Salvador/BA, queabrangem os seguintes municípios do estado do Ceará: Aquiraz, Beberibe,Cascavel, Caucaia, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte,Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Pindoretama eSão Gonçalo do Amarante; e os seguintes municípios do estado daBahia: Aratuípe, Cairu, Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica,Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Maragogipe, Nazaré,Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, São Francisco do Conde,São Sebastião do Passé, Saubara, Simões Filho, Terra Nova e VeraCruz.

Art. 2º Determinar o encerramento da transmissão da programaçãodas emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagense de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, na datade 28 de fevereiro de 2018, até o horário-limite de 23 horas e 59minutos, nos agrupamentos de Juazeiro do Norte/CE e Sobral/CE, queabrangem os seguintes municípios do estado do Ceará: Barbalha,Caririaçu, Crato, Juazeiro do Norte, Missão Velha, Forquilha, Massapê,Santana do Acaraú e Sobral, após verificado o atendimento dacondição de que trata o art. 4° da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 demaio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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